CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REMO

SESSÃO N.° 11

EM 26 DE AGOSTO DE 1905

Presidencia do Exmo. Sr. Antonio Candido Ribeiro da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira
Coelho Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta.- Expediente.- O Sr. Ministro da Marinha manda para a mesa uma proposta de accumulação de funcções legislativas com outras. E approvada.- O Digno Par Sebastião Baracho manda para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Ministro do Reino, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao Governo. São expedidos, tinto a nota de interpellação como o requerimento. - O Sr. Presidente do Conselho aponta as causas que determinaram a ultima crise ministerial, e a maneira por que ella foi resolvida. Discursam sobre a crise o Digno Par Alpoim e o Sr. Presidente do Conselho.-O Sr. Ministro da Justiça manda para a mesa uma proposta de accumulação de funcções legislativas. É approvada.- Sobre a crise falaram novamente o Digno Par Alpoim, o Sr. Presidente do Conselho e o Digno Par Hintze Ribeiro.- Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Assistiu á sessão todo o Ministerio.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 61 Dignos Pares o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Marinha, respondendo a um requerimento do Digno Par D. Luiz de Sousa Holstein.

Para a secretaria.

Officio da mesma procedencia, remettendo as providencias de natureza legislativa que, sendo julgadas urgentes, foram promulgadas por aquelle Ministerio.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo 120 exemplares da 1.ª parte do Livro Branco, relativo ao commercio de vinhos.

Para distribuir.

Officio do Sr. Ministro da Marinha, satisfazendo um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Justiça, satisfazendo a um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio do Sr. João de Paiva, membro do Conselho da União Interparlamentar da Paz, chamando a attenção do Sr. Presidente d'esta Camara, respectivamente á representação de Portugal na conferencia que, sobre a paz, se realiza no proximo dia 28 em Bruxellas.

Ficou sobre a mesa.

Officio do Sr. Director Geral de Marinha, remettendo informações sobre a remissão das praças da armada.

Para a secretaria.

Representação da commissão delegada das associações de classe dos operarios tecelões de ambos os sexos do Porto, pedindo protecção para a crise que, afflige aquella classe.

A respectiva commissão.

O Sr. Ministro da Marinha (Moreira Junior): - Pediu a palavra para mandar para a mesa uma proposta para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de commissão dependente do Ministerio da Marinha e Ultramar o Sr. Conselheiro José Maria de Alpoim.

É lida na mesa e approvada a proposta de accumulação enviada pelo Sr. Ministro da Marinha, que é do teor seguinte:

Em conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia,
Governo pede á Camara dos Dignos Pares do Reino permissão para que possa accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o da sua commissão dependente d'este Ministerio o Digno Par José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral. Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 25 de agosto de 1905. = Manoel Antonio Moreira Junior.

O Sr. Sebastião Baracho: - Manda para a mesa o seguinte requerimento e nota de interpellação:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:

1.° Copia da reclamação entregue na Direcção Geral da Instrucção Publica pelo revisor de 1.ª classe da Imprensa Nacional, Luis Carlos Guedes Derouet, contra actos injustos e illegaes praticados pela administração do mesmo estabelecimento;

2.° Copia da informação dada pelos funccionarios superiores da Imprensa a essa reclamação;

3.° Copia do despacho do Sr. Ministro do Reino, em face d'essa informação, á reclamação do referido revisor;

4.° Copia fiel, extrahida do livro de matricula da Imprensa, do que constar acêrca do mesmo revisor, e em especial o que disser respeito a zelo, comportamento e competencia profissional. = Sebastião Baracho.