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sessões, á compra de 120 taboas de pinho de Flandres de Om,077 de grossura, e de 96 taboas de pinho da terra de

Om,35 de larga e

de grosso.

No, mesmo dia 28 do corrente, pelo meie dia, ha de o referido conselho proceder em hasta publica á compra de uma porçlío* de artigos de drogaria para consumo do arsenal. l *

Sala das sessões do conselho de administração de mari-26 de maio de 1802. = O secretario, António Joaquim Gonçalves. _ — mf^fm_ ___

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 28 do corrente, para o Fayal, o patacho Hortence; a 29, para Flores, o hiate S João Baptista; a 30, para o Rio de Janeiro, o brigue Margarida; para a Madeira o brigue Funchal; para S. Thomé o brigue Rio Ave; e a 4 de junho, para a Madeira, o brigue Galgo. A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for annuneiada para a mala ser levada a bordo.

' Administração central do correio de Lisboa, 26 de maio de 1862.=O administrador, Luiz José Botelho Sedbra.

CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE SELLOS Para Lisboa

CARTAS

Augusto de Oliveira — José Ribeiro Neves — Manuel Joaquim Baruncho de Azevedo — Nicolau José Lacarniel —-Vicente H. Prieto.

JOBNAES

Director geral dos telegraphos — João António Gomes Franco de Castro, José da Costa Fortinho, José Joaquim Affonso Pereira — Manuel Joaquim Marques Torres.

CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIA Para Brnxellas

Henrique de Sampaio.

IMPRESSOS

Ministro dos negócios estrangeiros da Bélgica. Administração central do correio de Lisboa, em 26 de maio de 1862.

siçSes, e mais nma vez peço a v. er.a que queira renovar o pedido, que f&Q® já pela quarta vez. Nas circumstancias em que está 0 paiz, "e a que não quero agora alludir, é essencialmente preèisô que o parlamento tenha conhecimento de todas as contribuições raunicipaes que os povos pagam. Nada mais direi por agora, repetindo a v. ex.a o pedido de que queira renovar a minha requisição. \

O sr. S. J. de Carvalho:—:Mandando para a mesa

PARTE MO OFFMAL

LISBOA, 26 DE MAIO

Os telegrammas enviados hoje por todos os governadores civis annunciam que a ordem publica não tem sido alterada em nenhum dos districtos do reino.

Um telegramma do governador civil de Braga diz o seguinte :

a Até ao presente não me consta que o socego tenha sido alterado n'este districto, e na maior parte d'elle creio que o não será mais. »

Muitos proprietários e fabricantes do Bomfim dirigiram uma deputação ao governador civil do Porto, para lhe fazer saber que podia contar com a coadjuvação d'elles, se por acaso a ordem publica fosse alterada.

O governador civil de Beja participa que, apezar de ter sido feito um arrombamento na casa da administração de Ferreira, não faltam papeis importantes, nem a ordem publica foi alterada, e que a força para ali mandada vae retirar por desnecessária. O respectivo administrador emprega todas as diligencias para descobrir os auctores d'aquelle crime. _______ ...........,..........„, _______

CORTES

GAMAM DOSJJIGNOS PARES

SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1862

PBBSIDENCIA DO EX "• SR VISCONDE DE CASTRO

YICE-PRESIDENTE B0PPLEMENTAR

„. . . , (Coude de Mello

Secretários, os dignos pares j D pediQ BntQ do R]Q

(Assiste o sr. ministro da guerra.}

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Não se mencionou nenhuma correspondência.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — O código administrativo no artigo 135.* estabelece o seguinte (leu).

Este mappa, formulado segundo o modelo dado pelo governo, é remettido ao governador civil todos os annos, e este funccionano, reunindo os mappas de todos os concelhos, forma um mappa geral das contribuições de todo o districto, que remette ao governo; e este, pela lei de 10 de julho de 1843, é obrigado a apresentar ao parlamento o mappa geral das contribuições municipaes de todo o reino no ultimo anno económico. Este mappa appareceu em 1854 com o relatório do ministério do reino, e referia-se ás contribuições de 1851-1852. De então para cá não me consta que se tenha dado cumprimento ao artigo da lei, segundo o que vejo na interessante obra de um lente de Coimbra, o sr. Justmo. Ora, eu tenho pedido repetidas vezes o cumprimento da lei, e não se pôde tomar isso por impertinência minha, pois que, se o governo tivesse cumprido o seu dever não me veria obrigado a pedir aqui umas poucas de vezes que se faça o que deveria estar feito ha muito. Isto cansa. Todavia,' não deixarei de insistir nas minhas requi-

uma nota de intérpellação ao sr. ministro do reino, acrescentou que se envergonhava já de instar pela solução de uma questão que elle via completamente transcurada pelo governo, e que parecia estar por elle conderanada a um eterno desprezo. Que lamentava que esta questão, que não era apenas uma questão de economia agrícola, mas uma questão de economia social, porque era uma questão de população, fosse desprezada como a questão de emigração e a questão das rodas dos expostos, verdadeiro açougue de carne humana, e a mais ímpia e absurda das instituições que a caridade official tem creado e protegido n'este paiz. Que parecia incrível que o governo, constituído segundo os princípios do regimen da liberdade, podesse ouvir com indifferença a accusação que repetidas vezes se lhe tem feito de que cada anno que passa sem que a questão dos arrozaes se resolva, condemna á morte centenares de cidadãos portuguezes, victimas de uma industria envenenadora da saúde publica, mas protegida pelas leis.

