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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares
Conde de Mello
Brito do Rio
(Assistem os srs. ministro da guerra, fazenda, e entrou depois o da justiça).
Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. secretario Conde de Mello: — deu conta da seguinte correspondencia.
Sete officios da presidencia da camara dos srs. deputados remettendo igual numero de proposições: 1.ª, sobre o modo porque a camara municipal do Porto deve cobrar certas contribuições municipaes indirectas; 2.ª, sobre o modo de distribuir as derramas para as despezas dos districtos, e para a creação dos expostos, votadas pelas juntas geraes; 3.ª, abonando a pensão de 21$900 réis annuaes a Elvira da Silva, filha de um soldado que pereceu no cerco do Porto; 4.ª, approvando a despeza feita pelo governo nos annos economicos de 1858-1859 e 1859-1860 com a fiscalisação extraordinaria das alfandegas no Porto e nas provincias do Minho, Trás os Montes e Beira; 5.ª, sobre a prorogação do praso estabelecido no artigo 8.º da carta de lei de 11 de agosto de 1860 quanto á apresentação dos diplomas dos empregados do estado ao respectivo chefe para a cobrança dos direitos de mercê; 6.º, concedendo um predio nacional em ruinas á junta de parochia de Nossa Senhora do O, do Paião, para uso de utilidade publica; e 7.*, approvando a despeza feita pelo governo com os subsidios abonados aos operarios da fabrica de vidros da Marinha Grande durante a interrupção dos trabalhos da mesma fabrica. — A 1.ª e 2.ª remettidas á commissão de administração publica, e 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, e 7.ª, remettidas á de fazenda.
O sr. Visconde de Athoguia: — Mando para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que pelas repartições de guerra e da fazenda seja remettida a esta camara uma relação nominal, e de qualidade, de todas as pensionistas do estado que, por qualquer modo, têem vencimento dos cofres publicos, no todo superiores a 450$000 réis annuaes, declarando qual a somma total que cada uma pensionista recebe.
Camara dos dignos pares, 15 de fevereiro de 1861. = Visconde de Athoguia, par do reino».
Sendo lido na mesa, e posto a votos foi approvado.
O em.mo sr. Cardeal Patriarcha: — Mandou para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.
A imprimir.
O sr. Conde de Thomar: — Manda para a mesa uma representação da sr.ª D. Dionysia Rosa de Carvalho, allegando que é possuidora de doze coupons do valor de réis 1:000$000 cada um, dos que foram extraviados da junta do credito publico por um empregado da mesma junta, deixou de ser considerada como foram outros possuidores de coupons em identicas circumstancias ás suas; e portanto pede a esta camara que a attenda quando discutir o projecto relativo a este objecto, que já passou na outra camara. O digno par mandou-a para a mesa, e pediu que se remettesse á commissão de fazenda a fim de a tomar em consideração quando se occupar do referido projecto.
O sr. Conde de Samodães: — Como está presente o sr. ministro da fazenda desejava chamar a attenção de s. ex.ª, se acaso estivesse habilitado a responder, e no caso contrario se se desse por avisado para o fazer em occasião opportuna, sobre o modo como actualmente se está fazendo a reforma das matrizes nos paizes vinhateiros. Segundo o regulamento que se publicou, e segundo a interpretação que se tem dado a esse regulamento, as matrizes nos districtos vinhateiros hão-se feito e estão-se fazendo calculando o rendimento que possam ter os terrenos, não no estado em que actualmente se acham, mas sim n'aquelle em que elles se achariam se porventura não existisse a molestia que desgraçadamente os ataca, e calculando o preço do vinho de um modo diametralmente opposto, isto é, não por aquillo que era quando havia abundancia de vinho, mas sim pelo que actualmente é, o que quer dizer que se faz a reforma das matrizes sobre duas bases essencialmente contradictorias, pois quando havia abundancia de vinho o preço d'elle era baixo, e presentemente que não ha quasi nenhum o preço é muito alto. Por consequencia é preciso que se adopte uma ou outra das duas bases; não se póde fazer a reforma por ambas ao mesmo tempo, como estão fazendo os empregados da fazenda, do que resultará tal augmento de imposto sobre a propriedade vinicola que ella não poderá satisfazer. Peço a s. ex.ª que tome nota d'isto, a fim de prover de remedio a taes irregularidades que redundam em prejuizo dos proprietarios de vinhas, e até da fazenda, porque impossiveis não se cumprem.
Aproveito esta occasião para pedir igualmente a s. ex.ª que veja se por algum modo póde dar providencias para que cesse a adulteração que se está fazendo no commercio do Porto nas vendas de enxofre para os paizes onde se produz o vinho. (O sr. Visconde de Balsemão: — Apoiado.) Effectivamente, sr. presidente, em vez de enxofre está-se vendendo tremoços, grão de bico e outros cereaes misturados com uma pequena porção daquelle ingrediente, do que resulta que os proprietarios cuidando ter comprado uma porção grande de enxofre acham-se apenas com uma parte diminuta d'aquelle mineral, apesar de terem pago uma somma equivalente ao triplo d'aquella quantidade diminuta. Ora se o governo está auctorisado a obstar a todas as falsificações dos generos para que não perigue a saude publica, porque não o ha de estar tambem para tomar providencias a fim de que cesse tal abuso n'um objecto de tal importancia, e que de tão perto toca com o haver ou não o genero mais importante da agricultura do nosso paiz? Concluirei pedindo novamente a s. ex.ª que, pelo seu ministerio, ou pelo ministerio dos negocios, do reino, avisando o seu collega, haja de providenciar sobre o que acabo de expor.
O sr. Presidente: — Na conformidade do regimento vou consultar a camara se annue ou não a esta interpellação. A camara annuiu.
O sr. Ministro da Fazenda (Avila): — Disse que o digno par chamava a attenção do governo sobre dois pontos, em relação a um dos quaes, nada póde, o sr. ministro, responder; mas prevenirá o sr. ministro da repartição competente, que providenciará como no caso couber.
Em relação ás matrizes, declara que não está agora habilitado para responder, mesmo porque ainda não tinha ouvido tal; acredita no que diz o digno par, entretanto o facto é de tal ordem que parece impossivel. Tomar duas bases inteiramente contraditórias, calculando por um lado o rendimento dos paizes vinicolas como se não existisse o mal, e por outro calcular o preço do vinho com attenção mesmo a esse mal, que augmenta o valor do vinho, é cousa que de certo não póde continuar a fazer-se. Portanto assevera ao digno par que vae o mais breve que lhe for possivel, examinar este negocio, e depois de colher todas as informações, virá responder a s. ex.ª
ORDEM DO DIA
discussão do parecer (n.º 109)
A commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto de lei n.º 132, que tem por fim auctorisar a camara municipal de Lisboa a contrahir um novo emprestimo até á quantia de 61:500$000 réis, que será exclusivamente applicada ao acabamento da construcção do matadouro publico, ficando assim ampliada a disposição da lei de 2 de junho de 1854, que concedeu a primeira auctorisação de um emprestimo para o mesmo fim.
A commissão conheceu, pelo exame da representação da referida camara municipal e do documento com que foi instruida, que o calculo do primeiro orçamento para as despezas da construcção do matadouro publico foi defficiente, e que na realisação das respectivas obras se verificaram melhoramentos e augmentos de accommodações indispensaveis para o serviço d'aquelle importante estabelecimento. Tambem a commissão teve conhecimento de que para a conveniente ultimação do mesmo estabelecimento ainda se carece de obras e despezas que, ou não foram bem calculadas no primeiro orçamento, ou se reconheceu serem indispensaveis para que o respectivo serviço seja desempenhado como convem.
A commissão, considerando que é de summa utilidade a existencia do matadouro publico, com as condições que exige a salubridade publica, e bem assim a devida fiscalisação sobre os direitos da fazenda do estado, e que a paralisação de tão importante obra produziria a perda de todo o capital empregado nas obras feitas; é de parecer que seja approvado o referido projecto de lei, e apresentado competentemente ao poder moderador para poder ser sanccionado.
Sala da commissão, 8 de fevereiro de 1861. = Barão de Porto de Moz = Conde de Thomar = Visconde d'Algés = Tem voto do digno par o sr. Conde da Ponte.
PROJECTO DE LEI N.° 132
Artigo 1.° A auctorisação concedida á camara municipal de Lisboa pelo artigo 1.° da carta de lei de 2 de junho de 1854, é ampliada para o fim de poder contrahir um novo emprestimo até á quantia de 61:500$000 réis, que será exclusivamente applicada ao acabamento da construcção do matadouro publico, na fórma do artigo 2.° da mesma lei.
Art. 2.° Para a amortisação do capital e pagamento dos
juros deste novo emprestimo, fica igualmente auctorisada a mesma camara municipal a hypothecar o rendimento liquido do matadouro e a renda do predio ou predios que ella designar, com approvação do conselho de districto, nos termos dos artigos 3.° e 4.° da referida lei, e tambem do mesmo modo quaesquer outras rendas publicas.
Art. 3.° A todos e a cada um dos vereadores, que por qualquer modo desencaminhar da sua legal applicação alguma ou algumas das verbas procedentes do emprestimo, é applicada a disposição do artigo 4.° e § unico da lei de 10 de junho de 1843.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 4 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Foi approvado sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade; tambem se approvou a mesma redacção.
Discussão do seguinte parecer n.º 110:
Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim admittir a deposito na alfandega de Elvas todas as mercadorias que n'ella derem entrada e que se destinarem a ser exportadas pelo porto de Lisboa para paizes estrangeiros, sujeitando-as a um direito mais estatistico que de transito, diminuindo quanto possivel as despezas braçaes, e estabelecendo as penas necessarias para que d'esta concessão não resultem prejuizos em fraude da fazenda publica; concluindo por conceder ao governo a faculdade assim de crear iguaes depositos nas alfandegas da fronteira aonde os interesses do commercio o exigirem, como de reorganisar a alfandega de Elvas e aquellas a que se estender a mesma providencia, com um pessoal que as habilite a dar ás mercadorias que se depositarem o facil expediente que muito convem.
A commissão, examinando com toda a attenção esta medida proposta pelo governo, e convencida de que não são d'esta epocha os receios de que esta concessão possa diminuir a exportação dos productos nacionaes ou prejudica-la, nem o mal entendido ciúme que não deixava conhecer as vantagens que devem resultar ao paiz de se facilitar as nossas vias de communicação á passagem dos productos e mercadorias do reino visinho, muito mais quando se trata de estabelecer um transito accelerado e menos despendioso, não podia deixar de dar a sua inteira approvação á medida proposta, bem certa, como está, de que o governo ha de completa-la com os regulamentos precisos, para que da sua execução não resultem abusos.
Parece portanto á commissão que o projecto de lei de que se trata merece ser approvado por esta camara para subir á real sancção.
Sala da commissão de fazenda, 8 de fevereiro de 1861. = Visconde de Castro = Visconde de Castellões = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães.
PROJECTO DE LEI N.° 134
Artigo 1.° A alfandega de Elvas receberá em deposito, sobre declaração dos importadores, todas as mercadorias e artigos de commercio que n'ella derem entrada, com o fim de serem destinados a exportação estrangeira pelo porto de Lisboa.
Art. 2.° Pelos artigos de commercio que derem entrada no deposito se pagará guia de transito, com a qual serão acompanhados e se apresentarão na alfandega grande de Lisboa; exceptuam-se d'esta disposição:
1. ° Os tabacos em folha ou por qualquer fórma fabricados;
2. ° As armas e munições de guerra, quando não sejam importadas pelo governo.
Art. 3.° O direito de transito será de um por milhar ad valorem, calculado sobre as declarações das partes, e os volumes serão pesados, e segundo a natureza das mercadorias que contiverem serão cintados e sellados com o sêllo da alfandega.
Art. 4.° As expedições em transito só poderão fazer-se debaixo de fiança, e na guia que as acompanhar serão mencionados o peso dos volumes, a natureza das mercadorias e o caminho que seguem; e esta guia, com declaração de entrada das mercadorias no deposito de Lisboa, será de novo apresentada na alfandega de Elvas, no praso de dois mezes, para, á vista d'ella, se dar baixa no termo de fiança e archivar-se.
Art. 5.° O governo designará as mercadorias, cujos volumes devem ser cintados e sellados, e este expediente assim como o das pesadas será pago pelos interessados, segundo os preços marcados na tabella annexa, que fica fazendo parte d'esta lei.
Art. 6.° Os barcos empregados na conducção d'estas mercadorias pelo Tejo, serão habilitados pela administração da alfandega de Lisboa, e pagarão em cada viagem 200 réis quando tiverem de lotação até 5:000 kilogrammas a titulo de ancoragem, e quando seja de maior lotação 600 réis.
Art. 7.° O transito será feito por conta e risco dos proprietarios das mercadorias, e quando aconteça por qualquer accidente um prejuizo total ou parcial, esse prejuizo lhes será levado em conta, sendo devidamente justificado pela auctoridade do logar, ficando n'esse caso as mercadorias sujeitas unicamente ao direito de entrada.
Art. 8.º Quando se reconheça que as mercadorias no seu transito foram fraudulentamente substituidos por outras, ou quando não derem entrada no deposito da alfandega de Lisboa, os proprietarios dellas incorrem na pena de pagar o triplo dos direitos de consummo e a multa de 10$000 réis, o que tudo será cobrado na alfandega em que tiver assignado o termo de fiança.
Art. 9.º Dada a entrada das fazendas no deposito de Lisboa, ficarão consideradas como importadas por mar para