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N.º 10

SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr, Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares
Marquez de Vallada
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 24 dignos pares, occupou o sr. presidente a cadeira da presidencia e disse:

Não está presente nenhum dos srs. secretarios nem dos srs. vice-secretarios. Convido, portanto, os dignos pares, os srs. marquez de Vallada e Miguel Martins Dantas a virem occupar os logares de secretarios.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - N'este momento entra o sr. secretario Montufar Barreiros; portanto, convido sómente o sr. marquez de Vallada a occupar o logar de secretario.

O sr. Marquez de Vallada fez a chamada.

O sr. secretario Montufar Barreiros leu a acta da precedente sessão.

O sr. Presidente: - Na conformidade do regimento, não havendo reclamação em contrario, julga-se approvada a acta.

O sr. Marquez de Vallada leu a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, enviando oitenta exemplares das contas da gerencia do mesmo ministerio, relativas ao anno economico de 1877-1878 e exercicio de 1876-1877.

Mandaram-se distribuir.

Dois officios do ministerio da fazenda, o 1.° remettendo
cem exemplares do orçamento geral do estado para o exercicio de 1879-1880; e o 2.° cem exemplares da conta de receita e despeza do thesouro publico no anno economico de 1877-1878.

Mandaram-se distribuir.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que os requerimentos pedidos pelo digno par Costa Lobo, em requerimento de 3 do corrente, serão opportunamente enviados a esta camara.

Para o archivo.

(Estavam presentes o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros.)

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo que seja enviada a esta camara uma nota de todas as gratificações e ajudas de custo que têem sido dadas illegalmente.

Na sessão legislativa de ha dois annos e na ultima, fiz este mesmo pedido, a que o governo se tem recusado satisfazer, segundo o seu costume de não fornecer á camara estes e outros esclarecimentos importantissimos, de que se precisa para se examinar a questão de fazenda e saber como se despendem os dinheiros publicos.

O sr. presidente do conselho é remisso n'estes pedidos, e, visto que s. exa. está presente, insto pela remessa d'estes esclarecimentos; insto hoje e hei de instar sempre até que venham. Não é assim que se governa! Este systema de occultar ao paiz o que se passa lá dentro das repartições officiaes, não póde de fórma alguma ser tolerado! (Apoiados.)

Fique certo o sr. presidente do conselho de que hei de vir aqui todos os dias pugnar por estes principios, defender as prerogativas d'esta camara, e esforçar-me para que sejam acatadas pelo poder executivo; creia s. exa. que as não ha de desacatar impunemente e sem o devido correctivo.

Eu declaro que senti não estar presente, quando o sr. Fontes, interrogado sobre os motivos que tivera, para n'esta occasião propor á corôa a nomeação de novos pares, respondeu, que os creára elle, ministro, porque assim o quizera, e que não dava mais satisfações á camara!!!

Oh! sr. presidente, pois haverá um ministro que se diga liberal, parlamentar e que respeite as instituições representativas", que tenha a ... nem me lembra agora a palavra mais apropriada com que eu possa exprimir e classificar este audacioso commettimento de dizer ao parlamento que não lhe dá satisfação dos seus actos!?

Pois já chegámos ao tempo em que o sr. presidente do conselho nomeia pares do reino, e se substitue á prerogativa regia? A constituição do estado é já letra morta ou tem ainda significação? Deixou o parlamento de ter já direito de pedir contas ao governo e de examinar os seus actos? Como tem pois o sr. Fontes a audacia de dizer que não dá satisfações á camara, quanto aos motivos que determinaram essa nomeação!

Em que paiz estamos nós? Porventura imagina o sr. Fontes que póde, para governar, desprender-se das boas praxes e do respeito á constituição? Está completamente enganado.

É necessario que fique bem registada aquella phrase do sr. presidente do conselho, para que a todo o tempo se conheça a offensa ao parlamento, mas que esta camara soube repellil-a.

Em conclusão, mando para a mesa um requerimento, pedindo a nota das gratificações e ajudas de custo que têem sido dadas sem haver lei que as auctorise; e outro, para que pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara todos os esclarecimentos e copia das consultas da junta geral do districto de Castello Branco ácerca da eleição do conselho de districto.

(Leu.)

Este segundo requerimento, pedindo documentos que preciso ler, tem por fim habilitar-me a dirigir uma interpellação ao sr. ministro do reino, quando entenda, pelos documentos, que é caso de interpellação o procedimento ministerial.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara todos os documentos com que a junta geral do districto de Castello Branco instruiu as suas duas propostas para a nomeação do conselho de districto, e bem assim as referidas propostas. = Vaz Preto.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que se expeça ao governo este requerimento, apresentado pelo sr; Vaz Preto, tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos differentes ministerios, seja remettida a esta camara uma nota das gratificações e ajudas de

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