Que sentia pelo credito do systema representativo que ao passo que as graves questões de economia publica não mereciam a attenção do governo, este se achasse empenhado em uma discussão que a especulação partidária elevou ao nivel de uma questão política, só para que sob esse pretexto se conservasse no poder um governo que não governava.

A nota de intérpellação i a seguinte:

NOTA DE INTEEPELLAÇÃO

Requeiro que pela secretaria seja prevenido o sr. ministro do reino, de que desejo interpellar s. ex.a sobre a questão dos arrozaes.

Sala da camará dos dignos pares, 21 de maio de J 862. = Sebastião José de Carvalho.

O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira): — O digno par que acaba de fallar, faz de certo um grande serviço ao paiz chamando a attenção do governo sobre a importante questão dos arrozaes.

Devo dizer ao digno par que ha sobre este negocio um importante trabalho, e que deve ser tratado com brevidade na outra camará, a fim de se tomarem medidas que possam remediar to5os estes inconvenientes.

Emquanto á nota de intérpellação apresentada pelo digno par, será bom que ella se verifique quanto antes.

O sr. Presidente: — Este requerimento não é da natureza d'aquelles que devam ser votados pela camará, entretanto se os dignos pares não se oppõem vae ser remettido ao governo (apoiados}.

O sr. Marquez de Vallada: — Declara que partilha da mesma opinião que acaba de manifestar a respeito dos ar-rozae«, o digno par e seu amigo o sr. Sebastião José de Carvalho; e desde já pede licença ao digno par e á camará para tomar parte n'esta intérpellação, advogando com s. ex a os interesses e os direitos da humanidade; e quando essa questão vier á camará, ha de dizer verdades amargas, dôa-se quem se doer.

A conservação da própria vida é um direito natural do homem, e por isso deve merecer a mais solicita attenção da parte dos governos dignos d'este nome, que sabem cumprir os seus deveres paia com a sociedade. Mal vae aos que o descuram, não protegem a vida dos cidadãos, e des-attendem ás reclamações dos povos! Se não dão prompto remédio a estes males, o povo que tem não só o direito, mas até o dever de conservar a sua vida, de pugnar pela sua existência, pôde bem destruir esses focos de infecção que estão espalhados por todo o paiz, e que o envenenam e matam sem que isso mereça as attenções do governo, porque com isso tiram grossos lucros uns poucos de paiticu-lares.

O orador ainda espera que o governo mostre a sua boa fé e entre n'esta questão despido de espirito partidário, com animo decidido e prompto a fazer justiça a este povo, tão digno de ter um governo solicito e providente

Não sabe se o sr. Sebastião José de Carvalho pediu a urgência da sua nota de intérpellação... O sr. S. J de Carvalho: — Pedi.

O Orador: — Se não tivesse pedido, pedi-la-ia o orador n'esta occasiao, pois convém que ella seja declarada urgente.

Confessa que folgou muito com a declaração do sr. ministro da guerra, mas não pôde occultar que está um pouco receioso dos bons lesultados d'este negocio, sobretudo depois da declaração feita pelo sr. dr. Pulido na outra camará, que disse não haver nada a temer dos arrozaes; na verdade entristeceu-o sobre modo esta declaração de s. ex.a E como idéa associada, pede licença, visto que fallou no sr. Pulido, para dizer, que tem de fazer graves censuras quando aqui se achar o sr. ministro do reino, em virtude do ofificio que a seu requerimento se lhe dirigiu para que viesse responder o mais breve possível a uma intérpellação por factos praticados no hospital que aquelle sr. doutor dirige. Ha entre elles um facto gravíssimo, uma accusação que pesa sobre o sr. director, e é preciso que se trate quanto antes d'elles; porque da sua prompta resolução depende a liberdade e a vida de um indivíduo.

Deseja que este negocio se trate quanto antes; e por isso não ha de largar mão d'elle.

Está certo que o digno enfermeiro mor do hospital de S. José senão descuida; mas não obstante quer que os srs. ministros venham responder; porque os dignos pares não

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podem interpellar os empregados subalternos do governo; não tem nada com elfes; e somente chamar a attençâo doa srs. ministros sobre o serviço d'çlles, por quenj são ss. ex.** responsáveis.

Ò sr. Conde de Thomar: — Aproveitando esta occasiao declara que é contrario aos arrozaes; mas pede licença ao digno par e aeu amigo, para lhe dizer, que não concorda no principio que s. ex.* estabeleceu de que os povos estão no direito de destruir aquellas industrias- (apoiados}. Não estão tal (apoiados). Essa industria está permittida por lei, e desde que assim o foi, não pôde deixar de se considerar como um crime publico tudo quanto tender a destruir essa propriedade particular (apoiados}. E, e será, sempre de opinião, que os povos usem do direito de petição, que lhes é garantido, para conseguirem seus fins, e adduzirem a justiça que lhes assiste; mas ha de reprovar sempie os excessos que as leis condemnam: e como homem de lei não podia deixar de declarar com toda a franqueza, qual a sua opinião a este respeito. É de esperar que o governo apresente quanto antes uma medida que sane esses males a todos patentes: mas se o não fizer, repete, os povos podem representar, por que têem para isso um direito que ninguém pôde negar-lhes.

Dito isto, passou a tratar de um assumpto para o qual julgou dever chamar a attenção da camará, e disse que toda a camará tinha noticia do legado deixado a esta camará pelo sr. Machado, fallecido ultimamente era Paris: legado, que, segundo a verba testamentaria, consta de três quadros de muito valor. Vieram elles de Paris paia este edifício, e acham se n'uma casa fechada, correndo o risco de se deteriorarem muito. E visto que os melhoramentos que ultimamente aqui se fizeram, se reduziram a collocar alguns ventiladores, e não haja esperança de que se façam obras que melhorem as condições d'esta casa, seria de parecer, em presença de todas estas rasões, e mesmo pediria que a camará auctorisasse a mesa para fazer remetter aquelles quadros á academia das bellas artes, a fim de serem ali conservados, e servirem mesmo de estudo. Se a camará convier n?isto, poderá a mesa entender-se a este respeito com o governo por via do respectivo ministério (apoiados}.

O sr. Ministro da Guerra; — Unicamente para dizer que acho muito acertada a proposta do digno par que acaba de fallar, e se ella for approvada pela camará, o governo ha de fazer tudo quanto tender a levar se a effeito o desejo do digno par.

Posto a votos este requerimento, a camará conveiu. O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra para uma explicação.

O sr. Presidente: — Tem v. ex.* a palavra. O sr. Marquez de Vallada: — Quer unicamente dizer poucas palavras como explicação, e em resposta ás observações que o digno par conde de Thornar adduzio sobre o negocio dos arrozaes.

Começa pois por declarar, que posto não seja homem de lei, comtudo costuma estuda-las sempre que isso lhe é preciso para tomar parte nas questões que se ventilam n'esta camará; e por isso espera que o seu nobre amigo lhe permitia observar, que teve a desgraça de não fazer coinpre-hender bem o alcance das suas palavras, e é esta a rasão porque precisa explicar se.

Associou se ao que disse o digno par o sr. Sebastião José de Carvalho, lamentando com elle que o governo não tomasse todo o empenho que devia tomar n'uma questão tão conhecida do paiz, e a que tão mdifferente se tem mostrado até hoje; e então acrescentou, que se porventuia o governo continuasse a mostrar que não estava animado do espirito da sua missão e de amor pelo bem publico, então dado esse caso, vendo o povo que estavam esgotados todos os recursos legaes, e que apezar d'isso permanecia o dilemma terrível de se deixar morrer e os seus filhos, ou de destruir as causas de sua morte, estava no direito de empregar outros meios para defender a vida que Deus lhe deu, porque isso não é só um direito do homem, é, como disse, um dever. O homem não foi creado para as industrias, estas é que existem para o homem, que é portanto mais respeitável que todas ellas N'isto está de accordo com os homens mais eminentes que têem escnpto sobre estas matérias, publicistas ou moralistas, o accordo em todos é o mesmo.

O orador é d'aquel!es que sempre tem pugnado pelo respeito á auctondade, porque respeitando se a auctoridade respeita-se a justiça e o direito de cada um; mas quando a lei se calca aos pés, e são olvidados os direitos da humanidade, então é chegado o caso estremo a que alludiu. Todos estão ao facto das desgraças que têem vindo da cultura do arroz; por causa da qual se o governo não providenciar, ha de haver funestissimos resultados. O digno par detesta todas as revoluções e todos os distúrbios, mas não quer que se en-thronise nem a tyrannia dos governos, nem a anarchia dos governados; o que quer é que haja justiça e liberdade regrada; mas para isso não basta encarecer os deveres do povo, é necessariç também impor ao governo a responsabilidade dos seus. E esta a sua explicação.

O sr. Conde do Bomfim:— Eu tenho que ponderar á camará, que havendo falta de membros na commissão de ma-

rinha, pedi e a camará annuiu, a que o digno visconde de Balsemão fizesse parte d'ella; se porém continuarem a faltar outros membros, ver-me-hei na necessidade de vir pedir igual providencia, porque ha ali negócios que pedem resolução. Emquanto á commissão de guerra, porque se davam iguaes motivos, pedi e a camará consentiu que o digno par conde de Mello lhe fosse annexado; mas apezar d'isso não pôde hoje funccionar a commissão porque continuam a faltar os membros precisos para ella estar em maioria. Foi do meu dever dizer isto á camará para que se saiba qual é a rasão da falta de apresentação de pareceres.