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vre, também as não acha legaes. Tendo declarado que não pertencia a essas sociedades, não sabe quaes são os seus fins, mas pelo que tem lido a este respeito parece-lhe que não ha perigo n'ellas.

Disse que estava mal informado o digno par quando referiu que o governo tinha chamado dois periódicos aos tribunaes;— o governo não manda chamar aos tribunaes nenhum periódico, nem o devia fazer. O que fez foi mandar aquelles periódicos ao procurador geral da coroa para ver se havia algum motivo para proceder contra elles, e que, não achando, informasse o governo a este respeito. Portanto o procurador geral da coroa, em virtude do seu officio, é que mandou proceder. O governo, vendo que na camará dos dignos pares do reino se tinham feito altas censuras aquelles periódicos, porque um fallava de El-Rei, e o outro offen-dia esta camará, foi ver o que diziam esses periódicos, e depois os mandou ao procurador geral da coroa para os examinar e proceder na conformidade da lei.—Isto é o que o governo ha de fazer sempre a respeito de outros insultos que appareçam em algum jornal, pois o governo não dá ordens ao poder judicial, que é independente.

O digno par referiu-se também a outros periódicos, mas elle sr. ministro declara com toda a franqueza que não tem tempo de ler periódicos, e quando lhe consta que algum d'elles o insulta, vota-o ao desprezo por a mesma sentença de Rochefoucaidd que citou o digno par: e já na ultima occasião cm que fallou n'esta camará disse—que havia insultos que longe de deshonrarem o individuo o acreditavam pela sua procedência.

Pelo que respeita ao jornal que o mesmo digno par disse que tinha morrido, observa o orador que, se o jornal mor reu, não morreu o individuo que o escrevia. Isso pertence aos tribunaes; se o crime existir, a sua punição vae ao individuo e não ao papel (apoiados).

O que o digno par disse a respeito de um empregado ha pouco despachado é um facto de que o sr. ministro nada sabe: está persuadido que s. ex.a só o disse porque estava bem informado, mas repetiu que nada sabia porque não foi pelo seu ministério que elle foi despachado.

Quanto aos processos abafados a que o digno par se referiu, elle sr. ministro pediria ao digno par que fosse mais explicito a este respeito; porque pôde ter a certeza de que se houver alguns processos abafados, ainda que não tem conhecimento de que os haja na secretaria a seu cargo, e de que tenha por isso a responsabilidade, quando conhecer que existem, ha de fazer com que sejam desenterrados esses processos para se lhes dar o devido andamento, e os criminosos serem punidos.

O sr. Marquez de Vallada: — Ouviu com a attenção devida as palavras que acabou de pronunciar o sr. ministro da justiça. S. ex.a respondeu a todas as perguntas que se lhe fizeram e parece-lhe que respondeu com bastante clareza, se bem não concorda com certas proposições que s. ex.a estabeleceu. Em relação aos processos abafados, que s. ex.a disse estimaria muito saber quaes eram, porque havia de fazer quanto estivesse na orbita das suas attribuições para que fossem desenterrados e punidos os criminosos, observa que não tem os documentos á mão, mas que s. ex.a mesmo, por pessoas com quem está em muitas relações, assim como elle, orador, e outros dignos pares, pôde saber algumas cousas a este respeito. Mas não basta só isto, é necessário mais alguma cousa, e o sr. marquez espera poder conseguir apresentar em tempo competente algumas declarações ao governo para que persiga alguns criminosos, que já deviam estar na cadeia, e talvez na forca se ainda se enforcasse gente. Então chamará a attenção do sr. ministro, especialmente sobre este negocio, e também sobre o projecto de um assassinato de dois cavalheiro« seus conhecidos e amigos, um medico e outro governador civil, que pessoalmente o informaram da existência d'elle: também houve um lente de Coimbra contra a vida do qual se tentou, vindo da sua casa para a quinta das Lagrimas, que é dos srs. Osorios.

Fica por emquanto aqui; mas ha de ir mais longe, quando entender que pôde e deve faze-lo, pois tení a convicção de que defende a causa da justiça.

