N.º 14

SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Montufar Barreiros
Agostinho de Ornellas

Pelas duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que se considerou approvada por não ter havido reclamação.

Mencionou se a seguinte

Correspondencia

Nove officios da presidencia da camara dos srs. deputados, remettendo as seguintes propostas de lei:

l.ª Auciorisando a camara municipal de Villa Nova da Cerveira a lançar um imposto de 200 réis sobre o sal entrado no mesmo concelho.

2.ª Auctorisando a camara municipal de Valença a lançar um imposto unico de 2 réis por litro no sal entrado no mesmo concelho.

3.ª Tornando extensivas as disposições do artigo 3.° da carta de lei de 16 de abril de 1867 aos segundos officiaes das diversas secretarias d'estado, a quem houver sido concedida a graduação de primeiro official depois das reformas effectuadas nas mesmas secretarias no anno de 1859.

4.ª Concedendo á camara municipal de Ourique tres celleiros actualmente encorporados nos proprios nacionaes, e que pertencem á estincta commenda de S. Thiago.

5.ª Relevando a camara municipal da Lourinhã da responsabilidade em que incorreu, por ter dado um destino diverso do que lhe marcou a lei de 15 de dezembro de 1841 ao edificio que lhe foi concedido pela mesma lei.

6.ª Auctorisando o governo a reintegrar no logar de lente cathedratico da faculdade de direito da universidade o dr. Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, lente jubilado da mesma faculdade.

7.ª Concedendo á camara municipal de Alemquer um predio da fazenda nacional, para n'elle ser collocada a escola de meninas, a habitação da mestra e a estação telegraphica.

8.ª Auctorisando o governo a renovar os contratos de 17 de janeiro de 1867 e 22 de junho de 1872 com o banco de Portugal, para o pagamento das classes inactivas.

9.ª Equiparando o vencimento dos enfermeiros da companhia de saude naval ao dos enfermeiros do corpo de marinheiros de igual graduação.

Todas estas propostas de lei foram remettidas ás respectivas commissões.

Um officio do ministerio da marinha, participando não existirem n'este ministerio os documentos que o digno par Barros e Sá pediu em requerimento datado de 25 de janeiro ultimo.

Outro do mesmo ministerio, remettendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 15 de janeiro ultimo, pelo qual foram alteradas algumas das disposições da lei de 16 de maio de 1864, que creou o banco nacional ultramarino.

Outro do mesmo ministerio, remettendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 1 do corrente mez de fevereiro, pelo qual foi considerada extincta na provincia de S. Thomé e Principe, a contar da publicação da respectiva lei na mesma provincia, a condição servil designada no decreto com força de lei de 25 de fevereiro de 1869.

Foram para o archivo.

Dito do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo a copia dos documentos pedidos pelo digno par Miguel Osorio em sessão do 1.° de fevereiro corrente.

Outro participando o fallecimento do digno par marquez de Sampaio.

O sr. Presidente: - Proponho á camara que seja lançado na acta um voto de profundo sentimento pela perda do nosso illustre collega o sr. marquez de Sampaio. Os dignos pares, que approvam esta proposta, tenham, a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - A camara, que acaba de approvar unanimemente a proposta que lhe fiz, concordará de certo em que se de conhecimento á familia do sr. marquez de Sampaio d'esta resolução da camara. (Apoiados.)

Visto não haver reclamação, far-se-ha a communicacão que indiquei.

A deputação que ha de acompanhar os restos mortaes do sr. marquez de Sampaio, ámanhã á uma hora da tarde, ao cemiterio do alto de S. João, será composta dos seguintes dignos pares os srs.:

Marquez de Sabugosa.
Conde de Mesquitella.
Marquez de Pombal.
Marquez de Vallada.
Conde de Rio Maior.
Agostinho de Ornellas.
Duque de Loulé.

O sr. Presidente: - Não está presente o sr. primeiro secretario, nem nenhum dos srs. vice-secretarios. Convido pois o digno par o sr. Agostinho de Ornellas a tomar o logar de secretario.

O sr. Agostinho de Ornellas occupou o logar de secretario.

O sr. Palmeirim: - Mando para a mesa dois pareceres das commissões de guerra e de fazenda sobre negocios particulares.

Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Correia Caldeira: - Devo declarar a v. exa., que o meu estado de saude não me tem permittido, como desejava, assistir ás sessões d'esta camara.

Por esta occasião tenho a honra de mandar para a mesa uma representação do director do correio da Regua, dirigida a esta camara, na qual pede, que no projecto de lei, vindo da outra casa do parlamento, auctorisando o governo a reformar os serviços do correio, a camara se digne attender ás circumstancias em que se acham os diretores do correio, cujos direitos á reforma não foram considerados na referida proposição de lei. Como hoje, perguntando por este projecto do lei, me foi respondido que tinha já sido approvado, rogo a v. exa., se já isto aconteceu, que seja esta representação remettida ao governo, a quem foi concedida a auctorisação contida no projecto de lei a que alludi, a fim de elle tomar o pedido do requerente na consideração que merecer, se as rasoes expendidas forem ponderosas, como me parece que o são.

O sr. Presidente: - Quanto á declaração que fez o digno par, lançar-se-ha nota na acta, e quanto á represen-