alto diante de quaesquer excessos, e não pôde tolerar- que o, governo seja só respeitador cego de certos partidos ou fracções, e que desprese e opprima quem a. elles não pertence.

O orador apraz-se em dizer n'esta occasião com franqueza, que o sr. Avila é- um homem de talento e de- muito estudo; n'uma palavra, tem importância verdadeira; divergindo, por vezes de s. ex.*, reconhece que é o ministro que sustenta e«te ministério, porque tem. credito entre os homens do commercio, e effectivamente, se não fosse o sr. Avila, não se tinha formado, este. ministério.

Em vista do conceito que faz de s. ex.a lamenta realmente, que, achando-*e o sr. Avila no ministério, não reconheça que nada precisa, de certa gente, que não dá força, antes a tira e prejudica. E preciso que o governo tenha a verdadeira tolerância para com todos os partidos, que admitia todos os homens, seja qual for o seu partido, aos- empregos, Conforme a sua capacidade, e não exclua uns, unicamente, para collocar certas nullidades que não têem mais mérito que o.de rabiscarem papel, e dissertarem nos con-venticulos. Não diz que s. ex.* o tenha feito, mas quando, um homem se acha em certas circumstancias, rodeado por determinados individuos, nem sempre pôde deixar de satisfazer a certas exigências.

O orador observa que o sr. ministro da justiça tem tomado muitas notas, de certo para. lhe responder. Já conta com a resposta; mas espera que s. ex.a não se limitará a fallar no seu acatamento aos principios, e respeito ás leis, sepera que ha de chamar aos tribunaes este jornal, ou não o chamando, ha de propor outra lei de liberdade de; imprensa. Conta com o espirito liberal do sr. visconde de Sá para fazer também triumphar o principio de associação livre; dê-se a liberdade a todos, admitta-se para todos o direito da discussão e de associação, e destarte o publico poderá melhor avaliar, comparando os principios das diversas escolas que se debatem. Agradecendo ao sr. Avila as expressões de benevolência com que o costuma tratar, disse a s. ex.* que foi bastante restricto na sua resposta. Perguntou s. ex.* que interesse poderia ter o nosso ministro em Paris, em o enganar?... Poderia te-lo para se conservar no seu logar, pois vendo que havia uma grande opposição aquella associação, podia hesitar sobre se o governo approvaria ou não, que desse passaporte áquellas senhoras, o nega-los temporariamente, depois dizer: se governo permittir, digo que não os neguei, senão permittir, mostro que os não dei, e assim fica salvo de todos os modos. Também pede ao sr. ministro que examine os factos, que procure as provas do que acabou elle, orador, de apresentar, isto é, que se informe das pessoas que estão perfeitamente ao facto d'este negocio (não é necessário mencionar os seus nomes), e mesmo das próprias pessoas a que se refere, e s. ex.* ha de de adquirir a convicção de que houve um engano. Não tem nada com o sr. barão de Paiva, antes recebeu sempre d'elle bom trato durante o tempo que esteve em França; mas acha que elle n'esta occasião errou deveras. O sr. ministro fará o que entender, por honra sua, do governo, e do paiz.

O sr. Visconde de Balsemão:—S. ex.* assentou que eu tinha feito mal em trazer esta questão á camará, e eu declaro que não me arrependo, porque são estes os precedentes dos governos parlamentares, se não veja s. ex.* o relatório de mr. de Persigny. Na Inglaterra não se permitte que se ataque a dynastia e os poderes constituídos, e é baseado n'isso que eu digo que não estou arrependido. Se fosse um ataque individual, declaro que estaria pelo veredictum publico, mas como é em relação a esta camará, e tenho presente o juramento que prestei, e que ha pouco foi proferido .pelo sr. marquez de Vianna, foi essa a rasão por que trouxe aqui esta questão, porque era um ataque a esta camará, apresentando-a como inimiga do seu paiz, reaccionária e fanática, e como eu estou certo que esta camará tem mostrado sempre um espirito de independência por tudo aquillo que é do interesse do paiz, julguei que assim o devia fazer. Eu não temo tornar-me impopular, nem desejei nunca uma falsa popularidade; digo sempre o que entendo, porque não quero populari?ar-me pelo que digo n'esta camará. Isso para mim é indifferente.

É a resposta que dou a s. ex.*

O sr. Conde de Thomar: — Se tivesse sido consultado pelo sr. visconde de Balsemão, ou tivesse sido prevenido por s. ex.* de que havia de trazer á camará este objecto, teria dado de conselho que o não trouxesse, não obstante julgar que isto está inteiramente conforme aos precedentes, parlamentares de outros paizes, como s. ex.* acaba de asseverar, e reconhecer-se pelo que tem mostrado a discussão, que se tirou d'ella algum proveito, por se conhecer a verdadeira posição em que nos achamos.

Declara francamente que lamenta se tenham avançado certas proposições, que denunciam uma completa indiffe-rença pela execução das leis e por todos os principios; que se não trata já de fazer triumphar a verdade e a justiça, mesmo quando estão em jogo os objectos mais graves.

O orador não designando importância ao artigo; porque quando se lê n'elle esta proposição—-«a camará dos pares é composta de individuos reaccionários e fanáticos» a camará responde-lhe triumphantemente, como acabou de mostrar o sr. visconde dAthoguia. Uma camará composta dos homens que, na occasião em que o auctor d'aquelle artigo talvez ainda não fosse nascido, já sacrificavam a sua vida pela liberdade do paiz, expondo-se a todas as misérias da emigração, e todos os horrores da guerra civil; uma camará composta de homens que ha trinta, quarenta e oincoenta annos se sacrificam pelo serviço do seu paiz, sem terem des-lisado um momento do caminho da liberdade; composta de homens, que não tem praticado em sua vida um único acto pelo qual se possa mostrar que estão possuídos do espirito do fanatismo; apresentando-se, tem dado ao publico a mais

completa resposta aoi auctor do artigo (O sr; visconde d'Athoguia:—-Apoiado)., Concordo.com o que diz o sr. visconde de Sá «são modos de ganhar dinheiro: são modos de encher papel;» mas sinto, por outro lado, que se confunda o que se lê n'aquelle artigo, que ó uma, questão que diz respeito a esta camará, que diz respeito á execução das leis do paiz, com aquillo que pôde. respeitar unicamente ao individuo. O sr. visconde de Sá, seu particular amigo, pôde desprezar todas as injurias que lhe forem dirigidas,, mas não pôde, o. governo desprezar as que são dirigidas á camará, dos, pares, que é um ramo do poder legislativo (apoiados); e n'.este caso, ou nós temos leis ou não. Se temos, devem execu-tar-se. Que importa que o jury absolva? Se absolver, se se reconhecer que nas leis não ha meio de evitar que se injuriem d'este modo os, poderes do estado, e se caminhe assim á dissolução social, o. governo tem rigorosa obrigação de vir ás cortes pedir o que lhe for necessário para obstar á destruição da sociedade. Se nas leis não ha meios, para fazer respeitar o chefe do estado, o governo tem rigorosa obrigação de vir pedir ás cortes que armem os tribunaes d'esses meios. Para onde caminhamos nós? Desconsidera-se o chefe do estado, d'este passa-se á camará dos pares, e depois á camará dos deputados... Desconsiderando-se assim tudo, aonde iremos parar?! Cada um dos dignos pares, qualquer cidadão, pôde desprezar essas injurias, pôde mesmo, quando collo-cado no banco dos ministros, deixar de responder a essas diatribes e esperar que os tribunaes competentes, que são os ramos do poder legislativo dentro da esphera das suas attribuições, peçam conta ao ministério... E ainda bem, que estas foram as doutrinas que elle, orador, sustentou n'outra epocha, quando era ultrajado, vilipendiado e calumniado por todas as formas,, e se lhe gritava que chamasse aos tribunaes; hoje o sr. visconde de Sá vem sanccionar esse modo de proceder, que no orador tão reprovado era. O mesmo diz a respeito das sociedades secretas ás quaes não liga nenhuma importância, como s. ex,* também disse lhes não dava. Entende que, se alguns se servem d'esse meio para imporem a sua vontade ao ministério, este é demasiadamente instruído para avaliar essas exigências, e conhecer, como de certo conhece, as forças d'essas sociedades, e não curvar a cabeça diante d'ellas.

Por esta occasião pediu a permissão de recordar, que uma epocha houve em que o nobre duque que foi presidente d'esta camará, e cuja perda todos deploram, desceu da sua cadeira (apontou para a do presidente), e veiu tomar logar noutra desta sala: s. ex.a fez então uma sessão de muitas horas para accusar fortemente o ministério, por se suppor que al^um dos ministros pertencia ás sociedades secretas. Hoje mudaram as circumstancias; e isto prova que estamos já grandes progressistas çom relação a estas cousas; assim como que as accusações de outras epochas não tinham fundamento, e só eram suggeridas pelas paixões politicas.

