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N.º 11

SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Visconde de Villa Maior

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde da Ribeira Grande

(Assistiu o sr. presidente do conselho de ministros. Fontes Pereira de Mello.)

Ás duas e meia horas da tarde, achando-se presentes 26 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que foi approvada sem reclamação.

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Sabugosa, que a havia pedido para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho, não porque tenha de dirigir a s. exa. qualquer pergunta, nem tão pouco porque deseje provocar uma discussão, que reputo inutil; mas, não tendo podido comparecer, por falta de saude, á sessão em que o governo se apresentou n'esta casa, não desejo que o meu silencio possa ser interpretado de maneira differente ao meu modo de pensar. Esperando, pois, que a camara me permitia fazer algumas considerações sobre a solução da crise, para definir a minha posição, não desejaria comtudo fazel-as na ausencia do sr. presidente do conselho, pois que, tendo de apreciar desfavoravelmente actos seus, debaixo do ponto de vista politico, bem entendido, não era conforme aos usos d'esta casa, nem aos deveres de bem entendida cortezia, fazel-o não estando s. exa. presente.

Sr. presidente, por mais modesta que seja a posição de qualquer individuo que tem voto nos negocios publicos, eu entendo que em, circumstancias graves, como esta, deve sempre procurar definir bem a sua posição, e apresentar o seu voto clara e francamente.

Se o sr. presidente do conselho e os outros ministros que formam o gabinete se tivessem conservado n'essas cadeiras desde o anno passado sem interrupção, eu nada tinha que dizer, porque a minha posição estava clara e perfeitamente definida; mas não tendo succedido assim, tendo havido uma restauração de ministerio, corre-me o dever de não ficar silencioso.

Sr. presidente, eu já tive occasião n'esta casa de protestar contra uma infracção da constituição, refiro-me ao movimento de 19 de maio.

Esse acontecimento, porém, foi tão monstruoso, que a opinião publica, acercando-se do throno, concorreu para que em pouco tempo o systema representativo entrasse felizmente no seu caminho regular.

Hoje, sr. presidente, venho tambem protestar, não contra um facto d'essa ordem, mas contra outro, que póde ter mais funestas consequencias: o meu protesto de hoje é contra o sophisma constitucional, que o sr. presidente do conselho representa n'aquella cadeira.

Faço este protesto, porque entendo que é o unico modo legitimo de constitucionalmente me oppor ao que entendo contrario á constituição do estado. Se este meu protesto, pelo pouco valor pessoal, não póde ter echo na consciencia publica, tem ao menos o merecimento de satisfazer á propria consciencia.

Sr. presidente, acato como devo e me cumpre as prerogativas da corôa. O soberano é irresponsavel, a pessoa do Rei é sagrada. São axiomas constitucionaes; a irresponsabilidade da corôa está fóra da discussão. Mas para que isto seja possivel constitucionalmente é necessario que haja quem tome a responsabilidade d'esses actos, aliás importaria a negação dos principios fundamentaes do systema representativo.

O sr. presidente do conselho, acceitando o encargo de formar o gabinete, tomou sobre si a responsabilidade do acto; mas não só a responsabilidade legal, ainda mais a moral, pelos conselhos que deve ter dado n'esse sentido, para que assim nenhuma responsabilidade possa ficar a descoberto para a corôa.

Estou certo que s. exa. diz: acceito todas as responsabilidades e acceito-as com facilidade porque, se lhe competem, e grandes de direito, de facto não tem nenhumas; s. exa. é dictador com as formulas representativas. Isto é que é inacceitavel, sr. presidente, contra isto é que protesto.

S. exa. entra e sáe do poder como e quando quer; s. exa. tem o cuidado de ter nas occasiões proprias guardada a urna pelas suas auctoridades; s. exa. preenche as cadeiras d'esta casa com os seus amigos. O conselho d'estado está quasi todo composto dos seus collegas e de amigos politicos; emfim todas as peças do machinismo representativo funccionam pela vontade de s. exa.

Narrar a historia dos ultimos annos é escusado, porque é de todos bem conhecida; vejamos, porém, qual a moralidade dos factos.

O sr. Fontes subiu ao poder em 1872, representando apenas uma diminuta minoria parlamentar; mas, como o seu partido era aquelle que havia mais tempo estava afastado do poder, dava-se como rasão a conveniencia de voltar a elle para se regular a rotação constitucional. Acompanhado pelos amigos do sr. marquez d'Avila, que s. exa. tinha ajudado a caír do poder, sustentou-se algum tempo perante o parlamento. Tendo de consultar o paiz por meio do suffragio, s. exa. arranjou com as suas auctoridades uma numerosa maioria na camara electiva, e propoz a Sua Magestade innumeras nomeações de membros para esta casa.

Em mais de cinco annos que s. exa. esteve no poder, pôde affeiçoar á sua politica o conselho d'estado, e apoderar-se de muitos elementos favoraveis para lhe dar força; e um dia, sem que obice algum constitucional, conforme mandou dizer ao parlamento, para isso concorresse, largou subitamente o poder.

Sr. presidente, não me parece que a um ministerio seja permittido demittir-se sem obice constitucional, tendo a confiança da corôa e a do parlamento, e esta ultima tinha effectivamente o gabinete que em março do anno passado pediu a sua demissão ao chefe do estado, não se podia demittir, não podia a situação que representava deixar o poder.

Podiam saír dois ou todos os ministros se a doença ou o cansaço os tivesse prostrado, mas a situação, se representava principios, se representava idéas, se tinha a confiança da corôa, do parlamento e da opinião publica, se não era o acompanhamento de um dictador, não podia deixar a administração porque o sr. Fontes e Antonio de Serpa estavam doentes.

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Não havia no mesmo gabinete homens com a capacidade bastante para interinamente substituirem os ministros doentes, para tomarem a direcção politica? Pois os srs. Corvo e Sampaio não têem a confiança das suas maiorias, são apenas subsecretarios do sr. presidente do conselho?

Parecia que não havia ninguem mais entre os membros do partido regenerador que estivesse nas condições de sobraçar as pastas que s. exas. não podiam então gerir.

N'um paiz onde a logica do systema representativo vigorasse, entendia-se de certo que esses homens que deixavam o poder tinham feito a sua abdicação politica, e que o seu partido se julgava dissolvido.

Mas, sr. presidente, haveria no intimo da familia partidaria difficuldades que obstassem á marcha do gabinete? Amigos leaes mas severos, não quereriam continuar a ter a responsabilidade do interesse de prodigalidades e desvarios? Mas então faltava-lhe a opposição e caíam porque um obice constitucional o determinava.

A recepção que a maioria fez ao illustre marquez d'Avila com o ministerio que tinha formado era a confirmação de que maioria e governo demittido não podia continuar a gerir os negocios publicos. Outra cousa não me parece que fosse, pois não só póde admittir que significasse uma licença ao sr. presidente do conselho actual para tratar da sua saude.

O sr. marquez d'Avila, saíndo da minoria, e investido no poder pela resignação da maioria, estava pela logica dos principios auctorisado á dissolução.

Na falta de outra indicação constitucional foi chamado para presidir á consulta do paiz um homem que pela sua respeitabilidade e moderação dava garantia a todos de que o poder não influisse apaixonadamente na urna.

Sr. presidente, é necessario que nós acatemos os principios, mas tambem é necessario que haja logica no procedimento de todos os que influem na governação do estado.

O conflicto dado ultimamente na outra casa do parlamento entre a maioria e o governo presidido pelo sr. marquez d'Avila em nada alterou o estado da questão. Mostrou, é verdade, que havia incompatibilidade entre a maioria e aquelle governo, mas de maneira alguma que essa maioria e os ministros demittidos em março passado estavam de novo habilitados a tomar o poder.

Se entre as attribuições do poder moderador tem rasão de existir a dissolução, eu não vejo que se possa apresentar outra occasião como esta para a aconselhar á corôa.

O sr. presidente do conselho actual não o entendeu assim; entendeu que era melhor investir-se do poder para dirigir as proximas eleições, procurando afastar da rotação constitucional um partido politico, que s. exa. detesta, e ao qual parece não querer compellir a saír da senda constitucional.

Comtudo, sr. presidente, eu espero e creio que o partido progressista ha de aguardar sereno e digno, e escudado pela consciencia publica, o dia da justiça, e permitia Deus que quando esse dia chegar, elle ainda possa cumprir a sua missão, sustentando perante a corôa os fóros populares, e defendendo a corôa do radicalismo.

Eu, sr. presidente, sou partidario do systema monarchico representativo, acompanhado de instituições democraticas, porque entendo que é o melhor systema para garantir a liberdade, e entre nós tambem a independencia da nação.

Se alguma vez, o que Deus afaste, soar uma hora de perigo para a corôa, eu hei de estar entre os seus leaes defensores; mas tambem, sr. presidente, quando o systema representativo seja sophismado, quando os fóros populares forem postergados, quando as liberdades publicas perigarem, hei de procurar um logar, ainda que modesto, no campo onde estiveram o duque de Palmella, o duque de Loulé, o marquez de Sá da Bandeira, o conde de Lavradio, Joaquim Antonio de Aguiar e muitos outros homens que, sendo sempre leaes á corôa, souberam ser guardas austeros das garantias e liberdades publicas.

Eu, sr. presidente, não desejei provocar discussão, nem fiz perguntas ao sr. presidente do conselho; póde ser porém que s. exa. queira ter a dilicadeza de dizer alguma cousa ácerca do que eu acabo de expor. Se o fizer espero da lealdade de s. exa. que note bem a significação das minhas palavras e qual a responsabilidade a quem dirijo as minhas arguições.

Espero da sua lealdade, que não fará como fez o ministro de Jorge IV, lord Temple, esse auctorisado superiormente, e s. exa., que de certo o não podia ser, que veiu ao parlamento declarar que quem contra elle votava, votava contra a corôa!

Sr. presidente, antes de me sentar, peço licença para felicitar o partido progressista pela nobre defeza que o meu illustre amigo o digno par o sr. Costa Lobo tomou d'esse partido, quando ultimamente aqui foi atacado sem provocação alguma. Ao que s. exa. disse não posso nem devo acrescentar mais nada.

Eu devia a s. exa. e a mim mesmo estas palavras de sincera consideração.

Tenho dito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Sr. presidente, no regimen de liberdade é bom que todos tomem a sua posição clara e definida. Cada um tem a sua responsabilidade, e não póde fugir a ella. É nobre para o digno par o sr. marquez de Sabugosa vir francamente á camara dizer a sua opinião sobre as cousas publicas; mas é do meu dever tomar a responsabilidade dos actos da corôa. Pela constituição a corôa é irresponsavel. Não existe, pcis, responsabilidade para a corôa, mas sim para os seus ministros; compete a elles tomarem sempre e em toda a parte essa responsabilidade, mesmo com relação áquelles actos para os quaes alguns progressistas não querem exigir responsabilidade estranha. Para esses mesmos actos é responsavel o ministerio. Por consequencia, se o Rei dissolve ou não dissolve, se nomeia ministros, se os muda, se altera os ministerios, quando o entende conveniente ao bem do estado, a responsabilidade é toda, absolutamente toda, dos seus ministros. Tomo para mim a responsabilidade inteira e completa de tudo quanto faz a corôa. Já apresentei esta mesma declaração na outra camara, e agora faço-a aqui, estimando que o digno par a tivesse provocado.

Sr. presidente, é notavel que o sr. marquez de Sabugosa me combata porque entro e porque sáio dos ministerios, e por maior que seja o meu desejo de comprazer para com s. exa. difficil é para mim tomar uma posição que lhe seja agradavel.

Sou atacado por que saí do ministerio em março do anno findo, e sou igualmente atacado porque me encontro, este anno, outra vez na gerencia dos negocios publicos. Este modo de proceder da parte do digno par faz acreditar que s. exa. se consubstancia com a maioria das duas casas de parlamento, aliás não me pediria a responsabilidade dos meus actos.

Sr. presidente, se a alguem faltei, saíndo do ministerio em março do anno passado, foi aos meus amigos politicos, e debaixo do ponto de vista politico. Se alguem tem rasão de se queixar são esses amigos que me acompanharam, e, que vendo-me saír do ministerio, por motivos alheios ás questões parlamentares, podiam dizer, que eu tinha faltado ao meu dever; mas, vir queixar-se o digno par, elle, que milita na opposição, é cousa para me fazer pensar, e para desconfiar de que não é o desejo, que s. exa. tem, de que eu occupe este logar, que o faz dirigir-me perguntas sobre a causa da minha saída, e ácerca do motivo da minha entrada.

Creio que nunca deveria entrar para o ministerio; e, se s. exa. influisse para que não entrasse, declaro que ficava, não muito seu amigo, porque já o sou, mas muito agradecido,; pois, sem querer dizer que estas cadeiras sejam de espinhos, ou sem querer servir-me de qualquer d'essas phra-

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ses já gastas, e que não podem ser recebidas senão como figuras de rhetorica, entendo que os homens que se prestam a tomar sobre os seus hombros a responsabilidade da governação publica; têem direito a que se não seja injusto para com elles.

Disse s. exa. que a existencia d'este ministerio era o sophisma do governo representativo, a annullação das liberdades publicas, o transtorno da ordem dos partidos, e a anarchia da marcha constitucional no governo do estado. Porque?

Então a corôa (e digo isto tomando toda a responsabilidade sobre mim) nomeou um ministerio de accordo com o voto parlamentar, e essa nomeação é um sophisma do systema representativo? ...

Sophismas do systema representativo podem ser considerados os actos violentos, os golpes d'estado, em que a corôa, embora no seu direito, se separa das maiorias parlamentares, e levanta, por acaso, uma facção politica, que não tem o apoio legal e reconhecido na constituição, nem o apoio do paiz; e, ainda assim, isto não é sophisma, porque, desde que se permitte pela constituição, não se lhe póde applicar tal nome. Creio que o digno par, só por um lapso, que todos podem ter, foi que disse protestar contra o acto apontado, porque s. exa. não póde protestar contra um acto praticado pela corôa no uso dos direitos que a constituição lhe confere. (Áparte do sr. marquez de Sabugosa, que não se ouvia.)

