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N.º 9

SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Sendo presentes 23 dignos pares foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que foi approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação de alguns centenares de cidadãos da cidade de Braga, pedindo que não seja concedida a sancção legislativa ao decreto de 26 de dezembro de 1878.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja impressa no Diario do governo, assim como foi tambem a meu pedido a outra que mandei para a mesa n’uma das sessões anteriores. Igualmente requeiro que este mesmo documento seja enviado, logo que estejam eleitas, ás commissões que devem examinar o projecto de lei que ha poucos dias tive a honra de apresentar.

Leu-se na mesa a alludida representação.

O sr. Presidente: — O sr. marquez de Sabugosa pede a publicação deste documento no Diario do governo.

Os dignos pares que approvam o pedido de s. exa. tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Creio que a camara concordará em que esta representação seja enviada, logo depois de estarem eleitas, ás commissões que têem de elaborar parecer sobre o projecto apresentado pelo sr. marquez de Sabugosa.

Assim se resolveu.

O sr. Costa Lobo: — Tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Foi lido na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio da marinha sejam remettidos a esta camara, os seguintes documentos:

1.° As instrucções recebidas pelo sr. Carlos Testa como commissionado pelo governo para a compra de canhoneiras destinadas ás colonias.

2.° Toda a correspondencia trocada entre o mesmo senhor e o secretario de marinha, relativamente ao desempenho d’aquella commissão.

3.º Todos os pareceres dos corpos consultivos ou outras auctoridades ouvidas sobre este assumpto. = Costa Lobo.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que são de voto que se expessa ao governo o requerimento feito pelo sr. Costa Lobo, tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Acaba de me chegar ás mãos uma representação do comicio popular que se reuniu domingo ultimo na cidade do Porto, pedindo tambem que seja negada sancção legislativa ao decreto de 26 de dezembro proximo passado. Tenho, portanto, a honra de a mandar para a mesa e de requerer a sua publicação no Diario do governo, assim como espero lhe seja dado destino igual ao que a camara resolveu que tivesse a representação de varios cidadãos de Braga.

Leu se na mesa a representação do comicio do Porto.

O sr. Presidente: — O digno par, o sr. marquez de Sabugosa, pede que esta representação seja publicada no Diario do governo, e enviada ás mesmas commissões que têem de examinar a que s. exa. mandou ainda agora para a mesa.

Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

(Entra o sr. ministro da marinha.)

Leu-se na mesa um agradecimento assignado pela exma. sra. Luiza Fanny de Sá Nogueira e Faustino de Paiva de Sá Nogueira á camara, pela prova de considerarão prestada á memoria de seu fallecido pae e sogro, o sr. marquez do Sá da Bandeira, por occasião da trasladação de seus restos mortaes.

Para o archivo.

O sr. Marquez de Vallada: — Tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento de D. Maria José do Nascimento Cordeiro, viuva de José Maria da Costa Cordeiro, primeiro official da secretaria d’esta camara.

(Leu.)

Mandando para a mesa este requerimento, não posso deixar de dizer que o sr. Cordeiro foi una benemerito servidor do estado e recebeu sempre as maiores demonstrações da consideração dos seus chefes, entrando v. exa. nesse numero. Achando-se agora a viuva nas circumstancias que declara, espero que v. exa. será assas benevolente para mandar informar do que se póde fazer com relação ao seu pedido, folgando eu muito que a este respeito possa nesta camara praticar-se de um modo similhante ao que praticou a camara dos senhores deputados.

Leu-se na mesa o referido requerimento.

O sr. Presidente: — Este requerimento será remettido á commissão respectiva.

Vamos entrar na ordem do dia, e tem a palavra o sr. Carlos Bento da Silva.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação dirigida pelo sr. marquez de sabugosa ao sr. ministro da marinha, relativamente á concessão feita ao sr. Paiva de Andrade.

O sr. Carlos Bento: — Peço desculpa á camara de insistir ainda em explicar o meu voto, e como não quero que se attribua a menos consideração para com os dignos pares cansar de novo a sua attenção, farei a diligencia por encurtar, quanto possivel, as reflexões que tenho de apresentar.

Começarei por dizer que mais de uma vez se tem alludido a uma disposição legislativa que pertence á minha gerencia, quando ministro da marinha em 1861, e se refere a concessões feitas no ultramar. Chamo a attenção da camara sobre este ponto.

Esse decreto não tratava de fazer concessões a um. determinado individuo ou sociedade; apenas estabelecia as regras a observar para se effectuarem essas concessões,

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