N.º 13

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Joaquim de Vasconcellos Gusmão

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Não houve correspondencia. - Ordem do dia:- É approvado sem discussão o parecer n.° 83. cobre o projecto de lei n.° 16, que divide o concelho da Azambuja, pertencente ao circulo n.° 87, em duas assembléas eleitoraes.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Como nenhum digno par pede a palavra, vamos entrar na ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 83.

Leu-se o parecer n.° 83, que é do teor seguinte:

PARECER N.° 83

Senhores. - A vossa commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto de lei n.° 16, remettido pela presidencia da camara dos senhores deputados e por esta mesma camara approvado, sendo ouvido o governo, e tendo o referido projecto como fim facilitar aos cidadãos facil accesso ás urnas eleitoraes, é a vossa commissão de parecer que o mesmo projecto seja approvado.

Sala das sessões da commissão, 16 de maio de 1882.= Marquez de Ficalho = Antonio Rodrigues Sampaio = Visconde de Chancelleiros = Couto Monteiro - Telles de Vasconcellos.

Projecto de lei n.° 16

Artigo 1.° O concelho da Azambuja, pertencente ao circulo n.os 87, é dividido em duas assembléas eleitoraes para as eleições de deputado, com as suas sedes na villa da Azambuja, freguezia da Azambuja e na villa de Alcoentre, freguezia de Alcoentre.

Art. 2.° A assembléa da Azambuja é composta das freguezias de Villa Nova da Rainha, Azambuja e Aveiras de Baixo; a assembléa de Alcoentre, da freguezia de Alcoentre, Aveiras de Cima e S. Pedro de Manique.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 28 de março de 1882.= Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto = Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto César Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Presidente: - Não ha mais nenhum assumpto de que a camara se occupe, vou levantar a sessão.

A proxima sessão terá logar sexta feira, 8 do corrente, sendo a ordem do dia a apresentação de pareceres.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 4 de fevereiro de 18S4

Ex.(tm)3 srs. João de Andrade Corvo; Marquez de Penafiel; Condes, de Alte, do Bomfim; Visconde de Villa Maior; Barão de Santos; Sousa Pinto, Serpa Pimentel, Palmeirim, Bernardo de Serpa, Montufar Barreiros, Henrique de Macedo, Jeronymo Maldonado, Gusmão, Gomes Lages, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Seixas, Franzini.