Quando eu digo a corôa, não me refiro á responsabilidade, porque essa já declarei terminantemente que pertence ao governo, e só ao governo.

Sr. presidente, pois eu posso ser censurado por ter acceitado o encargo da formação de um ministerio, quando essa formação está de accordo com as regras estabelecidas na constituição do paiz?

Isto era uma cousa nova, completamente nova.

Tenho visto atacar, em todos os paizes que se regem pelos principios liberaes, os ministros responsaveis por terem dissolvido as camaras, e fazerem maiorias a seu talante, mas vir atacar os ministros responsaveis da corôa, porque a corôa não dissolve a camara em que está representada, a opinião publica, isso nunca eu vi, e é para mim caso novo!...

Em todas as constituições em que predomina o principio liberal, tomam-se cautelas contra o uso da prerogativa, aliás muitas vezes indispensavel, de dissolução da camara electiva ou de creação de membros para a camara dos pares.

Esta faculdade é revestida de garantias.

A carta constitucional, e todas as constituições em geral exigem um certo numero de garantias indispensaveis para assegurar a genuina representação do paiz: por este principio é que têem pugnado sempre todos os homens liberaes.

A carta exige que seja ouvido o conselho d'estado quando o poder moderador quizer usar d'aquella faculdade, e então, evidentemente, esse facto é revestido de todas as garantias; mas quando não quer usar d'ella, não ha garantia alguma que o obrigue.

A dissolução da camara dos deputados é a excepção; e desde o momento em que a corôa e os ministros responsaveis pelos seus actos estão no principio e regra geral da constituição, quem póde ousar dizer - protesto contra o acto praticado pelo poder moderador ou pelos seus ministros?

Os homens liberaes não podem sustentar essa doutrina; nunca a sustentaram, nem os duques de Palmella e de Loulé, nem Joaquim Antonio de Aguiar, nem o marquez de Sá da Bandeira; esses pugnaram sempre contra as dissoluções repetidas.

Tal é o principio, e nunca pediram dissoluções e mais dissoluções.

É notavel isto, sr. presidente. Em toda a minha vida politica, ha vinte e cinco annos, apenas propuz á corôa a dissolução de uma camara, e essa foi dissolvida depois de estar votada uma lei eleitoral.

Oito, nove ou dez dissoluções, não sei quantas, tem havido n'esta terra, são todas da responsabilidade dos amigos do digno par.

Parece que a dissolução é a regra, e ainda agora se queixam de que não houvesse outra!

Quaes são as dissoluções praticadas pelos ministerios de que tenho tido a honra de fazer parte? Governei já com duas camaras que encontrei eleitas sob a influencia dos meus adversarios politicos. Ainda ultimamente, em 1871, achando uma camara que tinha sido eleita pelo ministerio a que succedi, com ella governei durante tres annos: e com a actual só deixei do governar, porque Deus, que está acima, de todas as leis e poderes publicos, não permittiu que eu continuasse.

Insurja-se o digno par tambem contra Deus!

O que é a accusacão feita a este ministerio, e a mim particularmente? Tomo a responsabilidade toda, porque eu é que fui encarregado de formar ministerio, e os meus collegas só têem meramente a responsabilidade de se haverem associado a mim.

A regra é a não dissolução, mas esta regra tem sido constantemente quebrada pelos amigos do digno par, oito ou nove vezes, emquanto que eu apenas a quebrei uma unica, porque só em determinada occasião, depois de ter sido votada uma lei eleitoral, foi que propuz á corôa a dissolução da camara dos senhores deputados.

N'esta casa já vi entrar vinte e sete pares nomeados por uma só vez! Nunca concorri para isso.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Fel-o ha dois annos.

O Orador: - Nomeações de vinte e sete pares nunca as propuz. Tenho proposto á corôa diversas nomeações de pares, como propõem todos os governos; mas não se póde dizer, por este facto, que este governo tenha quebrado as maiorias, quando os amigos do digno par é que o têem feito.

Diz-se que tenho concorrido para a organisação do conselho d'estado com amigos meus; mas a verdade é que os votos que tenho contra mim no conselho d'estado são os cavalheiros que foram nomeados para aquelle cargo quando eu estava no governo! Quaes são, pois, os meus amigos nomeados por mim?

(Interrupção do sr. marquez de Sabugosa, que não se ouviu.)

É necessario saber a historia. Fui nomeado conselheiro d'estado sendo ministro, como o foi o sr. marquez d'Avila, sendo tambem ministro, e como o têem sido muitos outros homens dignos, e que não julgaram descer da sua dignidade acceitando um logar no conselho d'estado.

O sr. duque de Loulé foi tambem nomeado conselheiro d'estado pelo ministerio de que eu fazia parte, e o mesmo se deu com o sr. Braamcamp. Por consequencia, póde accusar-se o partido a que me honro de pertencer, de que sob a sua influencia só tenham sido nomeados conselheiros d'estado os homens d'esse partido?

Essa accusacão é injusta, e o digno par de certo a retira, porque estou convencido da sua independencia de caracter. S. exa. expõe as suas opiniões como as entende, mas de certo me será permittido que lhe responda e me defenda.

Sr. presidente, creio que estou aqui em nome do direito, pela confiança da corôa e pelo apoio do parlamento. Mas no momento em que qualquer d'estes principios constitucionaes me falte, não me conservarei mais um minuto n'este logar, e não procurarei sophismar os principios constitucionaes, nem empregarei subterfugios ou ardis para prolongar um dia que seja a existencia do governo. Emquanto, porém, tiver o apoio do parlamento, que representa o paiz, e a confiança da corôa, não me hei de retirar, a não me mandar Deus que me retire. Não desejarei; porém,

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por esse motivo, ter por segunda vez a desgraça de não poder continuar na gerencia dos negocios publicos.

Sr. presidente, esta questão já é velha. Esta manifestação do partido politico a que pertence o digno par, contra a organisacão do ministerio regenerador, a que me honro de pertencer, é antiga. Agora mesmo, o digno par acaba de dizer que em 1871 eu entrei no ministerio sophismando a constituição e contrariando os principios e regras da carta!

Já então se dizia o mesmo. Quando eu e os meus amigos, entramos no ministerio, a nossa entrada representa um sophisma da constituição; quando entram s. exa. a sua entrada representa sempre o uso legitimo da prerogativa da corôa.

Note porém v. exa. que nós, que o partido regenerador é muito mais paciente. O partido regenerador, saíndo do poder em 1856, só lá voltou em 1865. Nove annos, note bem a camara, governou o partido historico, com um pequeno intervalo de dezeseis mezes, em que alguns amigos nossos com o partido cartista constituiram um gabinete. Agora têem decorrido seis annos, e seis annos não são nove. Seis annos tem estado o partido regenerador no poder com um intervalo de nove mezes; portanto não poderá haver rasão de queixa, se o partido regenerador prolongar ainda a sua existencia até nove annos, verbi gratia.

