48 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cessidade, estabelecendo-se a obrigação de dar instrucção elementar ás praças do exercito; todavia, não basta a disposição de uma lei para que isto se consiga, é preciso mais alguma cousa, sobretudo n'um paiz em que a carreira das armas não offerece vantagens. É preciso, pelo menos, que o serviço militar sirva como de habilitação para ser despachado para outros logares.

Entendo que todos devemos ter o maior interesse por estas escolas regimentaes, e esse interesse representa uma legitima aspiração por todos os progressos da instrucção publica, pois essas escolas são verdadeiras aulas de adultos, tão indispensaveis como recommendaveis.

Por mais de uma vez se tem procurado o desenvolvimento d'essas escolas, mas infelizmente o resultado d'esses esforços nem sempre tem sido o mais lisonjeiro, tendo tido que se fechar em alguns corpos por não haver quem as frequente.

Tambem desejava, sr. presidente, annunciar uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas, com relação aos meios que se podem empregar para se obter a construcção de casas baratas, para o que muito concorrerá de certo alguma pequena modificação nas disposições da nossa lei de contribuição.

Nós temos a tendencia para não edificar senão palacios, e não são de certo elles os que poderá convir para os que dispõem de poucos meios de fortuna. É ás boas condições hygienicas e á modicidade da renda que deve particularmente attender-se, e não em obedecer ás indicações da esthetica esculptural.

Algumas pequenas modificações na lei, disse eu, podem concorrer, e muito, para que o povo possa ter habitações ao alcance da sua bolsa, attendendo-se a um certo numero de isenções de impostos, de modo que as construcções possam satisfazer a esta tão urgente necessidade.

Não se trata de uma innovação; mas de modificar de alguma fórma a lei no sentido do que se pratica lá fóra. Em França, por exemplo, concedem-se tres annos de isenção de impostos ás construcções novas.

Tambem tenho de chamar a attenção da sr. ministro dos estrangeiros sobre as relações commerciaes de Portugal com os outros paizes. Portugal é o unico paiz da Europa aonde se não trata das relações commerciaes. Em toda a parte, apesar mesmo das altas preoccupações politicas europêas, este importante e gravissimo assumpto não é posto de parte.

No paiz vizinho legislou-se em 1877 largamente sobre este assumpto, estabelecendo-se direitos differenciaes para as nações que lhe não concedam o tratamento de nação mais favorecida, procurando assim estreitar com vantagem e ampliar as suas relações de commercio.

E póde dizer-se, com relação á Inglaterra, a respeito da qual principalmente se estabeleceu esta disposição, que aquelle paiz não tem pauta differencial, rigorosamente fallando.

Na pauta ingleza, a unica differença que ha é a disposição a respeito dos vinhos, porque a base estabelecida para o pagamento dos direitos que recáem sobre este genero não corresponde ao valor d'elle; mas, absolutamente fallando, repito, a pauta ingleza não é differencial.

As modificações n'ella feitas, em virtude do tratado celebrado com a França em 1860, foram tornadas extensivas a todas as nações por occasião da approvação do mesmo tratado pelo parlamento.

Nós estamos em boa posição para reclamar a modificação de direitos, com relação á escala alcoolica, reclamação que na propria Inglaterra ha quem julgue rasoavel.

Pessoas de bastante auctoridade, pertencentes aquelle paiz, têem sustentado a necessidade d'essa modificação, de maneira que se não prejudique a base adoptada para os direitos, em relação aos nossos vinhos.

O tratado que nós temos com a França, e pelo qual somos bastante favorecidos, com relação ao pagamento de direitos, acaba no anno proximo, e a este respeito parece-me que nos devemos occupar desde já dos meios de continuar a gosar das vantagens que nos são concedidas pelo mesmo tratado.

Sei que ultimamente, tanto com a Italia como com a Hespanha, tem-se feito modificações nas relações internacionaes, com respeito ao commercio.

Aquelles paizes não gosavam das vantagens estabelecidas no tratado que celebrámos com a Franca.

O direito que pagam os nossos vinhos n'aquelle paiz, é um direito consideravelmente favorecedor para a importação dos nossos vinhos em França, o que não quer dizer que para essa nação não resultem vantagens tambem bastante importantes, por isso que o valor dos productos da arte franceza é mais consideravel que o dos nossos productos agricolas importados para aquelle paiz.

N'estas circumstancias entendo ser conveniente que se ouça a opinião do paiz a respeito d'este assumpto altamente interessante para elle.

Ordinariamente os governos são dispensados da influencia salutar da opinião formada; elles só se hão de encarregar de representar uma opinião que não existe realmente, porque o que existe entre nós é a indifferença, a qual não tem nenhuma rasão de ser.

Já disse, e repito, que todas as nações, mesmo aquellas que vivem no meio das maiores preoccupações politicas, tomam muito a peito estas questões economicas.

Em Franca, por exemplo, renovou-se o tratado com a Hespanha, mesmo no meio das preoccupações da politica externa, em rasão da guerra do Oriente, e das da politica interna, em consequencia da modificação ministerial de 16 de maio do anno passado.

Quando outras nações, que têem cuidados da mais alta importancia politica, se occupam d'estas questões de interesse economico, creio que não nos ficaria mal, a nós, que não temos esses cuidados, occupar-nos um pouco dos nossos interesses economicos, e mostrarmos que as questões que lhe dizem respeito não passam desapercebidas entre nós.

Estimo que esteja presente o sr. ministro da fazenda, e que elle possa tomar em consideração as minhas observações.

Por esta occasião mando para a mesa uma proposta, para que se nomeie uma commissão de inquerito, composta de sete membros, para estudar as causas que terão determinado a crise commercial, e os meios que se podem adoptar para obviar á sua repetição. Se bem que, absolutamente fallando, taes crises se não podem evitar; é certo, todavia, que em toda a parte, onde apparecem, chamam desde logo a attenção publica de modo muito sensivel, para não deixarem de merecer a attenção dos homens publicos e de todos que são competentes para as apreciar debaixo do seu ponto de vista verdadeiro, e apresentar os arbitrios e planos que julgam mais proprios para obstar, não direi á sua repetição em absoluto, mas a que se apresentem com frequencia.

Nos outros paizes, quando se dá uma crise commercial, não se julgam com o direito de exigir do governo meios extraordinarios que resolvam as difficuldades, mas exige-se a responsabilidade que resulta d'essa crise, e que o governo responda com meios efficazes para obstar aos inconvenientes que se dêem com relação ao assumpto.

Parece-me, pois, que exigir-se, como entre nós, que o governo remova todas as difficuldades, e que, emfim, faça tudo, é uma situação insustentavel em que nos collocâmos, porque ha mesmo da parte dos governos certas rasões que lhe tornam impossivel resolver essas difficuldades que porventura se apresentam, e que os governos não podem prever nem elles foram para isso inventados.

Por occasião da ultima crise por que passámos disse-se que só o governo foi o unico que ficou com credito.

Deus nos livre que em um paiz qualquer não haja credito senão no governo! Isso era paralysar as condições eco-