N.º 10

SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Joaquim de Vasconcellos Gusmão

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par Barros e Sá manda. para a mesa varios requerimentos pedindo documentos relativos á nova circumscripção diocesana, e á questão. do padroado portuguez no Oriente. - Declara desejar ouvir o governo ácerca da concordata feita com a santa sé em 1857. - Foram expedidos os requerimentos. - O digno par conde de Valbom insta pela remessa dos documentos que pedira n'uma das anteriores sessões. - O digno par conde de Castro deseja saber se o governo se empenha na approvação da proposta relativa aos melhoramentos do porto de Lisboa, e declara dar o seu apoio a esta proposta. - O sr. presidente levanta a sessão por não poder comparecer o governo que está assistindo á discussão da resposta ao discurso da corôa na camara dos senhores deputados.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que o governo não julga conveniente dar desde já publicidade aos documentos requeridos pelo digno par conde de Rio Maior, antes de terminados os trabalhos da conferencia de Berlim.

Para a secretaria.

Outro do ministerio dos negocios da fazenda, remettendo 100 exemplares da conta geral do estado na metropole na gerencia de 1883-1884, comprehendendo os dos exercicios de 1882-1882, findo em 31 de dezembro de 1883; de 1883-1884, no aia. 30 de junho ultimo, e tambem os findos de 1877-1878 a 1881-1882.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, começarei por mandar para a mesa o requerimento, que passo a ler, pedindo uns documentos que já ha tempo solicitei ao antecessor do actual sr. ministro da justiça.

Prometteu-me então s. exa. que os mandaria á camara logo que o negocio a que se referem estivesse concluido.

(Leu o requerimento.)

Não me parece que sobre este requerimento deva alongar-me em considerações; é a segunda vez que o formulo e espero que o sr. ministro o satisfará.

O segundo requerimento que tambem vou mandar para a mesa é um pouco mais complicado, mas farei apenas, a seu respeito, ligeiras observações.

(Leu o segundo requerimento.)

Comprehende v. exa. que este pedido de documentos, que eu faço, não póde ter outro effeito senão o de desejar, em forma de interpellação, ou em fórma de moção, ou de simples informação, entreter uma conversação parlamentar com o sr. ministro da justiça ou com o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou com ambos se quizerem, sobre a concordata de 1857.

Eu não desejava dar a este assumpto o caracter, porventura irritante, de uma interpellação.

Declaro que não tenho o mais leve intuito politico de embaraçar ou contrariar os srs. ministros.

O meu desejo é chamar a attenção da camara e do governo para esta importante questão, que diz respeito aos nossos mais sagrados direitos, considerados como uma prerogativa da corôa.

E visto estar hoje tanto em moda o fallar-se n'estas prerogativas, desejo entreter com os srs. ministros, como já disse, uma conversação parlamentar sobre tão importante assumpto.

Se s. exas. entenderem que os documentos não podem ser mandados á camara por circumstancias que eu ignoro, resignar-me-hei; mas se esses documentos, que datam de muitos annos, ainda agora não podérem ser remettidos por falta de tempo para serem copiados, declaro que n'este caso, eu e mais alguns membros d'esta camara, que me estão ouvindo, estamos resolvidos a ir á secretaria dos estrangeiros ou da marinha examinar pessoalmente esses documentos, se os srs. ministros derem licença., É tal o desejo, sr. presidente, que tenho de proceder ao. estudo d'esta materia, que eu, e alguns dos nossos collegas nos prestamos a ir a qualquer das duas secretarias ou a ambas examinar os documentos que por falta de tempo, talvez não possam ser remettidos a esta camara.

Quero chamar a attenção da camara, do governo e do paiz para uma questão que por tão longo tempo occupou as attenções do parlamento, e que ha dezeseis annos está parada.

É muito importante esta materia, sr. presidente, tanto mais que pelos jornaes, não só os portuguezes, mas especialmente pelos de Roma, e foi n'esses que eu li, se sabe que Sua Santidade ou antes a congregação da Propaganda fide (porque a minha consciencia diz-me que Sua Santidade é completamente estranho a este attentado) promulgou um decreto em que mandou suspender o exercicio do padroado no Oriente á corôa portugueza, concedendo apenas alguns mezes de prorogação á jurisdicção do arcebispo de Goa.

Se n'esta epocha em que tanto se falla de prerogativas da coroa, nós os portuguezes, nós, pares do reino, que somos verdadeiramente portuguezes e catholicos, acceitarmos este ultimatum da côrte de Roma sem um protesto, entendo que não cumprimos o nosso dever; e por isso eu desejo n'uma conversação com os srs. ministros, combinada para o dia em que s. exas. quizerem, ou n'uma interpellação, e em ultimo caso por meio de uma moção, ouvir a sua opinião sobre uma tão importante materia como esta é.

(O digno par não reviu o seu discurso.)

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettida a esta camara copia de toda a correspondencia havida entre aquelle ministerio e os prelados diocesanos ácerca da execução e comprimento da bulla de Sua Santidade, pela qual foram reduzidos os bispados e auctorisando uma nova

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