Aponto apenas os factos, e não discutirei a maior ou menor existencia dos governos, o seu maior ou menor periodo de duração, porque os governos duram e devem durar em quanto têem a confiança dos poderes publicos, e o ser a sua existencia dois, tres, nove, ou dez annos é perfeitamente indifferente.

Na Belgica está um governo ha seis annos, anteriormente houve um que durou dez, ou doze, e ninguem contestou nem podia contestar essa longa duração. No Brazil saíu agora do poder um ministerio que se sustentou muitos annos, e ninguem alcunhou o facto de inconstitucional.

Entre nós ha alguns annos, vi eu um chefe de partido, então presidente do conselho, declarar na camara, que tinha dado a sua demissão, e que essa demissão havia sido acceita por El-Rei. Em seguida foi convidado o sr. Aguiar a formar uma nova situação. Estão presentes n'esta casa pessoas que formavam parte do ministerio que organisou o sr. Aguiar. Constituido elle, El-Rei declarou que o presidente do conselho, que havia pedido a sua demissão, estava prompto a continuar á testa dos negocios publicos. Isto succedeu com o sr. duque de Loulé, e foi mais do que uma restauração, foi uma verdadeira resurreição.

Sr. presidente, o dizer-se em absoluto que as restaurações são um mal, parece-me absurdo. Uma restaução é um mal, quando o que se restaura é um mal, mas não succede o mesmo quando se procura restaurar o que considerâmos bom.

Essas restaurações todos nós desejâmos. Quantas cousas desejaria eu que se podessem restaurar?

Como desejaria eu restaurar a mocidade, a força e a saude?

E só pelo facto de ser uma restauração não se deveria querer?

Seria absurdo. Nós queremos sempre, e devemos querer restaurar o que é bom, e n'estas restaurações não ha mal, ao contrario.

Agora, com relação ao que é mau, se n'essa parte o digno par se queixa das restaurações, estou perfeitamente de accordo com s. exa.; mas estabelecer como principio absoluto, que todas as restaurações são más, parece-me um erro.

As restaurações e até as resurreições não são cousas novas; o que é novo é esta idéa da marcha, da rotação dos partidos na gerencia dos negocios publicos, rotação qus só se pede aliás quando está no poder o partido regenerador, e nunca quando o occupa o partido historico ou reformista, que hoje é uma e a mesma cousa.

O partido regenerador tem estado annos e annos fóra de poder. Saíu do governo em 1868, em consequencia de os conflicto com a corôa, como declarei então, e de novo torno a declarar, e desde esse anno até 1871, isto é, quasi quatro annos, diga-me o digno par qual foi a rotação dos partidos?

Primeiro veiu um ministerio presidido pelo sr. marquez d'Avila, depois seguiu-se um ministerio do partido reformista, succedeu a este o partido historico, em seguida veiu o ministerio do sr. duque de Saldanha, depois tornou ao poder o partido reformista, depois outra vez o sr. marquez d'Avila, e só depois de todas estas rotações, que não se effectuaram senão para um lado, é que o partido regenerador chegou ao governo!

Não nos queixámos d'isso, não dissemos nunca que a constituição estava sophismada, não dissemos que era inconstitucional o procedimento do Rei ou dos ministros responsaveis; esperámos, combatemos no seio do parlamento, occupamos sempre o nosso logar de honra, e defendemos e nosso posto com tenacidade. Foi assim que sempre fizemos.

Caía um ministerio, e vinha outro, e achavamos sempre no nosso logar de honra, sustentando os principios que sempre sustentámos e continuâmos a sustentar.

D'este modo vimos passar uns poucos de gabinetes, até que as circumstancias fizeram com que voltassemos ao poder.

Póde-se accusar um partido, que pratica assim, de ter sophismado a constituição?

Póde-se, com justiça, irrogar-lhe uma tão grave arguição?

Certamente que não.

Agradeço ao digno par ter-me dado occasião de dizer estas palavras, e á camara a benevolencia com que me ouviu.

Era dever meu de lealdade e cortezia responder ao digno par, a quem muito respeito, e respondendo-lhe, cumpria-me, não só tomar a responsabilidade dos actos pelos quaes sou responsavel, mas tambem justificar os actos do meu partido e tomar a sua defeza.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Pedi a palavra na occasião em que o sr. presidente do conselho de ministros dizia que era necessario saber a historia para declarar que não tenho presumpção de erudito...

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Se o digno par julga offensiva a minha expressão, retiro-a immediatamente, porque eu não quero nem costumo offender pessoa alguma.

Se soltei a palavra a que se refere s. exa., foi levado unicamente por uma certa liberdade de expressão, que todos se permittem no calor da discussão; mas, repito, se taes palavras desagradaram ao digno par, retiro-as sem hesitação.

O Orador: - Muito bem; não direi mais nada a esse respeito. Devo, comtudo, declarar que reconheço que estava em erro, julgando que o sr. Fontes tinha sido nomeado conselheiro d'estado por proposta do sr. duque de Loulé; s. exa. foi nomeado pelo mesmo governo de que fazia parte.

Quanto ao mais, não desejando eu continuar uma discussão que julgo inutil, cumpre-me apenas reconhecer que s. exa. tem o legitimo direito de procurar defender-se, e de acceitar a responsabilidade que de certo lhe cabe de direito, mas que na occasião não tem de facto.

Registei o meu voto ácerca dos ultimos acontecimentos politicos, entendo que cumpri o meu dever, e pedindo licença para repetir uma phrase conhecida do sr. presidente do conselho, direi que as cousas são o que são e não o que se quer que ellas apparentem.

Nem eu nem nenhum partido póde querer que a dissolução seja em principio o modo de resolver as crises politicas, o que todos devemos querer é que esse expediente

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que está na constituição, seja applicado, quando natural e logicamente o deva ser.

Eu não protesto contra Deus. O que eu não posso acceitar como constitucional é a hibernação de um partido.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho de ministros, por causa de um negocio serio e urgente e não para uma interpellação politica, porque n'esse caso, pela amisade e deferencia que tenho por s. exa., eu tel-o-ía procurado primeiro para o prevenir, porque não seria justo que fizesse arguições a s. exa. sem o prevenir, porque sou deveras amigo de s. exa., que tambem me honra com a sua amisade.

Seja-me porém permittido, sr. presidente, que eu de passagem faça algumas observações ao que acaba de dizer s. exa.

Eu não pertenço a nenhum partido; tenho bandeira de côrso ha muitos annos no parlamento; faço politica, guerra e opposição por minha conta.

Sr. presidente, se eu fosse um furibundo da opposicão estava contentissimo, ria-me, esfregava as mãos e dizia «bem», mais um erro politico. Porque ha effectivamente dois factos contradictorios e impoliticos; o primeiro é a saída de s. exa. o sr. Fontes do poder, e o outro é agora a sua entrada triumphal.

