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N.º 13

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Entra na sala, presta juramento e toma assento o sr. Abilio Mendes. - Requerimento do digno par o sr. Sequeira Pinto. - O digno par, o sr Mexia Salema, manda para a mesa dois pareceres da commissão de verificação de poderes: o primeiro ácerca do requerimento do sr. Francisco Machado, que pretende ser admittido a tomar assento na camara; o segundo, a respeito da carta regia que eleva ao pariato o sr. Pereira Dias.- Requerimentos do digno par o sr. Vaz Preto. - Leitura, votação e approvação do parecer n.° 153 sobre a carta regia que elevou ao pariato o sr. Henrique de Macedo. - O digno par, o sr. Barros e Sá, manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que nomeou par o sr. Pequito de Seixas. - Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. - Discursos dos srs. ministro da fazenda (Barros Gomes) e Fontes Pereira de Mello.

Ás duas horas da tarde sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo a informação que pela repartição competente foi prestada com relação ao requerimento do digno par D. Luiz da Camara Leme, apresentado em sessão de 8 do mez proximo passado.

Teve o competente destino.

Outro da direcção geral dos trabalhos geodesicos, remettendo 2 exemplares da folha n.° 7 da carta chorographica do reino.

Para o archivo.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino, obras publicas, marinha e da guerra.}

D sr. Presidente: - Consta-me que se acha nos corredores da camara o sr. Abilio Mendes para tomar assento n'esta casa.

Convido os dignos pares, os srs. Ferreira de Novaes e Mexia Salema, para introduzir s. exa. na sala.

Foi introduzido na sala o novo digno par.

Leu-se a carta regia, que é do teor seguinte:

Carta regia

Abilio Maria Mendes Pinheiro, do meu conselho, presidente do tribunal da relação de Lisboa. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que, pela vossa categoria de juiz de segunda instancia, com exercicio por mais de cinco annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881.= EL-REI. =José Luciano de Castro.

Para Abilio Maria Mendes Pinheiro, do meu conselho, presidente do tribunal da relação de Lisboa.

O digno par prestou juramento e tomou assento.

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para á mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Peço a v. exa. se digne mandar dar com urgencia a este requerimento o destino devido.

Leu-se na mesa, é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara:

1.° Relação dos officiaes do exercito sem distincção de armas, aos quaes, por estarem em analogas circumstancias, possa aproveitar o beneficio da reforma concedida aos coroneis designados nos decretos de 10 de setembro, 14 e 20 de outubro, 3 e 17 de novembro de 1880.

2.° Copias dos requerimentos dos coroneis pedindo indemnisação em acto da reforma, que foi concedida pelo decreto de 17 de novembro de 1880, com designação do dia em que deram entrada na repartição militar.

Camara dos dignos pares em sessão de 4 de fevereiro de 1881.= O par do reino, Sequeira Pinto.

Consultada a camara approvou que se expedisse ao governo o referido requerimento.

O sr. Mexia Salema: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de verificação de poderes, um com relação ao requerimento do sr. Antonio Francisco Machado, que pretende ser admittido a tomar assento n'esta casa, como successor de seu pae o sr. visconde de Benagazil.

O outro parecer diz respeito á carta regia que elevou ao pariato o sr. Manuel Pereira Dias.

Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo com relação aos diversos empregados que têem sido mandados fóra do paiz em commissão, e ás gratificações que por isso lhes foram arbitradas.

Em especial peço ao sr. ministro da fazenda, que mande com urgencia uma nota das gratificações dadas desde o principio de julho até ao fim de dezembro do anno passado, e bem assim quaesquer ajudas de custo, e subsidios concedidos pelo ministerio de s. exa.

Requeiro a urgencia.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie uma nota a esta camara de todas as gratificações, ajudas de custo ou qualquer outro subsidio, sem que haja lei que o justifique, e que teem sido dadas desde julho preterito até dezembro ultimo findo, isto é, dos ultimos seis mezes do anno findo. = Vaz Preto.

2.° Requeiro que, pelos differentes ministerios, se mande uma relação a esta camara das pessoas que têem sido mandadas em commissão ao estrangeiro desde a ascensão d'esse gabinete; e bem assim se declare as commissões e os subsidios que recebem, os nomes dos commissionados, e

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