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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 27

e representam completa homogeneidade de pensamento e de doutrinas. (Apoiados.)

As situações assim constituidas são em todos os paizes genuinamente parlamentares e por isso constitucionaes.

Sr. presidente, o digno par viu ali representado o partido regenerador, e considerou nefasta a sua nova ascenção ao poder; mas os precedentes d’esse partido, tanto politicos como nos outros ramos da administração, affirmam o contrario da proposição do digno par, e affirmam o vantajosamente.

Em politica o partido regenerador nunca representou o principio da exclusão, nem dos homens, nem das idéas, e por isso progrediu e póde manter-se firme e atravessar epochas difficeis, lutando por largos annos afastado do poder, retemperando-se na opposição, que é onde os partidos se constituem com força.

Na politica representa o acto addicional, a reforma eleitoral de 1802 e de 1859, a tolerancia e a liberdade politica; estes são os seus precedentes politicos, e não são nejastos. (Apoiados.) Estes tambem são os meios, e só estes por que se tem mantido e atravessado uma existencia de quasi trinta annos fiel ás suas idéas e alargando sempre o seu ambito.

O digno par disse que a gerencia do partido regenerador tem sido nefasta ao paiz. É uma opinião, e as opiniões são completamente livres, mas no seio das assem bicas deliberantes não são livres perante a logica, que é mister que ahi presida, carecem de que as rasões convençam da sua justiça.

Nas finanças do estado o systema que quasi duplicou a receita publica foi o que elaborou a alta e privilegiada inteligencia do meu particularissimo amigo o sr. conde do Casal Ribeiro. (Apoiados.)

Depois disso sempre que o partido regenerador tem sido chamado ao poder tem apresentado importantes reformas financeiras, e ellas constituem em grande parte o nosso systema de fazenda actual.

Se no desenvolvimento progressivo de todos os melhoramentos publicos todas as administrações têem tomado empenho, não pertencerá de certo o menor quinhão ás situações de que tem feito parte o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

Como é pois que n’este momento se póde com justiça fazer tão desfavoravel juizo de um partido politico que tem assignalado a, sua passagem no poder por factos tão honrosos na governação do estado, seja no largo desenvolvimento dos seus melhoramentos materiaes, seja na organisação das suas finanças, seja no aperfeiçoamento das leis organicas do estado e na larga reforma da codificação?

As situações que assim assignalam a sua passagem no poder não são nefastas ao paiz.

Eu não entro aqui na apreciação da vida dos outros partidos politicos, nem discuto o que se diz na imprensa. A imprensa responde a imprensa, tem ahi o seu campo e a sua tribuna, que tanto mais livre tanto melhor para a verdade do systema representativo. Os excessos da imprensa é ella mesma e a opinião que os corrige; o que digo agora tem sido a expressão constante do meu voto e do meu conselho. Os partidos têem no parlamento os seus naturaes representantes, é com elles que aqui se discute, e as suas manifestações n’esta tribuna em nada offenderam os principios, folgo de o poder dizer, embora divirja das suas apreciações.

Concluo, pois, sr. presidente, entendendo que a solução da crise foi perfeitamente constitucional e que o gabinete tirado dos membros mais notaveis em politica da maioria das duas casas do parlamento, é, como disse, genuinamente parlamentar, e tanto basta para mostrar que a sua organisação foi perfeitamente constitucional. (Apoiados.)

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Fez diversas considerações para demonstrar que a crise foi resolvida do modo mais accorde com os principios liberaes e parlamentares,

porque o governo exonerado não tinha maioria na camara electiva, e todos os indicios faziam acreditar que lhe faltava n’esta.

O orador concluiu perguntando aos srs. ministros se entendiam opportuno augmentar a influencia do parlamento, aperfeiçoando a lei eleitoral e a organisação da camara dos pares dentro dos limites marcados na constituição do estado.

(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Permitta-me a camara que, em poucas palavras, agradeça aos dignos pares e meus amigos, que tomaram parte no debate, as palavras de extrema benevolencia que me dirigiram, e ao gabinete a que tenho a honra de presidir. Estou tão acostumado ás provas da sua amisade, que já não me admiro; mas, seria injusto, se deixasse passar sem agradecimento esta nova manifestação de s. exas.

Agora, respondendo precisamente á pergunta feita pelo meu antigo amigo, o sr. conde do Casal Ribeiro, direi a s. exa., que o governo já declarou na outra casa do parlamento, que estava disposto a promover a discussão da lei eleitoral, juntamente com a respectiva commissão, acceitando como base o projecto que ali se acha, que contem doutrina sanccionada em um outro projecto, que em tempo foi tambem apresentado ás côrtes.

Asseguro, pois, á camara, que o governo, como já declarou na outra casa do parlamento, não tem duvida em que se discuta a reforma eleitoral.

Emquanto á reforma da lei que regula a successão do para ato, apresentada n’esta camara pelo meu illustre amigo, já durante o ministerio transacto, não este ultimo, «mas aquelle em que tive igualmente a honra de ser presidente do conselho, declarei que não duvidava ir á commissão e acceitar por base de discussão o projecto do digno par, todas as vezes que as disposições n’elle consignadas estejam dentro dos limites da constituição.

Creio que tenho satisfeito á pergunta do digno par e meu amigo, e que não lhe póde restar duvida sobre o procedimento do governo a este respeito.

(O orador não reviu as notas dos seus discursos.)

O sr. Costa Lobo: — Occuparei á camara apenas cinco ou seis minutos, porque a hora vae muita adiantada. Limito-me a responder poucas palavras ao sr. ministro da fazenda.

S. exa. citou uma obra.(esqueceu-lhe o titulo), na qual se demonstra que no seculo XVIII a Inglaterra não se livrou das suas difficuldades senão recorrendo ao credito para pagar os encargos da sua divida.

Se s. exa. for capaz de me provar que esse principio foi jamais um elemento da politica financeira da Inglaterra, dou-me por convertido ás doutrinas do actual governo.

Contrahir um emprestimo para uma obra reproductiva é muita vez conveniente. Mas contrahir novo emprestimo para pagamento dos juros do primeiro, é pratica que nunca vi senão condemnada como burla ou loucura.

Em resposta ao digno par que me precedeu direi apenas, que n’um celebre parecer da commissão de fazenda em que s. exa. subscreveu o seu nome, este governo era convidado, em termos pouco menos que ásperos, a emendar-se da sua largueza nos gastos e da sua incuria pelas prerogativas do parlamento em negocios d’esta ordem. E como agora ouço repetir que se vae proseguir no mesmo caminho, tanto me basta para eu definir a minha situação.

Mas, sr. presidente, eu reconheço que não é esta a occasião propria para se discutir convenientemente a questão de fazenda. E se o fiz foi insensivelmente e por uma involuntaria associação de idéas.

O sr. Presidente: — A seguinte sessão será na proxima segunda feira, 4 de fevereiro. A ordem do dia é a apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas.