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N.º 10

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

(Assiste o sr. presidente do conselho de ministros, e pouco depois entraram os srs. ministros da fazenda e dos negocios estrangeiros.)

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu se a acta da sessão antecedente, que se considerou approvada por não ter havido reclamação contra ella.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): — Mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo copia authentica da representação de 27 de março de 1875, em que a direcção do banco de Portugal dá conta de ter sido ali effectuado o deposito exigido pelo contrato provisorio de 15 de setembro de 1874, para a construcção de caes, aterro e outras obras na margem direita do Tejo, satisfazendo assim ao requerimento do digno par Barros e Sá.

Dito do ministerio da marinha e ultramar, enviando oitenta exemplares da estatistica medica dos hospitaes das provincias ultramarinas, referida ao anno de 1873, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Dito do ministerio do reino, remettendo os documentos pedidos pelo digno par Vaz Preto, com relação ao procedimento das auctoridades policiaes para com João Lupi Esteves de Carvalho, por occasião da sua estada no hospital de Rilhafolles, e bem assim todos os demais relativos a este negocio.

Dito do ministerio da marinha e ultramar, remettendo o relatorio documentado sobre a abolição da emigração chineza pelo porto de Macau, publicado em 1874, satisfazendo assim ao requerimento do digno par conde de Valbom.

Toda esta correspondencia teve o competente destino.

Dito da exmo. sra. baroneza do Rio Zezere, accusando a recepção do officio, datado de 11 do corrente, participando-lhe a resolução que a camara dos dignos pares tomou de lançar na acta um voto de pezar pelo fallecimento do digno par barão do Rio Zezere.

Ficou a camara inteirada.

O sr. Presidente: — Não sei se está presente o digno par, o sr. Barros e Sá, para lhe dar conhecimento de que, pela repartição competente, foram enviados á mesa os esclarecimentos que s. exa. tinha pedido.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara.

O sr. dr. Alexandre Seabra, de Anadia, fez-me a honra de me remetter umas observações ao projecto do codigo do processo civil, que foi approvado pela camara dos senhores deputados e está affecto á deliberação da camara dos pares. A commissão de legislação ainda não apresentou parecer sobre o referido projecto.

Proponho á camara que se declare na acta, que o trabalho d’aquelle cavalheiro foi recebido com agrado, e que seja remettido á commissão de legislação, mandando-se imprimir no Diario, para que os dignos pares o possam apreciar. (Apoiados.)

Foi approvada a proposta do sr. presidente.

O sr. Miguel Osorio: — Mando para a mesa um re-

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querimento pedindo que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, me sejam enviados os seguintes documentos:

«Requeiro que, pelo ministerio dos estrangeiros, seja remettida a esta camara a copia da carta em que se expressou ao actual nuncio de Sua Santidade, que se lhe permitia a execução de seu breve de faculdades, e copia da carta que o mesmo nuncio devia escrever, conformando-se com as instrucções que se lhe declararam n’aquella carta.

«Sala das sessões da camara dos pares, em 1 de fevereiro de 1876. = O par do reino, Miguel Osorio Cabral de Castro. »

Sr. presidente, desejo ainda occupar a attenção do sr. ministro da guerra e presidente do conselho, com o objecto de que tratei na sessão em que se discutiu o projecto de resposta ao discurso da corôa.

S. exa. não reviu o seu discurso, como se declara no Diario da camara, e é por isso que naturalmente ali não vem mencionadas umas palavras que me persuado que s. exa. disse, e que eu creio que não havia inconveniente algum em serem proferidas, nem o sr. ministro era capaz de prenunciar palavras em que houvesse inconveniente. A omissão foi provavelmente em consequencia de terem escapado ao ouvido dos srs. tachygraphos; mas, como respondi a essas palavras, espero que s. exa. não terá duvida em ratificar o que se passou.

Respondendo eu ao sr. ministro, disse:

«Estou satisfeito, em parte, com o sr. presidente do conselho, que é um homem de bem e um cavalheiro illustrado. S. exa. disse que «nos limites da lei, sem provocar conflictos nem levantar questões religiosas, o governo ha de manter as prerogativas da corôa e os direitos reaes.»

As expressões de s. exa. foram, portanto, o que acabei de ler.

É certo, porém, que no discurso do sr. presidente do conselho não vem cousa alguma que se pareça com isto, ainda que não apparece o contrario; diz-se apenas:

«Emquanto ao ponto especial a que se referiu o sr. Miguel Osorio, devo declarar, que não tenho conhecimento official do assumpto; devo comtudo acrescentar que tenho, pelo que me respeita, inteira confiança nas altas qualidades do representante da santa sé em Lisboa, o qual procederá sempre, como lhe cumpre, não só n’este ponto, como em todos os outros, sem esquecimento do que deve á sua qualidade e dignidade.»

S. exa. disse tudo isto, não ha duvida, mas acrescentou, segundo me pareceu ouvir, o que eu já li e que vem no meu discurso.

Foi por este motivo que me dei por satisfeito com aquellas poucas palavras. Depois d’isso pedi ainda ao sr. presidente do conselho que tivesse a bondade de communicar os meus desejos ao sr. ministro da justiça, a quem mais interessa esta questão por ser da repartição a seu cargo, para s. exa. vir aqui dizer franca e cathegoricamente qual a opinião do governo n’esta materia.

Declarei já, e declaro ainda hoje, que não quero por fórma alguma crear n’este ponto difficuldades ao governo, emquanto estiver persuadido de que as idéas d’elle são as que manifestou no anno passado, as quaes apoiei e hei de continuar a apoiar.

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Em virtude da liberdade que me dá o regimento d’esta camara, li aqui a consulta do nuncio de Sua Santidade, e fiz com que fosse tambem exarada no corpo do meu discurso (verdade é que a parte latina vem cheia de erros). O meu intuito era dar conhecimento da materia ao sr. ministro da justiça e ao publico, para que de maneira alguma restasse duvida de qual era a doutrina apresentada pelo nuncio de Sua Santidade.

Nem quero entrar na questão se compete ou deixa do competir ao nuncio proceder d’aquella fórma; o que quero só é que o governo se habilite a dizer se entende, ou não, que o nuncio esteja no seu direito de praticar assim. Desde o momento em que o governo julgue que elle tem esse direito, afastar-me-hei immediatamente do seu lado; se, porém, entende que deve de alguma fórma procurar explicações ou tomar outro procedimento, o governo terá tambem a franqueza de o communicar, e, communicando-o, eu, que não quero levantar a questão religiosa, dar-me-hei por satisfeito.

O assumpto é grave. O governo deve expender a sua opinião, informar-se do facto, e proceder como eu entendo que deve proceder, ou declarar, se assim o entender, que o assumpto não tem importancia, porque o nuncio de Sua Santidade estava no seu direito de proceder como procedeu, e o governo não podia obstar de maneira nenhuma ao direito incontestavel que o nuncio tinha de proceder assim. Peço, portanto, ao sr. presidente do conselho que me diga se por parte do governo se acha já habilitado para dizer alguma cousa a este respeito, porque eu desejo saber se estou ou não de accordo com a opinião do governo. Rogo a v. exa. que me reserve a palavra para depois de fallar o sr. presidente do conselho, porque, no caso de não estarem de accordo as suas opiniões com as minhas, mandarei para a mesa uma nota de interpelação.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento do digno par.

O sr. Secretario: — Leu.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se mande expedir este requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — (Fontes Pereira de Mello): - Fui convidado pelo digno par, o sr. Miguel Osorio, para declarar só eram exactasumas palavras que s. exa. reproduziu no seu discurso como sendo minhas, e comtudo não se achara no discurso que vem á minha conta no Diario respectivo. Estas palavras pouco mais ou menos eram as seguintes: que o governo sem provocar conflictos nem levantar questões religiosas, havia de procurar sempre manter as prerogativas da corôa. É inutil declarar á camara, porque ella sabe-o, que não costumo rever os meus pequenos discursos, e isso é declarado muitas vezes no logar respectivo; e quando o não seja deve entender-se assim, porque eu nunca os revejo; quer dizer, não o faço ha muitos annos. Eu tenho pouca pretensão ou nenhuma á oratoria, por consequencia deixo entregue aos srs. tachygraphos a minha reputação n’este ponto. Já se vê, portanto, que não revi o meu discurso, e por consequencia não podia fazer n’elle alteração alguma. Se o digno par quer, que eu repita agora o que disse na sessão a que se referiu, e que torne a dizer as mesmas palavras que s. exa. poz no seu discurso referindo-se a mim, não tenho duvida nenhuma n’isso. Não ha da parte do governo mais do que o cumprimento do seu dever quando procura não suscitar conflictos religiosos, ao mesmo tempo que manter intactas as prerogativas e os direitos da corôa. Isto é um dever nosso, como o é tambem de todos os governos.

O sr. Miguel Osorio: — Apoiado.

O Orador: — Por consequencia, repito, não tenho duvida em declarar que as palavras proferidas por mim, a que s. exa. se referiu, e que não se acham no meu discurso faltam ali certamente, porque escapou aos srs. tachygraphos tomarem nota d’ellas.

Agora tenho tambem a declarar ao digno par que preveni o meu collega, o sr. ministro da justiça, dos desejos que s. exa. manifestou de ouvir a opinião d’elle a respeito da questão que pretende tratar. Posso assegurar ao digno par que, se não fossem as graves discussões da outra casa do parlamento, em algumas das quaes o meu collega tem de tomar parte, discussões que se têem prolongado, e ainda hoje ha ali um debate importante, ao qual o governo tem de estar presente; se não fosse isso, repito, o meu collega de certo teria vindo já a esta camara dar explicações ao digno par.

Limito-me a estas palavras, e acredito que o digno par não pretende que eu diga mais nada a este respeito; e concluo ratificando as palavras proferidas por mim, a que e. exa. se referiu, e que só por omissão involuntaria dos srs. tachygraphos, como já notei, se não acham no meu discurso.

O sr. Miguel Osorio: — Não tenho senão a agradecer ao sr. presidente do conselho a benevolencia com que acceitou o meu convite para ratificar as palavras que tinha proferido, e que não vinham no seu discurso. Eu fiz justiça a s. exa., que não reviu o seu discurso, como é seu costume; portanto a omissão não foi por culpa de s. exa. Não creio que houvesse da parte dos srs. tachygraphos senão um lapso.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado.

O Orador: — As condições acusticas d’esta casa são pessimas, e é facil escapar aos srs. tachygraphos algumas phrases que aqui se pronunciam.

Sr. presidente, eu tinha trazido uma nota de interpellação para mandar para a mesa, e que não mando ainda porque me satisfaço completamente, por emquanto, com as palavras do sr. presidente do conselho. Não peço mais por agora, visto que s. exa. sustentou a doutrina, que é absolutamente necessario que o governo professe, e que até hoje tem sido seguida por todos os governos, de manter illibadas e illesas as prerogativas da corõa. Basta-me a palavra do s. exa., que declarou ter dado parte ao seu collega da justiça dos meus desejos. O sr. ministro da justiça não tem comparecido aqui, porque discussões importantes o retem na outra camara. Portanto, nada mais posso exigir por agora, e espero que o sr. ministro da justiça ha de ter tambem a franqueza necessaria, como compete a cavalheiros que são membros de um governo representativo e responsaveis por seus actos, de declarar a esta camara as suas opiniões com respeito á questão a que alludi.

Para que se mantenham as prerogativas da corôa, colloco-me ao lado de qualquer governo, e se os srs. ministros estão dispostos a mante-las na questão de que se trata, dar-lhe-hei o meu apoio, como já o dei em outra questão que se ventilou n’esta casa.

Para que essas prerogativas se mantenham, collocar-me-hei ao lado do governo, a quem faço toda a opposição, com quem não transijo cousa alguma em questão de administração publica, e em quem não reconheço os dotes necessarios para dirigir a fazenda do estado.

(Áparte do sr. presidente do conselho, que não foi ouvido.)

É claro que me refiro em especial ao sr. ministro da fazenda, mas a responsabilidade pertence a todo o governo, e sempre que faço referencias ao sr. ministro da fazenda, s. exa. sabe muito bem que o meu coração sangra, porque a amisade individual que tributo a s. exa., é sempre a mesma; e eu que felicitei o governo por ver n’essas cadeiras o digno par, tenho hoje todo o sentimento de que os seus creditos financeiros estejam perdidos, pela má companhia a que se associou.

Dada esta explicação, folgo de ter tido ensejo de a dar, para que se saiba que eu na politica não distingo amigos.

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que, apesar da amisade que me liga ao sr. ministro da fazenda, nem por isso sou mais benevolo com s. exa. quando tenho de referir-me a actos seus, que não approvo.

Dada, portanto, esta explicação, cumpre-ma acrescentar que, apesar de não ter confiança no governo, como já disse; apesar de fazer opposição aos seus actos, nas questões de interesse nacional de alta importancia, taes como a da invasão dos direitos da corôa e a da independencia nacional, eu estarei sempre ao seu lado, ainda que para isso possa ter que romper com quaesquer compromissos, ainda mesmo que tenha que afastar-me dos meus proprios amigos politicos, o que n’este caso não me parece tenha logar.

O sr. Presidente: — Vae ler-se um officio que acaba de se receber.

Leu-se

«Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição que tem por fim a extincção immediata na provincia de S. Thomé e Principe, da condição servil, designada no decreto de 25 de fevereiro de 1869;»

Á commissão do ultramar.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para me dirigir ao sr. presidente do conselho e ao sr. ministro da fazenda, ácerca de assumptos importantes, visto estarem ambos presentes. Espero, pois, de s. exas. explicações sobre os objectos que lhes vou propor. Como, porém, não posso tratar as questões simultaneamente, dirigir-me hei primeiro ao sr. presidente do conselho.

Eu desejo que s. exa. tenha a bondade de dar á camare e a mim alguns esclarecimentos sobre o seguinte facto. Votámos ha alguns dias n’esta camara um projecto relativo ao caminho de ferro das Beiras, a favor do qual os srs. ministros se tinham pronunciado abertamente em differentes sessões, projecto, esse que se acha hoje convertido em lei do estado. Não obstante, acabo de ler nos jornaes que em logar do caminho de ferro do Vai do Tejo se pretende construir outro, que se póde considerar do Alto Alemtejo, a pretexto de preferencia dada pelo governo de Hespanha a este, acrescentando se mais que o governo só tenciona pôr a concurso, para ser adjudicado em hasta publica, o caminho de ferro da Beira Alta, contrariando por esta fórma as disposições da lei, que n’esta parte é expressa.

Desejo, portanto, ser informado:

1.° Se com relação a este caminho de ferro o governo já concordou com o de Hespanha definitivamente sobre o ponto do entroncamento.

2.° Se ha fundamento n’estes boatos que apontei.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. presidente, na sessão passada, quando se tratou da questão dos caminhos de ferro das Beiras expuz francamente a minha opinião sobre a conveniencia da construcção d’estas linhas, pelas vantagens; que d’ahi podiam resultar para o paiz. N’essa occasião, como em tantas outras, mostrei quanto estava convencido da utilidade de dotar o paiz com vias ferreas, que podessem trazer aos grandes centros de consumo os productos das nossas provincias mais ricas e feraces, ligando-as com esses centros e pondo-as em rapida communicação com o paiz vizinho. Foi de conformidade com estas idéas que o governo apresentou ás côrtes a proposta auctorisando-o a construir as linhas ferreas da Beira Alta e da Beira Baixa, proposta que ha pouco foi approvada por esta camara, e, sanccionada pela corôa, está hoje convertida em lei, que não sei se foi já publicada. É, portanto, evidente que o meu pensamento e o do governo não podia ser outro senão a realisação das idéas que temos sempre sustentado, e por conseguinte a construcção d’aquellas duas linhas auctorisada pelo preceito da lei a que acabo de me referir.

Comtudo, quando o governo, na sessão passada, propoz ás côrtes essa construcção não estavam completos os estudos para a levar a effeito, nem estava realisado o accordo com o governo hespanhol sobre os pontos da fronteira em que as duas linhas deviam ligar-se com as do reino vizinho. Por isso o governo tratou no intervallo das sessões das camaras de adiantar esses estudos, e de concordar com o governo de Madrid na fixação dos pontos em que os dois caminhos haviam de entroncar com os do outro lado da fronteira.

Aquelle governo, prestando-se da melhor vontade aos nossos desejos, mandou engenheiros seus a Portugal, a fim de se entenderem com os engenheiros portuguezes, e de commum accordo se assentar nos pontos de entroncamento; e effectivamente se assentou no que diz respeito á linha da Beira Alta. Em relação, porém, á da Beira Baixa, o governo hespanhol manifestou desejos, ultimamente, de estudar uma variante, que não é precisamente a linha indicada na proposta de lei, que foi submettida ao exame das camaras e approvada por ellas.

O governo portuguez não promove, nem promoveu de maneira nenhuma da parte do governo hespanhol, qualquer difficuldade que podesse levantar-se ácerca do ponto em que deve entroncar a mencionada linha; pelo contrario, as instrucções que deu ao ministro de Sua Magestade Fidelissima em Madrid foram no sentido de obter do governo hespanhol que a escolha do ponto de entroncamento fosse a indicada pelos engenheiros nos estudos que haviam anteriormente feito, isto é, que a linha da Beira Baixa fosse entroncar com a de Malpartida.

O governo, portanto, não tem culpa de que o governo da nação vizinha ordenasse aos seus engenheiros que estudassem outra variante. Depois de obter esses estudos é que o mesmo governo ha de mandar aos engenheiros hespanhoes que se combinem com os nossos na escolha do ponto de entroncamento das duas linhas.

Por esta rasão é que o governo não tem tratado de pôr em concurso a construcção do caminho de ferro da Beira Baixa. Queria, por ventura, o digno par que se mandasse abrir concurso para a construcção de uma linha que ainda se não sabe em que ponto se ha de prolongar do outro lado da fronteira? Se o governo o fizesse faltaria aos seus deveres. Pois haviamos. tratar de construir um caminho que ainda se não sabe como, nem quando se póde fazer, nem onde ha de parar?

N’estes termos parece-me ter dado as necessarias explicações ao digno par, e concluo ratificando as minhas declarações, isto é, que tenho todo o desejo de ver construidos os caminhos de ferro que estão votados pelo parlamento, porque d’ahi devem provir grandes vantagens, não só para as regiões que elles hão de atravessar, mas tambem para todo o paiz; e que o governo se reserva para mandar proceder ao concurso para a construcção d’elles, logo que o governo de Hespanha se ache habilitado a fixar o ponto da fronteira em que a linha deve entroncar. Por mim desejaria que se fixasse o ponto já indicado, mas a camara reconhece que o governo portuguez não póde só por si resolver a questão, e que tem de esperar a decisão do governo da nação vizinha, porque não seria rasoavel mandar construir uma linha que, como disse, se não sabe ainda onde ha de parar.

O sr. Presidente: — Vae ler-se um orneio que acaba de ser recebido na mesa. Chamo a attenção do digno par, o sr. Vaz Preto, pois tem relação com um requerimento feito por s. exa. ~

Leu-se na mesa

«Um officio do ministerio da fazenda, enviando duas notas das quantias remettidas pelo ministerio da fazenda, para o cofre da agencia financial em Londres, desde 15 de dezembro de 1875 até 27 de janeiro de 1876, satisfazendo assim aos requerimentos do digno par Vaz Preto, feitos na sessão de 28 de janeiro proximo passado.»

O sr. Vaz Preto: — Ouvi as explicações do sr. presidente do conselho e confesso que sinto amargamente que

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e. exa. viesse fazer agora as declarações que a camara acaba de ouvir, e que são tanto mais para admirar e extemporaneas, quanto estão em diametral opposição com as declarações feitas pelo sr. ministro das obras publicas n’esta camara quando se discutia o projecto, a que me refiro, sobre caminhos de ferro.

Eu vou ler á camara as palavras que o sr. ministro das obras publicas aqui proferiu, a fim de que ellas se possam confrontar com as explicações que o sr. presidente do conselho acaba de dar. N’estas circumstancias, não sei a quem deva acreditar—se ao sr. ministro da pasta competente, quando fez as declarações fallando em nome do governo; se ao sr. presidente do conselho que, depois de passar o projecto de lei, vem fazer declarações oppostas ás prescripções do projecto, hoje lei.

Surprehendem-me na verdade estas declarações do sr. presidente do conselho, declarações que vão destruir outras feitas tambem aqui por s. exa. n’outra sessão!

Não se lembra já o sr. presidente do conselho da promessa do primeiro projecto, que se discutiria logo que se abrisse o parlamento em 1875, seria este, e que a falta de cumprimento de palavra por parte do governo motivou a separação do grupo a que eu pertenço? Não se lembra de que n’essa occasião considerava aquellas duas linhas s. exa. de grande importancia para o paiz, julgando-as ambas internacionaes e não podendo prescindir de nenhuma d’ellas?

Hoje, porém, n’esta occasião, tudo mudou, de fórma que o sr. ministro
esqueceu-se das suas proprias palavras, não se lembra das do seu collega das obras publicas fallando por parte do governo, e vem aqui dar uma triste idéa do modo por que correm as cousas publicas. Sr. presidente, este espectaculo é repugnante, e prova a decadencia a que tem chegado o systema representativo, pela pouca respeitabilidade dos seus governos. V. exa. e a camara ouviram as novas asserções do sr. presidente de ministros, agora vão ouvir as palavras do sr. ministro das obras publicas em resposta ao ar. conde de Cavalleiros, quando s. exa. lhe perguntou se já estavam feitos os estudos, e havia accordo com o governo hespanhol ácerca dos entroncamentos. (Leu.)

Pergunto eu agora a v. exa. e á camara — a declaração do sr. presidente do conselho não está em manifesta contradicção com a resposta do sr. ministro das obras publicas ao sr. conde de Cavalleiros? Não fez o sr. ministro das obras publicas uma affirmativa clara, franca e categorica? Pois o sr. presidente do conselho affirma agora o contrario.

Sr. presidente, este systema de illudir constantemente o parlamento e individualmente os seus membros, e tambem o publico, affirmando hoje uma cousa e negando-a ámanhã; estabelecendo hoje um principio, destruindo-o no dia seguinte; professando hoje uma idéa conforme as conveniencias, renegando-a no dia immediato, segundo os attritos que se encontram, é a sophismação dos principios, é a negação da respeitabilidade que se deve ter n’aquellas cadeiras, é a plantação das theorias utilitarias contra a justiça e moralidade; é um systema emfim eivado de elementos impuros, e que conduz fatalmente á gangrena social. Que significa vir n’uma das sessões passadas o sr. ministro das obras publicas, para facilitar a approvação do projecto de lei sobre caminhos de ferro, declarar á camara que estavam promptos os estudos e aplainadas as dificuldades com a Hespanha, e assentados os pontos de entroncamento; e em seguida vem outro ministro, o sr. presidente do conselho, declarar, em contradicção manifesta, que se está á espera que o governo hespanhol decida se quer ou não aquella linha, e que não ha nada definido nem assentado! Qual das asserções dos illustres ministros é a verdadeira e exacta? Isto não se commenta, admira-se! Estes desenganos de todos os dias, estas decepções de todos os momentos, vão-me fazendo descrer de tudo e de todos. Não estou eu hoje aqui sem saber qual é a politica do governo, e o que elle quer? Não tenho eu ouvido o sr. Fontes, que não sabe mesmo o que quer, quando assevera o que ámanhã nega, contradizendo até o sr. Avelino nos negocios da sua repartição? Esta theoria das conveniencias póde dar apparentemente bons resultados, mas que no fundo são prejudiciaes e funestos.

O sr. presidente do conselho conhece muito bem este projecto, ou, pelo menos, deve conhece-lo, e portanto as suas declarações são sophisticas ou têem o intuito de lançar poeira nos olhos do publico.

S. exa. não sabe que a linha de Malpartida já está decretada? S. exa. não sabe que o ponto de entroncamento deve ser nas proximidades de Malpartida, ao atravessar o Elga? S. exa. não sabe que os engenheiros hespanhoes estão de accordo n’este ponto, porque não póde haver outro para esta linha do Valle do Tejo?

Como quer, pois, s. exa. confundir a linha do Valle do Tejo com uma do alto Alemtejo?

E é n’estas circumstancias, sr. presidente, que vem declarar-se á camara, que não se sabe se o governo hespanhol quer ou não vir entroncar n’este caminho?! Pois s. exa. ignora tambem o convenio de 1866, que obriga o governo hespanhol a isso?

Eu bem sei que a companhia do caminho de ferro do norte e leste não quer este caminho porque não lhe convem, e que o governo se presta ás suas exigencias.

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra.

O Orador: — Isto não é com o sr. Miguel Osorio, mas com o sr. presidente do conselho, que me ha de responder, pois não levantarei mão da questão emquanto não esclarecer bem o publico, e vermos o que está por detrás da cortina. Esta questão é mais seria do que os srs. ministros imaginam, e ha de trazer-lhes muitos amargores de bôca, o que succede sempre a quem não cumpre o seu dever e se deixa levar por mesquinhas paixões. O não cumprir uma lei, que foi votada logo no principio d’esta sessão, á pressa e antes do discurso da corôa, é uma desconsideração pelo parlamento!!

Os governos devem ter idéas e principios, que formem o seu credo e systema de governanção, e devem ter a coragem de os sustentar; quando, porém, não os possam levar á pratica, não devem abdicar das suas opiniões, calcando aos pés os seus precedentes, caem, formam a opinião publica para fazer mais tarde vingar essas idéas e esses principios.

Sr. presidente, eu peço desculpa a v. exa. e á camara de me ter exaltado um pouco, mas isso é resultado da minha organisação, e não da minha vontade; e se levantei mais a voz, foi para que a camara toda podesse avaliar bem esta questão, e conhecer que o procedimento do governo não passa de um subterfugio, para não pôr em praça o caminho de ferro da Beira Baixa, por motivos que facilmente se comprehendem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. presidente, eu não pretendo illudir ninguem, e muito menos a camara dos dignos pares; e não vejo que haja contradicção entre as palavras que ha pouco proferi, e as que foram pronunciadas, em uma das ultimas sessões d’esta camara, pelo meu collega das obras publicas, quando se discutia o projecto relativo aos caminhos de ferro das duas Beiras.

Circumstancias, que são alheias á minha vontade e á do governo, e que dependem de uma entidade estranha, que é o governo hespanhol, deram logar ao estudo de uma variante; estudo este, que nasceu, unica e exclusivamente, da vontade do governo da nação vizinha, e do que nós não temos culpa nenhuma.

Quando o governo disse que estava nomeada uma commissão de engenheiros para fixar os pontos em que deviam entroncar as linhas ferreas hespanholas com as portuguezas, disse a verdade, e já está fixado o ponto do entroncamento do caminho de ferro da Beira Alta; com relação

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ao da Beira Baixa, ainda não pôde fazer-se o mesmo, porque o governo hespanhol resolveu mandar estudar uma variante, como ha pouco tive a honra de dizer á camara.

Quer o digno par que nós tenhamos poder de obrigar o governo de uma nação estranha a deixar de fazer os estudos que julga convenientes, e a fazer um caminho de ferro, seguindo uma directriz á nossa vontade, só para vir entroncar com o nosso caminho, e no ponto que nos convenha?!

Então aonde está a contradicção da parte do governo, ou em que calcou elle a lei aos pés?... Não sabe o digno par que o projecto votado é apenas uma auctorisação ao governo, e que este póde, ou não, usar d’ella, segundo o determinarem as conveniencias publicas?... E será de conveniencia publica a construcção de um caminho de ferro para a fronteira, sem que o governo hespanhol se comprometta a fazer um caminho que venha entroncar com elle?...

O governo mantem de pé as suas declarações, de que ha de proceder á construcção dos dois caminhos de ferro em tempo opportuno, e logo que esteja habilitado a poder faze-lo sem comprometter os interesses do paiz que lhe cumpre zelar.

Não ha, pois, contradicção alguma entre os membros do governo. Esta é a minha opinião, embora a do digno par seja differente; os dignos pares é que hão de decidir se ha contradicção, e portanto qual de nós é que tem rasão.

Eu sustento as minhas opiniões a respeito de caminhos de ferro, que são bem conhecidas.

Sr. presidente, ninguem ignora o entranhado amor que eu tenho á construcção rapida destas vias de communicação, e o quanto lutei o anno passado para vencer as resistencias que se oppunham á votação do projecto dos caminhos de ferro das Beiras, resistencias que eram fundadas na duvida de que o paiz podesse com os encargos resultantes d’estas construcções.

O governo sustentou com firmeza a conveniencia d’estes dois caminhos, e conseguiu ver votado o projecto respectivo; mas agora appareceram difficuldades em relação a um d’estes caminhos, difficuldades que o governo não póde remover.

Ha de o governo ir pôr em praça a construcção do caminho de ferro da Beira Baixa, sem saber se o caminho de ferro continua na mesma direcção do outro lado da fronteira?

Apenas esta questão esteja resolvida (e o governo empenha-se em que se resolva quanto antes), póde estar certo o digno par e a camara que a auctorisação ao governo ha de ser usada discreta e convenientemente por elle no interesse da causa publica.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — Se é sobre este assumpto que o sr. Miguel Osorio deseja fallar, tem a palavra.

O sr. Miguel Osorio: — Eu escusava de fallar n’este assumpto, nem fazia tenção de tomar a palavra, mas um gesto do sr. presidente do conselho declinou sobre mim a responsabilidade do governo, ou antes a que elle devia tomar, respondendo ás arguições que se fazem á companhia do caminho de ferro de que sou administrador, e em que fica envolvida a dignidade do governo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Já respondem aos meus gestos. Farei a diligencia para não ter gestos d’aqui por diante.

O Orador: — Sim, um gesto do sr. presidente do conselho, e tenha s. exa. paciencia; mas os gestos dos homens publicos, n’este logar, devem ser afferidos no espelho da publicidade; para que o publico possa avaliar a importancia da sua significação, as mulheres formosas compõem o gesto ao espelho, os homens publicos, maxime no banco dos ministros, têem por espelho a publicidade. Foi um gesto de s. exa. que me levou a usar da palavra.

Sr. presidente, o projecto do caminho de ferro das Beiras é hoje o que era hontem — um voto de confiança ao governo de que elle póde usar ou abusar.

Eu, na substituição que propuz, apresentava terminante e positivamente quaes as linhas que se deveriam construir e a ordem por que se devia proceder a essa construcção. Mas o governo discordou da minha opinião, porque queria, como em tudo, ficar com o arbitrio. Fui eu quem procurou primeiro ao governo se estavam regulados os negocios com a Hespanha, e qual era o ponto determinado para ligação, questão de maxima importancia como agora se vê que é.

Se o governo viesse declarar á camara «eu ainda não sei quando isso se poderá fazer», talvez a discussão do projecto dos caminhos de ferro das Beiras seguisse outro rumo; mas ao governo convinha occultar a verdade, posto que o sr. ministro das obras publicas disse que era negocio concluido, agora o sr. presidente do conselho diz que não; como se entende isto? O governo obteve assim uma auctorisação sem restricção de tempo nem de concurso, que póde trazer grandissimas difficuldades para os governos. No meu entender, é pouco decoroso para um parlamento declinar sobre o governo muitas das responsabilidades que lhe competem. É d’ahi que resulta a triste situação em que o governo se encontra.

Agora é que apparecem as difficuldades!

O governo, para lançar, como é do seu costume, poeira aos olhos de amigos e inimigos; para satisfazer o maior numero de conveniencias de momento, para illudir incautos, apresentou um projecto com um aspecto tão embrulhado, e cujo pensamento era tão difficil de discriminar, que facilmente podia num dia contentar, e no dia seguinte descontentar aos differentes interesses que se debatiam.

É esta a situação que o governo cria sempre. Era uma arma de pressão que o governo procurava; nunca o julguei outra cousa. Folgo de ver que já se desilludiram os que o governo queria captar; mas vamos ao incidente que me obrigou a fallar.

Dizia o sr. Vaz Preto, que á companhia dós caminhos de ferro do norte não fazia conta que se construisse o caminho da Beira Baixa. Isto é menos exacto, e parece que a companhia fez pressão no governo. Cumpria ao governo não defender a companhia, mas defender-se a si d’esta arguição; em vez de o fazer, como lhe cumpria, o sr. presidente do conselho de ministros fez um gesto, não sei se sem intenção de me obrigar a defender a companhia, mas olhando, ao que pareceu, significativamente para mim. O sr. Vaz Preto reparou n’aquelle pequeno tregeito, e como se estava dirigindo, não a mim, mas ao governo, s. exa. persuadiu-se, pelo gesto, que o governo declinava a responsabilidade para a minha pessoa. O sr. Vaz Preto disse então: «Não é com o sr. Miguel Osorio, é com o governo».

O sr. presidente do conselho devia tomar a palavra, e declarar francamente que companhias, que se dizem altamente poderosas, mas que ainda não poderam dar dividendo aos seus accionistas, não têem querido nem directa nem indirectamente actuar no animo do governo; isto devia dize-lo o governo por dignidade sua propria. Não devia declinar sobre mim a responsabilidade da resposta, porque se eu não respondesse, como não era obrigado, ficariam suspeitas, não só sobre a companhia, mas ainda sobre o governo. Ao governo competia dizer o que eu digo e não a mim. Declaro, pois, categoricamente perante o paiz que a companhia do caminho de ferro do norte não fez nunca pressão no governo, para que se deixasse de fazer o caminho de ferro da Beira Baixa nem outro qualquer. Póde a companhia dos caminhos de ferro do norte ter tido graves difficuldades, mas nos seus livros, que podem ser apresentados ao publico para os examinar quem quizer, não consta que haja feito pressão illegitima sobre quem quer que seja.

Sr. presidente, á companhia dos caminhos de ferro póde convir mais uma linha que outra, mas o que indubitavel-

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mente lhe convem é que haja o maior numero de linhas, e se lhe póde convir mais uma linha de que outra, lá tem na lei a maneira de advogar a sua causa, concorrendo á sua factura.

Desde já declaro que não respondo aqui a nenhuma arguição do meu amigo o sr. Vaz Preto; mas respondo ao governo, como devia responder, pela declinatoria que, por gesto, o sr. presidente do conselho fez sobre mim. Eu, sr. presidente, apoiei o sr. Vaz Preto, quando disse que hoje o governo não attendia aos interesses da Beira Baixa como attendia o anno passado; e sabe s. exa. a rasão, é simples, o anno passado receiava que qualquer influencia se levantasse contra elle, principalmente na eleição que havia de ter logar, hoje não a receia, e por isso desmascarou-se, a prova é que as auctoridades que até ao anno passado lhe mereceram a sua confiança não lha mereceram depois.

O sr. Vaz Preto: — Apoiado.

O Orador: — Assim traduziu os receios que tinha da influencia de certas e determinadas pessoas que pugnavam pelas vantagens mais ou menos justificadas, mas no meu entender sempre legitimas, que queriam para os seus concidadãos, porque são sempre legitimos os desejes d’aquelles que advogam es interesses da sua terra, e até os seus proprios, com o direito que têem de levantar a sua vos no parlamento. Esta situação em que se vê o governo, e que se tem repetido muitas vezes, ha de dar-se sempre que os ministros sejam homens agarrados ao poder; sem principios que os dirijam, e andando, por assim dizer, ao acaso do impulso dos ventos que reinam no movimento, e por isso tambem que os ministros não respondem ás arguições que se lhes fazem cathegoricamente sobre assumptos em que não podem deixar de tomar a responsabilidade que lhes compete, e sáem por estas declinatorias, como agora succedeu.

O sr. Visconde da Praia Grande: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.

O sr. Secretario: — Leu-o.

O sr. Ministro da Marinha (Andrade Corvo): — Por circumstancias, que me parecem extremamente attendivies, atrevo-me a pedir a dispensa do regimento com relação ao projecto que acaba de ser lido na mesa.

Os srs. Vaz Preto e Miguel Osorio: — Peço a palavra.

O Orador: — Eu explico em poucas palavrão a rasão por que faço este pedido. O projecto de que se trata estabelece, como principio, a applicação immediata do preceito da lei que foi votada pelo parlamento, dando liberdade aos individuos que ainda estavam sujeitos por obrigação de serviço durante mais um certo praso de tempo. Em nada se alteram os preceitos d’aquella lei em encartar este praso, attendendo ás circumstancias extraordinarias que se deram na provincia de S. Thomé. A rasão da urgencia é simples: é que esta lei, se eu tivesse a fortuna de a ver votada por esta camara, completando assim a sua obra honrosissima da sessão do anno passado, seria enviada á provincia de S. Thomé pelo proximo paquete, que parte ao dia 5 d’este mez. For isso pedia a v. exa. que consultasse a camara se, n’este caso especial, e attendendo a estas circumstancias excepcionaes, e por se tratar da liberdade de homens que tem estado sujeitos, alguns d’elles injustificavelmente, a trabalhos servis, dispensava o regimento para o projecto entrar desde já em discussão.

O sr. Presidente: — A camara ouviu o requerimento do sr. ministro da marinha, para que, em attenção á necessidade urgente que o governo tem de converter em providencia legislativa e projecto, de que acaba da dar-se conhecimento á camara, e bem assim á necessidade da ser levada á provincia de S. Thomé pelo paquete de 5 qualquer providencia legislativa que se adopte, a camara dispense o regimento, para que desde já possa entrar em discussão o projecto. Pediram a palavra com relação a este requerimento os srs. Vaz Preto e Miguel Osorio. Tem, portanto, a palavra o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: —Impugnou a urgencia, pois não tinha cabal conhecimento d’este assumpto, nem mais idéas do que as que não póde deixar de ter um homem publico das cousas do seu paiz; mas como era facil do ver-se, isso não bastava para entrar na discussão do um objecto que não póde estudar antes.

O sr. Miguel Osorio: — Eu tenho receio de ser ministerial n’esta questão e por isso voto contra a proposta do sr. ministro da marinha.

N’esta questão do ultramar vejo sempre o preto espesinhado pelo senhor, disse-se que a lei que acabou com a escravidão não satisfazia aos interesses dos cultivadores; vamos averiguar a questão, e estou certo que não ha de o governo ficar prejudicado com a discussão, visto que os seus intuitos são libertar o escravo; esta camara não é suspeita aã questão. Eis a rasão por que eu tenho receio de estar ao lado do governo, e por isso mesmo não posso admittir a dispensa do regimento, quero averiguar o assumpto com conhecimento da causa.

Já o anno passado o sr. ministro da negocios estrangeiros e da marinha pediu aqui a dispensa do regimento para um projecto de lei, que ainda não tinha sido distribuido e eu votei contra, como faço agora, O sr. ministro parece gostar de se furtar ao exame do parlamento.

O anno passado, sr. presidente, tivemos aqui um exemplo palpavel da muita cordura com que a camara sempre tem procedido; a maioria pôs um veto ao governo, não querendo que os negocios fossem todos levados, por assim dizer, aos trambulhões.

Este procedimento honrosissimo para a camara, honrosissimo para a maioria; não augmentos um só voto á minoria, mas mostrou quanto a camara prosava o seu decoro e as formulas estabelecidas pelo regimento, as quaes se não inventaram méramente para satisfazer aos nossos caprichos ou para nossa commodidade. As fórmulas são uma garantis, essencial da liberdade das nossas discussões, e do conhecimento de causa com que elevemos proferir o nosso veredictum.

Sr. presidente, acabo de receber um folheto de noventa paginas, que tem por titulo (leu), memorando a actual crise de S. Thomé, suas caudas a seus effeitos; é um folheto da noventa paginas, foi distribuido agora a todos os dignos pares. Não o pude ainda ler, e por isso não posso dizer do que trata; mas alguem me fez saber que este folheto trazia, principalmente á discussão o objecto da que nos vamos occupar, o que faz o assumpto do projecto da lei para que o sr. ministro da marinha pediu, a dispensa do regimento. Em todo o caso, o que é certo é, que nós não podemos ter conhecimento d’esse projecto, porque nem sequer o parecer da commissão que a elle se refere nos foi distribuido, e até nem foi impresso, emquanto as partes contrarias que, justa ou injustamente, se suppõem aggravadas, vera a esta camara distribuir um folheto nas condições em que já indiquei, o governo não tem tempo de mandar distribuir pela camara o seu projecto, que não julgo seja muito extenso. Pois devia-o fazer por dignidade propria.

