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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Brito do Rio
(Assistiam os srs. presidente do conselho, ministro da guerra, e ministro da fazenda.)
Pelas tres horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
Como não houvesse correspondencia a mencionar, O sr. Conde de Thomar: — Mandou para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica (leu). A imprimir.
O sr. Conde de Samodães: — Eu tenho de annunciar uma interpellação ao nobre ministro dos negocios da guerra sobre a execução da carta de lei de 14 de agosto de 1860, pela qual se concederam certas vantagens pecuniarias e de postos aos officiaes que serviram durante o cerco do Porto em batalhões nacionaes creados n'aquella cidade. Esta carta de lei começou já a ter execução, porquanto muitos dos individuos comprehendidos nas circumstancias ali mencionadas já foram reformados; não sei porém que venha no orçamento verba alguma para pagar os seus soldos; e havendo de mais a mais uma lei que só auctorisa a reforma dentro de certos cabimentos, d'ahi deve resultar, ou engano completo para aquelles officiaes, ou então arbitrio do governo. Desejo interpellar o nobre ministro a este respeito;, mas como s. ex.ª não está presente, mandarei por escripto para a mesa a nota de interpellação a fim de ser communicada ao sr. ministro, e logo que s. ex.ª compareça verificarei a minha interpellação.
O-sr. Presidente: — Queira mandar para a mesa, e depois consultarei a camara se annue a que se envie ao sr. ministro a nota de interpellação de V. ex.ª
O sr. Conde de Samodães: — Leu e mandou para a mesa a seguinte nota de interpellação:
«Desejo interpellar s. ex.ª o sr. ministro dos negocios da guerra ácerca da execução que tem dado e pretende dar á carta de lei de 14 de agosto de 1860, sobre os officiaes dos batalhões nacionaes que serviram no cerco do Porto. = Conde de Samodães».
Consultada a camara, resolveu que a nota de interpellação fosse enviada ao sr. ministro.
ORDEM DO DIA
Discussão do parecer (n.° 108)
A commissão de instrucção publica examinou o projecto de lei n.° 131, vindo da camara dos srs. deputados, e é de parecer que seja plenamente approvado.
Não existe hoje motivo plausivel para que continue o estado excepcional em que ainda se acham os filhos das escólas medico-cirurgicas, em vista da reforma de 1836. Têem as ditas escólas passado por importantes reformas, e muitas habilitações são hoje exigidas para os alumnos que as frequentam. Seria alem d'isto contrario a todas as regras de boa administração scientifica que as escólas medico-cirurgicas não podessem habilitar os seus alumnos para o seu proprio professorado em toda a extensão do ensino que a lei lhes confere. Não ha effectivamente motivo para que os cirurgiões sejam excluidos de ensinar a medicina que aprenderam e que segundo a lei podem livremente exercitar.
A commissão de instrucção publica julga tambem ser muito aceitavel e justa a disposição do artigo 2.° do projecto, emquanto estatue igualdade de condições para exercicio da medicina entre facultativos formados no paiz, e não em universidades estrangeiras. Entende a commissão que o exame a que agora são obrigados é insufficiente, e que deve ser substituido por uma prova incontestavel de sua capacidade.
Por taes fundamentos, e outros que não poderiam escapar á penetração da camara, é a commissão de parecer que o mencionado projecto n.º 131 seja approvado para ser sujeito á sancção real.
Sala da commissão, em 8 de fevereiro de 1861. = Conde de Thomar = Marquez de Vallada = Joaquim Antonio de Aguiar = Conde da Ponte = Visconde de Algés.
PROJECTO DE LEI N.° 131
Artigo 1.° Os cirurgiões formados nas escólas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto e os bachareis em medicina pela universidade de Coimbra, poderão concorrer a todas as cadeiras que constituem o curso completo d'aquellas escólas.
§ unico. Em igualdade de circumstancias, depois do concurso, serão preferidos os bachareis em medicina para as cadeiras medicas, e os cirurgiões para as cadeiras cirurgicas.
Art. 2.° A nenhum facultativo formado em universidade ou escola superior estrangeira será permittido o exercicio da medicina em Portugal, sem haver previamente passado todos os exames das disciplinas que constituem o curso da escola em que se quizer habilitar, e provado todos os preparatorios que são exigidos para a sua matricula.
§ unico. A estes facultativos é dispensado unicamente o tempo de frequencia nas escólas.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 4 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Approvado sem discussão na generalidade.
Passou-se á especialidade.
Artigo 1.° e seu §.
O sr. Conde de Samodães: — Não sou o mais competente para tratar d'este assumpto; desejo porém ouvir algumas explicações da illustre commissão ácerca de uma duvida que se me offerece na redacção d'este artigo. Parece justa a sua doutrina, por isso que não ha hoje rasão para fazer distincções entre os que estudam medicina na universidade e os que a estudam nos escólas medico-cirurgicas. Os estudos são analogos, pelo menos em grande parte, e por consequencia não ha motivo para essas distincções que n'outro tempo existiam. A duvida porém que se me apresenta é sobre a redacção, como disse. Parecia-me que em logar de bachareis em medicina, a que se refere o artigo, se devia talvez dizer—bacharéis formados. E com effeito é certo que o bacharel em medicina não tem o curso completo da faculdade, e, como a camara e V. ex.ª sabem perfeitamente, não estão habilitados a exercer a clinica, e por conseguinte ainda menos o magisterio. É o mesmo que se dá com os bachareis em direito em relação aos bachareis formados: aquelles não podem exercer os cargos de letras, o que é só dado a estes ultimos. Portanto parece-me que podemos applicar o mesmo para esta especialidade, devendo tão sómente ser admittidos a concurso os bachareis em medicina que tenham o curso completo e sejam formados, pois é sabido que no quinto anno d'aquella faculdade se ensinam varias disciplinas indispensaveis para o exercicio da me