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Vista a conta corrente de Francisco Marques da Costa Freitas, relativa á sua gerência, na qualidade de director do correio de Barcellos, no período decorrido desde l de julho de 1860 até 30 de junho de 1861;

Vistos os documento^ justificativos da mesma conta;

Vistas as lera e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade pubhcei e, especialmente, es decretos com força de lei n os l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;

Visto o relatório a fl. 18 e 19; Considerando achar-^e "provado que o debito

do dito responsável importa em réis...... 5'045$608

a saber: ---------------

D i u j , {em dinheiro.. . 299S882

Jfeío saído da conta anterior. < , mwoan

/em valores.. . 22$680

Receita effeituadn no período da gerência. . . l• 163^756

Correspondência para distribuir.......... l:582$91õ

Operações de thesouraria, que comprehendem transferencias e passagens de fundos, e outras cobranças..................... 1:976$375

Considerando importar o credito em réis . . . a saber:

Correspondência distribuída e em refugo. . .

Operações de thesouraria, que comprehendem pagamentos effectuadoa por ordem do ministério das obras publica? e entregas de fundus.........................

Existência a debito do mês- gm d.-nheirOí $

em valores .. .

5:040,51608

5 045^608

mo responsável na conta do anno seguinte.......

1:596^710

3.160$617

2790396 8^885

5:045^608

Considerando que da comparação do debito com o credito resulta achar se esta, couta, saldada: juigauí o sobredito Francisco Marques da Costa Freitas quite para com a fazenda publica pela sua gerência, como director do correio de Barcellos, no anno económico de 1860-1861) devendo responder na conta do anno económico seguinte pela existência que a presente conta manifesta, a saber: 279^396 réis em dinheiro e 8$88õ réis em valores de correspondeu -

Lisboa, o de janeiro de 1862.=Larcher = Mrrgiochi = Lara = Albeigana. .= Fui premente, Ramiro Coutmho.

Está conforme. = Secretaria do tubunal de contas, 26 de abril de 1862. = Caetano Francisco Pereira Garc&z.

ACADEMIA RE.1L DAS SCES^CÍAS DE LISBOA

Publicaram-se pela academia real das sciencias de Lisboa as seguintes obras:

Corpo Diplomático Português, contendo os actos e relações políticas e diplomáticas de Pyitugal com a^ diversa^ potências do mundo desde o século xvi até aos nossos dias, por Luiz Augusto Rebello da Silva — Tomo 1.°—Preço 1£GQQ réis.

Compendio de Matéria Medica e de Therapeutica, por Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão—Tomo 1.*—Preço 1^000 réis.

Lisboa, 16 de maio de 1862 =3fitheus Valente do Couto Diniz, administrador typographico da academia.

CONSELZÍO DE AinslX

No dia 19 do corrente, pela uma hora da tarde, lia de o concelho de adnuni^tr&çT.o de manníin, na sala das suas FC**-soes, proceder á compra de uma porção de feno e ferra-gen^ para con?umo do arsenal.

No dia 23 do corrente, pelo meio dia, ha de o mesmo conselho contratar em hasta publica o fornecimento, pelo tenspo que se convencionar, da stearma em relas necessária para consumo da armada.

No mesmo dia, pela uma hora da tarde, ha de o dito conselho contratar em ha*ta publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, da progadura necessária para con sumo no arsenal As condições para esta arrematação es tão desde já patentes na secretaria do dito conselho.

Sala das cessões do f-onhelho de administração de mâri-fijaa, 17 de maio de 1602. = O «ecretano, António Joaquim de. Castro Groncalves. ,„,_____

ADMIMSTBAÇÂO CENTBAL bO COBREIO

" DE LÍSB04

O avião telegraphico do paquete francez da carreira transatlântica estar á vista recebeu-se hoje ás seis horas e cin-coenta minutos da maohã- o paquete entrou no quadro do Bom Successo Áa nove e qninze minutos; as malas partiram da eatação de saúde para e?ta administração ás dezs onde chegaram ás dez e quaceata e cinco minutos; a distribuição da correspondência começou á uma hora da tarde; a pequena posta saiu ás duas e vinte minutos.

Em 17 de maio de 1862.

LISBOA, 18 DE MAIO

Os despachos telegraphicos que foram hoje transmittidos dos diversos districtos do remo, annnnciam que tem continuado a manter-se a tranquilhdade publica.

Ainda que em alguns pontos do diatricto de|Villa Real se note alguma inquietação, promovida pelos agitadores mal intencionados, é de presumir que a ordem n§o será alterada.

GAMARA DOS DIGNOS PARES

CAMINHO í)E FERRO DO SCL

BASEAI; DE SETÚBAL

Trens de recreio aos domingos e dias santificados até segunda ordem:

Barreiro a Setúbal ás nove horas da manhã, e ás sete e um quarto da tarde.

Setúbal ao Barreiro ás seis horas da tarde.

Os barcos a vapor largam do Terreiro do Paço á& sete horas e três quartos da manhã, de tarde regressam do Barreiro depois da chegada ali d;esíe comboio.

SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1862 PRESIDÊNCIA DO EX.°" SB. VISCONDE DE CASTHO - YICE-FBESIDENTE SUPPLEMENTAS

0 . -j \Conde de Mello

bectetarioa, os dignos pares JD_ Pedro Blito do RlQ

Assistia o sr. ministro da guerra.

As três hoias da tarde, achando-se presente numero legal, declarou o sr presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

O sr Secretario (Conde de M&Vo)' — O sr. visconde de Fornos encarregou-me de participar á camará, que não pôde comparecer a esta sessão nem a mais algumas, por se achar anojado pela raorte de um seu cunhado.

O sr. Presidente: — O sr. visconde de Fornos acha-se anojado; por isso julgo que o sr. conde de Mello podia encarregar-se de o desanojar, na forma do costume.

Não ha correspondência; vae ler-se o parecer n.° 114.

O sr. secretario leu o, e é do teor seguinte: PAEECER JT ° 114

Senhores. — A commibsão de guerra examinou com a devida attenção o projecto de lei n.° 138, vindo da camará doí •'enhore^ deputados, que tem por fim auctorisar o governo a despender no actual anno económico a quantia de 6:0000000 réis com o exercício pratico do exercito no campo de mstrucçío das Vendas No^as. A commH5ao abstém-se de produzir as rasões qne o governo apresenta no seu relatório, e que a com missão de guerra da outra camará corrobora em seu parecer: em vi^ta pois de tào judiciosos fundamentos, é a vossa eoromi^ão de parecer que este pioje-cto de lei ?eja por esta camará approvado.

Sala da commissão, de maio de 1862. = Conde do Bom-fim = Conde de Santa Maria = Barão de Pernes=D. António José de Mello e Saldanha

r PROJECTO DE LEI 3ST.° 138

Artigo 1.° E o governo aucíor?ado a despender, no actual anno económico, a quantia de 6:000á>000 réis com o esercic'o pratico do exercito no campo de instruccao das Vendas Nova*;.

Art 2 ° Fica revogada a legislação f.n contrario.

Pai A t" o das corte-, em õ de mai;o

O ar. Presidente: — E^tá em discussão na generalidade e especialidade.

O sr. fund-R dt Thomar' — Pediu ao sr. m-niitro da gu°rra decUra^e se a quantia, de 6:000^000 rei5?, de que traía o piojecto, e para de^-eza5* com transporte de arti-Iheria, barraca-, e te ,

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira): — À quantia 1'ed'dtt é para ser applicada ás dpspezas do estabelecimento de um campo de instruccao em Vendam Nova5;, onde a artilheria e AS outras armas possam ir manobrar e fazer exercício».

Em breve deverá para a!i partir ama força de artilhe-na. Apezar das eircum-tanciaa em que se tem achado o paiz, o governo tem ?e occapado em adqairir os terrenos de que se acha hoje possuidor, em os aeouimndar e fazer n1-vellar de modo que sirvam para os exercícios. Devo também dizer ao digno p*? que p-te nrojecto foi aprp^entado em 20 de março de 186L; e i-omo depo'3 FC fecharam as camarás, tive de renovar a =HÍI '3 ciítiva em junho do nres-mo anno e só a^ora pôde t^i -egirmento. Ora como este projecto tmba |x/r fim applicar a quantia que n'elle se marca para um objecto de mmti 'itrhdade; como elle foi appfo-vado na outra camará, e nào podia deixar de *er approvado n'esta; como, erafim, havia necessidade de se fazerem as obras, o governo entendeu que podia começar com O" trabalhos, apezar da somma não estar votada, occorrendo á despeza que se tem feito peta verba que foi votada com applicação ás despezas eventuaes do ministério da guerra. Achando-no^ quasi no fim dn nnao económico, e estando a verba das despezas eventua^ quasi consumida, seria con-' veniente que esta ^omma de 6:0005000 rei1; fo^se votada para entrar no cofre do mini^teno da guerra, pai-a em parte l sabstitavr aã deapeza? que fora-n feitas com os trabalho* em i Vendas Novas, assim como para occorrer a outras despezas eventuaes do mesmo ministério.

São e^tis as explicações que eu entendi dever dar á ca-rar^a e ao digno par,

O T. Aguiar: — Sr. presidente, creio que a câmara está disposta a approvar este projecto; mas esta nào é a que>-tào: a questão é que este projecto vem auctorisar uma de?-peza que já está feita! Isto lealmente é irregular' Nào se contesta a vantagem e utilidade do estabelecimento; ma^ o qne não se deve querer, é que o governo disponha de dif-ferente modo do dinheiro que lhe foi votado pai a as suas despezas eventuaes e indispensáveis.

E não só é irregular, como é um mau precedente que se

estabelece Entendo portanto que o projecto pôde e deve passar, mas não cora esta redacção. O sr. ministro da guerra que conhece a rasao creio que ha de convir em que este negocio volte á cornmibsão, para que seja redigido de outro modo; só assim se procede regularmente.

O sr. Ministro da Guerra; — O que acaba de dizer o digno par é uma subtileza jurídica; se é preciso que volte á commissão, volte que me não opponho.

