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EXTRACTO DA SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios – os Srs.

Conde da Louzã (D. João)

Conde de Mello.

(Assistiam os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros, do Reino, Fazenda, e Justiça.)

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 38 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde da Louzã (D. João) deu conta do seguinte

Officio do Digno Par Visconde de Fonte Arcada, participando que por incommodo de saude não podia concorrer á sessão. — Para a Secretaria.

ORDEM DO DIA.

DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA CORÔA.

Senhor! A Camara dos Pares ouviu com profundo acatamento o Discurso que Vossa Magestade Se dignou pronunciar na proxima Sessão Real da abertura das Côrtes geraes da Monarchia.

A verdadeira satisfação que Vossa Magestade sentiu, e Se dignou manifestar por vir pela primeira vez abrir a Sessão das Côrtes ordinarias da Nação Portugueza, e collocar-se no meio dos seus Representantes, encheu de jubilo a Camara dos Pares, que altamente aprecia este Real sentimento como espontaneo e precioso fructo do grande e esclarecido Amor que Vossa Magestade consagra á Patria e ás suas instituições constitucionaes, e como segurissimo penhor da justa liberdade, paz, prosperidade e gloria da Monarchia.

A Camara dos Pares congratula-se com Vossa Magestade por continuarem felizmente as relações de amisade e boa harmonia entre Portugal e as demais Potencias.

A Camara dos Pares deseja anciosamente que as negociações que proseguem com a Santa Sé, sobre o Padroado da Corôa Portugueza na India, tenham quanto antes o resultado que é tão altamente reclamado pelo bem da Religião, e pelas necessidades da Igreja e do Estado.

A Camara ouviu com satisfação, que se effectuára a troca das ratificações do Tractado de commercio e navegação com a Republica Argentina e Oriental do Uraguay, e da convenção com, o Imperio do Brasil sobre a repressão do crime de falsificação de moeda e papeis de credito de ambos os Governos contractantes, porque espera que deste Tractado e Convenção hão-de resultar para o commercio e para o credito as vantagens já apreciadas pelas Leis de 5 de Agosto de 1854, e de 16 de Maio de 1855, que auctorisaram as ratificações destes Tractados.

Com grande e justa ufania se gloria a Camara, de que os Soberanos alliados de Portugal, conhecendo e apreciando altamente as eminentes virtudes e sublimes dotes de Vossa Magestade, Lhe dirigissem as mais expressivas congratulações pela faustissima Ascensão de Vossa Magestade ao glorioso Throno Portuguez; e de que para esse fim Sua Santidade, bem como a Rainha da Grã-Bretanha, o Rei de Saxonia, o Imperador d'Austria, o Rei dos Belgas, e a Rainha de Hespanha nomeassem e enviassem seus Representantes especiaes.

Grande satisfação tem a Camara por se ter mantido inalteravel a segurança e tranquillidade publica no Reino e em todas as Provincias ultramarinas.

Sente, porém, e deplora os estragos que nos tem causado a choleramorbus, que procedendo das povoações de Hespanha, fronteiras á raia, se communicou, primeiro aos Districtos da Guarda e Bragança, nas margens do Douro, e depois ás terras do norte e sul do Reino. Mas, graças á Divina Providencia, estes estragos não foram tão grandes como era de receiar comparados com os que soffreu este Reino na primeira invasão de tão fatal doença, e recentemente teem padecido as povoações de outros paizes.

A Camara se compraz da promptidão com que se acudiu a toda a parte aonde appareceu o flagello; do zêlo que o Governo, as auctoridades administrativas, sanitarias e militares mostraram em prevenir a invasão desta fatal doença, ou em combate-la; da dedicação com que os facultivos, tanto civis como militares, empregaram todos os meios de soccorrer os infelizes acommettidos della; do grande e penoso serviço que fizeram as tropas no empenho de preservar o Reino de tamanho mal; dos mantimentos e remedios enviados pelo Governo ás terras que delles careciam; e, finalmente, da caridade com que muitos Parochos e Sacerdotes, e muitas corporações e estabelecimentos de piedade e caridade corresponderam fiel e zelosamente aos sagrados deveres de seu ministerio e fins de seus institutos, dedicando-se em prestar todos os possiveis soccorros espirituaes e temporaes a todos os infelizes que delles careciam.

A Camara reconhece que a suspensão dos estudos publicos em Coimbra, quando esta cidade estava ameaçada da, rapida invasão da molestia, cuja intensidade e violencia podia ser fatal a grande porção da flor da mocidade portugueza, foi uma prudente precaução do Governo de Vossa Magestade, que com razão ordenou depois a continuação dos mesmos estudos, quando se considerou já o estado sanitario daquella cidade, e de todo o paiz, favoravel a esta providencia. É porém certo, que as medidas de vigilancia e de prevenção contra tamanho mal não podem cessar ainda.

A Camara deplora que no anno antecedente continuasse a apparecer a molestia das videiras, não menos funesta e mais geral do que nos dois annos anteriores, e que della resultasse a extraordinaria escassez da producção dos vinhos tanto no continente do Reino, como nas Ilhas mais ricas neste ramo de agricultura; anima-a comtudo ainda a esperança de que venha a acontecer entre nós o que já se observa em outros paizes, a diminuição e extincção do mal.

A colheita dos cereaes foi abundante em algumas Provincias, mas não geralmente em todas; e a antecipação da estação invernosa destruiu parte das searas que ainda havia junto aos rios, que subitamente engrossaram, alagando os campos adjacentes. A Camara ha-de examinar e apreciar justamente estes factos, e as causas do augmento do preço de todas as subsistencias, para deliberar como lhe cumpre sobre a Proposta de Lei, que o Governo de Vossa Magestade tenciona apresentar ás Côrtes sobre Ião importante objecto.