Nós não podemos dar una voto consciencioso sobre uma lei que não podemos estudar.

A camara na sua alta sabedoria, repassada das melifluas phrases com que o sr. ministro da marinha costuma amenisar os seus pedidos, e que ha pouso quasi me fizeram chorar, pintando-nos os pobres negros correndo á praia para ver se chega o paquete que lhes ha do levar a lei que os liberta, a camara, digo, talvez possa approvar o requerimento do sr. ministro da marinha. Eu é que não o pesso fazer, nem votar a lei; case se approve o requerimento, porque não voto o que nem li, não juro in verbo magistri.

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, o governo está

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hoje apostado a collocar a camara n’uma singular posição. O illustre presidente do conselho de ministros, tomando a palavra na primeira parte da sessão, e combatendo o sr. Vaz Preto, disse que o governo hespanhol tinha tomado uma decisão que inhibia o nosso de portem pratica uma resolução que tinha sido votada pelos corpos legislativos. Por consequencia, uma lei, que foi approvada pôr ambas as casas do parlamento e teve a sancção real, não póde ser executada em virtude da resolução de um governo estrangeiro, e a qual não devia ser difficil conhecer previamente.

O sr. Marquez de Vallada: — Se se discute outro assumpto, reclamo de v. exa. a palavra que pedi no principio da outra discussão, suscitada no começo da sessão.

O Orador: — Peço perdão; mas o digno par ha de reconhecer que ha assumptos que de tal modo se ligam que não podemos discutir um sem nos referirmos, aos outros com os quaes naturalmente andam, ligados. É impossivel estar a pautar as palavras do orador que tem de se referir a negocios publicos, em que encontra inseparavel connexão.

Sr. presidente, congratulo-me com o sr. presidente do conselho de ministros n’esta parte que diz respeito á questão do caminho de ferro, porque vejo realisados os meus votos com respeito a este assumpto. Congratulo-me sobretudo com o paiz por um facto que julguei sempre da maxima importancia, por isso que nas circumstancias em que nós estamos não poderiamos, sem crear enormes difficuldades para as finanças do paiz, ir agora construir duas linhas internacionaes. Com o meu collega o sr. Vaz Preto é que eu não me posso congratular; mas é sorte n’este mundo que, onde uns choram, outros folgam. O digno par não está satisfeito porque não se põe a concurso a via ferrea da Beira Baixa, eu porém entendo que tenho rasão para me regosijar pelo mesmo motivo que causa descontentamento a s. exa. O que lamento porem é que a boa administração dependa, n’este caso, da feliz e imprevista circumstancia de se dar o governo hespanhol a estudar variantes; E oxalá que o governo hespanhol se decida por alguma variante, porque o governo será obrigado a apresentar um novo projecto de lei para a auctorisar, e verei assim cumprida em parte uma proposta, que aqui apresentei e que foi rejeitada, para sujeitar á approvação das côrtes os contratos effectuados pelo governo sobre a construcção das novas linhas.

Mas, sr. presidente, o meu pasmo, que era já grande em vista da declaração do sr. presidente do conselho, subiu de ponto vendo que o sr. ministro da marinha quer subordinar as decisões da camara ao horario dos paquetes.

O acto addicional dá ao governo a faculdade de legislar na ausencia dos corpos colegisladores, mas não encontro lá disposição que sobreponha o regulamento dos paquetes ao regimento d’esta camara.

Se se inaugura este systema, d’aqui por diante, quando o sr. ministro da marinha quizer que uma medida se vote depressa, vem aqui dizer-nos: votem, porque está o paquete a largar.

Não insisto mais, porque a rasão não me parece digna da camara, e não é agradavel insistir sobre a desconsideração que ella importa.

Sr. presidente, eu estou pouco informado d’este assumpto. Tenho sómente idéas vagas pela leitura dos jornaes. Foi-nos agora distribuido um folheto, que eu tencionava ler com attenção.

O que se me tem afigurado pela discussão na imprensa é que os proprietarios da ilha de S. Thomé pretendem ser mais liberaes do que o governo.

Eu estou fallando aqui de improviso, e se erro a culpa é do governo. O que, porém, se me antolha, á vista das allegações contrarias, é que, em virtude do projecto de lei apresentado pelo governo, não se dá a liberdade completa aos libertos, ao passo que os proprietarios da ilha de S. Thomé reclamam que se lhes de liberdade inteira.

Ora, parece que se os proprietarios querem a liberdade completa para os libertos, a camara, se lhe dessem tempo, sem duvida annuiria a um outro projecto que, melhor do que este, satisfizesse os principios da justiça.

Quero, porém, crer que o governo tem rasão. Para que irritar os adversarios d’este projecto com este procedimento tumultuario e o desprezo de todas as fórmas? Que auctoridade podem merecer resoluções tomadas com a postergação das garantias que o regimento estabeleceu para a acertada e imparcial decisão dos negocios publicos? Voto, portanto, que se cumpra o regimento.

O sr. Presidente: — Está instincta a inscripção; portanto vae votar-se a proposta do sr. ministro da marinha, a fim de que seja dispensado o regimento, para poder entrar desde já em discussão este projecto.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto.

O sr. Secretario: — Leu.

Parecer n.° 110

Senhores. — A vossa commissão de marinha e ultramar considerou attentamente o projecto de lei n.° 113, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim pôr em execução desde já na provincia de S. Thomé e Principe a carta de lei de 29 de abril de 1875, e considerar extincta na mesma provincia, a contar da publicação da presente lei, a condição servil designada no decreto com força de lei de 29 de fevereiro de 1869.

Este projecto de lei foi apresentado pelo governo, precedido de um relatorio que justifica plenamente as suas disposições, e que, apressando apenas pelo espaço de quatro mezes a execução da citada carta de lei, é comtudo altamente reclamado pelos ultimos acontecimentos que teem tido logar em S. Thomé, e que constam do, mesmo relatorio.

Por dados officiaes, e que refere aquelle documento, se reconheça que as beneficas disposições da legislação tendente a acabar com a condição servil nas provincias ultramarinas teem sido attendidas em muitos casos na referida provincia; que muitos, trabalhadores já livres pelas disposições das leis vigentes teem sido conservados em captiveiro, que muitos outros nunca foram registados, e não poucos exemplos se citam de crueldades e violencias praticadas para com os libertos; d’estes factos resultou que grande numero de trabalhadores abandonaram as rossas e se accumularam na cidade, pedindo a protecção da auctoridade, sem fazerem desordem alguma nem praticarem acto reprehensivel.

Este estado de cousas reclamou a medida que o governo propoz ao poder legislativo, e que está sujeita á vossa deliberação.

O bom comportamento dos trabalhadores que vieram para a cidade, a promptidão com que 4:381 d’elles se contrataram mediante rasoaveis salarios com proprietarios que lhes davam esperança de bom tratamento, e a representação de muitos habitantes terem concedido por escriptura publica a liberdade aos seus serviçaes, são indicios seguros de que a execução da lei que se propõe não causará nem alteração da ordem publica, nem crise de trabalho.

É portanto a opinião da vossa commissão, que o projecto n.° 113 deve ser approvado pela camara dos dignos pares para subir á sancção real.

Sala da commissão, 1 de fevereiro de 1876. = Duque de Palmella = Visconde da Silva Carvalho = Visconde de Soares Franco = Sarros e Sá = Marino João Franzini = Visconde da Praia Grande, relator.

Projecto de lei n.º 113

Artigo 1.° É considerada extincta na provincia de S. Thomé e Principe, a contar da publicação da presente lei na mesma provincia, a condição servil designada no decreto com força de lei de 25 de fevereiro de 1869, e são declarados livres aquelles a quem ella se refere.

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Art. 2.° Ficam desde logo em pleno vigor na referida provincia, para os individuos que assim obtiverem a condição de liberdade, todas as disposições contidas na carta de lei de 29 de abril de 1875, e respectivo regulamento approvado por decreto de 20 de dezembro do mesmo anno.

