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SESSÃO DE 1 DE MARÇO DE 1872

Presidencia do exmo. sr. Duque de Loulé

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se presentes 24 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo, para serem distribuidos, 80 exemplares das contas das despezas do dito ministerio, comprehendendo a gerencia do anno economico de 1870-1871 e as contas do exercicio de 1869-1870.

Distribuiram-se.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, monsenhor Noronha fez um requerimento a esta camara sobre negocios ecclesiasticos da India, o qual foi remettido á commissão dos negocios ecclesiasticos. Peço aos illustres membros d'esta commissão que dêem parecer sobre este requerimento, que ha já muito lhe foi enviado. Espero que bastará este pedido, para que s. exas. tomem com brevidade uma resolução sobre este negocio.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Junto igual pedido ao que acaba de fazer o meu illustre amigo, o digno par visconde de Fonte Arcada, para que as illustres commissões de marinha e dos negocios ecclesiasticos hajam de dar o seu parecer sobre um negocio tão importante como é aquelle de que trata a representação que veiu da India, e que foi remettida a essas commissões. Se os nossos antepassados não tivessem trabalhado com tanto zêlo para estabelecer n'essas longinquas terras o amor a Deus e á patria, não teriamos hoje esses padrões, que são trophéus das nossas glorias. Se forem abandonados como têem sido até aqui, creio que não será preciso que passem muitas gerações, para que a corôa portugueza deixe de contar entre os seus florões a posse d'essas colonias, uma vez que lhes não dêem religião e civilisação (apoiados). Peço, pois, ás illustres commissões, a que me referi, que olhem para este negocio com o zêlo que exige a sua importancia, e que é proprio dos dignos membros que as compõem, dos quaes espero não passem em vão estas poucas reflexões.

Sr. presidente, ha muito tempo que são arguidos todos os governos pelos adiantamentos que se julgam feitos ao corpo diplomatico portuguez, e aos militares das mais altas graduações. Entendo que é de absoluta necessidade nos governos representativos a publicidade dos actos dimanados do poder executivo; mas desgraçadamente é rara a portaria, é raro o negocio que, partindo das secretarias, vae aos differentes ramos de administração publica, de que o publico tenha conhecimento; não se publicam no Diario do governo, que já tem tido differentes titulos e alterações, e que por fim de contas e papel que ninguem lê. O publico desconhece os factos, e cria-se muitas vezes uma opinião phantastica, e argue-se o governo talvez injustamente. O que é facto é que o paiz argue todos governos de terem feito adiantamentos ás pessoas que são suas parciaes, e argue-os com toda a rasão da desigualdade com que são perseguidos os mais pequenos devedores á fazenda nacional, e da indifferença com que se deixam accumular dividas aos grandes. Ainda ha pouco a imprensa occupou-se muito dignamente de um facto, que maguou o coração de toda a gente. Metteu-se na cadeia um individuo, um pobre artista, a quem fizeram depositario de uma renda, que nunca tinha visto essa renda, nem tinha para a poder pagar. Eu bem sei que, quem se sujeita a ser fiel depositario, sujeita-se ás penas da lei; mas eu quero que a lei seja igual para grandes e pequenos; seja ella rigorosa, seja mesmo um pouco barbara, embora; mas applique-se a todos com igualdade. Conheço muitas pessoas fieis depositarias, a quem ainda não obrigaram a entrar com os seus depositos, apesar de já ter passado muito tempo, e nem sei se terão já em sua mão os objectos de que foram depositarios.

Vou mandar para a mesa dois requerimentos. Se Deus me der saude, e estes requerimentos forem attendidos, hei de chamar a attenção dos ministros actuaes, ou de outros que venham depois d'elles, para verificar se existe o facto dos adiantamentos. Peço que seja mandada a esta camara, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, uma relação dos adiantamentos feitos aos differentes individuos do corpo diplomatico, as epochas, e as ordens que se deram para fazer esses adiantamentos, a lei que os auctorisou, e o modo por que se estabeleceu o pagamento. Igual requerimento faço ao ministerio da guerra. Algum dia serão satisfeitos, e, se poder, tratarei d'este assumpto por utilidade publica.

Enviou para a mesa os seguintes requerimentos:

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara uma relação dos adiantamentos feitos aos embaixadores, ministros e mais empregados do corpo diplomatico, e de que até hoje não esteja o thesouro publico pago, no todo ou em parte. Indicando-se as epochas em que tiveram logar, as ordens que os determinaram e as leis que os auctorisam. Referindo-se igualmente os meios que foram estipulados para o reembolso da fazenda publica. Tudo de 1852 até o fim de 1871.

Sala da camara dos dignos pares, 1 de março de 1872. = O par do reino, Conde de Cavalleiros.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara uma relação dos adiantamentos feitos aos officiaes militares do exercito, em qualquer posição em que estejam collocados, em serviço activo ou fóra d'elle, e que ainda estejam por pagar ao thesouro publico, no todo ou em parte. Indicando-se as epochas e ordens que os determinaram, e as leis que os auctorisam. Referindo-se igualmente os meios que foram estipulados para o reembolso da fazenda publica. Tudo de 1852 até ao fim de 1871.

Sala da camara dos dignos pares, 1 de março de 1872. = O par do reino, Conde de Cavalleiros.

Tiveram o competente destino.

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, quanto ao negocio a que se referiram os dignos pares visconde de Fonte Arcada e conde de Cavalleiros, e que foi remettido á commissão ecclesiastica, nada posso dizer, porque tenho estado fóra, e não tenho conhecimento dos negocios; mas o que posso assegurar a s. exas. é que a commissão ha de reunir-se e dar parecer sobre elle.

O sr. Mello e Carvalho: - Pedi a palavra, para lembrar á illustre commissão de administração publica a necessidade que tem de dar, quanto antes, o seu parecer sobre um projecto que veiu da outra camara, ácerca da conveniencia que ha em que os povos da freguezia do valle de Santarem, na occasião das eleições, vão votar a Santarem e não á freguezia de Tremez, que fica a distancia de algumas leguas, emquanto que pelo modo que estabelece o projecto lhes fica muito proxima.

O sr. Reis e Vasconcellos: - O que posso dizer ao digno par é que já se tem procurado reunir a commissão por algumas vezes, mas ainda até hoje se não deu o caso de estar em numero sufficiente para poder deliberar. Entretanto o que tenho a dizer ao digno par é que hei de re-