Quanto á ultima parte do discurso do nobre ministro, no que respeita á aceusação dos joruaes, concorda em que o governo não dá ordens ao poder judicial; mas o ministério publico não é o poder judicial, e costuma aceusar, è muitas vezes o tem feito o representante do ministério publico, por ordem do governo; entre outras, lembra-se agora de um jornal, que discutiu se era legitima Rainha d'este reino a Senhora D. Maria II, e atacou a carta constitucional; esse jornal foi chamado aos tribunaes, e ouviu dizer na tribuna a um ministro, que já nào existe, que tinha dado essa ordem para ser chamado ao3 tribunaes, portanto não concorda com s. ex.a, emquanto a estabelecer que não era ao governo que competia dar estas ordens. Entretanto s. ex.a fez alguma cousa, pois consultou o procurador geral da coroa, e vê com pasmo que a culpa não é do governo, mas do mesmo procurador geral que entende que'não ha insultos para El-Rei em tudo quanto o Asmodeu tem escripto, e sobretudo nessa caricatura infame de El-Rei- montado numa espada! Parece-lhe impossivel que o-procurador geral da- coroa não vis>sen'isso um insulto; mas como- o orador não tem nada com isso, fez o seu dever, o- deixa- aos outros a obrigação de fazerem o seu; esperando' que- a justiça fará cumprir' as leis. ¦ Também-ouviu* com a devida attenção a explicação' que O'sr. ministro deu com relação ás1 palavras que estão no Diário, s. ex.a,rectificou-as em parte; mas sempre disse alguma cousa do que- lá está. Disse que não reputava perigosas as sociedades secretas n'um paiz onde havia a liber- . dade na tribuna e- na imprensa, mas que- também as não : reputava legaes; e como' s. ex.a expediu ha pouco tempo < uma portaria ao* em.™9 sr. cardeal patriarcha com relação ¦

a uma associação religiosa, vê que s. ex.a é coherente; mas o que não é coherente da parte de s. ex.a, é estar no mi-, nisterio com o sr. marquez de Loulé, que já declarou pertencer a essas sociedades secretas. O sr. presidente do conselho tem feito poucas declarações, mas as que faz são explicitas! São tres as que s. ex.a tem feito, as quaes todas o orador tem registrado, e vem a ser a primeira, que a maior 1 honra da sua vida fora ter servido ás ordens da junta do Porto; s. ex.a foi ajudante do imperador, concorreu para restaurar a carta, foi ministro em diversas occasiões, mas tudo isto é nada, em comparação de ter servido ajunta! A segunda declaração que s. ex.a fez, em seguida a varias observações que elle, orador, apresentou acerca das sociedades secretas, foi, depois de lhe ter explicado os differentes graus que ahi ha, dizer que pertencia áquellas sociedades, que não são legaes. A terceira foi que, qualquer que fosse o accordo com a santa sé acerca da desamortisação, o negocio havia de ir por diante, apesar do sr. Avila ter dito o contrario.

O orador entende que tudo revela n'este ministério uma serie de contradicções injustificáveis. Dos ministros actuaes, aquelle que notou mais contradicções ao ministério transacto, o sr. Carlos Bento, é o que mais tem caído n'ellas: ó cousa notável, que não se pôde tomar senão como castigo. Disse que, depois de tudo isto, o que admira é, que o sr. ministro da justiça, que é tão coherente, e que tem certa presumpção de o ser, comece também n'esta parte a con-tradizer-se. O orador é por a liberdade ampla das associações, mas quer que não as haja privilegiadas; quer que se cumpram as leis. Visto que não ha censura previa para a imprensa, não a haja para as associações; mas, perseguir as associações religiosas, e tolerar as revolucionarias, isso não pôde consenti-lo. Maravilha-o muito que o sr. ministro da justiça não saiba nada, parece que não tem roda com quem se dê; que vive com duas ou tres pessoas da sua familia, e por isso não sabe o que se passa. E não pôde deixar de ser assim; porque, já quando s. ex.a foi governador civil de Lisboa, disse-se que havia muita cousa descoberta, mas nunca appareceu nada, não só em relação á moeda falsa, como em relação ao cadáver encontrado em Rio Secco. Depois tratou-se das eleições; e foi no próprio governo civil que mais se guerreou a candidatura do sr. Fontes, sem que o sr. governador civil soubesse de nada. Parece que s. ex.a ignora tudo aquillo de que não é informado por um officio com toda a legalidade! A propósito do que, lembra-lhe uma anedocta, que, com devida vénia do sr. ministro, referiria.

O conde da Ericeira era um fidalgo que também não sabia de cousa alguma senão quando lhe era dita por el-rei (isto foi no tempo do governo absoluto). Festejava-se na academia de historia a elevação ao pontificado do papa Innocencio III, que tinha tido logar havia muito tempo. O discurso gratulatorio referia o jubilo que a academia mostrava por esse feliz acontecimento, de que só então tinha conhecimento, porque também só então el-rei o tinha communicado. O conde entra, e pergunta que jubilo era aquelle; disseram-lhe a causa, e elle declarou que nada sabia. O sr. ministro da justiça está quasi no mesmo caso, apesar de hoje haver muitos mais meios de se poderem saber as cousas do que antigamente.

Concluiu dizendo que esperava do sr. ministro que, se não poder corrigir todos os escândalos que acabou de mencionar, corrija ao menos os que poder; pois s. ex.a tem na sua própria respeitabilidade meios sufficientes para fazer cumprir as leis, e não temer as más línguas nem os homens injustos, porque esses sempre lhe hão de ser contrários.

O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho):—Disse que não acompanharia o digno par em todas as suas reflexões, porque não julga conveniente faze-lo. S. ex.a julga-o mal informado, e é possivel que o esteja, porque s. ex.a acaba de referir factos (é verdade que com pouca clareza) de que não tem conhecimento elle, sr. ministro.

Disse que s. ex.a quizera lançar uma espécie de censura sobre o procurador geral da coroa, mas que elle, sr. ministro, devia dizer a s. ex.a, que o governo não ó quem castiga os crimes; o ministério publico requer quando julga que ha offensa, e o poder judicial, que é um poder independente, é quem declara se existe ou não criminalidade; e o governo o que pôde fazer é recommendar ao ministério publico que veja se n'este ou naquelle artigo existe criminalidade; isto é o que se deve fazer, e o que se tem feito. Se algum ministro deu ordens positivas para fazer uma aceusação por outros termos, é fora da lei, e elle, orador, nunca o faria.

S. ex.a quiz cesurar o procurador geral da coroa por não achar criminalidade no objecto indicado, mas s. ex.a está mal informado, porque pela resposta que teve, o sr. ministro, esse periódico que morreu parece-lhe que foi met-tido em processo (o sr. Marquez de Vallada:—D'esse sabia eu, mas referia-me a outro jornal); pois d'esse outro é que não pôde então dizer nada, porque não está ao facto.

S. ex.a referiu-se novamente a sociedades secretas, mas o orador não proseguirá n'essa questão, e simplesmente dirá em respo-sta a certas allusões que s. ex.a fez a uma portaria expedida com relação a uma associação religiosa, que as leis do paiz não permittem que as associações religiosas estejam sujeitas a superior estrangeiro, e por isso não está arrependido de o ter feito. Em quanto ás sociedades maçónicas e revolucionarias, ignora se as ha, porque nunca pertenceu a ellas, nem sabe mesmo aonde se reúnem.

Disse que s. ex.a também trouxera para a discussão o seu procedimento como governador civil de Lisboa, mas que a isso dirá que a camará tinha a direito de exigir do ministro do reino d'essa epocha toda a responsabilidade, porque as auctoridades administrativas só respondem para com o ministro do reino; e portanto não era aqui que se podia

pedir a responsabilidade ao ex-governador civil de Lisboa sobre os seus actos. S. ex.a disse que n'esse tempo nada se descobriu relativamente á moeda falsa, e comtudo, elle orador, pôde dizer ao digno par que estava tudo descoberto,, que se sabia quem eram os individuos; o que se ignorava* e procurava com todo o empenho, era saber aonde estavam as machinas. Que a respeito de eleições só tem a dizer ao digno par que procedeu com toda a franqueza e lealdade; porque os seus principios são que as auctoridades administrativas devem manter a urna livre sem serem infiéis ao governo que as nomeou. Se no governo civil, como disse-o digno par, houve com effeito quem guerreasse a candidatura de um deputado por Lisboa, não foi o governador civil que o fez.

'Este disse na epocha das eleições, a quem lhe cumpriu dize-lo, quaes eram os seus principios, e qual a senda que havia de seguir; e que se assim não conviesse queria a sua exoneração. Sente portanto que esta discussão fosse trazida a este campo, porque um governador civil não pôde ser discutido aqui (apoiados). Se o governador civil andou mal, o digno par tinha o direito de interpellar o ministro do reino, e perguntar-lhe pelos actos que auctorisava, ou não censurava, mas não pôde vir censurar uma auctoridade que deixou de o ser ha muito tempo, e que procedeu sempre com franqueza e lisura para com o seu superior n'essa epocha.

O sr. Marquez de Vallada:—Como o sr. ministro declarou que não estava arrependido de ter expedido a portaria a que elle, orador,, se referiu, e persiste em fazer cumprir as leis, pede a s. ex.a que as! cumpra quanto antes em relação ao sr. presidente do conselho, pois tem obrigação de o fazer. A primeira cousa que s. ex.a deve fazer é cumpri-las todas, e não só uma. parte, para se não dizer que procede de um modo com as associações religiosas^ por odio; e procede de outro modo com as outras por... o que- qui-zerem.

Estamos n'um paiz catholico romano, e é notável que venham estes ódios do partido liberal!... A religião não é monopólio do partido absolutista; ha muitos homens do partido liberal que propugnam pelos principios religiosos; ma» é notável que se negue a liberdade de consciência aos catholi-cos, e quando se falia dos que organisam as revoluções, dos que preparam motins para metter medo no paço, dos que têem coragem para tudo insultar, e que não respeitam ninguém, se diga sempre—«O governo não sabe; d'isso não sei! » De minimis non curat preetor; d'estas cousas pequenas não se oceupam os ministros, que têem um presidente que diz aqui, que pertence ás sociedades secretas, e que vae para a secretaria do reino esperar as deputações dos amotinado-res que lá vão ter com s. ex.a!... Parece impossivel! Mas o que parece mais impossivel ó que o sr. presidente do conselho não tenha procedido contra aquelles que o estão insultando da maneira a mais ignominiosa, apresentando-o como o homem mais indecente dc Portugal'... Custa-lhe isto, porque é parente o amigo do sr. marquez de Loulé; como ministro, pôde combate-lo, mas não tolera que se diga impunemente o que dizem de s. ex.a os órgãos de um partido.

Mas, pois que o sr. ministro compromette' a sua palavra, também o orador compromette a sua, de que ha de chamar a attenção de s. ex.a sobre os diversos negócios a que se referiu, e que não descançará em quanto não fizer cumprir as leis contra as sociedades secretas, ou então estabelecer ampla liberdade de associação; o que, ao menos por palavras, está mais conforme com os principios do partido a que s. ex.a pertence, que é hoje o histórico, porque dantes s. ex.a era regenerador. O partido histórico e o regenerador são partidos liberaes, e parece que ambos devem manter estes principios. Mas qualquer que seja a posição de s. ex.a, ou regenerador ou histórico, é liberal, e como tal espera o orador que saberá respeitar os principios da liberdade, e não estabelecer os da tyrannia: isto é, que não ha de fazer como aquelles de quem dizia mad.me Roland, que em nome da liberdade commettiam toda a casta de crimes e de tyrannias; praticavam emfim á sombra da liberdade todos os actos que lhe eram mais contrários.

Disse, que sentia não ver aqui presente o sr. ministro da marinha, para dizer que s. ex.a mandou um vaso portu-guez—'o vapor Mindéllo, para as aguas de Civitta-Vechia, onde está servindo de vehiculo a calumnias, como aquellas que todos os dias c^tão sendo propaladas contra o santo padre! Uma carta que sc figura escripta por dignem d'a-quella guarnição não corou de dizer, que o santo padre tinha mandado assassinar dois liberaes, e sabidas as cousas, os taes dois liberaes eram dois facínoras!

O orador invoca o testemunho de mrs. de Toequeville, de Corcelles, e de Rayneval, e pede a s. ex.a que leia o que elles disseram sobre os negócios do Roma, uns na discussão que teve logar em 1849, e outros depois da volta do summo pontífice para Roma, e ali verá que não se tinha mandado executar um só homem por motivos políticos!... O governo de sua santidade tem sido até benévolo de mais, se se lhe permitte a phrase; mas aqui tolera-se tudo o que é mau para se perseguir o que é bom; permit-te-se que todos os dias se façam caricaturas contra o santo padre, se é que se não premeiam os que as fazem: e até se consente que nas ruas e nos theatros appareçam homens mettendo a ridiculo o summo pontífice!... Para isto não ha leis, não ha policia, não ha governadores civis que castiguem, ha só vexações para os homens que se empenham em fazer triumphar as ordens religiosas. «Nada de ordens religiosas, tudo como na primitiva». São as idéas de certos homens «tudo como na primitiva». A primitiva será como no principio do mundo?... Seria notável que os homens de hoje quizessem vestir-se como no principio do mundo!... (Riso.) Eu creio que s. ex.a não quererá adoptar essa toilette. (O sr. Ministro da Justiça:—Nem v. ex.a) Não por certo, não era nada bonito.