DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 49

que, pela vossa categoria de juiz de segunda instancia, com exercicio por mais de cinco annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881. = EL-REL = José Luciano de Castro.

Para Abilio Maria Mendes Pinheiro, do meu conselho, presidente do tribunal da relação de Lisboa.

Documento

Illmo. e exmo. sr. - Diz o conselheiro Abilio Maria Mendes Pinheiro que precisa que, pela secretaria da presidencia da relação de Lisboa, se lhe certifique a data em que o supplicante tomou posse na qualidade de juiz da mesma relação, e se tem sido effectivo no exercicio d'este logar, bem como desde que tomou posse como presidente do mesmo tribunal. - P. a v. exa. se sirva deferir-lhe como supplica.

Lisboa, 15 de janeiro de 1881. = E. R. M.cê = Abilio Maria Mendes Pinheiro.

Passe. - Lisboa, 15 de janeiro de 1881. = Guardado, vice-presidente.

José de Menezes Toste, bacharel formado em direito pela universidade de Coimbra, commendador da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, guarda-mór e secretario da relação de Lisboa, etc.

Certifico que, examinando o livro onde se lavram os termos de juramentos e posses dos exmos. srs. juizes d'este tribunal, do mesmo consta que o exmo. sr. conselheiro Abilio Maria Mendes Pinheiro prestou juramento e tomou posse de juiz d'este tribunal em 2 de julho de 1870; e

Dignos pares do reino e srs. deputados da nação portugueza:

Abrindo a segunda sessão da actual legislatura, congratulo-me com o paiz por me ver de novo no seio dos seus representantes.

Continuam as nossas boas relações com as potencias estrangeiras.

Tem-se mantido inalteravel a ordem publica em todo o reino. As eleições de deputados nos circulos vagos realisaram-se com perfeita tranquillidade.

Depois do encerramento da ultima sessão deu o meu governo execução a algumas das importantes leis ultimamente publicadas. Alem das de ordem financeira, que ou estão executadas ou em via de execução, acham-se já em vigor as que reformaram os serviços telegraphico-postaes e a instrucção secundaria. Para se executar a lei que reorganisou a instrucção primaria, a que creou a caixa economica nacional, e a que auctorisou o estabelecimento de uma colonia agricola, procede-se á elaboração dos indispensaveis regulamentos e a outros trabalhos preparatorios.

No mez de junho commemorou o reino o tricentenario de Camões com o ferveroso e viril enthusiasmo dos povos que sabem associar as glorias do seu passado ás vigorosas affirmações da sua vitalidade presente, e aproveitar os momentos solemnes da sua historia para reivindicar perante a civilisação o logar que lhes designa o seu amor ao trabalho e á liberdade.

N'essas unanimes manifestações de regosijo publico foi a nação portugueza bizarramente acompanhada pelos nossos irmãos de alem mar que, fieis ás suas nobilissimas tradições, não esqueceram que lhes tocava o seu quinhão nos jubilos, como tantas vezes lhes ha cabido a sua parte nos soffrimentos da patria.

Aos nossos briosos compatriotas, bem como aos povos, governos e corporações estrangeiras, que de longe se associaram ás festivas solemnidades com que a nação celebrou tendo sido nomeado presidente do mesmo tribunal, por decreto de 20 de agosto de 1879, tomou posse em 23 do mesmo mez e anno, tendo sido, até ao presente, effectivo em ambos os logares.

Por ser verdade se passou a presente, sem que leve cousa que duvida faça, pois havendo-a, ao proprio livro me reporto.

Lisboa, 15 de janeiro de 1881. = José de Menezes Toste.

Poz-se em discussão, e, não tendo nenhum digno par pedido a palavra procedeu-se á votação do parecer.

O sr. Presidente: - Convido para servirem de escrutinadores os srs. marquez de Penafiel e Henriques Secco.

Correu o escrutinio, e findo este acto disse:

O sr. Presidente: - Entraram na urna da approvação 52 espheras brancas e uma preta, e na urna da contra prova entraram 52 espheras pretas e uma branca, por consequencia está approvado o parecer por grande maioria.

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa o seguinte requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas, porque os que me remetteram d'aquelle ministerio são incompletos.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se maneie a esta camara copia de toda a correspondencia do actual delegado do thesouro, Feio, ácerca da nomeação do fiscal do real de agua, Joaquim Tavares da Rocha, e bem assim copia de qualquer telegramma que haja a este respeito. = Vaz Preto.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: - Continua a ordem do dia e vae entrar em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Senhor. - A camara dos pares aprecia devidamente a congratulação de Vossa Magestade abrindo a segunda sessão da actual legislatura no meio das côrtes geraes, que são com o Rei os representantes da nação. A identidade de sentimentos é uma segurança de estabilidade.

É muito agradavel á camara saber que são boas as nossas relações com as potencias estrangeiras.

A manutenção da ordem publica é sempre um bom symptoma que convem registar, assim como a eleição tranquilla de deputados é um bem quando coexiste com a liberdade.

Foi igualmente grato á camara ouvir que se acham executadas algumas das leis ultimamente publicadas, achando-se já em vigor as que reformaram os serviços telegraphico-postaes, e trabalhando-se na elaboração dos regulamentos indispensaveis para a completa execução das outras. A camara examinará se esses regulamentos correspondem ao pensamento benefico das leis.

O reino, commemorando o tricentenario de Camões pela briosa iniciativa da imprensa, pagou uma divida de gratidão ao cantor das nossas glorias; nossos irmãos de alem mar acudiram á festa da patria que tambem é d'elles; povos, corporações e governos estrangeiros, associaram-se á solemnidade que foi um triumpho para a civilisação; e Vossa Magestade, agradecendo a todos tão altos testemunhos de benevolencia exprimiu os sentimentos da nação, no que a camara dos pares o acompanha e a que affectuosamente se associa.