164 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

rendimentos, mais importantes do que os que se obteem pelo .monopolio, foram decapitados, arrastarram-se pelas das da amargura para dar vida ao monopolio.

Em 1864 propunha o Conde de Thomar a abolição do monopolio a partir do 1.° de janeiro de 1866. Os liberaes de* agora não teem, ao que se vê, as mesmas, ideias dos seus antecessores de 1864. E que então o monopolio só existia na Polónia e em Napoles, chegando o Santo Padre a abolil-o nos Estados Pontificios.

Por isso chama decreto de morte ao decreto dictadura de 27 de janeiro de 1846, que acabou com o regimen da liberdade.

De todos os regimens aquelle que poderia dar mais dinheiro ao Thesouro é o da liberdade, mas as condições actuaes são de tal ordem que, se a Camara votasse unanimemente pelo regimen da liberdade, este não poderia conseguir-se ; por consequencia, se apresenta estas considerações, é para deixar registada a sua opinião sobre o assumpto, não para emocionar a Camara ou o Governo.

Apesar de, pelo contrato em discussão, se dizer que o Estado obtem um rendimento de 6:520 contos de réis, é certo que ha n'elle portas abertas que farão com que esse rendimento seja inferior.

A Companhia dos Tabacos é felicissima e, se na Camara tem assento qualquer accionista d'aquella companhia, não tem senão a dar-lhe os parabens.

O Sr. Augusto José da Cunha, que assignou o contrato de 1891, poderia haver-se visto forçado, e certamente se viu, a acceitar determinadas condições; mas hoje, que se pretende diminuir os impostos e aumentar as despesas do paiz, é porque estamos no melhor dos mundos. As condições do contrato de 1891, até certo ponto, são mais desculpaveis do que as inseridas no contrato em discussão, embora se tivesse pela primeira vez, então, dado uma caução ao concessionario, a qual constituia uma das nossas receitas mais importantes.

O paiz é quem paga sempre os effeitos dos desvarios dos Governos e o contrato de 1891 foi a liquidação de seis ou oito annos d'esses desvarios.

Segundo a ordem das suas ideias, dirá que a propria régie foi, por incuria, desvirtuada e que tudo se fez para dar cabo d'ella. Por este regimen os lucros para o Estado foram no primeiro anno de 3:700 contos de réis, e no segundo de 3:000. E porque tudo isto?

Só o dinheiro gasto com a expropriação das fabricas de Lisboa ascendeu a 200 contos de réis. O numero de operarios empregados pela régie era, em 11 de dezembro de 1889, de 5:473, e todo o pessoal estava sujeito ao regimen das 8 horas de trabalho por dia. Acontecia, por isso, que o producto elaborado excedia em muito o consumo; e então a régie, para evitar esse facto, resolveu restringir o numero de horas de trabalho, mantendo porem nos salarios a paga correspondente ás 8 horas obrigatorias. Accresce que os salarios foram equiparados aos das fabricas de Lisboa que eram, antes da régie, as que melhor pagavam.

E, como se tudo ainda fosse pouco, nos nove districtos raianos havia 185 freguesias que não possuiam estancos; logo, tudo facultava o exercicio do contrabando.

Por fim, assim administrada, a régie cedeu o passo ao monopolio.

Então, como agora está acontecendo, todos imaginavam que o periodo das vaccas gordas desterrara definitivamente o perido das vaccas magras.

Pelo que se refere ao presente acha muito hypotheticas taes previsões. A provincia do Douro está a braços com uma crise agudissima; no Alemtejo tambem a crise se vae accentuando e o preço da cortiça desce ali sensivelmente nas Beiras, o vinho escasseia e os olivedos estão ameaçados por doença seria.

Para algumas d'essas provincias ver-se-ha o Governo na necessidade de suspender a contribuição predial. Em aumental-a é que não pode pensar, forque já bastante pagam os proprietarios e as circumstancias são as que acaba de expor.

Mas voltando ao assumpto: o estabelecimento do monopolio custou caro ao Estado.

Acções dos tabacos cujo valor era de 100$000 réis foram compradas por 210$000 réis, e o dinheiro gasto com a propaganda junto dos vendedores tambem foi avultado.

Em 15 exercicios do monopolio o rendimento foi de 133:720 contos de réis, dos quaes 19:103 foram consumidos pelos bónus de venda; 3:669 por despesas geraes em Lisboa, Porto e Paris; 2:106 pela fiscalização; 8:455 pelo dividendo, 904 pelos titulos fundados, etc. Tudo isto não podia ser para nós?

Insurge-se contra o facto de todos dizerem que o país é mal governado. Não, no país ha até quem se governe muito bem e a nossa infelicidade está em serem chamados ao Poder só homens que governem mal.

E' preciso attender a que o rendimento do tabaco ha de ir augmentando e isto porque se trata de um vicio.

Quem, como elle, orador, é do tempo do omnibus entre Belem e o Pelourinho. .. (Risos).

O Sr. Sebastião Baracho: - De duas em duas horas.

O Orador : — E com nove legares ; quem, dizia, é d'esse tempo, pasma ante o progresso do paiz e principalmente de Lisboa.

Disse-lhe de uma vez um amigo seu, estrangeiro, falando-se das condições economicas do paiz. «Os senhores são ricos. Quiz hontem metter-me no comboio para passear mas não pude conseguir tal coisa: ia repleto. A' noite fui ao Circo e era tal a enchente que soffri com os apertões da entrada. Não, os senhores são ricos».

As condições materiaes e economicas do paiz prosperam; ha de prosperar tambem o rendimento do tabaco.

Desejava, como já disse, que fossemos para a liberdade do fabrico, mas transigiria com a régie porque entende que circumstancias bem amargas nos hão de ámanhã bater á porta.

Não combate as companhias, e até lhes deseja as maximas prosperidades, mas não quer que se lhes dê o que pertence ao país.

Tendo-se em linha de conta o desenvolvimento de todos os ramos de actividade humana, mal se pode calcular a quanto ascenderá, d'aqui a annos, o consumo dos tabacos.

A seu juizo o projecto representa o resurgimento de uma medida odiosa, o que será de consequencias nefastas para o paiz durante longos annos.

Synthetizando as suas considerações dirá que era seu desejo que voltasse-mos ao regimen da liberdade ; mas, se esse regimen suscita quaesquer repugnancias, contentar-se-ha com a régie.

O Digno Par não reviu este extracto, e o discurso a que elle se refere será publicado na integra, em appendice? guando S. Exa. tenha revisto as notas tachygraphicas.

O Sr. Teixeira de Vasconcellos : — Não terá a pretensão de acompanhar o Digno Par em todas as considerações que apresentou, e que tenderam a demonstrar que o monopolio é um mal, e que a liberdade é um bem.

O Digno Par, melhor do que elle? orador, sabe, visto que já por mais de uma vez se tem encontrado á frente dos negocios publicos, que o regimen da liberdade de industria tem preoccupado todas as nações, porque constitue um perigo gravissimo para a ordem social.

O Digno Par não ignora que na, America, onde todos os individuos livremente exercem a sua acção, ha os trusts, que trouxeram a vantagem de evitar as crises operarias, sem que de ahi resulte, nem o augmento do precedo producto, nem qualquer differença na sua qualidade. Haja vista o que