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SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1873

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, remettendo os documentos pedidos pelo sr. conde de Rio Maior em 11 de fevereiro corrente.

Na secretaria para serem examinados pelos dignos pares.

O sr. Presidente: - Tenho a participar á camara, que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, votada por esta camara, será recebida pelo mesmo augusto senhor ámanhã, pela uma hora da tarde, no paço da Ajuda. Peço aos dignos pares, que foram nomeados para formar esta deputação, tenham a bondade de comparecer no referido paço á hora indicada.

O sr. Mello e Carvalho: - Peço a v. exma. queira convidar os membros da commissão de administração publica a darem parecer sobre o projecto de lei vindo da outra camara, que auctorisava a commissão de recenseamento do concelho de Santarem a aggregar para a eleição dos srs. deputados a freguezia do Valle de Santarem á assembléa eleitoral d'aquella cidade, a fim de que os povos da referida freguezia não tenham o incommodo de ir votar na de Tremez, que lhes fica muito mais distante. Parece-me de necessidade que a commissão se apresse a dar parecer sobre este projecto, - não só porque já está n'esta camara desde 1871, mas tambem para que se não diga que a camara dos pares põe peias ou embaraços aos negocios vindos da outra casa do parlamento.

O sr. Presidente: - Creio que estão presentes alguns membros da commissão de administração, e peço-lhes que tomem nota do pedido do digno par o sr. Mello e Carvalho. Como porém por doença ou qualquer outra circumstancia possa faltar algum membro d'ella, peço a s. exmas. tambem que tenham a bondade indicar o digno par que deve substituir o que faltar, a fim de eu submetter a proposta á votação da camara, em ordem a que os seus trabalhos não tenham interrupção.

O sr. Reis e Vasconcellos: - Não vejo presente nenhum outro dos meus collegas na commissão de administração, e por mim digo que não sei de tal projecto. É possivel que o sr. presidente da commissão, o sr. marquez de Ficalho, podesse dar alguns esclarecimentos, mas s. exma. tambem não está presente: o mais que posso fazer é perguntar aos meus collegas o que ha a tal respeito.

O sr. Mello e Carvalho: - Ha muito tempo, como disse, que está affecto á commissão de administração o projecto a que me refiro. Depois d'elle ser enviado á commissão de muitos outros se tem ella occupado; não me admiro pois que o sr. Reis e Vasconcellos ignore a existencia desse projecto ou d'elle se não recorde. Mas posso dizer ao digno par, que me consta, por pessoa fidedigna, que o parecer já está elaborado, e falta só ser assignado.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro que se consulte a assembléa, se consente que o documento que, pela secretaria dos negocios do reino, acaba de ser enviado á camara dos dignos pares, seja impresso no Diario do governo. Este documento é muito interessante, e como na camara dos senhores deputados naturalmente ha de ser discutido o projecto do sr. deputado Affonseca, parece-me conveniente que de todos seja bem conhecida a consulta da junta de saude districtal.

O sr. Presidente: - Permitta-me o digno par, que lhe faça uma ponderação, e a camara resolverá como entender. Não tendo o governo mandado publicar o documento, não me parece que a circumstancia de o ter posto á disposição da camara auctorise esta a dar-lhe a publicidade que o governo lhe não deu. Faço esta ponderação, unicamente por deferencia, e não terei duvida em perguntar ao sr. ministro do reino se s. exma. põe difficuldade em que se publique o documento.

O sr. Conde de Rio Maior: - Creio que este documento não tem sido publicado, não porque haja difficuldade da parte do governo, mas sim porque tendo sido remettido ao ministro, este o mandou á junta consultiva de saude publica, e lá estava de ha muito para ser examinado com outros documentos que dizem respeito ao mesmo negocio. Repito, julgo que, longe de haver inconveniente na publicação, ha toda a vantagem em a tornar bem conhecida, para que se possa melhor estudar uma questão que é da maior importancia para a salubridade de Lisboa, e que brevemente deve ser resolvida.

O sr. Presidente: - Chamo a attenção da camara para este facto. Parece me grave, que a camara, tendo pedido certo documento ao governo, e tendo-o elle remettido, ella agora o mande publicar, apesar do governo o não ter feito. N'esta circumstancia o que me parece mais regular é que o digno par, que requereu o documento, o examine, bem como todos os dignos pares que desejem vê-lo, e entretanto eu perguntarei ao sr. ministro do reino se tem duvida em que o mesmo se publique; Todavia a camara resolverá como entender. Eu faço esta reflexão por julgar que se anda mais regularmente procedendo assim.

O sr. Conde de Rio Maior: - N'esse caso requeiro a v. exma., que mande perguntar ao sr. ministro do reino se tem duvida em que se publique este documento no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Fica a meu cargo fazer essa pergunta ao sr. ministro do reino. Entretanto o documento fica na secretaria para ser consultado pelo digno par e por todos os membros da camara que o quizerem examinar.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro a v. exma. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para poder entrar já em discussão o parecer n.° 93.

O sr. Presidente: - Eu vou pôr á votação o requerimento do digno par. Estou informado que acaba de ser distribuido pelos dignos pares o parecer n.° 93. Segundo o nosso regimento, só poderá entrar em discussão decorridos tres dias. Todavia, a camara tem dispensado muitas vezes esta disposição regimental, o que poderá igualmente fazer agora, se quizer approvar o requerimento do sr. conde de Rio Maior.

O sr. Conde de Cavalleiros: - A questão será muito simples, mas eu tremo de estarmos a abrir aqui estes exemplos. Nós não temos conhecimento d'este projecto; eu não o li, e creio que muitos dos meus collegas o não leram tambem. O que se perderá em ficar para a sessão seguinte?

Cousa nenhuma. Eu creio que o sr. conde de Rio Maior concordará n'isto, que é um principio estabelecido no nosso regimento, e que o aggravamos com a repetição d'estas dispensas.

Peço, pois, ao sr. conde de Rio Maior, que concorde em que a discussão d'este projecto fique para a sessão seguinte.