N.º 9

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretaries - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - O sr. Placido de Abreu apresenta um requerimento do general de brigada reformado José Maria Tristão, pedindo lhe sejam concedidas as mesmas vantagens que foram conferidas a alguns coroneis da arma de infanteria. - O sr. conde de Margarido manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio do reino, com relação ao pagamento das amas de expostos no districto de Braga. - Ordem do dia. - Continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa. - Concluo o seu discurso o sr. visconde de Moreira de Rey. - É approvado unanimemente o projecto de resposta ao discurso da coroa. - O sr. Henrique de Macedo reserva para outra sessão dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da justiça. - O sr. presidente annuncia que serão avisados opportunamente os dignos pares que hão de formar a deputação que terá de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 33 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, satisfazendo tira requerimento do digno par o sr. Francisco Maria da Cunha na sessão de 23 do corrente.

O processo que acompanhava, o mesmo officio ficou sobre, a mesa para ser consultado pelos dignos pares.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho, e ministros do reino e dos negocios estrangeiros.)

O sr. Placido de Abreu: - Mando para a mesa um requerimento do general de brigada reformado José Maria Tristão, em que pede a esta camara que se lhe appliquem as mesmas disposições em virtude das quaes, alguns dos seus collegas, por serem mais antigos que o fallecido general Damasio, foram reformados em generaes de divisão.

Parece-me, pelas suas allegações, que o supplicante está no caso de merecer a applicação do direito, que pretende.

Rogo, portanto, a v. exa. queira enviar este requerimento á commissão respectiva.

Leu-se na mesa, e foi enviado á commissão de guerra o requerimento apresentado pelo digno par Placido de Abreu.

O sr. Conde de Margaride: - No districto de Braga o pagamento ás amas creadeiras dos expostos faz-se ás vezes com um atrazo verdadeiramente cruel; e isto acontece, porque algumas camaras não satisfazem as suas quotas em devido tempo.

Para com fundamento poder chamar a attenção do governo sobre este assumpto, tenho a honra de mandar para a mesa o requerimento que passo a ler.

(Leu.)

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara o seguinte:

1.° Uma nota das quantias que cada uma das camaras municipaes do districto de Braga está devendo, com designação dos annos a que taes dividas pertencem;

2.° Uma declaração das epochas em que no mesmo districto se effectuaram os pagamentos ás amas dos expostos em 1881 e 1882, e de quaes os mezes de serviço correspondentes a cada um destes pagamentos. = O par do reino, Conde de Margaride.

Foi mandado expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Repetiria o que dissera na sessão antecedente, porque parecia que as cousas mais simples e claras eram ás vezes as mais difficeis de entender.

Declarára que a carta constitucional é na sua opinião, como o é aã do sr. presidente do conselho de ministros, um monumento de sabedoria, e que a execução que se tem dado a ella chega e excede mesmo quanto seria necessario para dez monumentos com significação contraria.

Dissera tambem, que não era mais cartista do que a carta; não se oppunha, pois, á reforma de alguma das suas disposições que podesse estar em desharmonia com ás leis existentes; mas que para isso fazia questão de se proceder a essa reforma de uma maneira seria e sensata, e maduramente reflectida.

Declarara mais que, entendia dever fazer-se a reforma de modo que podesse ser apreciada por todos, e que não convinha de fórma alguma sujeitar o paiz a correr o que elle, orador, reputa aventuras perigosas em materia de reformas politicas, nem estabelecer precedentes que podiam dar resultados funestos em periodo mais ou menos distante.

Era discutindo e votando a par da disposição actual que se intenta substituir a disposição escripta que se pretende fazer votar, que a reforma devia ser feita.

Acrescentára mais que não se devia tentar illudir o paiz, pretextando a necessidade de reformas que sejam imitação de constituições de nações estrangeiras, sem que primeiro se demonstrasse que essas constituições eram applicaveis ao nosso paiz, e nelle podiam funccionar com vantagem.

Estava apreciando na sessão antecedente o que era a constituição belga, que se aponta como modelo, quando, tendo dado a hora de se fechar a sessão, teve de interromper as suas observações.

Dissera então que o cidadão belga só póde ser eleitor quando pague oito mil e tantos réis de contribuições directas, e que para ser elegivel, como senador, ha de pagar 400$000 réis de contribuição ao estado.

Ali não é licito a accumulação de qualquer serviço retribuido pelo estado, com as funcções legislativas.

O funccionario publice que não é inelegivel, tem de optar entre o logar que exerce e a qualidade de membro de qualquer das camaras.

Quererão a mesma cousa para o nosso paiz?

Quererão excluir do parlamento todos os funccionarios publicos?