CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.°15

EM 28 DE JANEIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO.- Leitura e approvação da acta.- O Digno Par Almeida Garrett justifica as suas faltas ás sessões anteriores e envia para a mesa uma declaração de voto - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa manda para a mesa um requerimento pedindo documentos pelo Ministerio da Justiça. Insta por outros documentos que pediu pelo Ministerio da Fazenda. - O Digno Par Francisco José Machado envia para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo Ministerio do Reino. Ambos os requerimentos são expedidos. O Digno Par José de Azevedo Castello Branco pergunta se o Governo está resolvido a acceitar emendas ao projecto pendente de discussão na outra Camara, e que se destina a acudir aos males da região duriense. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Trocam-se ainda algumas explicações sobre o mesmo assumpto entre o Digno Par e o Sr. Ministro.

Ordem do dia.- Discussão do parecer n.° 28, relativo ao projecto a.° 28, que tem por, fim autorizar o Governo a desistir da competencia attribuida aos cônsules portugueses em Zanzibar, em materia civil e criminal. E approvado, depois de algumas considerações do Digno Par José de Azevedo, a que responde o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas duas horas e 50 minutos da tarde, verificando-se a presença de 25 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Almeida Garrett:- Declaro a V. Exa. e á camara que não tenho comparecido ás sessões por motivo de negocios urgentes e falta de saude, e peço licença para apresentar o seguinte requerimento:

"Não tendo podido comparecer desde o principio do mez corrente ás sessões da Camara dos Pares, requeiro se consigne nas suas actas que se estivesse presente daria o meu voto :

a) Á manifestação d'esta Camara em homenagem ao Principe Real, como prova de verdadeiro interesse e muito, respeito;

b) Em favor da nomeação de uma commissão de Dignos Pares para a revisão do regimento d'esta Camara;

c) Em favor do projecto do monumento ao saudoso e eminente Bispo de Viseu, Alves Martins.

Camara dos Pares do Reino, 28 de janeiro de 1907. = Gonçalo Xavier de Almeida Garrett.

Permitta-me V. Exa. que eu faca umas pequenas observações, não sobre a primeira parte d'este requerimento, relativa ao Principe Real, mas quanto á segunda parte.

O meu voto a respeito do regimento ficou já bem expresso na ultima vez que falei n'esta Camara, quando disse que os Pares do Reino, que teem as suas residencias fora de Lisboa, fazem um enorme sacrificio em aqui se demorarem, posto que devam fazel-o em beneficio do paiz, e que, portanto, julgava da maxima vantagem restringirem-se as discussões ao indispensavel, nem mais, nem menos, mathematicamente falando.

Sendo eu profossor de mathematica, educado sempre debaixo do ponto de vista scientifico, entendo tambem que, sob o ponto de vista da utilidade para o paiz, somente devemos consagrar ás questões que se apresentam aqui o tempo que for preciso, nem mais, nem menos.

Com referencia ao saudoso Bispo de Viseu, D. Antonio Alves Martins, allio-me de coração ao projecto que se votou em homenagem á sua memoria.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo informações pelo Ministerio da Justiça.

Peço a V. Exa. que se digne mandar expedil-o com urgencia e instar junto do Sr. Ministro da Fazenda a fim de que me sejam remettidos uns documentos que ultimamente requeri acêrca da nomeação de empregados do Ministerio da Fazenda, desde certa epoca para cá, os quaes são pagos pelo fundo dos conventos supprimidos.

Foi lido e mandado expedir o requerimento, que é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, sejam remettidas a esta Camara, com a maior urgencia, copias das propostas do presidente da Relação do Porto para substitutos dos juizes de direito das comarcas de Murça e Chaves, para servirem no anno corrente.

Camara dos Pares, 28 de janeiro de 1907.= Teixeira de Sousa.

O Sr. Presidente: - Serão satisfeitos os desejos do Digno Par.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa o seguinte requerimento :

Para meu esclarecimento requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia do officio, que ali consta existir, do director do Hospital das Caldas da Rainha em que aquelle func-