Debates Parlamentares - Diário 015, p. 191 (1844-01-29)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da sessão de 29 de janeiro de 1844.

(Presidiu o sr. Silva Carvalho, e depois o sr. D. de Palmella.)

Abriu-se esta sessão pela uma hora e meia da tarde; presentes 35 dignos pares.

O sr. secretario Machado leu a acta da precedente, que foi approvada.

O sr. V. de Sá perguntou aos membros da commissão de legislação, se se poderia esperar com brevidade, algum parecer acerca de uma proposta que (o digno par) fizera relativamente a commissões mistas?

O sr. V. de Laborim significou que a commissão já tinha tractado desse objecto, e daria quanto antes o seu parecer sobre elle.

ORDEM NO DIA.

Artigos adiados do projecto de transmissão da propriedade.

Leu-se o seguinte (cuja votação havia ficado empatada na anterior sessão):

Art. 18.º Aquelle que para defraudar a fazenda nacional, com dólo e má fé, sonegar bens em inventario judicial ou particular, perderá para a mesma fazenda a parte que lhe couber nos bens que sonegar; e se nelles não tiver parte alguma, soffrerá uma multa igual ao valor dos bens sonegados.

Emendas.

Do sr. C. de Lavradio: — Que ás palavras = a parte que lhe couber, etc. = se substituam = metade da parte que lhe couber, etc. E ás = multa igual ao valor = se substituam = igual á metade, etc.

Do sr. Giraldes: — Que a pena seja antes = o dobro do imposto.

O sr. bispo de Leiria expondo os motivos porque votava pelo artigo, disse que a votação sobre impostos era um pouco impopular, mas, não obstante, se os impostos fossem bem lançados, bem cobrados, e bem applicados, o politico e o phylosopho não achariam essa impopularidade nelles.

Que já em outro tempo a sua opinião fôra pela approvação deste artigo, quando o projecto se discutia em uma commissão de que elle (orador) havia sido presidente em uma das camaras transactas; e que não o desviava deste pensar o ser o imposto lançado sobre capitaes, porque ainda que, em regra, os impostos nunca sobre elles devam recahir, comtudo na transmissão da propriedade se verificavam circumstancias que faziam a excepção dessa regra, devendo considerar-se que aquelle que recebe qualquer successão, tem um reddito accidental que lhe accresce no anno em que se verifica a transmissão, e que delle deve deduzir-se este tributo com a maior suavidade.

Que por estas razões havia votado pelo imposto nas transmissões, assim como por algumas provisões para torna-lo efficaz, mas combatera algumas outras que se viam no projecto, e por isso não seria de admirar, que rejeitasse o artigo das denuncias, e approvasse o de que se tractava; mas que o fazia porque elle (sr. bispo) tinha por principio que, sempre que a nossa legislação e os nossos costumes antigos lhe offerecessem alguma cousa de rasoavel, desejava segui-los, e que as nossas leis modernas se conformassem quanto podesse ser com as antigas: que nestas se achava estabelecida uma pena mais aggravada para o delicto a que o artigo se refeita, e por consequencia vendo-a alli mais modificada, mais chegada á moderação e philantropia do seculo presente, elle (orador) a adoptava.

Observou que de todas as legislações criminaes se deprehendia que fosse perdido aquelle objecto de que a malicia esperava tirar lucro, porque esta esperança era o motivo do dólo, da cavilação, e da fraude: que uma vez estabelecida esta pena, o temor de perder mais do que se aspira a ganhar, póde prevenir que em muitos casos se deixe de infringir a lei, e de faltar á verdade e á moralidade: que neste intuito todas as leis criminaes comminavam a perda do objecto ao crime. (O orador tractou de comprovar a sua asserção com o exemplo de um criminoso de moeda-falsa, ao qual se apprehendia metal precioso, e proseguiu.)

Que o preceito do artigo era acompanhado de uma sancção menor do que a da ordenação do livro 1.° tit. 88 §. 9.°, pois que, segundo esta, aquelle que falta á verdade no inventario, além de perder o direito que tem aos bens sonegados, perde outro tanto. — Depois de accrescentar outras observações, o digno par concluiu votando pelo artigo como se achava no projecto.

O sr. Serpa Machado observou que a pratica lhe mostrava que a pena, em extremo rigorosa, que a ordenação comminados que sonegam bens ao inventario, raras vezes se impunha, porque sempre, e assim da parte do juiz como do advogado, sempre se buscam meios para illudir aquella disposição; e que portanto o argumento deduzido da severidade da ordenação a esse respeito, não poderia concluir porque de facto se não praticava. Mais disse que a emenda do sr. conde de Lavradio lhe parecia sufficiente para destruir os abusos que se podem empregar neste objecto, e concluiu votando por ella.

Tendo o sr. bispo de Leiria respondido ao precedente orador, disse

O sr. C de Lavradio que de modo nenhum, se queria oppôr a que o dólo e a má fé fossem castigados, mas que lhe parecia demasiado forte a pena do artigo, e para que ficasse proporcionada ao delicto é que havia proposto a sua emenda.

O sr. Giraldes notou que no furto simples tambem havia dólo e má fé, entretanto que nenhum criminalista ensinava que a esse crime fosse imposta uma pena de 7 em razão de 3: que além disto parecia injusto que, qualquer que fosse a quantia sonegada, a pena ficasse sendo sempre a mesma. Accrescentou que em tudo via uma tendencia a espoliar o pobre proprietario, ao mesmo tempo que havia indulgencia a favor dos empregados, pois que uns não restituiam as quantias por que eram responsaveis, outros as pagavam pela sexta parte do soldo, outros apresentavam contas de gran-capitão etc. (apoiados). Terminou sustentando a sua emenda, além de outros motivos, por não vêr ainda uma boa economia.

O sr. Tavares de Almeida (pelo que podémos ouvir) manifestou que pelo artigo se não devia entender que sonegando-se uma parte se perdesse tudo, mas sómente a parte sonegada... (apoiados).

O sr. V. de Oliveira disse que estava demonstrado que a pena não deve exceder, mas ser proporcional ao delicto, e que tambem se demonstrara que, conservando-se o artigo como se achava redigido, ficava tudo em perfeita harmonia. Que a sonegação era um crime commettido com má fé e dólo, e por isso devia ser punido, pois, não só pela nossa legislação, mas tambem pela dos outros paizes civilisados, aquelle que quer tirar proveito de uma fraude é castigado severamente. Observou que se tinham figurado nesta discussão hypotheses que realmente não existiam (como exposera o sr. Tavares) por quanto, segundo a disposição do artigo, (leu-o) o que se deve perder é o valor do que se sonegar, e não o dos outros bens a que o individuo tinha direito. Que (como bem se tinha já dito), no acto de se fazer um contrabando, eram apprehendidos todos os objectos, os quaes ficavam perdidos, pela razão de que o dono se propunha com elles a fraudar a fazenda. — Sustentou por tanto a doutrina do artigo.

— Depois de fallarem (brevemente) os dignos pares Giraldes e Serpa Machado, foi o artigo 18.º approvado com a emenda do sr. conde de Lavradio, e rejeitada antes a do sr. Giraldes.

Leu-se então o seguinte

(Art. 19.) §. unico Os bens transmittidos por estes contractos ficarão pertencendo á fazenda nacional, e cada um dos contrahentes soffrerá uma multa equivalente ao dobro do imposto respectivo a essas transmissões.

O sr. bispo de Leiria sustentou que este §. forçosamente devia ser alterado, na conformidade com o vencido no artigo antecedente; e mandou para a mesa esta

Emenda.

«A metade dos bens transmittidos por estes contractos ficará pertencendo á fazenda nacional. — Supprimido o resto.»

— Foi admittida.

— Depois de algumas reflexões expostas pelo sr. Serpa Machado, e respondidas pelo digno par author da emenda, foi o §. unico approvado para se redigir na conformidade della.

O sr. vice-presidente declarou que, estando finda a discussão do projecto, este voltava á commissão para lhe dar a conveniente redacção,

Entrou depois em discussão o seguinte

Parecer.

A commissão especial encarregada de examinar a proposta relativa ao digno par conde de Penafiel, é de parecer: que não ha impedimento algum legitimo para que o digno par, em virtude da primitiva e real nomeação, e do juramento que já prestou, haja de continuar a tomar assento na camara, e a exercer as suas funções e obrigações. Sala da commissão 23 de janeiro de 1844 = Duque de Palmella = Conde de Villa Real = Conde de Paraty = Conde de Porto Côvo = Manoel de Serpa Machado, relator.

O sr. M. de Ponte de Lima perguntou se havia alguma esperança de que o digno par (conde de Penafiel) viesse á camara? Lembrou que se esta dissesse que elle viesse, e o digno par não quizesse vir, isso traria um grande pesar á mesma camara. Entretanto que elle (sr. marquez)

CAMARA DOS DIGNOS PARES.Extracto da sessão de 29 de janeiro de 1844.(Presidiu o sr. Silva Carvalho, e depois o sr. D. de Palmella.)Abriu-se esta sessão pela uma hora e meia da tarde; presentes 35 dignos pares.O sr. secretario Machado leu a acta da precedente, que foi approvada.O sr. V. de Sá perguntou aos membros da commissão de legislação, se se poderia esperar com brevidade, algum parecer acerca de uma proposta que (o digno par) fizera relativamente a commissões mistas?O sr. V. de Laborim significou que a commissão já tinha tractado desse objecto, e daria quanto antes o seu parecer sobre elle.ORDEM NO DIA.Artigos adiados do projecto de transmissão da propriedade.Leu-se o seguinte (cuja votação havia ficado empatada na anterior sessão):Art. 18.º Aquelle que para defraudar a fazenda nacional, com dólo e má fé, sonegar bens em inventario judicial ou particular, perderá para a mesma fazenda a parte que lhe couber nos bens que sonegar; e se nelles não tiver parte alguma, soffrerá uma multa igual ao valor dos bens sonegados.Emendas.Do sr. C. de Lavradio: — Que ás palavras = a parte que lhe couber, etc. = se substituam = metade da parte que lhe couber, etc. E ás = multa igual ao valor = se substituam = igual á metade, etc.Do sr. Giraldes: — Que a pena seja antes = o dobro do imposto.O sr. bispo de Leiria expondo os motivos porque votava pelo artigo, disse que a votação sobre impostos era um pouco impopular, mas, não obstante, se os impostos fossem bem lançados, bem cobrados, e bem applicados, o politico e o phylosopho não achariam essa impopularidade nelles.Que já em outro tempo a sua opinião fôra pela approvação deste artigo, quando o projecto se discutia em uma commissão de que elle (orador) havia sido presidente em uma das camaras transactas; e que não o desviava deste pensar o ser o imposto lançado sobre capitaes, porque ainda que, em regra, os impostos nunca sobre elles devam recahir, comtudo na transmissão da propriedade se verificavam circumstancias que faziam a excepção dessa regra, devendo considerar-se que aquelle que recebe qualquer successão, tem um reddito accidental que lhe accresce no anno em que se verifica a transmissão, e que delle deve deduzir-se este tributo com a maior suavidade.Que por estas razões havia votado pelo imposto nas transmissões, assim como por algumas provisões para torna-lo efficaz, mas combatera algumas outras que se viam no projecto, e por isso não seria de admirar, que rejeitasse o artigo das denuncias, e approvasse o de que se tractava; mas que o fazia porque elle (sr. bispo) tinha por principio que, sempre que a nossa legislação e os nossos costumes antigos lhe offerecessem alguma cousa de rasoavel, desejava segui-los, e que as nossas leis modernas se conformassem quanto podesse ser com as antigas: que nestas se achava estabelecida uma pena mais aggravada para o delicto a que o artigo se refeita, e por consequencia vendo-a alli mais modificada, mais chegada á moderação e philantropia do seculo presente, elle (orador) a adoptava.Observou que de todas as legislações criminaes se deprehendia que fosse perdido aquelle objecto de que a malicia esperava tirar lucro, porque esta esperança era o motivo do dólo, da cavilação, e da fraude: que uma vez estabelecida esta pena, o temor de perder mais do que se aspira a ganhar, póde prevenir que em muitos casos se deixe de infringir a lei, e de faltar á verdade e á moralidade: que neste intuito todas as leis criminaes comminavam a perda do objecto ao crime. (O orador tractou de comprovar a sua asserção com o exemplo de um criminoso de moeda-falsa, ao qual se apprehendia metal precioso, e proseguiu.)Que o preceito do artigo era acompanhado de uma sancção menor do que a da ordenação do livro 1.° tit. 88 §. 9.°, pois que, segundo esta, aquelle que falta á verdade no inventario, além de perder o direito que tem aos bens sonegados, perde outro tanto. — Depois de accrescentar outras observações, o digno par concluiu votando pelo artigo como se achava no projecto.O sr. Serpa Machado observou que a pratica lhe mostrava que a pena, em extremo rigorosa, que a ordenação comminados que sonegam bens ao inventario, raras vezes se impunha, porque sempre, e assim da parte do juiz como do advogado, sempre se buscam meios para illudir aquella disposição; e que portanto o argumento deduzido da severidade da ordenação a esse respeito, não poderia concluir porque de facto se não praticava. Mais disse que a emenda do sr. conde de Lavradio lhe parecia sufficiente para destruir os abusos que se podem empregar neste objecto, e concluiu votando por ella.Tendo o sr. bispo de Leiria respondido ao precedente orador, disseO sr. C de Lavradio que de modo nenhum, se queria oppôr a que o dólo e a má fé fossem castigados, mas que lhe parecia demasiado forte a pena do artigo, e para que ficasse proporcionada ao delicto é que havia proposto a sua emenda.O sr. Giraldes notou que no furto simples tambem havia dólo e má fé, entretanto que nenhum criminalista ensinava que a esse crime fosse imposta uma pena de 7 em razão de 3: que além disto parecia injusto que, qualquer que fosse a quantia sonegada, a pena ficasse sendo sempre a mesma. Accrescentou que em tudo via uma tendencia a espoliar o pobre proprietario, ao mesmo tempo que havia indulgencia a favor dos empregados, pois que uns não restituiam as quantias por que eram responsaveis, outros as pagavam pela sexta parte do soldo, outros apresentavam contas de gran-capitão etc. (apoiados). Terminou sustentando a sua emenda, além de outros motivos, por não vêr ainda uma boa economia.O sr. Tavares de Almeida (pelo que podémos ouvir) manifestou que pelo artigo se não devia entender que sonegando-se uma parte se perdesse tudo, mas sómente a parte sonegada... (apoiados).O sr. V. de Oliveira disse que estava demonstrado que a pena não deve exceder, mas ser proporcional ao delicto, e que tambem se demonstrara que, conservando-se o artigo como se achava redigido, ficava tudo em perfeita harmonia. Que a sonegação era um crime commettido com má fé e dólo, e por isso devia ser punido, pois, não só pela nossa legislação, mas tambem pela dos outros paizes civilisados, aquelle que quer tirar proveito de uma fraude é castigado severamente. Observou que se tinham figurado nesta discussão hypotheses que realmente não existiam (como exposera o sr. Tavares) por quanto, segundo a disposição do artigo, (leu-o) o que se deve perder é o valor do que se sonegar, e não o dos outros bens a que o individuo tinha direito. Que (como bem se tinha já dito), no acto de se fazer um contrabando, eram apprehendidos todos os objectos, os quaes ficavam perdidos, pela razão de que o dono se propunha com elles a fraudar a fazenda. — Sustentou por tanto a doutrina do artigo.— Depois de fallarem (brevemente) os dignos pares Giraldes e Serpa Machado, foi o artigo 18.º approvado com a emenda do sr. conde de Lavradio, e rejeitada antes a do sr. Giraldes.Leu-se então o seguinte(Art. 19.) §. unico Os bens transmittidos por estes contractos ficarão pertencendo á fazenda nacional, e cada um dos contrahentes soffrerá uma multa equivalente ao dobro do imposto respectivo a essas transmissões.O sr. bispo de Leiria sustentou que este §. forçosamente devia ser alterado, na conformidade com o vencido no artigo antecedente; e mandou para a mesa estaEmenda.«A metade dos bens transmittidos por estes contractos ficará pertencendo á fazenda nacional. — Supprimido o resto.»— Foi admittida.— Depois de algumas reflexões expostas pelo sr. Serpa Machado, e respondidas pelo digno par author da emenda, foi o §. unico approvado para se redigir na conformidade della.O sr. vice-presidente declarou que, estando finda a discussão do projecto, este voltava á commissão para lhe dar a conveniente redacção,Entrou depois em discussão o seguinteParecer.A commissão especial encarregada de examinar a proposta relativa ao digno par conde de Penafiel, é de parecer: que não ha impedimento algum legitimo para que o digno par, em virtude da primitiva e real nomeação, e do juramento que já prestou, haja de continuar a tomar assento na camara, e a exercer as suas funções e obrigações. Sala da commissão 23 de janeiro de 1844 = Duque de Palmella = Conde de Villa Real = Conde de Paraty = Conde de Porto Côvo = Manoel de Serpa Machado, relator.O sr. M. de Ponte de Lima perguntou se havia alguma esperança de que o digno par (conde de Penafiel) viesse á camara? Lembrou que se esta dissesse que elle viesse, e o digno par não quizesse vir, isso traria um grande pesar á mesma camara. Entretanto que elle (sr. marquez)

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