Ainda que é de absoluta necessidade haver um chefe para cada partido, não se segue que esse morra porque o chefe adoece, ou se aborrece de governar..

Esse partido deve ter homens que se substituam, ou então o partido não tem rasão de ser e de existir, não tem vida.

Quem elegeu a maioria da outra camara não foi para ella fugir na occasião do perigo, mas fugir quando adoecem os chefes, e entregar o poder aos inimigos é uma cousa que não entendo.

Houve um sacristão que não queria morrer porque não havia quem tocasse á missa depois d'elle; mas esse sacristão morreu e a missa foi sendo dita por diante, houve assim quem tocasse á missa. (Riso.)

Ora, se ao meu nobre amigo o sr. presidente do conselho e seus collegas um dia chegasse a occasião de dizer que não queriam sentar-se mais n'essas espinhosas cadeiras, o partido regenerador acabava, tinha de desapparecer!?

O sr. Fontes Pereira de Mello é o homem mais competente para dirigir um partido, e não é hoje que digo isto a s. exa., porque já ha muitos annos, antes do nobre ministro ser chefe do partido regenerador, eu lhe disse que estava talhado para occupar aquelle logar, e que o tomasse.

Por consequencia, julgo que não faço injuria nenhuma em lhe dizer que, se acaso deixasse de se sentar n'aquellas cadeiras por qualquer doença ou infelicidade, que Deus não permitta, o partido regenerador não devia morrer. Devia lançar mão das capacidades que em si encerra. Os homens passam, as cousas ficam.

Agora, sr. presidente, emquanto ás dissoluções, eu já tenho visto muitas.

Eu fui dissolvido a primeira vez; em 1852 fui dissolvido; depois seguiram-se outras dissoluções, e aqui estou resuscitado como qualquer pobre mortal, e como está o governo triumphante.

Sr. presidente, se o nobre marquez d'Avila e de Bolama, ao entrar no ministerio, não tivesse tão boa fé, tinha pedido logo a dissolução da camara dos senhores deputados, e a corôa annuiria, ou então não o encarregava da formação do novo gabinete; mas s. exa. pediu a dissolução no fim, e deu este triste resultado, quando a devia pedir no principio.

Aqui está como eu entendo estas cousas.

Sr. presidente, passo agora a occupar-me de outro ponto que é a restauração, de que s. exa. fallou com o seu lindo estylo e proficiencia propria do seu grande talento; mas eu, sr. presidente, chamar-lhe-hei resurreição em carne, osso e espirito, o que me parece um grande mal, porque aquelles que combatem o modo por que s. exa. gere a fazenda publica, receiam que, sendo necessario do quatro em quatro annos contrahir um emprestimo de 14.000:000$000 réis, para pagar a divida fluctuante, havendo um deficit constante, cheguemos ao ponto de não poder pagar nada.

Appliquem os srs. ministros esse systema de governo ás suas casas, vivam de emprestimos, e em pouco tempo se desenganarão.

Adoptado o systema para si morriam pobres!

A continuação d'esse systema é que se chama resuscitar em espirito.

Agora emquanto á resurreição em carne e osso é simples de explicar, por isso que voltaram ao poder os mesmos cavalheiros, até mesmo o que tinha já saído muito anteriormente do poder sem nos dizer porque! Mas o facto é que a resurreição agora foi completa, entrando até os que haviam saído anteriormente á queda do sr. Fontes! E, para dizer a verdade, eu acho que isto é mau, e não me parece politica uma organisação assim, e muito menos quando se quer captar certas benevolencias, o levar, como se costuma dizer, a agua ao seu moinho.

D'ahi provém certas contrariedades, que se apresentam muito pronunciadas.

Agora permitta-me s. exa. que eu renove um facto que se passou commigo ha vinte annos, a que s. exa. alludiu ha pouco.

Em 1858 eu trouxe ao parlamento uma questão do moralidade. N'aquelle tempo as questões de moralidade faziam um grande barulho, não porque se interessassem muito por ellas, mas porque era uma novidade, e era motivo para a gente morder nos outros.

É sempre agradavel á especie humana sermos mordazes com os outros, e benevolos comnosco, esses tempos passaram!

Pois, sr. presidente, apresentei eu a questão é houve sessões secretas e sessões publicas; no fim de oito dias de discussão, formulei um voto de censura ao governo, que foi approvado por dezesete votos, que tantos eramos os da opposição, e o governo caíu, com seis votos de maioria! Isto prova que nem sempre com grandes maiorias se póde governar, nem conservar, é precizo mais alguma cousa.

Sr. presidente, as rasões porque aquelle grande Rei, por quem todos ainda hoje choram como por um pae carinhoso que elle foi para o seu povo, não acceitou a lista de nomes, que lhe foi apresentada, e a que ha pouco se referiu o sr. presidente do conselho, não foram as que s. exa. indicou.

O motivo por que o Senhor D. Pedro V não quiz acceitar aquella lista, formada por dois cavalheiros distintos, os srs. Joaquim Antonio de Aguiar e conde do Casal Ribeiro, foi porque ella era exclusivamente composta de individuos pertencentes ao partido regenerador, e Sua Magestade entendeu que não era politico, nem mesmo prudente, fazer uma nomeação exclusiva.

Foi por essa rasão que o Senhor D. Pedro V não quiz acceitar a lista, e, ao fim de alguns dias, resuscitou o governo!

O que então pareceu mal ao Senhor D. Pedro V, parece-me hoje mal a mim.

Peço perdão de recordar estes factos, talvez seja mesmo uma inutilidade; mas o meu amigo, o sr. presidente do conselho, acceite estas palavras como prova da sinceridade do meu pobre coração, que é o que actualmente me dá mais cuidado, e que julgo não ser uma boa peça, que eu tenho cá dentro, para a minha conservação.

Agora, permitta-me a camara que eu diga, que sou o primeiro a, accreditar nos desejos que o sr. Fontes tem de organisar, armar e disciplinar o exercito; e se, ás vezes impugnei algumas das medidas apresentadas por s. exa. é porque, na minha opinião, não me pareciam as mais conducentes aos fins que o nobre ministro tinha em vista.

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Assim, eu combati a conservação das praças da reserva na fileira por mais de um anno, porque todos os tributos, incluindo o de sangue, se votam annualmente, e queria que todos os annos se votasse uma lei para este fim; para que a reserva não estivesse em armas sem auctorisação legal. Da mesma fórma combati a applicação do dinheiro das remissões dos recrutas á compra de armamentos, porque esse dinheiro, que era o suor e o sangue do povo, devia ser applicado ao engajamento de substitutos, para não se pedirem depois tres o quatro supplentes, o que e uma barbaridade inaudita.

Se s. exa. quer a disciplina no exercito, eu já vou mostrar uma cousa, que deverá concorrer para a sustentar e mostrar como ella está!

Em a noite de 17 de junho do anno passado, achava-se reunida uma parte da população de Lisboa no passeio publico do Rocio, dentro d'aquella grande jaula, cercada de grades mais grossas e feias do que as do Limoeiro, e que são conservadas para perpetuar a memoria d'este horrendo facto.

