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N.º 12

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — A correspondencia é enviada ao seu destino. — Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa. — Discursos dos dignos pares os srs. Vaz Preto, Pires de Lima, visconde de Chancelleiros e Serpa Pimentel.

As duas horas da tarde, sendo presentes 28 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho e ministros da fazenda, justiça, guerra, obras publicas e da marinha.)

O sr. Presidente:— Está nos corredores desta casa, para tomar assento como par do reino, o sr. Ferreira Lapa; peço, pois, aos dignos pares os srs. Corvo e Margiochi, queiram ter a bondade de introduzir s. exa. na sala.

Introduzido na sala, leu-se a seguinte:

Carta regia

João Ignacio Ferreira Lapa, do meu conselho, director geral do instituto geral de agricultura, e lente proprietario do mesmo instituto. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de lente proprietario do instituto geral de agricultura, com exercício effectivo de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d’estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881.= EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para João Ignacio Ferreira Lapa, do meu conselho, director geral do instituto geral de agricultura, e lente proprietario do mesmo instituto.

S. exa. prestou juramento e tomou assento.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Presidente: — Como talvez alguns dos dignos pares que agora estão presentes não o estejam ao levantar da sessão, devo desde já declarar que a primeira parte da ordem do dia da sessão immediata, que terá logar sexta feira, será a discussão do parecer n.° 153, que diz respeito á carta regia que elevou á dignidade de par o sr. Henrique de Macedo.
Vamos entrar na

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, sinto que apenas esteja presente o sr. presidente do conselho; sinto-o, porque tantos e tão variados têem sido os actos dignos de censura, praticados pelo actual gabinete, nos differentes ramos da administração publica, que terei de me dirigir cada um dos srs. ministros na analyse que tiver de fazer.

A não ser o sr. presidente do conselho, nenhum occupa o seu posto de honra. Aquellas cadeiras estão desoccupadas e vazias nesta discussão importantissima, neste debate politico em que todos têem a responsabilidade dos seus actos e a obrigação de os justificar e defender! Não me parece airoso, nem gentil, similhante proceder. Será, pois, ao sr. presidente do conselho que pedirei estreitas contas dos actos dos seus collegas, será a s. exa. que me dirigirei em termos claros, precisos e enérgicos, pedindo e exigindo explicações tambem claras precisas e terminantes como carecem de ser dadas a esta camara pelo chefe do ministerio, que deve comprehender o seu dever e respeitar o regimen representativo, em que a publicidade é uma dai suas mais preciosas vantagens. Será, pois, ao sr. presidente do conselho, solidário em todos os actos dos seus collegas, e mais responsável ainda do que elles por ser chefe de uma situação e chefe de um partido, que eu principalmente me dirigirei, na ausencia delles.

Sr. presidente, eu folgo que o sr. presidente do conselho entrasse no bom caminho, e prestasse aqui, em pleno parlamento, homenagem aos verdadeiros principios liberaes e á constituição do estado a camara, deve, pois, alegrar-se com similhante acontecimento. Foi necessario, com tudo, que a commissão de resposta ao discurso da coroa, que elaborou o projecto que se discute, o desviasse do caminho errado; e por admoestações sinceras e avisos salutares, apontando-lhe para o dever, lhe indicasse a. dou trina constitucional e a obrigação que lhe corria de acatar todos os poderes creados pela constituição do estado.

Sr. presidente, se folgo com este acontecimento, folgaria muito mais ainda se o sr. presidente do conselho de ministros tivesse feito alguma declaração neste sentido na outra casa do parlamento, quando dias antes a camara dós pares fora ali vivamente atacada; se s. exa., em logar de permanecer silencioso, protestasse energicamente contra o ataque á constituição do estado e fizesse restabelecer o império da moralidade politica e do respeito á lei. Não succedeu assim, como era de esperar e como eu desejava; antes, pelo contrario, o silencio o mais pertinaz cerrou obstinadamente os lábios do sr. Braamcamp, e das cadeiras dos srs. ministros nem um só brado se levantou, nem um murmúrio se fez ouvir, nem um gesto sequer de indignação, lavrando solemne protesto, se manifestou contra as heresias constitucionais ali pronunciadas, contra as manifestações revolucionarias saídas do seio da maioria, que atacavam violentamente a constituição!! O silencio pertinaz e obstinado do sr. presidente do conselho e dos seus collegas numa similhante conjunctura, se não foi um acto de vergonhosa fraqueza, foi-o então de censurável cumplicidade.

O sr. Presidente: — Eu peço licença para interromper o- digno par. Com quanto me custe sempre muito ter de fazer qualquer recommendação desta ordem aos dignos pares, devo lembrar ao sr. Vaz Preto que o nosso regimento não permitte que nas discussões desta camara se façam allusões ao que se passou na outra casa do parlamento.

O sr. Vaz Preto: — Eu respeito a outra casa do par-

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