Art. 3.° É revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 31 de janeiro de 1876. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Barão de Ferreira dos Santos, deputado vice-secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão na sua generalidade.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, pedi a palavra apenas para não dar o meu voto silencioso. É muito mais commodo usar das vantagens do silencio, mas eu não posso dispensar-me de dizer alguma cousa para explicar a minha opinião sobre este assumpto.

Estimaria muito que para este projecto não fosse necessaria a dispensa do regimento, e que a camara assim o entendesse tambem; mas devo, todavia, declarar a v. exa. que tenho a coragem de o approvar.

Este assumpto não é completamente desconhecido: ha sobre elle uma infinidade de legislação; são as leis de 1854, 1858, 1869 e 1875.

Não tenho duvida alguma em dar a minha approvação a este projecto. Não me é desconhecida a importancia das vantagens que podem resultar da adopção de uma medida como esta que o governo apresenta, e que em differentes paizes tem sido de grande conveniencia para os pontos onde tem sido applicada.

Não ha interesse nenhum que possa prevalecer contra a applicação de certos principios, sobre tudo quando esses principios se acham estabelecidos nas nossas leis, e os quaes um dos caracteres mais respeitaveis d’esta terra sustentou de accordo com as suas convicções e com a a maior tenacidade. E esta camara, uma vez invocado este principio, não póde deixar de approvar este projecto, no que presta uma homenagem áquelle honrado caracter. Não quero dizer com isto que a discussão não podesse illustrar, porque não quero fornecer argumentos aos inimigos d’estes principios.

Tambem tenho lido alguns documentos que têem sido publicados, e desejava muito ter tempo para reflectir, porque eu penso muito de vagar. Ha pessoas dotadas de grande facilidade de pensamento; a mim, porém, não me acontece isso; a providencia não me dotou com essa faculdade, que eu reconheço em outros.

No entanto no desempenho d’essa missão, que creio que a Providencia reservou ao homem, lamento que não tenhamos occasião de mais detidamente estudar o assumpto, mas parece-me que a porta não está fechada. O regulamento do trabalho nas nossas possessões ultramarinas tem de merecer a attenção da camara, e poderá aproveitar-se essa occasião para tornar completamente destituida de inconvenientes a applicação do principio da liberdade do trabalho.

A legislação de 1858 estabeleceu (notem a camara e o governo) o principio da indemnisação aos proprietarios, exigiu que se fizesse um registo para regular o direito desta propriedade, que então o era, e que, ainda bem, deixa hoje de o ser.

Mas está o sr. ministro da marinha persuadido de que este registo tem sido feito com a fidelidade que corresponda ao pensamento do autor da lei?

Eu creio que o registo não mostra a existencia dos individuos em situação servil na occasião em que foi publicada a lei de 1858, e creio que se tem continuado a registar sem que as disposições d’esta lei tenham sido observadas.

Differentes nações têem proclamado a liberdade do trabalho nas suas colonias, mas todas essas nações fazem acompanhar de regulamentos a proclamação d’este principio.

Nós temos tambem adoptado regulamentos, mas não sei se com effeito nos resta mais alguma cousa do que realisamos até ao presente. O exemplo das outras nações deve-nos illustrar.

Na França, que é um dos povos que mais recentemente proclamou a liberdade do trabalho nas suas colonias, o regulamento d’esse trabalho data de 1852; para a realisação d’aquelle pensamento impozeram-se sacrificios ás provincias do ultramar, impozeram-se sacrificios á metropole, e em 1858 o governo francez contratou com o governo inglez para o transporte de coolies da India, contrato que tem de alguma maneira concorrido para diminuir os attritos resultantes da transição de um para outro regimen.

Mas o que me dá mais alguma garantia de que entre nós não serão de grande importancia os inconvenientes na pratica do systema a seguir é que os proprietarios, em vez de reclamarem contra a promulgação do principio da liberdade do trabalho, entendem que esse principio não póde ser demorado na sua applicação.

(Este discurso não foi revisto pelo orador.)

O sr. Ministro da Marinha: — Darei breves explicações, que julgo indispensaveis, para declarar primeiro que tudo a rasão pela qual ousei pedir á camara que dispensasse o regimento; e em segundo logar para mostrar que esta questão é perfeitamente conhecida por todos, e que as prescripções actuaes do projecto em nada mais alterara, senão n’uma particularidade importante, porém não essencial, a lei que a camara votou aqui no anno passado.

Sr. presidente, disse-se: «se o governo reconhecia a necessidade de tomar esta medida, se ella se tornava urgente, porque a não apresentou mais cedo?» Creio mesmo ter ouvido dizer a um digno par: «porque a não apresentou o anno passado?»

O anno passado votou a camara a lei, a que s. exa. se referiu, e que foi proposta pelo nosso sempre chorado collega marquez de Sá da Bandeira.

Esta lei que o governo apresentou, não podia ser submettida á approvação do parlamento senão n’esta sessão; e não o podia ser, se não tivessem occorrido factos que ha pouco chegaram ao conhecimento do governo, porque ha pouco tiveram logar.

A lei, que foi votada no anno passado estabelecia como preceito, que só um anno depois de publicada nas provincias ultramarinas seria dada a liberdade completa aos negros, que ainda estavam sujeitos ao estado servil.

Essa lei foi publicada em S. Thomé, e, com quanto não tivesse ainda terminado o praso, que ella fixava, para a completa liberdade dos negros, deram-se circumstancias, que levaram o governo a julgar indispensavel encurtar o periodo, dentro do qual ainda o estado servil devia permanecer n’aquella colonia. As circumstancias foram as seguintes, que resultaram dos seguintes factos.

Um grande numero de negros, que estava ainda sujeito ao estado servil, ou o estavam contra a lei, ou...

(Interrupção do sr. Vaz Preto, que se não ouviu.)

Seria melhor, para esclarecimento da camara, que s. exa. me indicasse não as suas rasões, mas o ponto do relatorio.

O sr. Vaz Preto: — Combateu o projecto por ser confuso e poder induzir em erro, o que entendia ser o resultado de não se ter attendido ao assumpto como elle o merecia, e procurou provar com varias citações as suas asserções.

O Orador: — Sr. presidente, agora os commentarios.

Recordando o que por muitas vezes se tem dito a respeito d’este facto, era indispensavel assegurar a transição á fim de que não faltassem trabalhadores, quando os que trabalhavam fossem considerados livres. Para se conseguir esse fim, recommendou-se ao governador que fosse extremamente prudente na applicação da lei, de maneira que

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não se suscitassem agitações, que podessem produzir desordens ou quaesquer outros inconvenientes, e não se tinha tomado ainda essa medida, que só mais tarde foi adoptada.

O governador, de accordo com o conselho do governo e com os proprietarios, reconhecendo a liberdade de todos os negros que não estavam registados (porque só o registo é que determinava, a condição d’elles), concordou com os proprietarios em que ficassem temporariamente depositados nas roças debaixo da protecção da auctoridade, a qual, applicando depois os preceitos da regulamentos, daria a liberdade a todos que tivessem direito a ella.

É verdade, sr. presidente, que se pretendeu sempre confundir os que estavam livres com os que estavam sujeitos ao estado servil, e é justamente a descriminação d’esse facto que deu logar á situação que levou o governo a trazer esta proposta ás camaras e a desejar a sua resolução.

Estes acontecimentos foram os seguintes:

Um certo numero de proprietarios — refiro-me ás informações dadas pelo governador, e como essas informações são acompanhadas dos autos de investigação feita, tenho razão para acredital-as — Um certo numero de proprietarios, em cujas roças tinham ficado em deposito estes individuos, havendo tambem outros no estado de libertos, exerceram actos de violencia de tal ordem que os negros julgaram, para poderem escapar a essa violencia, dever pedir ao governador o seu apoio e protecção. Em consequencia d’isto é governador mandou rever o registo, fez entrar na roça os que estavam ainda sujeitos pela sua condição, e quanto aos que tinham liberdade, auctorisou o administrador a fiscalisar os contratos que elles fizessem para irem trabalhar como homens livres nas roças dos proprietarios. Isto não deu o bom resultado que se esperava, porque em muitas roças se continuaram a empregar meios violentos.

