Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 1532 (1862-05-27)

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TRIBUNAL DE CONTAS

No processo de julgamento da conta da responsabilidade de José Magalhães da Costa Frehe, na qualidade de thesoureiro da alfândega da Barca de Alva, desde l de julho do 1859 até 30 de junho de 1860, se proferiu no tiibuoal de contas o accordào do teor seguinte.

Accordam os do conselho no tribunal de contas: Vista a conta corrente de Jos>é Magalhães da Costa Freire, relativa á sua gerência, na qualidade de thesoureiro da alfândega da Barca de Alva, no período decorrido desde l de julho de 1859 até 30 de junho de 1860;

Vistos ob documentos justificativos da mesma conta; Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.08 l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tiibunal de G de eetembio de 1860;

Visto o relatório a fl. 33, Considerando acha)-se provado que o debito

do dito responsável importa eui réis...... 3:613$277

a-saber:

Pelo saldo da conta anterior:

Rendimentos em dinheiro.............. 50Q$436

Depósitos era dmheno................. 162^608

líeceita effectuada no período da gerência:

Direitos............................. 2:179^(251

Emolumentos...................... 2S4$740

Depósitos e tomadias................. 486$242

3:6130277

Considerando importar o credito em réis . . . 3:613$277

a sabei: --------------

Pagamentos pelo cofie dos depósitos e emolumentos............................ 779$982

Operações de thesourarta................ 2:498$216

Existência em 30 de junho de 1860:

Rendimentos era dinheiro.............. 181$471

Depósitos em dinheiro................. 153$60S

3:613$277

Considerando que da comparação do debito com o cie-dito resulta saldai se a conta, pela existência em ser no dia 30 de junho de 1860: julgam o sobredito José de Magalhães da Costa Freue quite com a fazenda publica por esta gerência; passando a seu caigo para a seguinte conta da sua responsabilidade o balanço da actual, importante na quantia de 33õ$079 réis era dinheiro, tanto da conta de rendimentos como de depósitos e tomadias.

Lisboa, 28 de janeiro de 1862. = Paiva Pereira, relator =Sampaio= Lobo. = Fui presente, Blanc.

Está con forme. = Secretaria do tribunal de contas, 12 de maio de 18G2. = Cattano Francisco Pereira Garcez.

CONSELHO DE SAÚDE PUBLICA DO REINO

HDITAL

O conselho de saúde publica do reino, faz saber que é considerada limpa de febie amarella Demeiara, desde l de maio próximo passado, ficando assim de nenhum efteito o edital de 22 de setembro de 1861.

Lisboa, 6 de junho de 1862.= O fiscal, Dr. Marcellino Craveiro da Silva.

REPARTIÇÃO DE SAÚDE DO EXERCITO

Toda a pessoa que quizer vender, a prompto pagamento, géneros de mercearia, pão, leite, lenha, toucinho e carne de vacca, para consumo dos doentes do hospital miiitai permanente de Lisboa, no terceiro ttime^tie do corrente anno, poderá compaiecer no dia 21 do corrente mez, pelas dez hoias da manhã,'no referido hospital, á Estrella, onde, perante a respectiva coramissão administrativa, terá lo-gar a ariematação com as condições n'esse acto presentes.

Em 6 de junho de 1862 =O cnurgião em chefe do exercito, Francisco da Assumpcâo.

ASYLO DE MENDICIDADE

N'este estabelecimento se receberam ultimamente os seguintes legados:

Do ill.m* e ex.m* sr. conselheiro Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa, na qualidade de testamenteiro do ilI."10 sr. Joaquim Jocé Pereira de Sousa, em inscnpções da junta do credito publico, de juro de 3 por cento.... 2 000$000 Da ex ma sr.*1 D. Maria do Carmo Ramos de Mendonça, como testamenteira de seu mando, o dl mo sr. Caetano Alberto de Mendonça, em inscnpçoes, com o dito juro....... 500$000

Do iil.m< sr. João Francisco de Moiaes, como testamenteiro do ill m* sr. António Gonçalves de Moraes, três acções da companhia dos canaes da Ázambuja, na importância de 450$000

R.s 2.9500000

-Da ex.11111 sr. D. Maria Máxima Orton de Car-valho, como testamenteira de seu marido, o sr. Manuel Pereira de Carvalho, em

ill.1

metal.............................R.. 500$000

A administração do asylo agradece, em nome dos pobres, a boa vontade e promptidão com que os dignos testamenteiros acima mencionados se prestai ara a fazer a entrega a «esta casa de beneficência dos referidos legados.

Asylo de mendicidade, em 6 de junho de 1862 =O adjunto servindo de provedor, António Mui ia d& Sampaio Freire de Andrade.

CAMARÁ MUNICIPAL DE BELÉM ^

No dia 11 do corrente pelas dez horas da manhã, no paço do concelho de Belém e perante a camará municipal d'este concelho, se ha de por em praça e arrematar pelo maior lanço, se convier, o rendimento da contribuição municipal indirecta de 35 réis em kilogramma de carne verde de gado bovino, e 25 réis em kilogramma de carne verde de gado lanígero ou caprino, respectivo ao anno económico de 1862 a 1863.

As condições estão patentes na secretaria municipal desde o dia 9 do corrente.

Paço do concelho de Belém, 6 de junho de 1862. =O presidente da camará, João A. Sousa.

SÉTIMA DIVISÃO MILITAR

S. ex.a o general Adnão Accacio da Silveira Pinto, corn-mandante interino d'esta divisão, paia execução das ordens transmittidas pelo rnimsteiio da gueria em portaria de 30 de maio próximo passado, manda-publicar que no dia 20 do corrente, na respectiva secretaria em Estremoz, pelas dez horas da manhã, estará aberta a praça para a arrema tacão do fornecimento de pão, e forragens a secco, para os corpos da mesma divisão, ou para qualquer força militar que por ella transitar, nos três mezes de julho, agosto e setembro do anno actual; com as condições prescriptas no regulamento da fazenda militar de 18 de setembro de 1844, e com as clausulas da poitaria de 14 de junho de 1858, publicada no Diário do feoverno n.° 140, do mesmo anno: declarando-se que os fiadores, sendo idóneos, devem con-juntamente assignar os termos que se lavrarem do resultado da praça, tendo previamente feito na pagadoria da divisão o deposito pecuniário de 300$000 réis, e provado no acto da licitação que são os próprios depositantes, ou seus delegados, competentemente auctonsados. Declara-se igualmente que as quantidades competentes das rações de pão e forragem devem ser reguladas pelos pesos do systema metrico-decimal, designados na tabeliã publicada na ordem do exercito n.° 20, de 11 de setembro de 1861; e bem assim que as propostas serão feitas em cartas fechadas e lacradas, nas qnaes declarem os proponentes não só os preços por que se obrigam a fornecer cada uma ração de pão, e nas de forragem o preço da de grão, e da palha separadamente, mas também todas as mais condições; sendo estas propostas entregues na secretaria da divisão até ao dia anterior áquelle designado para a arrematação.

Secretaria do commando da sétima divisão militar em Estiemoz, 3 de junho de 1862. = L. A. de Almeida Macedo, chefe do estado maior.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA

No dia 10 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha comprar em hasta publica, na sala das suas sessões, 40 a 60 barris de carne de vacca salgada, nacional, para consumo das tripulações dos navios da armada.

Sala das sessões do conselho de administração de marinha, 5 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 10 do corrente, para Pernambuco, o brigue Olinda; a 11, paia S. Miguel, o hiate Ribeiro 1.°; e a 16, para S. Miguel e Terceira, o brigue Flor de Angra.

A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Teueno do Paço meia hora antes da que ali for annunciada para a mala ser levada a bordo.

Administração central do correio de Lisboa, 6 de junho de 1862.=0 administrador, Luiz José Botelho Seabra.

