SESSÃO N.° 14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1896 129
pretação que eu tinha dado ás suas palavras, em parte, é um tanto differente e diverso.
E n’esta discordancia é obvio que toda a vantagem está do lado do sr. ministro da justiça, porque para me assegurar e testemunhar o que s. exa. disse eu ao disponho do orgão do meu ouvido, ao passo que o sr. ministro conhece o que proferiu a sua bôca, o que pensou o seu cerebro, e o que sentiu a lealdade dos seus sentimentos.
Em todo o caso suscitar hoje um debate sobre este ponto parece-me que seria inutil, por isso que alei já está approvada e sanccionada. Nada tenho que dizer, pois, a este respeito.
Se fossemos agora entabolar uma discussão sobre se todas as palavras que o sr. ministro da justiça hoje proferiu estão ou não conformes com o que s. exa. proferiu na ultima sessão, v. exa. avalia e sabe onde isso nos levaria.
O que é facto é que as declarações que eu fiz não foram de modo nenhum contestadas nem rectificadas pelo nobre ministro da justiça; e, por consequencia, eu fico na persuasão de que ellas representavam o pensamento de s. exa. relativamente ao projecto que se discutiu na sessão. passada.
As declarações que s. exa. hoje fez, comquanto estejam, em parte, dentro d’aquellas declarações que s. exa. ouviu na sessão anterior, sem as contestar ou rectificar, prestar-se-íam a alguma discussão, mas o projecto está votado, é já lei do paiz, e agora é unicamente aos tribunaes que compete a sua interpretação.
Ditas estas palavras, em homenagem á verdade, porque o que eu não quero é a responsabilidade de actos que não me pertencem, nada mais tenho que acrescentar.
O sr. Presidente: — Vae votar-se a reclamação que o digno par sr. conde de Thomar mandou para a mesa.
O sr. Conde de Thomar: — V. exa. disse que o que eu mandei para a mesa importa uma alteração á lei?
O sr. Presidente: — A reclamação que o digno par mandou para a mesa póde e deve inserir-se na acta, se a camara a approvar.
O sr. Conde de Thomar: — Então peço a v. exa. que consulte a camara sobre se auctorisa a inserção na acta.
O sr. Presidente: — Vae ler-se a reclamação que o digno par mandou para a mesa.
Foi lida.
O sr. Ministro da Justiça (Azevedo Castello Branco): — Sr. presidente, eu não disse que acceitava as declarações do sr. Marçal Pacheco; não foram essas as minhas palavras.
O que eu disse ha pouco é que confirmava todas as minhas declarações em relação ás observações produzidas pelo sr. Marçal Pacheco, e já expliquei categoricamente o meu pensamento.
Sinto, repito, que os discursos por mim feitos nas duas camarás, não estejam ainda publicados, porque n’esses discursos vem as minhas declarações bem formaes e positivas sobre a interpretação que eu entendia dever dar-se á lei. A declaração, pois, de que eu acceitei o que disse o sr. Marçal Pacheco, não póde ser lançada na acta, porque eu não me exprimi por tal fórma, nem o sr. Marçal Pacheco me fizera a tal respeito pergunta alguma, tirando das minhas palavras as illações que lhe pareceram estar contidas n’ellas, se bem as comprehendeu, como s. exa. disse.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, sinto que o sr. ministro da justiça, quando começou o seu discurso, tivesse declarado que não ouviu bem o que aqui se disse na ultima sessão, em consequencia do susurro que havia na sala.
O que eu posso affirmar a s. exa. é que se estabeleceu um dialogo entre a presidencia e a minha pessoa sobre se eu retirava ou não a moção que tinha mandado para a mesa.
Declarei então que se o nobre ministro da justiça acceitava, como interpretação do seu discurso, o resumo feito e apresentado á camara pelo sr. Marçal Pacheco, eu não tinha duvida nenhuma em retirar a minha moção.
V. exa., em seguida, consultou o sr. ministro da justiça, se bem me recordo, e eu ouvi distinctamente a resposta de s. exa., que deve constar das notas tachygraphicas, a qual foi que o resumo das palavras do digno par sr. Marçal Pacheco representava perfeitamente o seu pensamento e tudo quanto s. exa. havia dito durante a discussão.
Em vista da declaração do sr. ministro da justiça, disse eu que retirava a moção que tinha mandado para a mesa, e retirei-a.
Agora, porém, apresenta-se uma opinião diversa.
Eu não quero alongar a discussão, porque, como muito bem disse o sr. Marçal Pacheco, ella é esteril e inutil.
É possivel que o sr. ministro da justiça não tenha ouvido bem o que se disse na sala, mas o que é facto é que eu retirei a minha moção, convencido de que s. exa. havia declarado que as palavras do sr. Marçal Pacheco exprimiam perfeitamente o seu pensamento.
Tenho dito, e não insisto mais sobre o assumpto.
O sr. Presidente: — O requerimento do digno par, o sr. conde de Thomar, vae ser posto á votação; mas devo observar que, caso elle seja approvado, não poderá attingir o fim que s. exa. tem em vista, porque não se acham sobre a mesa as declarações a que o mesmo requerimento allude.
O sr. Conde de Thomar: — É uma questão de palavras; onde se diz «que estão sobre a mesa», ponha-se «que foram lidas pelo digno par o sr. Marçal Pacheco».
O sr. Marçal Pacheco: — Sr. presidente, eu entendo que esta votação póde deixar de fazer-se. Evidentemente, o sr. conde de Thomar o que pretende é que appareçam publicadas as declarações de que se trata, mas vindo ellas, como hão de vir, incluidas no meu discurso, que será publicado no Diario das sessões, parece-me que está conseguido o fim do digno par, e que escusado será que sejam tambem transcriptas na acta.
O sr. Conde de Thomar: — De accordo. Peço, pois, a v. exa., sr. presidente, consulte a camara sobre se permitte que eu retire o meu requerimento.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
Seguidamente foi approvada a acta, e leu-se a seguinte:
Correspondencia
Officio da exma. sr.ª D. J. Marianna de Mártens Ferrão, agradecendo a copia da acta da sessão de 10 de janeiro do corrente anno, que mencionava o sentimento da camara pela morte do conselheiro João B. da Silva Ferrão de Carvalho Mártens.
Para o archivo.
Officio do exmo. sr. João de Vasconcellos Carvalho e Mello, agradecendo a homenagem que esta camara prestou á memoria de seu irmão, o digno par bispo de Lamego.
Para o archivo.
Officio do digno par Agostinho de Ornellas, participando que, por motivo justificado, tem faltado a algumas sessões, e que por estar anojado pela morte de pessoa de familia se vê obrigado a faltar a mais algumas.
Para o archivo.
Officio de madame Marie Pasteur, agradecendo o voto de sentimento da camara pela morte de L. Pasteur. Para o archivo.
Officio do sr. conde de Magalhães, allegando os motivos por que lhe não foi possivel fazer parte da deputação nomeada para ir no dia 13 ao paço entregar a El-Rei dois autographos das côrtes geraes.
Para o archivo.