O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

298

haver um futuro para os empregados que se dedicam a esta carreira, é que deve attribuir-se a difficuldade que ha de achar homens competentes para estes empregos (apoiados). Dêem-se-lhes garantias, dê-se-lhes um futuro, e haverá de certo Doa administração.

O orador fez de passagem estas observações, e espera que o t governo as tomará na consideração que merecerem. E este um objecto que tem esquecido a todos os governos, mas a que é necessário attender o mais breve possivel.

O sr. Ministro da Fazenda (Avila):—Está de accordo com o digno par o sr. conde de Thomar, em todas as ponderações que fez a respeito dos empregados da carreira administrativa; pois na verdade é necessário melhorar a sua situação, porque são elles a base da boa governação do estado: entretanto pondera unicamente, para desculpar o governo de se não ter oceupado d'este objecto, como tanto desejava, que ha uma circumstancia mui forte que o impede de o fazer, e vem a ser: o haver ello diminuido já 5 por cento nas decimas dos empregados, e proposto uma nova diminuição também de 5 por cento, a qual espera o parlamento approvará por ser negocio de absoluta necessidade; pois tende a melhorar a classe dos empregados públicos que não é feliz, nunca o foi; diminuições de decima que importam já na somma de 360:000$000 réis, sacrifício este que espera será compensado pelo melhor serviço, mas que não deixa de se sentir, e obsta a que por ora se faça o mais que tanto é para desejar.

O novo systema de fazenda, que se votou e está em via de execução, affigura-se-lhe que ha de concorrer consideravelmente para o melhoramento da situação financeira, e mal será se asfeitn se não conseguir o equilíbrio da receita com a despeza.

As contribuições indirectas têem melhorado todos os dias. O rendimento da alfandega, no mez que findou hontem, e que se tinha calculado que, em relação ao anno de 1860, daria um augmento de 80:000^000 réis, deu 116:000,5000 réis, e este augmento, junto com o augmento do ultimo semestre, eleva-se já, fallando das alfandegas grande, municipal e do Porto, a 356:000,5000 réis!

Isto ó muito animador, e por isso tem fundamento para esperar que, se as cousas continuarem d'este modo, o governo poderá attender a muitas necessidades urgentes para o serviço publico.

O sr. Conde de Thomar:—Acha muito louvável o empenho do sr. ministro da fazenda em querer melhorar os ordenados dos empregados administrativos, e de todos em geral, alliviando-os do ónus que sobre elles pesa; e tem toda a confiança de que brevemente chegará o tempo em que cessarão os impostos que collocam todos os servidores do estado em difficil posição. A sua idéa porém não era só relativa aos ordenados e ás vantagens que possam vir a fruir no exercicio das suas funcções, mas era principalmente em referencia ao futuro que é necessário dar á classe dos empregados administrativos, que, como disse, estão arriscados a que, no fim de trinta, quarenta e mais annos de serviço, sejam demittidos, e fiquem 'reduzidos á miséria. Vê que a classe dos juizes, dos militares e outras muitas têem uma aposentação quando chegam a completar certo numero de annos de serviço; porque é pois que aos empregados da carreira administrativa, quando tiverem certo numero de annos de serviço, que as cortes julgarem ser bastante para poderem ter aposentação, não se lhes hão de dar as mes-' mas vantagens que se concedem aquelles outros empregados ? Não seria de justiça que os empregados a que se refere, ao chegarem á velhice, ao tocarem ás portas da decrepitude, em vez de terem um futuro a acenar-lhes a miséria com todos os seus horrores, podessem contar, pelo menos, com o pão quotidiano? Não poderia dar-se-lhes uma pensão, um ordenado? Necessariamente, se o futuro se lhes mostrar esperançoso, hão de desvelar-se em fazer melhor serviço, e o governo ver-se-ha assim em melhores circum stancias para achar gente apta para taes encargos.

Era a isto que se referiam principalmente as suas obser vações. Quanto ao mais está de accordo com b. ex.* O que é que deseja é que s. ex.a Ee combine com os seus collegas, ,a fim de ver se ó possivel apresentar á camará uma medida que estabeleça um futuro á classe dos empregados administrativos que pe acham na peior condição.

E doncluiu pedindo a s. ex.a que lhe respondesse a isto. 'O sr. Ministro da Fazenda (Avila):—Foi mesmo para preencher essa lacuna que pediu a.palavra. Esqueceu-lhe responder a esta parte do que s. ex.* observou. Disse que, em novembro de 1858, tivera a honra de >apresentar, na qualidade de ministro da fazenda, á camará dos, srs. deputados, de que fazia parte, um projecto sobre pensões, projecto em que estava comprehendida a classe administrativa. Parece-lhe que é isto o que s. ex.* deseja. Aquelles empre-' gados iam considerados como da classe dos empregados de commissão, o que não impede que haja muitos que tenham gasto a sua vida no exercicio de taes funcções. Ha muitos governadores civis 'que têem trinta e mais annos de serviço ; começaram em secretários e estão hoje governadores civis. No projecto que elle, sr. ministro, apresentou á ca-\ mara (e ainda não renunciou a essa idéa) estavam prevenidas as duas hypotheses, ou a de absoluta impossibilidade de servirem, ou a de não convir a este ou aquelle governo, por algum motivo, conservar n'um cargo de confiança um d'esses empregados, não obstante haver elle desempenhado bem o seu cargo; e para ambas ellas estabelecia-se-lhes ali uma base de pensões, com que se lhes assegurava o futuro, que é o que o digno par deseja.

Observou mais, que s. ex.* provavelmente viu que na reforma que fez da fazenda estabeleceu uma escala de accesso aos escrivães de fazenda; que por essa escala os escrivães de terceira classe, havendo vacatura, são promovidos á de

segunda, os d'esta, em caso idêntico, a escrivães de primeira classe, e os de primeira têem accesso pelo thesouro; e que assim vê o digno par quanto as idéas d'elle, sr. ministro, estão em harmonia com as de s. ex.* A sua convicção foi sempre, que, para o serviço ser bom, não é bastante remunerar bem os empregados; é preciso dar-lhes esperanças de um futuro mais feliz, isto é, que na impossibilidade de servirem, quer pela velhice, quer por enfermidade, poderão contar com um futuro, e não serão lançados á margem depois de terem servido bem o seu paiz.

Que portanto podia ficar certo o digno par, que o orador empenhar-se-ha o mais possivel para que se realisem os desejos do digno par, que são também os seus próprios.

O sr. Presidente:—Acabo de receber uma participação do sr. marquez de Pombal, de que não pode comparecer por falta de saúde, e se desculpa com o mesmo motivo de não ter ido á deputação, declarando que tão depressa possa virá á camará.

Teremos sessão segunda-feira, e farão o objecto da ordem do dia os seguintes pareceres: 96, 97, 99, 100, 101, 102 e 103. Os dignos pares talvez pensem pelo numero de pareceres que é muito trabalho; elles porém reúnem idéas tão simples, que são de fácil e curta discussão. Está terminada a sessão. Peço aos dignos pares que se reunam nas commissões para haver trabalhos.

Eram quasi quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 1 de fevereiro de 1861

Os srs.: visconde de Laborim; cardeal patriarcha; mar-quezes: de Ficalho, de Loulé e de Ponte de Lima; condes: de Bomfim, de Mello, de Mesquitella, da Ponte e de Thomar; viscondes: de Benagazil, de Campanhã, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, de Ovar e de Sá da Bandeira; Barões: de Pernes e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Izidoro Guedes e Brito do Eio.