O sr. Aguiar:—De certo, a camará ha de convir em que ha grande vantagem n'esíe projecto; mas também deve concordar em que é precisa uraa nova redacção...

O ar. Vellez Cald&ira:— O sr. ministro da guerra já, explicou o que havia a respeito d'este projecto, bem como declarou que não se oppunha a que elle voltasse á commis-sao- então para que estamos nós a fazer questão...?

O sr. Aguiar: — I?so não se contesta: a questão é de se auctorisar o governo para despender uraa somma que já foi despendida. Á camará bem vê que estou di^po.-to a votar os 6.000$000 réis, mas com nova redacção do projecto.

O sr. Visconde de Balsemão:—Sr. presidente, a opinião que acaba de apresentar o sr. Joaquim António de Aguiar é a mesma que eu sustentei na sessão passada. Todos estamos de accordo em que aquella despeza é necessária e que o goveino estava no seu direito de tirar aquella verba dos fundos que tem para despezas eventuaes; mas e^sa não é a questão: a questão é a redacção d'este projecto de lei, que vem auctonsar uma despeza que ]â está feita. Parece-me que o sr. ministro da guerra aceitou a idéa do sr. Aguiar, isto é, que se salvem os princípios e que o governo consiga aquillo que quer. Entendo portanto que o projecto deve voltar á commissão, a fim de se lhe dar nova redacção. A redacção é muito simples; póde-se n'ella dizer que — se concede ao governo 6:OOÒ$000 réis, para in-demnisar o cofre das despezas eventuaes de certa quantia que foi apphcada a outras despezas Creio que isto é muito simples de se fazer : assim já não votamos uma despeza que está feita e o governo consegue o seu tini salvando-se os princípios.

O sr. Conde do Bomfim:—O sr. ministro da guerra aceita o alvitre que *e apresenta; entretanto, como membro que sou da commissão de guerra, devo dizer alguma cousa em sua defeza. Este projecto foi ha muito tempo apresentado, talvez ha rnai^ de auno e meio, fecharam-se as cortes e ultimamente achava-se na commis^ão. Como este negocio devia ser decidido com brevidade, visto que tinha vindo da outra camará, quando d'elle se tratou teve se unicamente em vista a utilidade para que era appbcado; e posto qne fé reconhecesse que era uma despeza já feita, não "e julgou conveniente dar-lhe uma nova redacção, porque a tinal o lesultado eia o mesmo para o governo. Agora os dignos pares querem que volte á connuis^ao para se lhe dar uma nova redacção; creio que não haverá inconveniente n'is?o.

O sr. jSoure:—Eu julgo que não se quer fazer d'isto uma questão poht;ca (apoiados). N'es«e ca^o parece-me que não haveria duvida em que se redigisse o projecto do seguinte modo:

<É com='com' no='no' de='de' a='a' os='os' legalizada='legalizada' vendas='vendas' polygono='polygono' trabalhos='trabalhos' p='p' tag0:qoo000='_6:qoo000' réis='réis' feita='feita' nora.='nora.' _='_' despeza='despeza' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_6'>

Porque, sr. presidente, a de^peza está feita, só falta agora legnliíar se.

Eu creio qup e«e estabelecimento de Vendas Novas é um f-tabelen mento de absoluta neeo^idade, e pegundj me informaram, governo nt»nhu n da Europa fez uma acquisição tào boa e tio commoda.

Aquellu terreno e;a uma charneca pertencente á camará de M"nt-jrnói'; aquella camaia aforou-o por um preço insi-grnficant'«imo, porque não valia mais para cultura, tieando percebendo a rnp^ma renda pela herdade a que elle pertencia, &o pa-so qiie para o fim a que o governo o destina não [«ide >er mais valioso e appropnado. Em vi«ta d'i&to parece-me que o governo tem applicado bem a somma que despendeu, e por is-o julgo que em nós legalisando a-? despezas feitas e-tá tudo remediado.

O sr VitconJ* da Funte Arcada:—Todas esta^ conside-lações aào muito boas, e eu não contesto que aquelie estabelecimento r*• já nece^aro; mas todas essas considerações -Io subservientes ao grande principio constitucional, que é ino se g^tar som m a alguma bem f*er votada previamente peio parlamento. E4tft principio é que eu desejo ver restabelecido; é preciso finalmente qne o parlamento, que é quem pófle dar força ao-; princípios constitucionaes, não consinta que eiles sejam desprezados. Não se consinta dea-peza alguma bera anctonsação do parlamento; é uraa grande garantia e uma das beílezas do governo constitucional, e quem qner este governo, deve querer as sua? con^equen-cia*;: o conírano é um governo que não sei que nome lhe dê

O sr. Conde d-í Tk"iiiar —Expoz que a prova de ninguém querer fazer iVto uma que«tâo política, era de^ejar-*e que a verba seja vnta-Ia, inas que se tivera o* prínci-pio5?, da frtlta de auctori=acao que o governo teve de despender a •íúrnraa sem ser em vsrtude da lei ou auctorisaçSo das cõ -te*.