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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 15

EM 12 DE FEVEREIRO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho pede que se inste pela remessa de documentos que requisitou ao Ministerio da Marinha. Requer que seja publicada nos Annaes da Camara a synopse das providenciam decretadas pelo Ministerio da Marinha no intervallo parlamentar, e avisa o Sr. Presidente do Conselho de que em uma das proximos sessões tratará da questão orthographica. Declara que o não satisfez a resposta da Sr. Presidente do Conselho, ha dias, sobre o provimento de duas cadeiras do Curso Superior da Letras, e concluo mandando para a, mesa requerimentos pedindo esclarecimentos ao Governo. O Sr. Presidente do Conselho dá explicações ao Digno Par quanto u falta do provimento das cadeiras a que S. Exa. alludiu.- O requerimento do Digno Par Baracho, para que seja publicada a synopse do Ministerio da Marinha, foi approvado, e os outros foram mandados expedir.- O Digno Par Rebello da Silva participa que tem faltado ás ultimas sessões por motivo de doença, e pede que o mantenham na lista da inscrição para quando esteja presente o Sr. Ministro das Obras Publicas. - O Digno Par Jacinto Candido declara que não tem comparecido ás sessões por motivo justificado, e, se tivesse assistido á ultima, ter-se-hia associado á homenagem dg condolencia que a Camara approvou, honrando a memoria do Digno Par Marquês de Fronteira. Por ultimo insta pela remessa de documentos que requisitou ao Ministerio da Fazenda.

Ordem do dia: - Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa. Conclue o seu discurso o Digno Par Sebastião Baracho.- O Digno Par José Luciano de Castro pergunta se o Governo deu ordem para que fossem retirados do Banco de Portugal os valores ali depositados e pertencentes á Coroa; a quem foram entregues, e que applicação tiveram. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho.- Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e 55 minutos da tarde, verificando-se a presença de 23 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim autorizar a Camara Municipal de Alemquer a prorogar por sessenta annos o prazo de amortização do seu debito á Companhia Geral de Credito Predial Português, e a contrahir novo emprestimo com a mesma companhia para pagamento das prestações em divida, ficando inhibida de contrahir outro qualquer emprestimo emquanto aquelles não forem solvidos.

Para a commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim elevar a taxa do imposto criado

para subsidio á Companhia Figueirense de Reboques Maritimos e Fluviaes. Para a commissão de fazenda.

Officio do Ministerio da Fazenda, enviando 100 exemplares do Boletim Commercial fasciculo n.° 12, de 1902.

Mandaram-se distribuir.

Officio do Ministerio da Justiça, communicando que, assim que o Procurador Geral da Coroa devolva certos documentos, elles serão enviados ao Digno Par Sr. Eduardo José Coelho. Para a secretaria.

Tres officios do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo pedidos do Digno Par Sr. Dantas Baracho.

Para a secretaria.

Assistiu á sessão o Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Sebastião Baracho: - Pergunta se já estão sobre a mesa uns documentos que pediu ao Ministerio da Marinha, relativos a missões religiosas no ultramar.

O Sr. Presidente: - Declara, que os documentos a que se refere o Digno Par ainda não vieram.

O Orador: - Pede ao Sr. Presidente o favor de novamente instar pela remessa d'esses documentos.

Posteriormente a essa requisição, pediu a outros Ministerios documentos importantes, que já lhe foram enviados; mas acêrca d'aquelles a que se refere não teve sequer, por parte do Sr. Ministro da Marinha, explicação da demora.

Portanto não se pode conformar com esta maneira de proceder para comsigo.

Nos Annaes parlamentares de 7 de fevereiro, n.° 12, vem escrito na secção do Expediente o seguinte:

"Officio do Sr. Ministro da Marinha, remettendo a esta Camara uma synopse das providencias de natureza legislativa que, tendo sido julgadas urgentes, foram promulgadas por aquelle Ministerio desde maio a dezembro de 1902, não estando reunidas as Côrtes".

Esta synopse foi enviada para a se-