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APPENDICE Á SESSÃO N.° 9 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1901 94-A

Discurso proferido pelo Digno Par Sebastião Telles, que devia ler-se a pag. 92 da sessão n.° 9 de 13 de fevereiro de 1901

O Sr. Sebastião Telles: - Sr. Presidente: eu não posso approvar o projecto que V. Exa. pôs á discussão; em primeiro logar e acima de tudo, porque elle vem sanccionar actos de dictadura para os quaes o Governo não apresenta sufficiente justificação.

Eu comprehendo que se faca dictadura para tratar de graves interesses nacionaes; comprehendo que se faça dictadura para tratar de questões importantes de ordem publica; mas agora fazer-se dictadura, unica e simplesmente para resolver antigas questões parlamentares, isso é que eu não comprehendo é isso, que eu não acho justificavel.

Pois é exactamente com este caracter pequeno, restricto, de resolver conflictos parlamentares, que o partido regenerador inscreveu no seu programma o systema das dictaduras; é com este caracter que foi feita a dictadura para a qual se pede um bill.

Foi já com o mesmo caracter que se fez a dictadura de 1893 a 1896 no Ministerio anterior pertencente ao partido regenerador.

Os resultados obtidos com esta dictadura de 1893 a 1896, eram sufficientes para que o partido regenerador abandonasse esse systema, empregado unicamente para questões pequenas, de ordem secundaria, ou para resolver conflictos parlamentares, que se tinham dado anteriormente.

Cheguei mesmo a pensar que os resultados da dictadura de 1893 a 1896 seriam sufficiente lição para o partido regenerador, e especialmente para o Sr. Presidente do Conselho, e que se não repetiriam as dictaduras com o mesmo caracter.

Bastava recordar o que foi a dictadura de 1893 a 1896, e os resultados por ella alcançados, para se reconhecer que ella não foi nada util para o país, e que serviu unicamente para acirrar as luctas politicas entre os dois partidos monarchicos, sem vantagem nenhuma para a administração publica.

Foram estes os resultados da dictadura de 1893 a 1896; não houve a minima vantagem para os interesses nacionaes, houve unicamente o acirramento de luctas partidarias.

Não pertencia então eu a nenhum partido politico; mas lembro-me de ouvir dizer, aos que estavam filiados tanto num como no outro, que e afectivamente a lucta que então se tinha estabelecido entre os dois partidos, criara graves difficuldades politicas.

No meio d'essas difficuldades o Governo do Sr. Hintze Ribeiro não foi feliz.

Viveu d'ahi por deante uma vida amargurada, e por fim quando teve de reunir as Cortes, quando se viu obrigado a apresentar-se no seio da representação nacional, viu-se soffocado pela sua propria maioria, e caiu sem ter resolvido nenhum problema de importancia, deixando a lucta partidaria muito exacerbada, e a questão de fazenda que era então, como ainda é hoje, a mais importante, muito aggravada.

Porque a verdade é esta: o partido regenerador, depois das dictaduras de 1893 a 1896, deixou a questão de fazenda excessivamente aggravada, porque o augmento de despesa então criado, quasi que absorveu por completo a receita obtida pela reducção de juros imposta aos credores.

Este augmento de despesa, alem da perturbação de ordem material, produziu outra, não menos grave, de ordem moral, que muito se fez sentir no país, e que talvez ainda se faça sentir por largos annos em tudo que se ligue com a divida externa.

Pensei que o partido regenerador tivesse aproveitado com esta lição, e que nunca mais recorresse ás dictaduras, depois de ver que a ultima a que recorrera, produziu tão funestos resultados para o pais; isto é, não resolveu nenhuma questão importante, e, pelo contrario, aggravou a questão de fazenda.

Esperei que a lição lhe fosse proveitosa, mas não foi.

Houve ainda uma outra circumstancia que me levou a imaginar que o partido regenerador não recorreria a novos actos de dictadura, e essa circumstancia era o exemplo dado pelo ultimo Governo progressista, que governou sempre com o Parlamento, respeitando sempre o Parlamento e dentro do Parlamento, não recorrendo a um unico acto de dictadura.

Por conseguinte, á lição dada pela dictadura de 1893 a 1896, veiu juntar-se o exemplo do partido progressista, e para nos mostrar que se deve acabar por completo com dictaduras, quando ellas não sejam determinadas pelos altos interesses do Estado.

Os Governos não devem desprestigiar o Parlamento, que é o systema que nos rege, e que não pode ser substituido por outro.

Estas considerações geraes applicam-se a todos os Governos.

Mas, Sr. Presidente, se repararmos para as circumstancias que se deram com a entrada do Governo, que está nos bancos do poder, então estas considerações teem muito mais importancia.

Todos se recordam, que este Governo foi ao poder por causa das reformas politicas ultimamente propostas.

O Governo progressista apresentou na Camara um projecto de reforma da Carta, e com respeito a esse projecto o partido regenerador levantou a conhecida questão previa. Entendia o partido regenerador que não se podiam fazer as reformas propostas, porque se não tinha cumprido o que estava expresso no artigo 140.° da Carta, por isso que não tinham decorrido quatro annos, depois da ultima reforma constitucional.

O partido regenerador não attendeu nessa occasião a que a questão era inopportuna, não attendeu a que a ultima reforma tinha sido feita em dictadura.

Queria que a Carta servisse de guarda aos attentados que lhe tinham sido feitos, como dizia um illustre Deputado o anno passado.

Mas deixando este assumpto, que eu recordei apenas para se ver a razão porque este Governo se formou, o facto é que o partido regenerador entrou ultimamente no poder como defensor da Carta e principalmente do seu artigo 140.°; foi por causa d'elle que o Ministerio progressista saiu e o regenerador entrou.

Mas, o que se vê hoje, é que os individuos que na opposição eram defensores da Carta, logo que chegaram ao poder, voltaram-se contra a propria Carta.

Isto se fosse em questões militares, se fosse, por exemplo, numa praça de guerra, era um estratagema que teria um nome muito feio, mas que nenhuma necessidade tenho de dizer.

O facto que eu desejo que fique bem assente, é que para o actual Governo a Carta é muito boa para os ou-