N.º 12

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. conde de Castro refere-se a construcção do porto de abrigo em Leixões e termina perguntando ao governo se era verdadeira a noticia de ter sido feira a adjudicação aos empreiteiros que apresentaram uma proposta para a construcção d'esse porto de abrigo. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Costa Lobo manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da marinha. - O sr. conde de Castro faz ainda considerações sobre o assumpto a que anteriormente se referiu.- Usam da palavra sobre o mesmo assumpto os srs. Carlos Bento da Silva e visconde de Moreira de Rey. - Ordem do dia: Parecer n.° 229, que manda sujeitar a responsabilidade criminal o digno par Henrique de Macedo. - Usam da palavra os srs. visconde de Moreira de Rey e conde de Valbom. - O sr. conde de Castro propõe a prorogação da sessão até se votar o parecer. - Este requerimento é approvado. - Fazem uso da palavra os srs. conde do Bomfim e Sequeira Pinto. - Procedendo-se á votação do parecer n.° 229, verifica-se a sua rejeição por 17 espheras pretas contra 4 espheras brancas.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Um orneio do ministerio do reino, remettendo a nota dos rendimentos do tabaco cobrados pelas alfandegas de Lisboa e Porto, nos ultimos dez annos, pedida no requerimento feito pelo digno par marquez de Vallada.

Para a secretaria.

Outro do ministerio da guerra, remettendo 100 exemplares das contas do mesmo ministerio, relativas á gerencia de 1882-1883 e do anno economico de 1881-1852, para serem, distribuidas pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Conde de Castro: - Desejo chamar a attenção do nobre ministra das obras publicas, e fazer-lhe ao mesmo tempo algumas perguntas sobre um assumpto de bastante gravidade.

Constou-me pelos jornaes que o governo tinha resolvido adjudicar a construcção do porto de Leixões a dois empreiteiros francezes, que fizeram para esse fim uma proposta, a unica, segundo creio, que foi apresentada.

Conforme li n'esses jornaes, os proponentes obrigam-se a fazer a obra por 4.489:000$000 réis, e no periodo de oito annos, praso estabelecido na base do concurso.

Constou-me porém mais, e pelos mesmos jornaes, que durante o periodo do concurso foi apresentado ao sr. ministro das obras publicas um officio do syndicato ou commissão iniciadora dos trabalhos preparatorios para a construcção d'aquelle porto, orneio que era por assim dizer um protesto, contra o plano seguido no programma do concurso.

N'esse officio, pois, ou n'esse protesto, declarava o referido syndicato que Mo podia vir ao concurso, porque o seu engenheiro, sir James Abernetty, dizia que não podia garantir a construcção do porto de abrigo em Leixões, uma vez que subsistissem as clausulas exaradas no programma adoptado, e ao mesmo tempo indicava as condições mediante as quaes se compromettia a realisar a obra, e que eram: em primeiro logar, a construcção do porto de abrigo; em segundo, a construcção de uma bacia, da capacidade de 3 hectares, para carga e descarga dos navios; e em terceiro, a abertura de um canal que ligasse o porto de abrigo ao rio Douro, obrigando-se finalmente a concluir essas obras no periodo de seis annos.

Já se vê que isto não era rigorosamente uma proposta, mas sim uma declaração ou protesto feito durante o concurso, e protesto ou declaração que estavam perfeitamente em harmonia com as propostas que anteriormente tinham sido por vezes apresentadas pelo mesmo syndicato.

Na ultima sessão legislativa, tanto eu, n'esta camara, como alguns srs. deputados na outra casa do parlamento, alludimos a essa proposta e lhe demos o nosso apoio, como sendo a mais vantajosa. Realmente, fazendo-se o confronto entre uma proposta e outra, vemos que n'um caso temos a construcção do porto de abrigo por 4.489:000$000 réis, quer dizer, ll:000$000 réis menos do que o preço que serviu de base para a licitação, e feita essa obra em oito annos, e por outro lado temos a proposta de se construir o porto de abrigo, a bacia intermediaria entre a costa e o recinto do porto para carga e descarga, e alem disso a feitura do canal até ao rio Douro, e tudo isto no periodo de seis annos e pela quantia de 5.500:000$000 réis.

Exactamente a mesma quantia que anteriormente tinha sido proposta ao governo.

Ora eu, levantando aqui esta questão e fazendo, estas perguntas ao governo, não venho, entenda-se bem, como por vezes tem succedido, fallar á ultima hora n'uma proposta, depois de já estar feita a adjudicação, mas sim venho chamar a attenção do governo para este assumpto, caso a adjudicação não esteja ainda feita.

A proposta de lei que auctorisou a construcção do porto de Leixões foi bastante combatida em ambas as casas- do parlamento, e um dos principaes argumentos que se apresentaram contra era a deficiencia da verba em que a obra estava orçada, segundo o projecto do governo, allegando-se em reforço d'esta opinião, que as obras hydraulicas são de sua natureza cheias de eventualidades e não correspondem muitas vezes, pelos grandes sacrificios que é preciso fazer, ao resultado que d'ellas se espera. Para mim, porém, sr. presidente, existia um argumento a favor muito importante, e era a circumstancia de eu saber que havia um orçamento feito por um engenheiro tão distincto e notavel, como é sir James Abernetty, que tem dirigido obras de igual natureza e de que se têem colhido excellentes resultados. A certeza, pois, de que aquelle engenheiro havia auctorisado com o seu nome esse orçamento, declarando que se obrigava a fazer a obra por 5.500:000$000 réis, e a garantil-a, se bem me recordo por cincoenta annos, era um argumento da maior força para quem, como eu, deposita toda a confiança n'aquelle engenheiro.

O sr. ministro das obras publicas, que foi o intermediario por parte do nosso governo, quando se tratou de contratar em Inglaterra sir John Cood, teve de certo occasião de apreciar o valor e conceito em que é tido aquelle outro, engenheiro.

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