Para mostrar qual é o caracter dos pobres negros que estavam sujeitos ao trabalho servil, basta dizer que, tendo vindo á cidade alguns milhares d’estes homens, não houve uma só violencia, nem uma offensa houve contra os proprietarios que os tinham maltratado, e não deram motivo para nenhuma queixa; e depois de livres, todos satisfeitos e alegres de poderem conseguir a sua liberdade, correu a grande maioria d’elles logo a contratar-se para trabalharem mediante um salario extremamente modico.

Receiava-se a vadiagem. Felizmente não se manifestou, porque todos os negros que saiam das roças, que podiam dispor da sua individualidade e liberdade, se contratavam para trabalhar n’outra parte como homens livres que eram.

Os proprietarios de S. Thomé, reconhecendo a situação, espontaneamente resolveram dar a liberdade áquelles que estavam sujeitos ao trabalho servil, e assim o mandaram communicar ao governo por meio de escriptura a que se refere este relatorio.

O facto, pois, é o seguinte. A quasi totalidade dos negros de S. Thomé são homens livres, ou porque tinham direito a liberdade, ou porque os antigos senhores lh’a dispensaram.

Em presença da falta de braços que ha muito tempo se nota, e mais sensivel se tornou agora, o que o governo tinha a fazer era, em primeiro logar, assegurar desde já a liberdade a todos para não crear desigualdades; e em segundo logar, estabelecer a liberdade como meio para poder introduzir nas roças maior numero de braços.

Este facto da proclamação do principio da liberdade tem dado excellentes resultados, porque já uma certa porção de homens perfeitamente livres têem affluido a S. Thomé para tomarem trabalho.

Assim, pois, é para assegurar a todos a liberdade, e sobretudo para facilitar a introducção de braços de homens livres que eu reputo esta lei necessaria. Reclamei a urgencia. Dizem que a camara não teve tempo de estudar este assumpto. A maior parte dos dignos pares conhecem perfeitamente esta questão, senão não me atreveria a fazer a proposta que apresentei. Isto não é uma questão nova. Não se trata n’esta lei senão de encurtar o praso marcado na lei que esta camara votou o anno passado com tão profunda convicção, que nem sequer julgou que ella fosse discutivel.

Em segundo logar, nas observações que se tem feito a proposito d’este objecto, dizem alguns dignos pares, que combatem a urgencia, que precisam ver as reflexões que vem n’um folheto que se publicou e se tem distribuido. Já um digno par mostrou que conhecia esse folheto, e que tinha lido nos jornaes uma larga exposição sobre o assumpto. Ora, o jornal que publicou essa exposição foi um só, e ella não é senão a reproducção do que todos conhecem.

Julgo que o digno par, que mostrou ter conhecimento d’esta publicação, está habilitado a poder discutir a lei, de cuja utilidade quem ha de a final ajuizar ha de ser a camara. A urgencia da votação d’esta lei resulta, como acabo de dizer, da necessidade de ir dar liberdade áquelles poucos negros que estão ainda sujeitos ao estado servil em propriedades cujos donos, não seguindo o exemplo da maioria dos seus collegas, não quizeram dar liberdade a esses negros. Parece-me que n’esta parte toda a camara está de accordo. É indispensavel generalisar a todos os homens que trabalham no estado servil a regra que já foi applicada á maior parte d’elles, e que a liberdade, que já hoje muitos disfructam, seja concedida a todos. Alem d’isso ninguem ignora que a introducção de braços na provincia de S. Thomé não póde ter logar senão quando esteja completamente acabado o estado servil, e que todos os trabalhadores gosem da liberdade, e essa introducção é urgente. São estas as rasões por que o governo pede á camara a urgencia da votação d’esta lei.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Vaz Preto: — Continuou, a sua impugnação reforçando-a com varias observações, e entre ellas a de que se dá uma grande confusão na pbraseologia d’esta lei, referindo-se a disposições anteriores, ou legislativas ou com esse caracter, com applicação aos individuos da provincia de S. Thomé, que se querem beneficiar por esta lei.

O sr. Mártens Ferrão: — Observa ao precedente orador, que não ha que temer os perigos que suppõe, visto que tambem não são fundadas as apprehensões que parece agitarem o digno par. Este projecto não faz mais do que encurtar os prasos que foram estabelecidos na lei antecedente, que abolia no fim de um anno a condição servil nas provincias ultramarinas.

O sr. Vaz Preto: — Insistiu nas suas considerações, reforçando-as, e leu e mandou para a mesa algumas emendas ao projecto.

O sr. Presidente: — Consultarei a camara sobre as emendas propostas pelo sr. Vaz Preto. Entretanto pergunto á camara se approva o projecto na sua generalidade.

Foi approvado na generalidade.

O sr. Presidente: — Desejo saber se alguma das emendas se refere ao artigo 1.°

O sr. Vaz Preto: — Sim, senhor, vou manda-la para a mesa.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — A emenda que o digno par mandou agora para a mesa é um additamento ao artigo 2.°

Vae portanto votar-se o artigo 1.°

Foi lido e approvado.

O sr. Visconde da Praia Grande: — Requeiro que se consulte a camara sobre se consente que se prorogue a sessão até se votar este projecto.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. visconde da Praia Grande, para que se prorogue a sessão até se votar esta lei, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Vaz Preto: — Leu e mandou para a mesa um additamento ao projecto em discussão, declarando retirar

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90 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

todas as emendas que tinha lido, visto que ainda não estavam admittidas pela camara.

Leu-se o artigo 2.º

O sr. Presidente: — Vae ler-se o additamento que o digno par o sr. Vaz Preto mandou para a mesa com relação ao artigo 2.°

O sr. Secretario — Leu.

O sr. — Presidente: — Os dignos pares que admittem á discussão este additamento tenham a bondade de se levantar.

Foi admittido.

O sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 2.° com o additamento do digno par o sr. Vaz Preto.

(Pausa.)

Como ninguem pede a palavra vae votar-se o artigo 2.° sem o additamento, a respeito do qual consultarei a camara, depois de votado este artigo. Os dignos pares que approvam o artigo 2 °, salvo o additamento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Agora vae ler-se de novo o additamento para se votar.

O sr. Secratario — Leu.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam este additamento tenham a bondade de se levantar.

Não foi approvado.

O sr. Presidente — Vae ler-se o artigo 3.°

O sr. Secretario: — Leu.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam este artigo tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Em vista da declaração que fez o sr. ministro da marinha, este decreto das côrtes geraes tem de ser apresentado a Sua Magestade no mais breve espaço de tempo. Á deputação que ha de apresentar este decreto a Sua Magestade será composta, alem da mesa, dos dignos pares, marquezes, de Vallada e de Sousa Holstein; condes, do Casal Ribeiro e de Cabral; bispo do Porto, conselheiro Paiva Pereira e Carlos Bento do Silva.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Estou auctorisado por Sua Magestade para dizer a v. exa. e á camara, que El-Rei receberá a deputação na quinta feira á uma hora da tarde no palacio da Ajuda.

O sr. Presidente: — Por consequencia ficam já prevenidos os membros da deputação do dia e hora em que Sua Magestade se digna recebe-la.

A primeira sessão terá logar na proxima sexta feira, e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.

Está fechada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes a sessão

Exmos. srs.: Marquezes d’Avila e de Bolama; de Ficalho, de Fronteira, de Sabugosa, de Sousa Holestein, de Vallada, de Vianna; duque de Palmella; condes, das Alcáçovas, de Bomfim, de Cabral, de Cavalleiros, de Casal Ribeiro, de Fonte Nova, de Algodres, de Farrobo, da Louzã, de Paraty, da Ribeira Grande, de Rio Maior, da Torre e de Valbom; bispos de Lamego, do Porto e de Vizeu; viscondes, de Alves de Sá, de S. Jeronymo, dos Olivaes, de Porto Covo da Bandeira, da Praia Grande, de Seisal, de Silva Carvalho, de Soares Franco e de Villa Maior; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Fontes Pereira de Mello, Paiva Pereira, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Cau da Costa, Xavier da Silva, Xavier Palmeirim, Carlos Bento, Carlos Eugenio, Custodio Rebello, Montufar Barreiros, Larcher, Andrade Corvo, Martens Ferrão, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Sá Vargas, Vaz Preto, Franzini e Miguel Osorio.

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