O povo ali agrupado foi sendo empurrado para a porta, e quando tratava de saír, a fim de cada um ir para sua casa, appareseu um troço de soldados da guarda municipal, commandado por officiaes, ou pelo menos em presença d'elles, atacou de espada em punho esta gente desarmada, inerme, e acutilou mais de vinte pessoas que não lhe resistiam, sem respeitar, nem classe, nem condição, nem idade!

A retirada a todos era cortada, e até aos que casualmente passavam, como foi um empregado das côrtes, oram igualmente feridos.

É o facto mais horroroso que se tem presenceado em Lisboa!

Pouco depois deu-se outro do apparencias identicas. Em Madrid houve um tumulto n'um café: quebraram-se mesas, insultou-se a auctoridade, e o resultado foi que se prenderam lá vinte pessoas, e nem uma só ficou ferida. Em Lisboa, na sede do governo, na presença das auctoridades, ha um encurralamento de povo, que não resiste, mulheres, velhos, creanças, até um empregado da outra camara, são acutilados mais de vinte individuos, não ha um preso sequer! Se não havia criminosos, ninguem resistia, era a degolação dos innocentes! Que triste paralello!

E sabe v. exa. o estado da disciplina no nosso exercito?

Procedeu-se a uma syndicancia, que foi mandada para os tribunaes civis, e o exercito sujeitou-se a que n'este caso fosse desprezado o fóro militar; a propria guarda municipal, a quem a syndicancia dizia respeito, não pugnou pelos seus direitos, não resistiu, não lhe importou, e deixou ir o processo para o fôro criminal, para onde vão os malfeitores. Para o fôro civil!

Será isto brio de farda, que deve ter o seu julgamento especial e militar? Assim se tratou a farda!

É cousa para rir? Até os que levaram pancada ficaram contentissimos: não protestaram, não querellaram, não fizeram senão pôr honrosos pachos, senão mostrar as cutiladas, e tão contentes como se tivessem saído de uma batalha!

Eu quero que o sr. presidente do conselho me diga se a jurisprudencia militar do hoje é punir, julgar os crimes militares nos tribunaes civis?

Quando digo isto não quero de maneira alguma offender ninguem da guarda municipal; mas o facto é: ou os soldados indisciplinadamente, sem ordem dos seus officiaes e na presença d'elles, acutilaram o povo, ou os officiaes lhes deram ordens n'esse sentido; uns ou outros são criminosos, e não é nos tribunaes civis que se devem julgar, mas nos conselhos de investigação, nos conselhos de guerra.

Um corpo de melhor apparencia e melhor porte do que a guarda municipal é raro encontrar; e eu sou tão partidista da guarda municipal que, nas paradas, nas grandes reuniões de tropa que temos tido aos olhos de estrangeiros e nacionaes, lastimo que não appareça aquelle corpo, e, não sei porque, deixe de figurar ali nobre e dignamente, para andar de espingarda, e patrulhas dobradas a fazer serviço de policia e de estação, que qualquer veterano n'essas occasiões podia fazer.

Houve epocha em que ss nomeou um general de divisão para commandar este corpo, um batalhão! e um general de brigada para commandar uma divisão! Necessariamente, se elles se juntassem, devia haver conflicto, e foi esta a rasão, talvez, porque a guarda municipal deixou de apparecer nas paradas.

Quando em 1866 fui honrado com a confiança de s. exa. o sr. presidente do conselho, e dos seus collegas no cargo de governador civil de Lisboa, devi attenções, favores e auxilio á guarda municipal, e não posso deixar de dizer n'esta occasião que sou obrigado toda a vida ao caracter bondoso o genio franco do general Vasconcellos, conde de Torres Novas, que sabe conciliar a obediencia militar com as qualidades de homem de boa sociedade, sabe ser valente soldado e bom cidadão. Aos srs. officiaes e á guarda toda fui obrigado, e dou testemunho da sua disciplina.

Fui e sou igualmente obrigado ao seu immediato, o digno coronel Maia. E não posso deixar de dar este publico testemunho, para que se não julgasse que em tudo quanto tenho dito haja qualquer idéa desfavoravel ou que má impressão faça d'aquelle corpo em geral. Se ali ha homens que inspirem um sentimento menos benevolo, não quero attribuir a culpa a ninguem de corpo, mas a desleixo na nossa administração, a ponto de haver actos de impunidade, que são vergonhosos. Apontarei só um: - houve um documento falso, em que a firma do Rei era viciada, e até hoje ninguem foi capaz de encontrar quem praticou aquelle crime! Aliás saído de repartições publicas com a firma falsa do nosso bondoso Rei! O povo indica os criminosos, mas elles desapparecem. Impunidade, sempre impunidade!!

Ora esta impunidade leva-nos á completa desorganisação do paiz.

Eu aprecio muito a guarda municipal e os seus officiaes, e por isso peço que se lhe restitua os seus fóros e se castiguem os criminosos, se os ha, não pelos tribunaes civis, mas sim pelos militares.

Agradeço a v. exa., sr. presidente, e á camara a benevolencia o favor com que me ouviram.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. presidente, eu podia dispensar-me talvez de tomar a palavra, porque o digno par não se referiu a assumptos de que eu tenha a responsabilidade, mas a antiga amisade que tenho por s. exa., e o respeito que lhe consagro, bem como á camara, obrigam-me a dizer alguma cousa.

Sabe v. exa. e a camara que eu não estava no governo, nem mesmo em Portugal, quando se deu o facto a que s. exa. se referiu. Ignoro, não só algumas d'essas circumstancias, mas mesmo o andamento do processo. E não é para estranhar que, ha poucos dias entrado no ministerio, não esteja ao facto de um assumpto que julgava findo.

Disse o digno par que lhe parecia não serem os tribunaes civis, mas sim os militares, que deviam entender n'esta questão. Sobre este assumpto não posso dizer nada, porque tudo quanto dissesse n'esta occasião seria talvez inconveniente, estando completamente ás escuras no assumpto.

Direi, porém, a s. exa. que tratarei de me informar do que ha a tal respeito, e que hei de proceder conforme a justiça e as conveniencias publicas.

Quanto ao mais, o digno par, nas poucas palavras que proferiu, não arguiu o governo.

Eu estou acostumado á sua benevolencia, sei quanto é digno a todos os respeitos, conheço a bondade do seu caracter e a rigidez dos seus principios, o estou acostumado a ouvil-o apreciar mais ou menos favoravelmente a politica que tenho sustentado e represento. N'esta parte, o digno par pareceu não gostar da restauração. Eu não posso intervir em um assumpto em que o digno par é juiz.

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Para lhe responder seria abusar da benevolencia da camara, repetindo os meus argumentos sem talvez convencer o meu nobre amigo.

Parece-me, pois, n'esta parte, nada mais ter que responder, promettendo, porém, habilitar-me para poder dar mais circumstanciadas explicações a s. exa.

