N.° 11

SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d’Avila e de Bolam

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

Ás duas horas e dez minutos da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o exmo. sr. presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, dando conta do informe do ministro de Sua Magestade em Madrid, com referencia ao primeiro official da, camara dos dignos pares do reino David Cohen, tendo partido para esta capital no dia 16 de janeiro proximo findo.

Teve o competente destino.

Dito do sr. duque de Loulé, agradecendo á camara o voto de sentimento pela morte de seu prezado pae o digno par do mesmo titulo.

Este officio mandou-se lançar na acta.

O sr. Presidente: — Participo á camara que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei alguns decretos das côrtes geraes para serem submettidos á real sancção, cumpriu a sua missão, tendo sido recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Miguel Osorio: — Vou mandar para a mesa uma representação dos officiaes de diligencia de Vianna do Castello, que pedem a esta camara tenha em attenção as tristes circumstancias a que ficarão reduzidos se for approvado por ella o § 4.° do artigo 192.° do codigo de processo civil, que só permitte aos mesmos officiaes fazerem diligencias até á distancia de um kilometro da sede da sua comarca.

Sr. presidente, os proventos que da sua industria tiram estes desgraçados é já por si insignificantissimo em consequencia da nova divisão das comarcas effectuada pelo sr. ministro da justiça, que sinto não ver presente, nem já tenho esperança de tão cedo aqui o ver, porquanto, segundo as declarações do sr. presidente do conselho, obstam a isso as occupações de s. exa. Talvez tambem seja causa d’isso não terem força os meus rogos para moverem o sr. Fontes a que exore o seu collega a comparecer n’esta casa, a fim de podermos tratar de importantes assumptos cuja discussão exige a sua presença.

Na ausencia, porém, do illustre ministro da justiça, ausencia que não sabemos quando terá fim, que remedio haverá senão prescindir da assistencia de s. exa. para apresentar á camara as considerações que desejo fazer, se bem que isso me custe bastante, porque nada ha mais desagradavel do que na ausencia das pessoas estar a apreciar actos de que ellas são responsaveis, e que não podem merecer a nossa approvação.

O illustre ministro da justiça nunca se digna apparecer n’esta camara, não nos quer proporcionar occasião de ouvirmos as rasões que teve para praticar certos actos que o paiz condemna; por consequencia não deve estranhar, que eu não espere por s. exa. para expor á camara as observações que me cumpre apresentar sobre esses actos.

Mas, voltando ao ponto em que estava, dizia eu que depois da malfadada divisão das comarcas, em que o sr. ministro da justiça attendeu mais aos interesses partidarios e pessoaes, do que ás considerações de utilidade publica, muitos d’esses desgraçados servidores publicos ficaram em tristes circumstancias; e se a camara approvar a disposição, contra a qual elles representam, de certo ficarão reduzidos á miseria, e na maior parte das comarcas ficarão sem ter que comer. Por estas rasões pedia a v. exa. que consultasse a camara se permitte que esta representação seja enviada á commissão respectiva, que me parece ser a de legislação, a fim d’ella a tomar em consideração.

Não sei se está presente algum dos illustres membros d’esta commissão; se algum me ouve, peço licença para chamar a sua attenção para a justiça da pretensão d’estes desgraçados, que têem empregado a sua vida no serviço publico, e que se acham agora ameaçados da maior calamidade que lhes póde succeder, que é ficarem sem pão e as suas familias, o que seria uma injustiça atroz.

Sr. presidente, desejaria ver aqui presentes alguns dos srs. ministros para lhes dirigir algumas perguntas sobre materia grave; mas apesar das nossas sessões serem tão espaçadas, e de não haver difficuldade, segundo me parece, de virem ás nossas sessões alguns dos membros do governo, vejo desertas as cadeiras que s. exas. occupam n’esta casa, e isso me obriga a limitar aqui as considerações que tinha a fazer, por não ter a quem me dirigir.

Leu-se na mesa a representação apresentada pelo digno par, e foi enviada á commissão de legislação.

O sr. Mello e Carvalho: — Mando para a mesa dois requerimentos dos directores do correio de Penafiel e do de Alemquer, que pedem se lhes faça extensivo o beneficio da aposentação concedida a alguns empregados do correio pelo projecto que veiu da outra casa do parlamento e vae ser submettido a exame d’esta camara.

(Leram-se na mesa.)

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Conde de Fonte Nova: — Mando tambem para a mesa um requerimento identico aos que apresentou o meu nobre amigo o digno par Mello e Carvalho, e peço a v. exa. lhe de o destino devido.

(Leu-se na mesa.)

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Como não ha mais nenhum digno par inscripto para usar da palavra antes da ordem do dia, vae-se entrar na discussão do parecer que tem o n.° 95; mas parece-me que o sr. conde de Cavalleiros pediu n’outra sessão que este parecer se discutisse estando presente o sr. ministro das obras publicas.

Ora o sr. ministro das obras publicas não se acha na camara, mas está representado o governo pelo sr. ministro da fazenda. Chamo a attenção do digno par para esta circumstancia, e não sei se s. exa. quer usar da palavra agora a este respeito.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Desisto da palavra.

O sr. Presidente: — Como não ha objecção quanto a entrar em discussão o parecer n.° 95, não obstante não se achar presente o sr. ministro das obras publicas, vae ler-se o mesmo parecer para entrar em discussão.

Leu-se na mesa e o respectivo projecto de lei e tabella annexa, que são do teor seguinte: