O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

NUM. 47.

ANNO 1846.

Subacreve-ee*

Por um anno..............................................

Ppr sei« raezes.............................................

Por tre» meses..............................................

A correspondência para as assignaturas gcrú dirigida , franca de pó devem ser entregues na mesma loja

A correspondência uflicial, assim como a entrega ou trora de periódicos, tanto

loSnno

A , ,,-

ao Adn.m,.iradur Joio .,«

nac,(í,laes c_ eitrangeiroS,

Custam

Numero avulso, por fulha .............................................................. $040

Aiinunriog, por linha.................................................................. $100

Cuniniiimciidua c comipundencias de interesso particular, por linha.....,........................ $OfiO

TABOIIDA, ua loja da Administração do DIAUIO, na rna Augusta n.° 129: os annuncioa e communicadoa

dinglda a. escnptorio da Redacção, na !„„„.

LISBOA: QUARTA FEIRA 25 DE FEVEREIRO,

S tua Magestades e Altezas continuam a passar, no Paço de Ceiem, sem novidade na sua importante saúde,

MINISTÉRIO DA

ctlalttttcH do expediente da Secretaria de Eílado, e das lirpurtiçúeit da Tlirxnitiaria Geral, e da C^ntuiilidadt! Geral do Mmutcno da Fazenda, no mez de Janeiro de 1846. Entraram

.KQDKBIS1ENTOS................... 292

Representações c Contas............. 326

Consultas.........,............ 55

Informações...................... 395

Officios ...................... 577

Rf quísições....................... 31

Documentos de dcspczas pagas.....11.098

Expediram-so

Deci etos.......................... 13

Cartas de serventia vitalícia.......... 4

Aposlillas......>.......... 1

Provimentos ... .................. 8

Portarias....................... 469

Olíicios ......................... 2í>0

Consultas resolvidas............... l

Copias de. documentos............... 39

Extractos e Informações., ,.......... 918

Despacho*........ *................. 530

(J u MS para pagamento de Direitos de

Mercê c Sèllo................ . 28

Representações e Contas.........., 4

Certidões. .................... 4

Avisos do credito certo c incerto...... 211

Ordc-ns de pagamento, de transferencia,

de delegação, c de aulhoiisação. . r. . 289

Guias para entregas no Banco, c entrada do lelr.ib. .

I,elr,->s registadas.......... '

Cherks..............

Canli Hás . .. . '......'

Recibos de talão............... " [

Verbas em Títulos.....

Assentamentos...................

Folh.is processadas.

Relanles de documentos do despon conferidas........

Script.iria distado dos Negócios da Fa/cmla

de Fe \creiru de 18 Ni. = José Jaagutm Lobo.

Í6G

i. i 10 U

41

18

TRIBUNAL 3DO THllBOURO PUBLICO. Teiceira Repartição.

SUA Magcstade a RAINHA Manda , pelo Tribunal do Thesoiiro Publico, remetler ao Governador Civil do Dislrulo de Faro l Titulo de Renda vitalícia de consideração, constante da Relação junta n.° 16. a fim di1 que, nccus.indu logo a recepção dello , proceda n respeito dj sua entrega á pessoa a quem legitimamente pertencer, na conformidade do que dispõem as In-slrucçõcs e mais Ordens qwe a síinilh.mte respeito lhe lêem sido expedidas; Ordena oulrosira a Mesma Augusta Senhora que o referido Govcr-nador Ci\il, anles de dar destino aos ditos Títulos, f,iça verificai pelos assentos e Inscnpções respectivas se terá occorrido alguma circuraslancia que obste á entrega, do que dará logo conta pelo referido Tribunal; no caso porém de gê não oflfcrecer duvida, fará pôr na competente Inscnpção ou Alenta mento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thcsouro Publico, 21 de Fevereiro de 18ÍG, •== José António Maria de Sousa Azeredo ^Florido Rodrigues Pai eira Perrafe. = Para o Governador Civil do Dislriclo de Faro.

Relação Ar.° 1 6 do Titulo de renda vttalicia de considera f tis , passada na conformidade do Decreto de ló da Maio de 18Í5, a fawr d» indivíduo de Cíatiet inacliras, coinpreheiidida na mesma ratarão ,

19 "2

Assentamento Renda

__ no Tkesouro. Nome e classe.

tffí /..° N.° Ânnual.

8923 Pensões 29.° D. Jonquina Rosa , pensionista de considereção. (É o mnior dos vencimentos que lhe (içou compelindo na conformidade do Decreto de 30 de Julho de 18Í4J l IS J'273 9^606

Thcsouro 1'uhluo, 21 de Fevereiro de 1846.== José Mana de Lara Júnior.

J?srimT/fM do Tribunal do Tkcsouro Publico, relativa aos mc:c» de Setembro a Dezembro de 1845.

Entrada.

LRQDEIUMENTOS...................1.310

Contas e Representações...............1.540

Oíficios..........."................. G09

Portarias........................ 595

Certidões de Decima de Ordenados...... 13

Ditas do Lançamento da Decima........ 743

l Jj l n s da importância do rendimento da Terça , do anno de 1844-1845 ......... 2

Relações de receita eventual , acompanhadas dos respectivos resumos..........1-705

Ditas e guias para abonos............ 48

Autos do lomadias................... 314

Mappas estatísticos das Alfândegas....... 177

Ditos do movimento do sal............. 20

Ditos circunstanciados das importâncias do bens nacionaes, vendidos perante o Tribunal doThesouro, e Districtos Administrativos, em os annos de 18Í3-18Í4

e 18Í4-184S................... 157

Ditos ditos vendidos perante a Junta do Credito Publico e Districtos, anteriormente ao dia i." de Julho de 1843, cujo pro-ducto entrou nos cofres do Thesonro... 18 Ditos ditos dos foros vendidos e remidos perante o Tribunal do Thesouro o Dis-triclos, no anno económico del84i-18íS 142 Duplicados de declarações dos modelos C e Z), pela Decima descontada ás classes activas e inactivas, relativas ao anno de 1844-45.................. 3

Requisições para papel-sellado.......... 26

Imp/essos do modelo li preenchidos, e com

duvidas dissolvidas................ 746

Tabeliãs dos cofres públicos de n.08 26 a 30 721

Documentos de receita virtual.......... 395

Goiás remellidas pelos Governadores Civis, pelas remessas de passaportes, e bilhetes de residência , com os competentes

recibos........................... 5*

Ditos *, por cópia , de scllo de passaportes, licenças para Camarás Municipaes, c bi-

lhetes para despachos das Alfândegas, comprebcndidas em diversos Dislriclos.

Recibos de entrega de Títulos..........

Sabida.

Informações c Representações...........

O ff i cios............................

Consultas.......................

Portarias sobre divcisos objectos. ,.,..,

Ditas de interesse de parles ..........

Despachos interloculorios. . . . .......

Ditos definitivos.....................

Relações para abono dos Empregados do Thesouro.......................

Ditas e guias para abonos.............

Folhas e addiccionamentos.............

Alvarás decorrer...............

Contas correntes e conferidas......

Declarações do modôlo li a conferir ... .

Guias ..........................

Assentamentos......................

Assentos de bens adjudicados...........

Ditos minutados e conferidos para a escri-pturação ..........,..........

Ditos escriplurados nos Diários c Livros Mestres .......................

Extractos dos resumos c Tabeliãs n,0" 26 , 27, 28. 29, c 30 , distribuídos e cs-cnplurados......................

Ditos para o cadastro dos bens c foros nacionaes pertencentes ;S Fazenda.......

Ditos de Sentenças de adjudicações.....

Ditos de Documentos de Receita virtual .

Liquidações.........................

Minutas para Títulos de renda vitalícia..

Títulos da renda vitalícia..............

Termos de vendas e remissões.........

Listas para venda de bens nacionaes, com-prchendendo 44 prédios.............

Ditas para remissões de foros, comprehen-dendo 348 predies..............

Cartas de venda de bens e foros.......

Ditas do remissões de foros............

Bilhetes para o recenseamento de índice geral das classes activas e inactivas. ..

Verbas........................«...

30i 386

2:140 973 21 í

2:105 135

1-740

1.279

19

15

4

226

b6 139

83

1-196 1:180

1:291

2:734

13

118

39

1:516

1:108

1Í3

22

58 86

223 2:422

Ditas cspeciaes em Cartas de arrematações

0 remissões................. 1Í4

Relações de receita eventual conferidas

com os resumos c documentos .......8.66ò

Mappas das embarcações entradas para o confccciunnmenlo da estatística das Alfândegas. ....... 3 097

Ditos d.is emb.ircações sabidas para dito.. 3:191

Certidões do corrente......... 15

Hocs. . . . ........ 6

Diversas copias, relações e extractos .... 1:270

1 besouro Publico, 21 de Fevereiro de 1816. = Di

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES,

foi muda cm Tnlunal de Justiça para deliberar no pniressn de Joayuiin Pedro Celestino Soares.

Sessão cm 18 de Fevereiro de 1846. EU hora depois da uma da tarde foi oc c u pada a Cadeira da Presidência pelo Sr. Duque do Palmeil.i , e tomaram lambem os seus respectivos Jogares o Sr. Procurador Geral da Coroa , e o Réo, acompanhado do seu Advogado, o Sr. Abel.

O Sr. PHLSIDENTE declarou aberta a Sessão , c chamou logo para Adjunto (em substituição do Sr. llarrelo Ferraz , ausente) ao Sr. Pereira de Magalhães.

Feita a chamada, verificou o Escrivão estarem presentes 37 Dignos Pares Juizes.

Leu depois a acta da Sessão antecedente , e , não se oílerecendo objecção , ficou approvada.

Leu rriiiis o seguinte

Officio.

ll!.mo e Ex.mo Sr. —Por me achar ainda mal convalescido da moléstia, que ha dias lenho sof-frido, não mu é possível comparecer na Sessão da Camará , constituída em Tribunal de Justiça , o que lenho a honra de participar a V. Ex.a, a íim de que se digne dar as providencias que julgar necessárias paia substituir por outro Digno Par o emprego que no dito Tribunal me competia. Deos guarde a V. Ex." Lisboa, em 17 de Fevereiro de ÍBÍ6, = António líarrelft Ferraz de Vtuconcelloí, Par do Remo = 111.1"0 e Ex.mo Sr. Duque de Palmclla , Presidente da Camará dos Pares.

----O Tribunal ficou inteirado.

O Sr. SILVA CARVALHO (Relator) : — Faz-me V. Ex." o favor de m.mdar-me algum documento que se ache sobre a Mesa relativamente a este processo , creio que ha um que se pediu á Camará dos Sr." Deputados.

-----1'oi-lhc entregue, e leu-se o seguinte

Oficio.

111.""1 eEx.mo Sr. —Em resposta ao Officio que V, Ex." me dirigiu em data de hontcm , cura-pre-me dizer a V. Ex.a, para ser presente á Ca-tnara dos Dignos Pares do Reino, que o Capilão-fenenlc do Corpo de Marinha , Joaquim Pedro Celestino Soiircs , fora procl,miado Deputado pelos Estados da índia , cm Sessão da Camará dos Sr.' Deputados de 20 de Julho de 1839, em virtude da eleição a que no anuo precedente se havia procedido naquelles listados ; c- que tendo sido reeleito cm Outubro de 18Í-2, não foi com-ludo proclamado nox.ime.nlc em virlude desla ultima eleição, pelos fundamentos do parecer ap-provado por esta dita Camaia cm Sessão de 10 de Abril de 1843 , offerecido sobro o Processo criminal instaurado contra aqucllc Cidadão, parecer que acompanhou o meu Officio de 11 de Abril do dito nnno , com o qu.il enviei a V. Ex " o mencionado Processo. Cumpre-me igualmente declarar a V. Ex.* que na presente legislatura não vem o nome do dito Cidadão na eleição poraquel-les Estados, npprovada ha poucos dias por esta Camará. Deos guarde a V. Ex." Palácio das Cortes, era 18 de Fevereiro de 1846. = Ill.mo eEx.100 Sr. Duque de Palmella , Presidente da Gamara dos Dignos Pares do Reino. =0 Presidente, Bernardo Gorjão JJcnriques.

O Sr. SILVA CABVALHO (Relator) — Sr. Presidente , e Sr." Pares do Reino. Tenho diante de mim um processo que diz respeito ao réo, Sr. Joaquim Pedro Celeslino Soares, que se acha presente. Este processo não está ainda completo para se proceder ao seu julgamento, e portanto ser-me-ha permillido', sem entrar no âmago do mesmo processo, relatar tudo aquillo que é exterior,

c simplesmente relativo ás formulas que o feito tem seguido.

O Sr. Celestino Soares sahiu de Lisboa com-mandando uma fragata, e voltou a esto porto sem essa fragjtaj, que tinha desamparado. O Ministério mandou meller este Sr. em Conselho de Guerra , pela Portaria de 17 de Fevereiro de 1838 , nrJmcando o Presidente e Vogaes que o haviam de formar. Este Conselho reuniu-se , e na sua primeira sessão assentou , de não progredir porque lho falta/a o corpo de delicio, ou o Conselho de Investigação o qual não linha acompanhado o processo. Consta dos autos qae este corpo de dc-Iicto fora mandado fazer na índia , e portanto mandon-se buscar dquelle Estado; mas de Já res-pondou-se que não apparecia tal Conselho de In-vesligação, porque fazcndo-so todas as diligencias para o achar, não fora possível obter esse Conselho que se linha dilo haver sido formado. Então, e já depois de passados dous annos, o Governador- Geral da índia mandou proceder a um novo Conselho de Investigação , mas também não teve logar, por quanto o Delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no mesmo Estado , deu uma querela contra o Capitão Tenente da Armada Sr. Joaquim Pedro Celestino Soares . consistente nos seguintes artigos . — Primo — De que desobedecera ás ordens da primeira Authori-dade daquelle Estado, que mandava passar mostra a tripulação da fragata do seu commando, em virtude das disposições legaes de longo tempo em vigor. —Secundo — Sedição de mão armada , postando-se em frente do palácio do Governo em altitude hostil, c concitando a marinhagem e guarnição da fragata á revolta. — Tertio — A sua deserção para fora do Estado , malogrados os seus criminosos intentos abandonando o commando que lhe fora confiado por Sua Magestade Fidelíssima. — Fez-se um auto de exame e corpo de delicio de factos que tinham Ipassado havia dous annos, G em consequeucia disso proccdeu-se a um inquérito de teslimunhas , sendo então o réo pronunciado, como consta do despacho que está nos autos, em 20 de Julho de 1840 (leu-o) É portanto claro que não se podia proceder In a ratificação de pronuncia, nem também aqui se procedeu a ello., porque depois de praticado o facto de que o réo é accusado sahiu elle eleito Deputado para as Cortes de 1839 ou 1840, o que consta não só do Diário do Governo, mas também deste OfGcio que acabou de ler o Sr. Escrivão deste processo , e que eu igualmente lerei (leu). O facto porque o Sr. Celestino Soares é accusado, foi comellido em Fevereiro de 1838, isto é, anles delle ser proclamado Deputado ; não obstante veiu o processo remeltido á Camará dos Sr.a Deputados , na forma da Constituição , e aquella Camará assentou que o Sr. Celestino devia ser suspenso das suas funcções legislativas, e que o mesmo processo fosse remellido á Camará dos Pares, para que , depois de formada em Tribunal de Justiça, elle se julgasse a final.

Aqui correu o processo os seus lermos, segundo consla dos aulos. A^eio o Procurador da Coroa com o seu Libello, dcu-se tisla ao réo para fazer, e apresentar a sua Contrariedade, Expedira m-se depois Cartas de Inquirição para a índia, a fim de serem perguntadas as testemunhas que cada uma das partes requererá, opriuieiro no fim do seu Libello , c o segundo no fim da sua Contestação . vieram a» mesmas Cartas cumpridas, foram intimadas ambas as parles , e uniram-se ao processo. Falta comludo o inquérito de algumas testemunhas, nomeadas tanto pelo Piocurador da Coroa , como pelo réo , as quaes não foram inquiridas ; mas não se dá a razão disso, nem tão pouco se sabe st existiam ou não , apenas consta que uma delias linha morrido , c outras que es-Uvesssem em Lisboa deviam ser aqui perguntadas.

O réo ]á não é Deputado , porque só o era até ao momento em que os novos Deputados da índia fossem proclamados cm Lisboa , e estes j.í effc-ctivamente o foram , como consla dcslc Ofíicio, que o Tribunal ouviu ler duas vezes, logo o Sr. Celeslino Soares deixou de o ser.—O processo acha-se nestes termos ; e por tanto, se parecer ao Tribunal, deve ser ouvido o Sr. Advogado do réo, que está presente, e depois o Sr. Procurador da Coroa, que porvculuia lerão alguma cousa a requerer. Esta é a minha primeira proposição , que V. Ex ' tomará na devida consideração.

O Sr. PRESIDENTE: —Tem a palavra o Sr. Advogado do rco.