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.Hurner* 21*

1844.

QUARTA FEIRA 94 DE JANEIRO.

EXPEDIENTE.

qtSTBiBUTçÁo do Djarto da Geucmo, aqffleça hoje ÁS 6 hora» da tarde. O* »r.§ aasignanfes de qualquer ponto da eapW que o uai) hajam recebido três horas depois, Ao convidado* eOm inrfáfteia a queixar-se na loja da admi-n&raçso, rna Augusta a.* 189. -r- A. redacção roga & «u* tftoridader, que houverem de transmitiu: actos para serem publicada , o obséquio de os remctlerem á imprensa nacional entes- (toa fiteiro hortu da tarde.

SENHORA J = A camará dos pares do reino ouviu cora respeitosa altenção as benévolas txpressões de Vossa Magestade, e apreciando devidamente a importância das fnncções que a lei fundamental do Estado confere aos representantes legaes da naçào, vê cooi etlit-mo prazer reunidos os membros das camará» legislativas, a quem a Carla allnbue o caracter de Ic-gitimos interpretes dos votos nacionaes.

A visita cora que Vossa Magestade e Seus Augustos Esposo e Filhos Se dignaram honrar as prmcipaes- povoações do Alemtéjo e Estremadura é uma nova prova do desvelo, e maternal solicitude que Vossa Magestade emprega para conhecer, e remediar as necessidades dos Seus súbditos, os quaes devem ter fundadas esperanças quedahbhão de provir,decisivas van-t-igens aos interesses materiaes do paiz.

O povo portuguez, que sempre se tera distinguido' pelos sentimentos de fidelidade e aoapr aos teus Soberanos, não podia deixar de manifestar estes sentimentos a Vossa .Mageslade, a quem ppr tantos títulos, e com tão justificados molhos são indubitavelmente devidos; todavia a camará sente a mais viva satisfação por tçr a certeza dç que Vossa Magestude, no deeurso de Srça viagem, C em. todas as povoações %do Seu transito, _reeebéra públicos e sinceras testemunhos de respeito e adhesiio á âua Real Pessoa. , .

O onscimento da Sereníssima Senhora Infanta e' uru novo e assignalado beneficio, quer a Providencia se dignou cbníerir a eites reinos, e um penhor Ãe segurança e estabilidade ao throno de Vossa Magestade, por cujo motJvo á camará lem -a honra de apiesentar a Vossa Magestade as mais reverentes c cordiaes felict-taçôé». -

A camará recebe eom satisfatório interesse a certeza de que as nações alhadas Continuam a dar ao governo de Vossa Magestade provas seguras de amizade, e tem plena confiança em que as negociações com a Santa Se serão ultimadas com a brevidade q^uc as necessidades da igreja luzttana imperiosamente reclamam, guardados com tudo os direitos e prerogativas da coroa.

A tranquillidade publica e o maior e principal beneficio'que os povos desejam e tem direi-lo a esperar do governo; a certeza portanto de que essa tranquillidadc existe, e tem sido in-vioiavelroente mantida é para esta camará trro agradável motivo de regosyo e satisfação.

Tractando de fixar a força armada de mar e-terra, a camará não se esquecerá de atlender aos interesses da honra e segurança nacional.

A camará examinará cora a-séria attenção que merece o orçamento da receita e despeza para o firtttrcranno económico, procurando quanto couber no possível corresponder pela sua parte ás esperanças e1 desejos manifestados geial-mente pela uaçâo, a qual com justo motivo considera a organização d-a fazenda publica como uma das primeiras necessidades, assim como a principal origem da sua futura prosperidade. Com o mesmo desvelo e attenção a camará se occupará das diSerentes propostas que pelo governo de Vossa Magcstade forem apresentadas,' e gostosamente prestará o seu apoio a todas aquellas cuja utilidade a experiência tiver demonstrado, e iorem convenientes aos intôiesses e commodidaòlè dos povos.

.A1 camará, finalmente,, pôde com verdade 5®*Bwr-a Vossa Mafe&lade que deseja poi nrèio «ttfei desempenho* do seus árduos uumpottan-corresponder cabalmente á confian-

ça qup nelh Vossa Magestudc Se digna depositar. Palácio das cortes, em 16 de janeiro de 1844. = Duque de Palmeílat presidente. =.Con-de de Lwniares^ par do remo, secretario. r=r Polycarpo José Machado, par do remo., secretario.

PAUTE MO ONIGlil,

CASIARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto di sessão de 23 de janeiro de 1844. (Presidiu o sr. D. de falmella, e também o sr.

C. de'V»IIa Real.)

À BRIÚ-SE a sessão -pela uma hora P meia da jL\. tarde, .prementes 33 dignos pares.

O sr. secretario Machado leu a acta da sessão antecedente, e ficou approvada.

O sr. secretario C. de Luiniáres deu conta dos segui n l es orBctosT

Pelo ministério da fazenda, remettendo 60 exemplares do orçame/ilo. — Foram distribuídos.

Pelo ministério do remo, participando que a deputação encarregada de apresentar a resposta ao discurso da coroa seria recebida na terça feira (hoje) pelo meio dia no palácio das Necessidades. • &

O sr. .presidente disse que a mesma deputação havia sido esta manhã acolhida por Sua Magestade cora a roaior. benignidade. — A cornara fito» inteirada.

