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174 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Decreto de 20 de setembro de 1906. - Determinando que na pesquisa e lavra de minas no ultramar se observem as disposições constantes do mesmo decreto. (Diario do Governo 117).

Decreto de 20 de setembro de 1906. - Prorogando por um anno o prazo para a regularização dos processos sobre concessão de terrenos na provincia de Angola, não ultimados á data da promulgação da carta de lei de 9 de maio de 1901 (Diario do Governo n.° 217).

Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 1 de outubro de 1906. = O Secretario Geral, Francisco Felisberto Dias Costa.