Confia em que, com relação ao artigo impresso n'este jornal de que se tem occupado a presente discussão, o governo ha de fazer executar as leis. Se o governo se convencer de que ha fundamento para que o ministério publico querele, não ha de deixar de dar as suas ordens para isso, na conformidade da lei. E se se convencer do contrario, a camará avaliará- o sou modo de proceder, e pres-tar-lhe-ha ou negará o seu apoio, conforme entender conveniente (apoiados).

O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho): — Disse que o digno par marquez de Vallada começara o seu discurso alludindo a uma commissão que ha pouco foi nomeada pelo ministério a seu cargo, com o fim de examinar, recopilar e confeccionar tudo quanto houver e existe disperso sobre os usos e louváveis costumes da igreja lusitana, e sobre o que respeita ao direito ecclesiastico portuguez, assumptos estes do que não temos nenhuma collecção: ao que respondia dizendo, que não está arrependido de ter nomeado aquella commissão para trabalhar sobre um assumpto tão importante como é a. feitura de uma collecção de peças espalhadas por muitos logares, trabalho ha muito tempo re-i.clamado (apoiados), até mesmo pela universidade de Coimbra, porque não temos nada organisado a tal respeito; sendo que depois de concluído esse trabalho, commettido aos cuidados de homens tão competentes como são os nomeados, viremos a possuir uma importantíssima collecção (apoiados).

Isto quanto ao episodio introduzido pelo sr. marquez, Em quanto á questão, que é a publicação do supplemerito do jornal— A Politica Liberal—disse que não se achava apto para entrar n'ella n'esta occasião, porque só agora é que soube pelo seu collega o sr. ministro da fazenda, que havia esse supplemento. A respeito das sooiedades secretas em que s. ex.a também fallou, disse que em tempo de um governo despótico têem um certo valor e perigo para elle; porém que em presença de um governo liberal, perdem-n'o todo; declara por esta occasião, que não pertence a nenhuma sociedade secreta; mas está convencido de que ellas não são perigosas n'um paiz qualquer em que ha tribuna parlamentar e liberdade de imprensa. Que também o digno par fallou em certa tendência systematica que disse haver na administração actual, emquanto á dação dos empregos públicos; e que n'isso fora s, ex.* injusto para com elle, sr. ministro, e para com os seus collegas. O sr. ministro abre as portas da sua secretaria, e franqueia-as a todos, para examinarem os documentos que lhe serviram de base nos despachos que tem feito; pois só se regula pelos principios de justiça.

E finalmente disse que depois de examinar o artigo publicado a que se alludiu, e de ouvir quem é competente, e em presença das leis (que só se fazem para se executarem), não ha de hesitar em mandar que o jornal seja aceusado.

Pelo que respeita porém ás injurias particulares, diz com o seu collega da guerra, que não faz caso d'ellas, porque ha

muitas vezes injurias que longe de deshonrarem aquelles a. quem ellas são feitas, pelo contrario nobilitam, qs. injuria,-, dos. (apoiados).

O sr. Ministro da Fazenda (Avila):—Em quanto aos. cumprimentos do digno par o sr. marquez de Vallada, dando-lhe muita, iro.portan.cia, e suppondo-o unia, parte muito essencial no. gabinete, a que pertence, responde ao digno,, par pedindo-lhe / que examine os nomes dos homens que, compõem a actual administração, e tirará como consequenr. cia, que os cumprimentos que lhe dirigiu são unicamente filhos da amizade pessoal de s. ex.*-

Não. aceita pois esta parte do discurso de s. ex.*; nem aceita, antes repelle, como já o fez o seu, collega da pasta, das justiças, a censura que o digno par fez aos membros, do gabinete pelas nomeações ou despachos de empregos que têem verificado. Esta administração não faz só nomeações no interesse de certos homens, como indicou o digno, par: ó isto uma injustiça da parte de s. ex.* para com-nosco. Os ministros actuaes, procuram fazer, e fazem effectivamente, justiça a todos; e bastantes factos podem apresentar em, prova do que acaba de dizer; e por isso estão, certos de que nem todos os dignos pares são da opinião d

O sr. Marquez de Vallada: — Eu devo observar ao sr. ministro da fazenda, que alguns dos membros do actual gabinete, e sobretudo os srs. Carlos Bento e Garcez tinham-se declarado, contra os projectos de fazenda apresentados pelo sr. Casal Ribeiro sendo deputados, mas depois não tiveram, duvida de entrar para o ministério com o sr. Avila que fez passar os. seus collegas por debaixo das forcas caudinas,r para me servir da expressão usada pelo sr. Sampaio na, Revolução de Setembro.

Arrearam bandeiras e abandonaram principios diante do poder do sr. Avila; seja dito por incidente. Espero que os srs. ministros que são os mantenedores das leis, farão com que nós não voltemos aos tempos das injurias feitas á. Rainha a Senhora D. Maria II de saudosa memoria, e que' agora se não repitam contra El-Rei seu filho, o que tão injusta e vergonhosamente se fez contra sua mãe (apoiados). Eu não pretendo, dizendo isto, fazer effeito no paço, pretendo só defender a monarchia, e hei de faze-lo sempre sr. presidente, porque se por desgraça o rei fosse absoluto e injustamente me sentenseasse á morte, eu amaldiçoaria a minha sorte, mas conservaria pura a crença e o culto da monarchia, e mesmo sobre o cadafalso, o meu ultimo brado seria pelo rei e pela monarchia.

Espero também, que se os srs. ministros não acharem meios na legislação actual para por cobro a estes males, e tão grandes abusos, hão de vir apresentar ao parlamento um projecto de lei que remedeie os abusos que não se podem cohibir pela actual lei.de imprensa.

Emquanto ás sociedades secretas digo, que espero que | os srs. ministros farão com que o sr. presidente do conselho virá aqui declarar, que já não pertence a essas sociedades a que pertenceu, segundo disse s. ex.* aqui em certa occasião pertencer. Em conclusão peço á camará e aos srs. tachygraphos que registrem as palavras que eu acabei de proferir, esperando eu que os srs. ministros hão de dar satisfação ás leis menospresadas, ao throno aggravado e á ordem publica gravemente compromettida.

O sr. Ministro da Fazenda (Avila) (só para uma explicação):—O digno par o sr. marquez de Vallada referiu-se a uma circumstancia que elle, sr. ministro, deve rectificar. Do ministério actual estavam na camará dos srs. deputados o actual ministro da justiça, o sr. ministro das obras publicas, e elle, orador, que todos votaram as medidas de fazenda apresentadas pelo ministério passado; e n'esta camará estavam o sr. visconde de Sá da Bandeira e sr. marquez de Loulé, que ambos também estavam, antes da formação do actual ministério, de accordo com ellas: quanto aos outros dois cavalheiros, um dos quaes faz ainda parte d'esta administração, a sua opposição tinha sido por falta de confiança nos membros do gabinete.

O sr. Presidente:—Devo dar uma satisfação ao sr. Margiochi e ao sr. visconde de Castellões, de não lhes ter dado a palavra: ss. ex,** viram que foi por causa d'este incidente. Agora tem a palavra o sr. Margiochi.

O sr. Margiochi:—E para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Presidente:—Mandam-se imprimir para serem distribuídos e entrarem em discussão. Tem o sr. visconde de Castellões a palavra.

O sr. Visconde de Castellões:—E também para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda (leu-o).

O digno par pede que este projecto seja declarado urgente, porque em negócios de pautas e alfandegas é necessário que se não demore a sua discussão.

O sr. Presidente:—Eu já formava tenção de mandar imprimir immediatamente este parecer para o dar para ordem do dia, de preferencia a outro qualquer, attenta a natureza da matéria, o que é uma attribuição da mesa e não precisa de consultar a camará (apoiados), mas como se trata de dispensa do regimento, que é ao que se reduz esse requerimento, vou propo-lo á camará, a qual, creio que convirá em o dispensar' n'esta parte, para se mandar imprimir com urgência, distribuir pelas casas dos dignos pares, e dar-se para ordem do dia da sessão de quarta-feira (apoiados).

ORDEM DO DIA

discussão do parecer (n.° 96)

A commissão de fazenda, tendo examinado devidamente o projecto de lei n.° 116, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo a conceder á irmandade de S. João Baptista, erecta no extincto convento da Penha de França d'esta cidade, a igreja do