124 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cessão do adiamento importava, determinava, ou occasionava a promulgação de medidas ou providencias que se caracterizavam pela violencia e pelo terror.

N'essa occasião dirigi-me ao Governo, responsavel, constitucionalmente, pelos actos do Soberano, e perguntei-lhe se essas palavras representavam um pensamento da exclusiva iniciativa de quem as escrevia, ou se porventura correspondiam a qualquer acto, a qualquer programma governativo que antecipadamente tivesse sido apresentado a Sua Majestade pelo Sr. Hintze Ribeiro.

Já vê V. Exa. que resposta nenhuma me foi dada a esta pergunta, e V. Exa. comprehende que me conveem todas as respostas e que até me convem a ausencia de resposta, que até, n'este ponto, resposta é.

Mal imaginava que, n'uma das duas cartas cuja leitura acaba de ser realizada, Sua Majestade, ao communicar ao Sr. Hintze Ribeiro a acceitação da demissão do Ministerio a que S. Exa. presidia, havia de referir-se a meios de governar.

Essa referencia torna ainda mais indispensavel a aclaração do regio pensamento.

Sua Majestade, ao communicar ao Sr. Hintze Ribeiro a acceitação da exoneração que S. Exa. havia solicitado, faz referencias a meios de governar.

Não me recordo das palavras exactas; mas havia uma referencia a meios de governar.

Ora adiamento das Côrtes poderá ser um meio, mas não nunca meios de governar. Se a estas palavras se addicionarem as que alludem a actos de violencia e terror, posso ver-me collocado, quando discutir o assumpto, na difficuldade de não saber se, em materia de systema repressivo, Sua Majestade fala por iniciativa do seu espirito, enunciando a forma como entende resolver o problema, ou se se reporta a quaesquer programmas do Governo de então, ao conjunto de meios ou providencias governativas que previamente lhe tivessem sido expostas pelo chefe d'esse Governo.

N'este momento pretendo unicamente ser esclarecido, porque, ficando o processo organizado, terei mais facilmente occasião de referir me a elle durante a discussão da resposta ao Discurso da Corôa.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - O Digno Par Sr. João Arrojo declarou que mais largamente apreciará este assumpto quando se discutir a resposta ao Discurso da Coroa.

Tambem eu estarei prompto a dar n'este momento ampla razão e explicações do meu procedimento e justificação das minhas responsabilidades.

O Digno Par Sr. João Arrojo deseja agora apenas um esclarecimento. Como só eu lh'o posso dar, visto que sou o unico a poder dizer aqui o que entre mim e o Chefe do Estado se passou por occasião da conferencia que tivemos, e da qual resultou a demissão do Ministerio a que presidi, foi por isso que pedi a palavra.

Na ultima sessão, em vista do que se passou a respeito das cartas, rias perguntas que formulei e nas respostas que me foram dadas pelo Sr. Presidente do Conselho e pelo Digno Par Sr. Arrojo, podia haver hesitação no meu espirito sobre quaes seriam as cartas que o Augusto Chefe do Estado desejava que se publicassem, embora para mim fosse evidente que eram as que sé referiam á crise aberta no Ministerio a que presidi, cartas que hoje depuz na mão do Sr. Presidente.

(Apoiado do Sr. Presidente do Conselho}.

O dissentimento entre o Governo da minha presidencia e El-Rei suscitou-se quando eu fui expor a Sua Majestade a situação e ao mesmo tempo a orientação que o Governo entendia dever seguir; as cartas referentes a esse facto são as que por mim foram ha pouco entregues ao Sr. Presidente.

Com respeito a quaesquer outros acontecimentos anteriores, em que a Coroa não interferiu, nem tinha de interferir, e cuja responsabilidade é minha, e só minha, e para mim a tomo, reservo-me para, na resposta ao Discurso da Coroa, dar ao paiz ampla e completa explicação.

Agora, a resposta mais precisa ao esclarecimento pedido pelo Digno Par Sr. João Arrojo.

Na conferencia que tive com Sua Majestade El-Rei pedi apenas á Coroa o adiamento das Côrtes; nenhuma outra providencia pedi, nem de caracter extraordinario, nem de suspensão de garantias, nem de violencia ou terror. Expuz qual era a orientação do Governo e disse a El-Rei que á Coroa pedia tão somente o adiamento das Côrtes, o que não quer dizer que El-Rei, no seu alto criterio, attentas as circumstancias que se davam, não tivesse receado que do caminho que eu entendia dever seguir pudessem resultar consequencias que obrigassem o Governo a actos de violencia ou de terror, de que eu, aliás não falara.

Fica assim bem claramente definido o que pedi por parte do Governo. Foi tão somente o adiamento das Côrtes e mais nenhuma outra providencia de caracter extraordinario.

Creio ter respondido por completo á pergunta do Digno Par Sr. João Arrojo.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco): - Foi a mim, ou ao Governo, n'uma das ultimas sessões, que o Digo o Par Sr. Arrojo dirigiu a pergunta sobre que hoje voltou a insistir. N'essa occasião, disse que o Governo responderia a essas perguntas quando o julgasse opportuno.

Tendo o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro declarado que, na resposta ao Discurso da Coroa, aproveitaria o ensejo para expor detalhadamente á Camara os motivos que tinham determinado a saída do poder do Governo a que presidiu, estava naturalmente indicado que eu não podia antepôr-me á explicação sobre um assumpto que S. Exa. devia ser o primeiro a tratar. Já vê o Digno Par com que razão eu falava.

Mas não foi para insistir n'esse ponto que pedi a palavra. Foi simplesmente para levantar uma phrase empregada pelo Digno Par Sr. João Arrojo a respeito da qual entendi que me cabia a obrigação de apresentar algumas declarações á Camara.

O Digno Par Sr. João Arrojo disse que o Sr. Conselheiro Hintze Ribeiro tinha hoje trazido aqui as cartas que El-Rei seleccionara das que escreveu por occasião da crise.

Devo dizer a S. Exa. e á Camara que El-Rei não seleccionou carta alguma; foi o Governo quem, transmittindo a Sua Majestade o que aqui se passara nas ultimas sessões, quando o Digno Par Sr. João Arrojo mostrou desejos que fossem conhecidas todas as cartas referentes á crise, por assim dizer, seleccionou essas cartas.

As cartas lidas estavam naturalmente seleccionadas pelo proprio pedido do Digno Par Sr. João Arrojo. S. Exa. entendeu que seria conveniente virem á Camara todas as cartas que havia referentes á crise; iodas ellas são do conhecimento da Camara, como declarou o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, e eu confirmarei se for preciso.

Por que razão tomei para mim o encargo de transmittir a El-Rei o desejo do Digno Par Sr. João Arrojo?

É porque, tratando-se de um assumpto que aqui tinha sido largamente versado, e em que na realidade El-Rei tivera uma interferencia directa, que não podia deixar de ter, porque, nas crises ministeriaes, é El Rei quem directamente tem de acceitar a demissão do Ministerio e de escolher aquelle que ha de succeder ao demissionario, eu entendi que, no cumprimento dos meus deveres para com o Rei e para com o paiz, devia concorrer para que nenhuma duvida pudesse ficar nem sombra alguma pudesse existir acêrca da maneira por que a crise se determinara e resolvera.

Hoje, para aquelles que julgavam