N.°10

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1892

Presidencia do exmo sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura o approvação da acta. - Continua no uso da palavra o digno par o sr. Rebello da Silva.- O digno par o sr. conde de Carnide trata da arca agricola de Lisboa e dos boatos de evasão dos sentenciados da revolta de janeiro. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros apresenta um telegramma do sr. Mártens Ferrão sobre o instituto de Santo Antonio.-Trata extensamente das necessidades que a crise impõe o digno par o sr. Oliveira Monteiro.- Responde o sr. presidente do conselho de ministros.- O digno par o sr. Tavares Pontes manda para a mesa um parecer da commissão de legislação, e requer que, seja aggregado á mesma commissão o sr. Jeronymo Pimentel. É lido o parecer, e approvado o requerimento.-Designa-se a ordem do dia, e é encerrada a sessão.

Ás tres horas da tarde, achando-se presentes 33 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Não houve correspondencia.

(Entraram no principio da sessão os srs. presidente da conselho de ministros e ministro dos negocios estrangeiros.}

O sr. Conde de Carnide:- Sr. presidente, peço a v. exa. que me inscreva para quando estiver presente algum membro do governo.

O sr. Oliveira Monteiro: - Peço a palavra, sr. presidente, para quando esteja presente o sr. presidente do conselho de ministros.

O sr. Rebello da Silva: - Continuando no uso da palavra, que lhe ficara reservada da ultima sessão, diz que estava longe de pensar que as opiniões que exarou na ultima sessão sobre a situação da fazenda publica fossem plenamente confirmadas no relatorio apresentado na camara dos senhores deputados pelo sr. ministro da fazenda.

Exije esse relatorio dolorosos sacrificios ao paiz inteiro; mas estando todos convencidos, como estão, de que esses sacrificios serão feitos com o mais ardente e completo patriotismo da parte de todos, o equilibrio orçamental será um facto, e portanto a questão financeira deixará de ter a gravidade que actualmente apresenta.

Quanto, porém, á questão economica, triste é dizel-o, está o orador convencido do que ella se aggravará mais ainda com os sacrificios que se exigem ao paiz,- e que são uma dura necessidade.

Principiando a tratar da industria agricola, entende que são duas as causas que têem concorrido para o estacionamento d'essa industria.

Umas são de origem remota, e outras são de origem mais recente.

Especialisando a questão agricola, e referindo-se á questão cerealifera, insistirá em doutrina que em tempo já desenvolveu e sustentou nesta camara.

Depois de insistir largamente sobre este assumpto, o orador é de opinião que emquanto, á similhança do que existe na Allemanha e na Italia, nós não instituirmos os bancos de credito agricola, nada se fará a bem da solução da questão economica. E termina dizendo que é d'ahi que depende a base da nossa regeneração agricola.

(O discurso na integra será brevemente publicado em appendice a esta sessão.}

O sr. Conde de Carnide: - Sr. presidente, o assumpto a que me quero referir pertence respectivamente ás pastas das obras publicas e fazenda; mas peço ao nobre presidente do conselho a especial fineza de communicar aos seus exmos. collegas as minhas observações.

Segundo uma declaração feita na camara dos senhores deputados pelo illustre ministro das obras publicas, parece que s. exa. vae fazer recomeçar as obras da circumvallação exterior com o fim de submetter ao imposto do consumo a região agricola annexada ao municipio de Lisboa.

Como é sabido, a lei de 18 de julho de 1885 incluiu no municipio do Lisboa muitas leguas quadradas de terreno aravel, e vastas explorações agricolas que se compõem principalmente de vinhas e olivedo n'uma peripheria de trinta e tantos kilometros.

Quando isto teve logar os proprietarios rusticos e agricultores em grande numero representaram ao governo que lançar o imposto de consumo sobre uma zona productora onde abunda o vinho e o azeite, que são os productos mais tributados por aquelle imposto, equivalia ao abandono das culturas e ruina da propriedade; que não era possivel lançar sobre os productores o imposto dos consumidores, e pediram ao governo que conservasse fóra da linha fiscal a região agricola.

Esta representação era tão natural, tão fundada na rasão, que o governo a tomou em consideração e conservou fóra da linha fiscal a região agricola, suspendendo por uma portaria a execução d'aquella parte da lei.

Esta medida era acertadissima, mas tinha o inconveniente de ser provissoria. Era preciso assegurar definitivamente á area rural a isenção do imposto do consumo. Foi para esse fim que eu em 1888 tive a honra de apresentar n'esta camara um projecto de lei para a desannexação da região agricola, reduzindo a peripheria do municipio a proporções mais rasoaveis, o que não sómente era salutar para a propriedade rustica, como tambem alliviava sensivelmente os encargos da camara municipal. Mas esse projecto não teve seguimento, porque o governo de então julgou dever obtemperar ás exigencias da camara municipal, a qual não queria a desannexação. Mas a verdade é que a camara lucrava muito com essa alteração, porque ella não podia nem póde hoje acudir ás necessidades de tão vasta area, onde ha povoações a 11 e 14 kilometros de distancia, que, por um esforço de imaginação figuram como pertencendo ao primeiro bairro de Lisboa.

Mas, sr. presidente, não era só a representação dos proprietarios que tinha levado o governo a renunciar a lançar o imposto de consumo n'aquella area. Havia outra rasão imperiosa. É que, seguindo todos os calculos, a despeza que se tinha de fazer com a cobrança do imposto excederia em muito a receita. E o governo, tanto assim o considerou, que num relatorio que publicou em 1888, se diz que a questão offerece difficuldades insuperaveis para a fiscalisação do imposto. Effectivamente n'uma linha de tantos kilometros aberta, e com os postos fiscaes a grandes intervallos, seria precisa uma legião de guardas e de empregados para evitar o contrabando. Essas difficuldades existem agora, como então, e se o governo quizesse levar

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