- O sr secretario Machado apresentou o requerimento do sr. bispo de Leiria para ser adinil-tido nesta camará-

Na forma do regimento, nomeou o sr. pre-sidenle, para examinarem esta supphca, aos digno* pai es V. de Sobral, Silva Carvalho, e M. du Fronteira. (Sahiram logo da sala)

Tiveram*» destino dado a simifhanles as seguintes representações:

Do piovedor, mesa rios, e irmãos da santa casa da misericórdia da villa dc_ Melgaço, con-tia o projecto denominado das Misericórdias"

Dos actuaes mesanos- (assembleados no meio do concurso da irmandade) da santa casa da misencoidia do concelho de Valladaies do Minho, contra o mesmo projecto;

Da camaru municipal do concelho de Cabeceiras de Basto, contra o projectada imposto no vinho verde;

Dos mesarios e irmãos da venerável ordem terceira da penitencia da villa de Mesão-frio, contra o projecto denominado das Misericórdias (apresentada pelo digno*par V. de Sá),

Da camará municipal de Arnarante:, eontra o imposto no vinho verde (apresentada pelo mesmo digno par);

Da mesa da corporação mantima do corpo santo de Setúbal, contra o projecto que tributa o sal (apresentada pelo drgno par C. de Lavradio).

OBPEM DO DIA.

Pi*osegue a discusião doprojecto sobre o finposto nas tranmnssoes da propriedade.

Tinha ficado adiado o ^

§. 2.°. do artigo 2.° (que sujeita ao imposto) — Os semoventes.

O sr. V. de Oliveira (em resposta aos argumentos apresentados contra o §.) disse que, se se traclasse de estabelecer u roa imposição permanente sobre qualquer ramo de industria, seriam admissíveis os raciocínios dos dignos pares; mas que esta lei só tinha cabido no caso em que os gados constituíssem, em todo ou em parte, a herança transmittida, e então nào'ha-vi$ razão para dfixar do coliectar .estes assim como o eram outros diversos valores. Quanto ao argumento derivado das casualidades a que estava sujeito este ramo-de industria; observou que tudo quanto existia, era, mais ou menos, exposto a essa avenLualjdade, e sendo-o os ga-

dos mais, Nso deveria servir para proteger a sua criação, mas jamais para excluir do paga* mento quem obtinha uma propriedade desta es-pecio poi titulo gratuito. — Concluiu votando pelo §.

*— Sendo posto a votos appiovou-se (por 10 volos contra 10).

O sr. Silva Carvalho leu o parecer da com-misiáo que examinara aVippíica do sr. bispo de Leiria, o qual se reduzia-a que tomasse assento. — Approvou-se sem discussão.

Lido o seguinte

§. 3.* Os dinheiros e acções sobre o gover* no , companhias, c p^rticulaies (também sesu-jcifani ao imposto)..

O sr. Silva Carvalho (pelo seu «mclof não estar presente) mandou para a mesa este Additam&nto.

Os títulos transmissíveis por mdosse ficam isentos deste imposto excepto no caso de morte. (Assignado pelo sr. C. do Farrobo.)

— Foi adjnittido; c, como se não objectas» se, approvou-se o §. com este additamenlo

Seguiu-se o

§.*4.° (qucí também sujeita) — Os dinheiro» capitalisados, e não capilalisados.

Emenda do sr. C. de Lavradio •— (A exclusão destes últimos). *

— Depois de alguma discussão (ern que tomou parlo — contrq o §. — o sr. presidente, que para isso deixou a cadeira) foi o mesmo §. rejeitado.

— O seguinte approvou-se sem discussão: 5." (Sujeitam-se ao imposto) — As mercado-

nas e géneros, que eram objecto de commer-cio daquelle de quem emanou a transmissão.

Seguiu-se o

6.° As matérias primas de qualquer industria

Emenda do sr. C. de Lavradio :— (Suppres-&ão).

— Foi approvado. Pabsou-se ao

7." (Também sujeita) — O capital fixo em machinas, ou utencilios de industria ou com-mercio.

Emenda do sr. C. de Lavradio : — (Suppn-me este § )

Alem deste digno par, faltaram contra o §, os sr." V. de Fonte Arcada, e Trigueiros; e a favor os sr.s Silva Carvalho, V. de Oliveira, c Moigiochi. — Foi appiovado.

O seguinte approvou-se também mas sem debato.

8r° (Sujeita ao imposto) — Oa juros vencidos, e divideudos a cobrar.

— O que segue foi eliminado (assim o pro-pozeia a commissão) :

9.° As jóias, e peças preciosas.

Leu-se o

10." (Sujeita ao imposto) — Os navios , e quaesquer outras embarcações.

Emenda do sr, C. de Lavradio: — (Suppri-me-o),

— Depois da sdíftciente discussão foi approvado, assim como o que segue, por não haver quem sobre elle faltasse.

li.8 (Sujeita ao imposto) — As letras decam^ bio, de risco, e da teria, os bilhetes á ordem, e quaesquer outros escriptos de divida.

— O que segue ficou suppnmido (como pro-pozera a comrnissão) :

12." Os moveis que servirem para uso domestico, quando o sen valor tolul exceder 600 mif íeis.

Passou-se ao

§. único. São isentos deste imposto:

1." Os moveis que servirem para uso domes-timo, cujo valor totat não exceder 600 mil reis.

2.° As embarcações de pesca.

3 ° A propriedade littorana e artistira.

— 'O 1. julgou-se piejudicado; o 2.° ê 3." approvaram-se sem debate, assim COIMO o ai ligo e §§. ao diante.