28 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Sr. presidente, quando eu disse que o actual governo era uma delegação do governo de 19 de maio, não dizia senão a verdade, porque elle ainda está em dictadura. Eu fallei aqui ha tempo em tres bills de indemnidade, pois ainda ha de ser preciso outro para este ministerio, porque não ha muito tempo que o sr. presidente do conselho, na outra casa do parlamento, disse que tinha concedido á companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, do norte e leste, o emprego de rails com a força equivalente a 35 kilogrammas de peso, em vez vez de 37. E o que é isto senão um acto de dictadura? Qual foi o acto do parlamento que deu poder para se alterar o contrato d'aquella companhia? Pois ha uma obrigação por contrato especial, de se formar um caminho da certa e determinada maneira, e ámanhã altera-se essa obrigação, e faz se novo contrato sem se dar parte ás côrtes? Fazem-se assim alterações de contratos d'aquella ordem, aem mais nem mais?

Eu creio que não ae podem, nem se devem fazer sem o parlamento ser ouvido. E no entanto o governo entendeu que tinha poder para tudo que lhe aprouvesse, e exorbitou do seu poder para fazer um acto de dictadura d'esta ordem! Que é pois esta governo senão um delegado do de 19 de maio?

Sr. presidente, seja ou não este governo o que eu digo, passemos a tratar das medidas tributarias, que são admiraveis. Não quero discuti-las, porque o governo apresentou as na outra camara, e depois é que hão de vir a esta; hão de ser lá discutidas e muito bem tratadas por cavalheiros de vastissimos: conhecimentos, e de certo serão cortadas as excrescencias e tudo que for contrario aos bons principios economicoa. Principios economicos!... Isso é cousa que já por cá aão ha. São as matas e pinhaes em toda a Europa uma das grandes riquezas que as nações possuem e legam de geração em geração á posteridade; pois tem, em Portugal, por principio economico, propõe o governo vender as reatas e pinhaes do estado, que ainda nos restam, para assim se tornarem em carvão como succedeu aos preciosos pinhaes e matas que eram dos conventos, e que! Assim foram vendidas ou dadas, para se tornarem em carvão; assim cono vimos acabar com os bens dos conventos que era outra riqueza de grande vulto, já me não admira que se acabem tambem os pinhaes e as matas que nos restam.

Mas, sr. presidente, já que fallei nos novos tributos, direi de passagem que não sei porque rasao se vae tributar o trabalho de uma malher que vive de engommar ou pés pontar camizas, ao passo que outros muito mais favorecidos da fortuna não pagam tributos; aquellas porque moram n'umas casas de tres moedas, hão de ser tributadas! Eu pago algumas d'estas pobres casas, sei o que são as rendas, e creio que não ha nenhuma que seja inferior a tres moedas em Lisboa; pois, como ia dizendo, quem morar era casas d'esta ordem vás ser tributado, e de que maneira!?... O projecto cá ha de ir, e então fallaremos.

Mas, repugna que ao passo que os individuos mais infelizes vão pagar tribuÊos, haja por ahi banqueiros era Lisboa, que têem dezenas e dezenas de contos de réis de lucros e pagam apenas 100$000 reis! De sorte que a pobre costureira, o mergulhador, o marçano de tenda e outros de iguaes haveres têem que pagar tributos, e os taes srs. banqueiros que ganham cezenas e alguns centenas de contos, pugam pela nossa bei a organisaçao de matrizes a quantia insignificantissima para elles de 100$000 réis ou pouco mais!

Ora isto é o mais repugnante que é possivel, e não póde continuar assim.

Com toda a logica e raciocinio que s. exa. empreguem, não conseguirão convencer estes pobres contubuintes, que seja justo o pagarem elles tanto do pouco que têem, quando os grandes capitalistas pagam tão pouco do muito que ganham nas suas transacções.

Sr. presidente, eu respeito a decisão de todos os partidos, mas declaro-me separado de todos elles, menos no que for prestar o meu apoio áquelle, seja qual for, que governar bem; masmo a s. exas., se apresentarem medidas que me pareçam uteis a este paiz, pois no que se chama marcha parlamentar nem me considero em opposiçào facciosa e syatematica, mas sim em opposiçào permanente e conscienciosa.

Nada mais digo, nem posso dizer mais. O que peço a s. exas., e sobretudo ao digno prelado, é que hajam de explicar o que foi esta historia de abandonarem dois dos seus collegas e amigos aquellas cadeiras, e andar depois o sr. presidente do conselho a pedir aos partidos que lhe dessem uma mão poderosa e forte, que o sobrelevassem a tudo, para que as finanças fossem regularisadas e as economias se realisassem. S. exa. achou como meio de ir para o governo as economias e os tributos (n'isso estão todos de accordo), mas não sei qual era a terceira condição. Creio que n'isto nada perco.

Emquanto a tributos, sr. presidente, eu não digo o que se não saiba, digo que é necessario um systema para impor tributos, porque o povo considera isto como quem tira agua de um barril por meio de uma torneira. Quando todos estão a censurar o erro, o vicio do systema tributario, os srs. ministros aggravam este defeito, impondo a tudo mais tantos por cento, isto sem termos, sem meios, sem rasão, sem explicação, sem cousa nenhuma! Isto corresponde á reforma do nosso codigo administrativo; que tanto necessitava de quem o brunisse e o tornasse moderno, e que tambem se quer alterar sem systema e rasào de ser! Sendo uma das maiores necessidades de reforma a que resulta da impunidade com que as auctoridades administrativas affrontam o julgamento dos tribunaes, pela necessidade da licença do governo para se proceder contra ellas quando exorbitam. Privilegio que se assimilha ao que injustamente gosam os membros do parlamento, que só podem ser julga1 dos com licença das suas respectivas camaras, que muitas vezes preferem a impunidade a verem um dos seus membros sentados no banco dos réus.

Mas todo este conjuncto de cousas que se notam não merece uma explicação do banco dos srs. ministros, e eu queria-a, não por consideração a mim, porque nada valho, mas por consideração a esta camara e á dos senhores deputados, mesmo ao paiz todo que tem direito a saber como é governado, e parece-me que isto é justo (apoiados)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Eu suppuz que tinha sido bastante explicito respondendo á pergunta que me fez o sr. marquez de Vallada, e até por ahi comecei o meu discurso; mas o que eu noto é o calor com que o sr. conde de Cavalleiros fallou, em que eu não pretendo acompanha-lo, calor que s. exa. tomou, porque os ministros não vieram ao parlamento dizer qual foi a rasão porque dois dos seus collegas sairam do ministerio!

Ninguem pediu aos ministros explicação alguma d'esse facto, e o governo não tinha explicação nenhuma a dar desde o momento em que declarou que mantinha a mesma politica do ministerio de 28 de outubro de 1870. Não houve por consequencia alteração nenhuma fundamental na sua politica. Mas o que é notavel é que se formasse um ministerio em 29 de agosto, e n'uma situação altamente importante, que revelava uma mudança radical na politica, e que, tendo pouco depois um dos membros d'esse gabinete julgado dever sair do ministerio, ninguem perguntou a rasão d'isso. Para que é pois esta insistencia com relação á saida dos dois cavalheiros a que alludi, quando o gabiuete mantem precisamente o programma que seguia quando esses dois cavalheiros faziam parte da administração? A camara julgará Mas parece me que este parallelo não admitte uma explicação muito plausivel da parte do digno par. Abriu-se a camara, e ninguem perguntou a rasão por que um dos membros do gabinete de 29 de agosto tinha saído do ministerio. Agora está a patria em perigo; houve uma desconsideração para com o parlamento, porque os minis-