COREESPONDENCIA RETIDA POR FALTA DE SELLOS Paia Lisboa

CARTAS

Angelo Qmozza — Eugenia da Silva — F. António de Sousa — João Martins Cairo — Luiz Carlos Leão Trinité — Manuel Tyngaite, Marquez de Loulé, Maria Benedicta de Freitas.

JORNAES

António José de Oliveira — Manuel Gomes Ribeiro.

CARTA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIA

Para Anveis

Pedro Augusto de Freitas.

Administiaçao central do correio de Lisboa, em 6 de junho de 1862. ,

PAUTE OFF1CL

LISBOA, 6 DE JUNHO

Por noticias recebidas hoje, consta haver socego em todos os distnctos do reino.

CORTES

GAMAM DOSJTGNOS PARES

Erratas a sessão de 27 de maio, publicada no Diário n.° 126, de 5 do corrente

Pag. 1505, col. 3.a. lin. 11, discurso do sr. visconde de Fonte Arcada, onde se lê = que a commissão lhe descreve= leia se =que a constituição lhe descreve ==.

Pag. 1506, col. l.a, lin. 57, discurso do mesmo orador,

onde se lê = quando só dois, ou mesmo um, fizer o serviços» leia-se =ou mesmo um possa fazer o serviço =.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 5 DH JUNHO DH 1862 PRESIDÊNCIA DO SR AHTOHIO LUIZ DB SBABRA

, . (Miguel Osório Cabral

becretanos os srs j JQ£ de MenczM Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertuia da sessão — Os srs. Aníbal, Soares dç Moraes, Ayres de Gouveia, Eleutheno Dias, Gomes Brandão, Seabra, Mazziotti, Lopes Branco, Anstides, Palmei» rira, Xaviei da Silva, Baião da Torre, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Feneri, Cesano, Cláudio Nunes, Rebello^ de Carvalho, C J. da Co^ta, Poças Falcão, Diogo de S4r Boi gês Fernando*, F L. Gomes, F. M. da Costa, Carvalho e Abreu, G de Carros, Sant'Anna, Mendes de Carva» lho, Feri ao, J J de Azevedo, Aragão, Sepulveda, Matos Correia, Neutel, Galvão, José Estevão, Alves Cha-ves, FU gueiredo Faria, Feijó, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, Oliveira Baptista, Batalhoz, J. do Carvalhal, L. de Vascon-cellos, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pmt» de Araújo, Vaz Preto, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Pitta, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso. Botelho, Sá Noguen a, António Carlos da Maia, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes, Breyaer, António Pequito^ António Pinto, Barão das Lages, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Mota, F. de Magalhães^ F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Vianna, Bicudo,. Chamiço, Gaspar Peieira, Gaspar Teixeira, H. de Castro, Blanc, Gomes de Castro, Fonseca Coutmho, Torres e Almeida, Simas, Fana Guimarães, Infante Pessanha, L. de-Castro, Mendes Leal, Camará Leme, Affonseca, Rocha Peixoto e V. de Carlos

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Moraes Carvalho, Braamcamp, Alves Maitms, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Gouveia Osono, Ferreira Pontes, Seixaá, Pinto de Magalhães, Pereua da Cunha, Fonseca Osono, António de Serpa, David, V. Peixoto, Zefermõ Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Vallado, Teixeira Queiroz, Belchior Garcez, Oliveira e Castio, Bernardo de Albuquerque, Francisco de Abranches, Pinto Coelho, Conde de Ázambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Gama, Drago, Bivar, Abranches Homem, Fernandes Costa, F. I, Lopes, Puhdo, Abieu e Sousa, Almeida Pessanha, Nepo-muceno de Macedo, Roboredo, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Mendonça, Pinto de Magalhães, Ortigão, Lobo d' Ávila, J. A. Maia, Veiga, J. A. Gama, Silva Cabral, Magalhães Coutmho, José Guedes, Menezes de Alai cão, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Frazão, Sieuve, Silveira e Menezes, José Paes,, Camará Falcão, Freitas Branco, Alves Guerra, Pereira. Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charíers, Moraes Soai es, Nogueira Soares, S. Coelho de Carvalho, S. de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Portocarrero.

Abertura — A uma hoia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1." TJm officio 'do mimsteno das obras publicas, acompanhando uma nota das, alterações no orçamento da despe* za d'este ministeiio. — A commissão de fazenda, com urgência.

2.° Uma acta da sessão da camará municipal de Pont*" Delgada; uma representação da camará municipal da villa da Povoação, e actas das sessões da junta do districto de Ponta Delgada e da associação agrícola pedindo a appro-^ vaçào do projecto de lei do ar. Bicudo Corieia sobre os vin--culos dos açores — Ficou sobre a mesa.

3.° Da associação commercial de Lisboa, fazendo algumas considerações e pedindo a refoima da lei dó sêllo.— ** A commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU BLSTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministério da guerra, com a maiop urgência possível, seja enviada a esta camará uma relação nominal de todos os officiaes que estão reformados até 31 de maio de 1862, e os seus vencimentos.

Lisboa, 3 de junho de lSQ2.=José de Moraes Pinto de-Almeida.

2.' Requeiro, por parte da commissão de guerra, que se peça com urgência ao governo, pelo ministeuo da guer^ ; rã, copia do aviso do mesmo ministério, de 12 de outubro de 1858, relativo ao alfeies Sevenano Lapa.

Sala da camará, 3 de junho de 1862. — O secretario, Camará Leme.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o governo auctonsado a reorganisar as guardas municipaes de Lisboa e Poito debaixo das segura'1 tes bases:

1.* As guardas municipaes devem ser consideradas como corpos de policia civil.

§ único. N'esta qualidade devem ser organisadas, sem ter nenhum dos caracteres da força do exercito.

Art. 2.* O seu uniforme e armamento deve ser especial, e de maneira a preencher cabalmente o serviço de qa& são incumbidos.

Art. 3.* A força sei á augmentada mais de um terço.

4552TRIBUNAL DE CONTASNo processo de julgamento da conta da responsabilidade de José Magalhães da Costa Frehe, na qualidade de thesoureiro da alfândega da Barca de Alva, desde l de julho do 1859 até 30 de junho de 1860, se proferiu no tiibuoal de contas o accordào do teor seguinte.Accordam os do conselho no tribunal de contas: Vista a conta corrente de Jos>é Magalhães da Costa Freire, relativa á sua gerência, na qualidade de thesoureiro da alfândega da Barca de Alva, no período decorrido desde l de julho de 1859 até 30 de junho de 1860;Vistos ob documentos justificativos da mesma conta; Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.08 l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tiibunal de G de eetembio de 1860;Visto o relatório a fl. 33, Considerando acha)-se provado que o debitodo dito responsável importa eui réis...... 3:613$277a-saber:Pelo saldo da conta anterior:Rendimentos em dinheiro.............. 50Q$436Depósitos era dmheno................. 162^608líeceita effectuada no período da gerência:Direitos............................. 2:179^(251Emolumentos...................... 2S4$740Depósitos e tomadias................. 486$2423:6130277Considerando importar o credito em réis . . . 3:613$277a sabei: --------------Pagamentos pelo cofie dos depósitos e emolumentos............................ 779$982Operações de thesourarta................ 2:498$216Existência em 30 de junho de 1860:Rendimentos era dinheiro.............. 181$471Depósitos em dinheiro................. 153$60S3:613$277Considerando que da comparação do debito com o cie-dito resulta saldai se a conta, pela existência em ser no dia 30 de junho de 1860: julgam o sobredito José de Magalhães da Costa Freue quite com a fazenda publica por esta gerência; passando a seu caigo para a seguinte conta da sua responsabilidade o balanço da actual, importante na quantia de 33õ$079 réis era dinheiro, tanto da conta de rendimentos como de depósitos e tomadias.Lisboa, 28 de janeiro de 1862. = Paiva Pereira, relator =Sampaio= Lobo. = Fui presente, Blanc.Está con forme. = Secretaria do tribunal de contas, 12 de maio de 18G2. = Cattano Francisco Pereira Garcez.CONSELHO DE SAÚDE PUBLICA DO REINOHDITALO conselho de saúde publica do reino, faz saber que é considerada limpa de febie amarella Demeiara, desde l de maio próximo passado, ficando assim de nenhum efteito o edital de 22 de setembro de 1861.Lisboa, 6 de junho de 1862.= O fiscal, Dr. Marcellino Craveiro da Silva.REPARTIÇÃO DE SAÚDE DO EXERCITOToda a pessoa que quizer vender, a prompto pagamento, géneros de mercearia, pão, leite, lenha, toucinho e carne de vacca, para consumo dos doentes do hospital miiitai permanente de Lisboa, no terceiro ttime^tie do corrente anno, poderá compaiecer no dia 21 do corrente mez, pelas dez hoias da manhã,'no referido hospital, á Estrella, onde, perante a respectiva coramissão administrativa, terá lo-gar a ariematação com as condições n'esse acto presentes.Em 6 de junho de 1862 =O cnurgião em chefe do exercito, Francisco da Assumpcâo.ASYLO DE MENDICIDADEN'este estabelecimento se receberam ultimamente os seguintes legados:Do ill.m* e ex.m* sr. conselheiro Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa, na qualidade de testamenteiro do ilI."10 sr. Joaquim Jocé Pereira de Sousa, em inscnpções da junta do credito publico, de juro de 3 por cento.... 2 000$000 Da ex ma sr.*1 D. Maria do Carmo Ramos de Mendonça, como testamenteira de seu mando, o dl mo sr. Caetano Alberto de Mendonça, em inscnpçoes, com o dito juro....... 500$000Do iil.m< sr. João Francisco de Moiaes, como testamenteiro do ill m* sr. António Gonçalves de Moraes, três acções da companhia dos canaes da Ázambuja, na importância de 450$000R.s 2.9500000-Da ex.11111 sr. D. Maria Máxima Orton de Car-valho, como testamenteira de seu marido, o sr. Manuel Pereira de Carvalho, emill.1metal.............................R.. 500$000A administração do asylo agradece, em nome dos pobres, a boa vontade e promptidão com que os dignos testamenteiros acima mencionados se prestai ara a fazer a entrega a «esta casa de beneficência dos referidos legados.Asylo de mendicidade, em 6 de junho de 1862 =O adjunto servindo de provedor, António Mui ia d& Sampaio Freire de Andrade.CAMARÁ MUNICIPAL DE BELÉM ^No dia 11 do corrente pelas dez horas da manhã, no paço do concelho de Belém e perante a camará municipal d'este concelho, se ha de por em praça e arrematar pelo maior lanço, se convier, o rendimento da contribuição municipal indirecta de 35 réis em kilogramma de carne verde de gado bovino, e 25 réis em kilogramma de carne verde de gado lanígero ou caprino, respectivo ao anno económico de 1862 a 1863.As condições estão patentes na secretaria municipal desde o dia 9 do corrente.Paço do concelho de Belém, 6 de junho de 1862. =O presidente da camará, João A. Sousa.SÉTIMA DIVISÃO MILITARS. ex.a o general Adnão Accacio da Silveira Pinto, corn-mandante interino d'esta divisão, paia execução das ordens transmittidas pelo rnimsteiio da gueria em portaria de 30 de maio próximo passado, manda-publicar que no dia 20 do corrente, na respectiva secretaria em Estremoz, pelas dez horas da manhã, estará aberta a praça para a arrema tacão do fornecimento de pão, e forragens a secco, para os corpos da mesma divisão, ou para qualquer força militar que por ella transitar, nos três mezes de julho, agosto e setembro do anno actual; com as condições prescriptas no regulamento da fazenda militar de 18 de setembro de 1844, e com as clausulas da poitaria de 14 de junho de 1858, publicada no Diário do feoverno n.° 140, do mesmo anno: declarando-se que os fiadores, sendo idóneos, devem con-juntamente assignar os termos que se lavrarem do resultado da praça, tendo previamente feito na pagadoria da divisão o deposito pecuniário de 300$000 réis, e provado no acto da licitação que são os próprios depositantes, ou seus delegados, competentemente auctonsados. Declara-se igualmente que as quantidades competentes das rações de pão e forragem devem ser reguladas pelos pesos do systema metrico-decimal, designados na tabeliã publicada na ordem do exercito n.° 20, de 11 de setembro de 1861; e bem assim que as propostas serão feitas em cartas fechadas e lacradas, nas qnaes declarem os proponentes não só os preços por que se obrigam a fornecer cada uma ração de pão, e nas de forragem o preço da de grão, e da palha separadamente, mas também todas as mais condições; sendo estas propostas entregues na secretaria da divisão até ao dia anterior áquelle designado para a arrematação.Secretaria do commando da sétima divisão militar em Estiemoz, 3 de junho de 1862. = L. A. de Almeida Macedo, chefe do estado maior.CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHANo dia 10 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha comprar em hasta publica, na sala das suas sessões, 40 a 60 barris de carne de vacca salgada, nacional, para consumo das tripulações dos navios da armada.Sala das sessões do conselho de administração de marinha, 5 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOAPela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 10 do corrente, para Pernambuco, o brigue Olinda; a 11, paia S. Miguel, o hiate Ribeiro 1.°; e a 16, para S. Miguel e Terceira, o brigue Flor de Angra.A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Teueno do Paço meia hora antes da que ali for annunciada para a mala ser levada a bordo.Administração central do correio de Lisboa, 6 de junho de 1862.=0 administrador, Luiz José Botelho Seabra.COREESPONDENCIA RETIDA POR FALTA DE SELLOS Paia LisboaCARTASAngelo Qmozza — Eugenia da Silva — F. António de Sousa — João Martins Cairo — Luiz Carlos Leão Trinité — Manuel Tyngaite, Marquez de Loulé, Maria Benedicta de Freitas.JORNAESAntónio José de Oliveira — Manuel Gomes Ribeiro.CARTA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIAPara AnveisPedro Augusto de Freitas.Administiaçao central do correio de Lisboa, em 6 de junho de 1862. ,PAUTE OFF1CLLISBOA, 6 DE JUNHOPor noticias recebidas hoje, consta haver socego em todos os distnctos do reino.CORTESGAMAM DOSJTGNOS PARESErratas a sessão de 27 de maio, publicada no Diário n.° 126, de 5 do correntePag. 1505, col. 3.a. lin. 11, discurso do sr. visconde de Fonte Arcada, onde se lê = que a commissão lhe descreve= leia se =que a constituição lhe descreve ==.Pag. 1506, col. l.a, lin. 57, discurso do mesmo orador,onde se lê = quando só dois, ou mesmo um, fizer o serviços» leia-se =ou mesmo um possa fazer o serviço =.CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO DE 5 DH JUNHO DH 1862 PRESIDÊNCIA DO SR AHTOHIO LUIZ DB SBABRA, . (Miguel Osório Cabralbecretanos os srs j JQ£ de MenczM TosteChamada — Presentes 60 srs. deputados.Presentes á abertuia da sessão — Os srs. Aníbal, Soares dç Moraes, Ayres de Gouveia, Eleutheno Dias, Gomes Brandão, Seabra, Mazziotti, Lopes Branco, Anstides, Palmei» rira, Xaviei da Silva, Baião da Torre, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Feneri, Cesano, Cláudio Nunes, Rebello^ de Carvalho, C J. da Co^ta, Poças Falcão, Diogo de S4r Boi gês Fernando*, F L. Gomes, F. M. da Costa, Carvalho e Abreu, G de Carros, Sant'Anna, Mendes de Carva» lho, Feri ao, J J de Azevedo, Aragão, Sepulveda, Matos Correia, Neutel, Galvão, José Estevão, Alves Cha-ves, FU gueiredo Faria, Feijó, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, Oliveira Baptista, Batalhoz, J. do Carvalhal, L. de Vascon-cellos, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pmt» de Araújo, Vaz Preto, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Pitta, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pindella.Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso. Botelho, Sá Noguen a, António Carlos da Maia, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes, Breyaer, António Pequito^ António Pinto, Barão das Lages, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Mota, F. de Magalhães^ F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Vianna, Bicudo,. Chamiço, Gaspar Peieira, Gaspar Teixeira, H. de Castro, Blanc, Gomes de Castro, Fonseca Coutmho, Torres e Almeida, Simas, Fana Guimarães, Infante Pessanha, L. de-Castro, Mendes Leal, Camará Leme, Affonseca, Rocha Peixoto e V. de CarlosNão compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Moraes Carvalho, Braamcamp, Alves Maitms, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Gouveia Osono, Ferreira Pontes, Seixaá, Pinto de Magalhães, Pereua da Cunha, Fonseca Osono, António de Serpa, David, V. Peixoto, Zefermõ Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Vallado, Teixeira Queiroz, Belchior Garcez, Oliveira e Castio, Bernardo de Albuquerque, Francisco de Abranches, Pinto Coelho, Conde de Ázambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Gama, Drago, Bivar, Abranches Homem, Fernandes Costa, F. I, Lopes, Puhdo, Abieu e Sousa, Almeida Pessanha, Nepo-muceno de Macedo, Roboredo, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Mendonça, Pinto de Magalhães, Ortigão, Lobo d' Ávila, J. A. Maia, Veiga, J. A. Gama, Silva Cabral, Magalhães Coutmho, José Guedes, Menezes de Alai cão, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Frazão, Sieuve, Silveira e Menezes, José Paes,, Camará Falcão, Freitas Branco, Alves Guerra, Pereira. Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charíers, Moraes Soai es, Nogueira Soares, S. Coelho de Carvalho, S. de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Portocarrero.Abertura — A uma hoia da tarde.Acta — Approvada.EXPEDIENTE1." TJm officio 'do mimsteno das obras publicas, acompanhando uma nota das, alterações no orçamento da despe* za d'este ministeiio. — A commissão de fazenda, com urgência.2.° Uma acta da sessão da camará municipal de Pont*" Delgada; uma representação da camará municipal da villa da Povoação, e actas das sessões da junta do districto de Ponta Delgada e da associação agrícola pedindo a appro-^ vaçào do projecto de lei do ar. Bicudo Corieia sobre os vin--culos dos açores — Ficou sobre a mesa.3.° Da associação commercial de Lisboa, fazendo algumas considerações e pedindo a refoima da lei dó sêllo.— ** A commissão de fazenda.EXPEDIENTEA QUE SE DEU BLSTINO PELA MESAREQUERIMENTOS1.° Requeiro que, pelo ministério da guerra, com a maiop urgência possível, seja enviada a esta camará uma relação nominal de todos os officiaes que estão reformados até 31 de maio de 1862, e os seus vencimentos.Lisboa, 3 de junho de lSQ2.=José de Moraes Pinto de-Almeida.2.' Requeiro, por parte da commissão de guerra, que se peça com urgência ao governo, pelo ministeuo da guer^ ; rã, copia do aviso do mesmo ministério, de 12 de outubro de 1858, relativo ao alfeies Sevenano Lapa.Sala da camará, 3 de junho de 1862. — O secretario, Camará Leme.Foram remettidos ao governo.SEGUNDAS LEITURAS PROJECTO DE LEIArtigo 1.° E o governo auctonsado a reorganisar as guardas municipaes de Lisboa e Poito debaixo das segura'1 tes bases:1.* As guardas municipaes devem ser consideradas como corpos de policia civil.§ único. N'esta qualidade devem ser organisadas, sem ter nenhum dos caracteres da força do exercito.Art. 2.* O seu uniforme e armamento deve ser especial, e de maneira a preencher cabalmente o serviço de qa& são incumbidos.Art. 3.* A força sei á augmentada mais de um terço.

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