(O orador não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, eu creio que não fiz a menor allusão ao sr. ministro sobre a questão do julgamento dos soldados da guarda municipal, que tiveram a desgraça de praticar aquelles desvarios. A responsabilidade de s. exa. não existe até aqui, mas essa responsabilidade começa d'aqui em diante, e eu peço a s. exa. que mande saber se em todos os casos se tem procedido da mesma maneira, e se não tem sido em conselho de investigação que costuma ser apreciado o procedimento das praças d'aquelle corpo, dando muitas vezes em resultado o serem expulsas da guarda.

É a primeira vez que praças de pret praticando um abuso de força, e um crime, tão offensivo da disciplina, são julgadas por tribunaes civis.

Nada mais tenho a dizer, e peço desculpa a v. exa. e á camara de ter entrado em questões tão elevadas, em que de certo não devo considerar-me habilitado a tentar as minhas forças.

O sr. Palmeirim (Sobre a ordem): - Por parte da commissão de guerra, peço para ser aggregado á mesma commissão o digno par o sr. Sousa Pinto.

Consultada a camara foi approvado este pedido.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Appresentou varias considerações para combater a organisação do actual gabinete, que disse considerar uma restauração.

Significou os seus desejos de que se respeitassem os principios e as praticas constitucionaes, se tratasse de elaborar as leis de que o paiz carece, como as respectivas á organisação do exercito, ao systema eleitoral e outras mais que enunciou.

O sr. Marquez de Vallada: - Apoiado, tem toda a rasão, e eu posso citar factos bem convincentes.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Desenvolveu mais largamente os pontos em que a administração publica carece de reforma.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - A lei eleitoral está já apresentada pelo ministerio anterior.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Insistiu nos motivos que o levavam a combater a ultima organisação ministerial.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - O digno par, e meu amigo, não é, como s. exa. disse, um espirito tristonho, nem eu lh'o chamarei; mas, sem offensa, parece-me que o posso considerar um espirito excentrico. A rasão d'isto não consiste em que haja aberração no seu espirito, porém sim em que, não estando filiado em nenhum dos partidos militantes, está mais á sua vontade na exposição das suas idéas, e póde, com mais facilidade, usando das altas faculdades que Deus lhe concedeu, discorrer sobre os negocios publicos.

Todos nós temos o direito incontestavel, e alguns dignos pares têem usado d'elle, de apreciar as condições em que se fez a ultima transformação politica.

Tambem é costume, principalmente por parte da opposicão, examinar e discutir tudo quanto se tem dado com relação a transformações politicas, á saída de um ministerio, á entrada de outro; mas, eu noto que ha tempo a esta parte, e noto com um certo orgulho, tenho até uma certa vaidade n'isso, que essas perguntas só a mim são dirigidas. Vi entrar para o ministerio o meu amigo, o sr. marquez d'Avila, e todos saudaram a sua entrada, todos se agruparam em roda d'elle, opposição e maioria deram-lhe o seu apoio, ninguem lhe perguntou por que tinha entrado, nem por que havia saído. Saíu depois o sr. Carlos Bento, reuniram-se as camaras, e ninguem lhe perguntou a causa da sua saída nem o motivo da sua entrada; mas, apenas eu me apresentei com o ministerio, de que tenho a honra de fazer parte, todos querem saber o motivo por que saí o anno passado, e por que entrei agora.

O digno par, que teve tanta benevolencia para commigo, benevolencia a que estou já acostumado ha muitos annos, e que tambem ha muitos annos me distingue com a sua amisade; o digno par, com quem já militei politicamente na opposição durante um longo espaço de tempo, e que depois se afastou seguindo cada um de nós o seu caminho, porque cada um póde estar onde quizer, sobretudo quando adornado com as altas qualidades do digno par, porque não póde estar senão honrado; ha de permittir-me lhe diga, que saí do ministerio por estar doente, e não poder continuar, por falta de forças, na gerencia dos negocios publicos.

Repito, saí por motivo de doença, e as minhas forças não me permittiam continuar na gerencia dos negocios publicos; um anno depois sou atacado por ter commettido aquelle attentado! E o que me surprehende é o ataque partir, não dos meus amigos politicos, d'aquelles que se deviam ter mortificado pela minha saída, mas dos meus adversarios! N'este ponto declaro que sou impenitente. Se tiver a desgraça de estar outra vez tão doente como n'aquella occasião me senti, abandono logo o poder. Declaro isto para que os cavalheiros meus amigos, a quem tal procedimento não agrade, possam considerar, se devem ou não retirar-me desde já o seu voto. Em eu não podendo lutar com a doença que Deus me der, abandono os conselhos da corôa e deixo a melhores mãos as redeas da administração.

Os chefes de partido, sr. presidente, não se decretam, não se impõem, não se legislam; é chefe quem o partido reconhece como tal. Se quizerem reconhecer-me como chefe de partido, honram-me muito com isso, porque têem sido chefes os homens mais eminentes de todos os partidos; se não quizerem reconhecer-me como tal, continuo militando como simples soldado do meu partido; honro-me com isso e tomo toda a responsabilidade dos actos d'elle. Honro-me com as leis, com as obras que esse partido tiver deixado! E alegro-me quando passeio por essa terra, que é tão minha como d'elle e de todos nós, em ver alguma cousa porque se conhece que a civilisação tem entrado n'este paiz e essa alguma cousa feita nas epochas em que tenho tido a honra de gerir os negocios publicos; alegro-me em primeiro logar como portuguez, e em segundo como partidario.

Podem não ver: ha gente que não vê, ou não quer ver; póde-se desconhecer tudo quanto se tem feito, mas os monumentos existem levantados por toda a parte do paiz: n'esses monumentos não está o meu nome, está uma data, e essa data é que me honra, satisfaz e recompensa; aliás, declaro que não podia resistir aos dissabores que muitas vezes me produzem as arguições injustas com que sou mimoseado, não só pelos meus adversarios, mas ainda por antigos amigos meus.

Só me queixo da injustiça.

Se metter a mão na minha consciencia, reconheço que tenho empregado a vida, a saude, tudo quanto Deus me concedeu, em serviço d'este paiz, com mais ou menos proveito, segundo as circumstancias e favor da Providencia.

«Não fiz nada! Este partido não fez nada!»

Sr. presidente, não quero entrar n'esse debate.

O digno par e meu amigo, de certo não exige que eu o siga em todos os pontos da sua argumentação; não porque eu não tenha rasões de sobra para produzir em favor da politica adoptada por este governo; essas rasões podem não parecer boas...

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Declarou aguardar os actos do gabinete para julgar por elles da marcha governativa.

O Orador: - Agradeço ao digno par a sua interrupção e, se eu fosse vaidoso, ainda ella me lisonjeava mais.

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O digno par disse que havia muitos ramos da administração publica que careciam de reforma, e que não era por falta de recursos intellectuaes, mas sim pelas circumstancias politicas em que nos encontrâmos, que essas reformas não se realisam.

Infelizmente não posso acceitar o favor. Todos sabem que não ha pessoa alguma que possa realisar tanto quanto deseje com relação aos melhoramentos publicos de que o paiz carece.

