N.º 15

SESSÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. Aguiar dá conta de um telegramma de alguns industriaes do Porto ácerca do tratado de commercio com a França e manda para a mesa uma representação sobre o mesmo assumpto. - Os srs. ministros do reino e da marinha apresentam propostas para alguns dignos pares accumularem as funcções legislativas com outras. - O sr. Cortez pergunta seja vieram os esclarecimentos que pedíra, manda para a mesa um requerimento e chama a attenção do governo sobre elle e para as más condições da recebedoria do bairro central. - Responde o sr. ministro do reino. - O sr. Vaz Preto refere-se ás reclamações do commercio do Porto sobre o real de agua. - Resposta do sr. presidente do conselho. - O sr. Vaz Preto refere-se ás aguas de Lisboa e ao saneamento da capital. - Respondem os srs. presidente do conselho e ministro do reino. - Falla sobre o mesmo assumpto o sr. Aguiar. - O sr. visconde da Azarujinha presta juramento e toma assento. - Ordem do dia: entra em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa. - Usam da palavra os srs. Carlos Bento, presidente do conselho, Vaz Preto, visconde de Chancelleiros, Aguiar e de novo o sr. presidente do conselho.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio de José Julio Rodrigues, remettendo alguns exemplares de uma carta dirigida ao sr. conselheiro Antonio Augusto de Aguiar com relação aos direitos que deve pagar á tinta estrangeira de impressão.

Outro do ministerio da justiça, remettendo, para satisfazer o requerimento do digno par Vaz Preto, o processo relativo á freguezia de Nossa Senhora de Belem do Reteixo.

Uma representação dos ourives e artes annexas, referente ao tratado com a França.

Ás commissões de negocios externos e commercio.

(Estavam presentes os srs. ministros do reino e da marinha, entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho de ministros e ministro da justiça.)

O sr. Antonio Augusto de Aguiar. - Em additamento ás representações que tenho mandado para a mesa, contra algumas das clausulas do tratado de commercio com a França, apresento hoje um telegramma vindo do Porto. Recebi-o antehontem, mas em consequencia do fallecimento do sr. bispo de Vizeu não pude hontem dar conta d'elle á camara.

N'este telegramma os industriaes portuenses, Pereira Magalhães, José da Silva Ferreira e José da Fonseca declaram que adoptam como suas as representações feitas pelos industriaes de Lisboa contra o referido tratado, confiando em que os benemeritos legisladores farão justiça em todos os pontos em que os industriaes se acham lesados.

Era esta a declaração que deixei hontem de apresentar pelo motivo extraordinario que se deu.

Mando para a mesa uma representação com referencia ao mesmo tratado, que é assignada pelos seguintes industriaes da Covilhã.

(Leu.)

Peço a v. exa. que se lhe digne dar o mesmo destino que têem tido as outras.

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares a mandarem para a mesa quaesquer documentos que tenham a apresentar.

O sr. Ministro do Reino (Thomás Ribeiro): - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, venho pedir a esta camara que dê a sua auctorisação para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exercem dependentes do ministerio do reino, os dignos pares que constam d'esta relação, que acompanham o meu pedido.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara hereditaria a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos, dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa os dignos pares:

Antonio Maria Barreiros Arrobas, governador civil de Lisboa;

José Vicente Barbosa du Bocage, director da secção zoologica do museu da escola polytechnica;

José Silvestre Ribeiro, vogal effectivo do supremo tribunal administrativo;

Conde de Castro, vogal supplente do supremo tribunal administrativo;

Conde de Ficalho, lente substituto da escola polytechnica.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, 6 de fevereiro de 1882. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Foi approvada.

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): - Mando para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares do reino permissão para que possa accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com a dos seus empregos ou commissões em Lisboa, o digno par o visconde da Arriaga.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 7 de fevereiro de 1882. = José de Mello Gouveia.

Foi approvada.

O sr. Mendonça Cortez: - Sr. presidente, v. exa. poderá informar-me se já vieram uns esclarecimentos que ha muitos dias, se não me engano, na segunda sessão, eu pedi para serem remettidos a esta camara pelo ministerio da fazenda?

O sr. Presidente: - Não posso dizer ao digno par senão que mando saber á secretaria o que s. exa. deseja.

De todos os documentos que têem vindo para a mesa,

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