A Camara muito aprecia o desenvolvimento dado aos trabalhos da viação publica, como meio efficaz de promover a riqueza do paiz, e de prover utilmente á subsistencia das classes pobres: e muito folga de que estes trabalhos já em parte vão produzindo os resultados de melhorar consideravelmente o serviço publico, e o commodo dos particulares em seu transito e communicações. A Camara prestará todos os auxilios della dependentes, que forem justos e necessarios para se proseguir com preseverança neste importantissimo ramo de administração publica, e se conseguir o muito que ainda resta a fazer pelos meios e modos mais proveitosos e accommodados aos recursos e circumstancias da Nação.

A maneira honrosa por que a nossa industria foi considerada na exposição universal de París, conferindo-se grande numero de premios a expositores portuguezes, e a dignidade com que foi dirigido e desempenhado o serviço, por parte de Portugal junto aquella exposição, dão á Camara verdadeira satisfação e bem fundada esperança de que tudo isto ha de contribuir poderosamente para o augmento e aperfeiçoamento da industria nacional.

A Camara examinará assim a divisão do territorio, que o Governo de Vossa Magestade recentemente decretou, usando da auctorisação concedida pela Carta de Lei de 26 de Junho do anno proximo passado, como as Propostas que os Ministros de Vossa Magestade tencionam apresentar ás Côrtes, para que a divisão contenha maior numero de Comarcas, e se corrijam algumas faltas que possam dar-se na divisão já decretada; e empregará toda a diligencia para que este importante e difficil serviço seja apreciado com justiça, e completado com a maior perfeição e conveniencia assim de publica administração, como de interesse e commodidade dos povos.

A Camara examinará, com a escrupulosa attenção que merecem, os orçamentos da receita e despeza publica, e bem assim as negociações de que um dos Ministros de Vossa Magestade foi encarregado nas praças de Londres e París, e terá a maior satisfação em reconhecer por este exame que o estado da Fazenda nenhuns receios inspira, antes confiança no seu melhoramento; é que estas negociações hão de ter os felizes resultados para o credito e para o progresso dos trabalhos publicos, que espera o Governo de Vossa Magestade.

A Camara empregará a maior solicitude em promover o augmento e aperfeiçoamento dos diversos ramos de instrucção publica; ella se compraz de que já se observem uteis resultados da instrucção industrial; e examinando, como lhe cumpre, a Proposta de Lei que o Governo promette apresentar sobre instrucção militar, muito folgará de concorrer pela sua justa apreciação e approvação, para que o Exercito, que tão bons serviços presta ao paiz, gose com justo titulo da consideração devida á cultura dos talentos, e aos estudos que convem á profissão das armas.

O estado actual da Marinha de guerra reclama com urgencia o augmento e melhoramento indispensavel, para que ella possa satisfazer as importantissimas necessidades do serviço naval. A Camara prestará ás Propostas do Ministerio sobre este ponto a devida attenção, e todo o apoio constitucional que fôr justo e possivel.

A Camara sente profundamente as calamidades que teem recentemente affligido as ilhas de Cabo Verde; tem porém allivio e consolação em saber que o Governo lhes acudiu com promptas providencias e soccorros; e que a desgraça daquelles habitantes tem excitado a generosa simpathia de nacionaes e estrangeiros.

A Camara examinará com o mais vivo interesse, e approvará com a maior satisfação, as medidas que lhe forem apresentadas pelos Ministros de Vossa Magestade, e que julgar justas e convenientes para melhorar o estado daquella provincia.

Senhor: A Camara dos Pares agradece a honrosa confiança e Real Esperança, que Vossa Magestade se digna manifestar-lhe; e ha de corresponder-lhe fielmente, occupando-se com desvelada solicitude, dentro dos limites de suas attribuições constitucionaes, de todos os meios de promover a prosperidade do paiz, a que temos a dita de pertencer. = G. Cardeal Patriarcha, Presidente = Joaquim Antonio d'Aguiar = Tem voto do Digno Par Manuel Duarte Leitão.

O Sr. Presidente — Creio que a Camara concordará, em que se observe é estylo de haver uma só discussão (apoiados): e qualquer Digno Par póde apresentar emendas, ou additamentos, a qualquer dos paragraphos, para se discutirem conjunctamente. Como creio que a Camara concorda com esta pratica — está em discussão o projecto de resposta ao discurso da Corôa.

O Sr. Visconde de Ourem — Sr. Presidente, eu desejo nas poucas palavras que vou dizer, em referencia a um artigo da resposta ao discurso da Corôa, que se não intenda que pretendo hostilisar os actuaes Ministros da Corôa; pois muito pelo contrario eu desejo a conservação de SS. Ex.ªs naquellas cadeiras, porque faço justiça ao seu patriotismo, e ao seu merito governativo, e mesmo porque estou ligado pelos laços da amisade e da gratidão com o nobre Presidente do Conselho. Feita esta explicação, entro em a materia em objecto.

Desejava eu que o Sr. Ministro dos Negocios do Reino podesse explicar-me, sem inconveniente para o bem do serviço publico, o estado em que se acham as negociações com a corte de Roma, a respeito do Padroado das igrejas da Asia, as quaes negociações duram ha dezoito annos?

Uma tão grande duração como a que tem tido este negocio, parece indicar que ou a questão de que se tracta é muito difficil de resolver, ou que uma das partes contractantes tem interesse em a prolongar, e a outra não tem sido tão activa, como devia, em curar dos seus interesses, procurando termina-la. A primeira hypothese parece-me que não póde ter logar.