Não ha só a attender ás exigencias dos partidos, que apoiam os governos, ou das opposições; tambem deve haver respeito á influencia dos corpos politicos; e não ha ninguem que possa resistir a todas estas circumstancias reunidas ou separadas; e especialmente a todas ellas. Mas, sr. presidente, debaixo do ponto de vista economico, parece-me poder dizer, que, se por alguma cousa se póde aferir a prosperidade do paiz, é de certo pelo seu credito. Quando em 1871 entrei no gabinete, encontrei os titulos de divida fundada a 34 e a 35; e mais tarde, estando eu ainda no governo, chegaram a 54 e 55.

Ora, creio que este facto é só por si tão importante, que não se póde por certo dizer, que aquella administração não fez nada, economicamente fallando. E quando ella não tivesse feito senão politica, mesmo adoptando a phrase do barão de Louiz - sem boa politica, não ha boas finanças - isso provava que a politica que seguiu aquella administração não era tão má ou tão inutil, que não tivesse produzido aquelle resultado, o qual representa o credito do paiz, o que não é licito desprezar.

Com relação a melhoramentos materiaes, todos sabem que ha dois caminhos de ferro que em breve estarão concluidos, que de certo serão de grande prosperidade para o paiz. Não fallarei em outros melhoramentos, que o paiz reclamou e applaudiu; mas parece-me que tudo quanto temos feito não tem sido tão inutil como se pretende affirmar.

Debaixo do ponto de vista militar, creio que alguma cousa se fez.

Os exercitos não se mantêem só com armas; é necessario dotal-os com algumas leis que são indispensaveis.

Eu não quero fazer o elogio da administração de que fiz parte; mas de certo ninguem poderá dizer que essa administração não deixou de si alguns vestigios uteis para o paiz.

Não serão as minhas palavras que hão de crear essa convicção no digno par. Deixo á consciencia publica a apreciação dos actos da administração a que presidi, e ella de certo reconhecerá se esses actos foram bons ou maus.

Como o digno par discorreu sobre variadissimos assumptos, não poderei naturalmente seguil-o em todos elles; mas pelo que diz respeito a alguns, sobre que chamou a minha attenção, direi algumas palavras, por obediencia ao meu dever e respeito ao digno par.

Queixa-se o digno par das irregularidades que se praticam no recrutamento, mas de certo não passa pelo seu espirito o attribuir-m'as.

A lei que regula o assumpto é a de 1855, vem já de longa data, tem passado pelo ministerio homens de grande intelligencia e, de grande valia politica de todos os partidos, e nenhum tem conseguido fazer desapparecer essas irregularidades, tornando-a uma verdade pratica e isentando-a do favoritismo que se pratica, como todos sabem, quee todos lamentâmos, mas que escapa á acção da propria lei.

Estou de accordo com o digno par, e tudo o que poder fazer para que o imposto chamado de sangue seja distribuido o mais equitativamente hei de fazer.

Quanto á apresentação da lei, não me comprometto a fazel-o n'esta sessão. Declaro-o desde já, porque costumo ser sempre franco. Essa lei foi incumbida a uma commissão, e não a tenho estudado por modo que a possa apresentar desde já, mas creia s. exa. que será apresentada na proxima sessão legislativa com um conjuncto de leis que se precedem e ligam intimamente com ella.

A organisação do exercito é connexa com a lei do recrutamento, póde quasi dizer-se que é a lei do recrutamento; e segundo essa lei assim elle é organisado. Como o digno par comprehende, estes assumptos requerem o mais largo estudo, e por isso, repito, não me comprometto a apresentar desde já a lei do recrutamento, reservando-me, como disse, apresental-a com um conjuncto de outras medidas na proxima sessão parlamentar.

Emquanto á lei eleitoral, temos uma proposta apresentada pelo ministerio transacto. Esse projecto comprehende o alargamento dos circulos dentro de certos limites, e o augmento do numero dos circulos eleitoraes está perfeitamente de accordo com todas as indicações liberaes, dentro, bem entendido, de uns certos limites que se não devem ultrapassar.

Ora não saíndo o projecto d'esses limites, o governo não fez mais do que adoptal-o como base, e a commissão a que está affecto, de accordo com o governo, dará o seu parecer.

Entendo, sr. presidente que o systema representativo é o governo do paiz pelo paiz; mas para que elle seja verdadeiro é indispensavel a organisação de uma boa lei eleitoral, que deixe as menores duvidas possiveis sobre a genuina expressão do voto, garantindo a verdadeiro expressão da vontade nacional.

Não posso fazer injuria á representação nacional, dizendo que não representa o paiz, quando a verdade é que o representa legitimamente, na conformidade das leis vigentes que foram votadas pelos corpos legislativos e sanccionadas pela corôa. Agora, se me disserem que é possivel haver uma representação mais completa, mais perfeita, não o contestarei, porque não ha disposição alguma na lei actual que não possa ser melhorada ou aperfeiçoada de modo que se chegue a uma mais exacta, mais genuina representação nacional; mas d'aqui a invalidar moralmente essa representação vae uma grande distancia. Por consequencia declaro ao digno par, que o governo está resolvido a promover na camara dos senhores deputados a discussão e votação da lei que modifica a lei eleitoral em vigor, assim como está prompto a ir á commissão encarregada de dar parecer sobre a reforma da lei da successão do pariato para tratar no seio d'ella d'este assumpto, a fim de ser submettido ao exame da camara.

Quanto ao mais o governo não faz programma, como já tive a honra de dizer. Todos conhecem as nossas idéas e os nossos principios, e a camara sabe que não me retracto nunca.

Tendo estado tantos annos á frente dos negocios publicos, os meus acertos ou erros são conhecidos de todos, e por isso me julgo dispensado de fazer programma.

O sr. Marquez de Vallada: - Referindo-se aos abusos praticados á sombra da actual lei eleitoral, alguns dos quaes teve mais amplo conhecimento no periodo da sua gerencia no governo civil do districto de Braga, mencionou as providencias que adoptou para fazer regularisar o serviço das instituições pias e corporações de beneficencia no mesmo districto; e concluiu fazendo votos por que o governo olhe com grande attenção para os diversos ramos da administração publica.

O sr. Presidente: - A primeira sessão terá logar no sabbado, sendo a ordem do dia a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e tres quartos da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 6 de fevereiro de 1878

Exmos. srs.: Visconde de Villa Maior; Duque de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Sabugosa, de Vallada; Condes, das Alcaçovas, de Avillez, de Cabral, de Caval-

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leiros, do Farrobo, de Linhares, da Ribeira Grande, de Rio Maior; Viscondes, de Algés, de Alves de Sá, de Chancelleiros, dos Olivaes, de Portocarrero, da Praia Grande, do Seisal, de Soares Franco, da Villa da Praia; Barões, de Ancede, de S. Pedro; D. Affonso de Serpa, Ornellas, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Sousa Pinto, Barros e Sá, Fontes Pereira de Mello, Costa Lobo, Cau da Costa, Xavier da Silva, Palmeirim, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Mártens Ferrão, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Franzini.

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