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EXTRACTO I)A ShSS»f»|pf%Í^l#ÉlO. -Presidência do Em.%^^^$ Pâtférefiã. ^. Secretários — Os Hrs. Cobfle de Melo. rí íf

Contíô de Fõtífè Hbvs, * * (Assistiam os Srs. Mnièfros/tiõ MÚÚ6, ãèl^* rinha, e da Fazenda,") " 3 f *'^

Pelas duas horas datardes, tehdtí^è ^erifièrf©: V presença de 3R dignos Pares, dlfclátttf^M.1^ Sr. Presidente abortn a sessão, *Jirf *;'3*:?|!|" Leu-se H acta d,-. antecedènte^^Bf|^.|!q||il não hoave reclamarão*. *' ' '' f* vitcr^í *%lf# Não houve correspondência. ' * l

O Sr. Presidente—Tem a palavra ó Sr. Conde de Thomar. ' !

O Sr.' Conde de Jhofnur — Ê para mandar para a Mesa o seguinte requerimento : (Lerí.)

Requeiro que o Governo remetta com urgência a esta Gamara uma relação dos paíácios e terrenos reaes, que, ná forma do artigo 8S da Carta constitucional, pertencem poí direito de sucies-* são aos Senhores Reis destes t-einôs.

Requeiro secundo, que oGovefno informe a esta Camará, qual é a liei, em TÍftude da qual sé tem o mesmo Governo julgado authorisardo a mandar abonar pelo Thesoufp publico, ou pela repartição das obras publicas, as despejas feitas com os-baptismos, e «ntèrros dos membros da Família Real; e com aí obras feitas, e que se estão fazendo, nos palácios reaes; e com as obras feitas, e que se estão fazendo em palácios, ou. casas, que, estando' na posse da Casa Real, se' acbam habitados pof pessoas particulares. Sala das sessões, 7 de Fevereiro de 1854. ±í= Conde (k Thomar.

O Sr. Presidente—Estes requerimentos'a pedir esclarecimentos costumam-se votar logo.

O Sr. Conde âe Thomr— Permitta-meV "Em." que eu haja de observar, que a resposta á este requerimento torna-se absolutamente indispensável para quando «ntrar em discussão o projecto de lei sobre a dotação real.

Sendo approwda u mryéntia, foi em'continuação appr ovado o requerimento.

O Sr* Silva Costa — O digmS' Par b Sr. Bário da Luz não pôde assistir á sesslo de hoje por in-eommodo dé saúde/ '. ¦ J

O Sr. Presidente--'>Ante§ de passarmos í ordem do dia, convém dizer,

A Camará faz ardentes e incessantes votos para que as negociações pendi-nto» com a Santa Sé continuem com a maior eíficacia, e que respeitadas as prerogativas do Sumiw Pontifica,'1 rhahtidos os direitos da Coróx de Sua Magettaâe Fideiitsima, obtenham quanto antes u f ivoravel resultado que Vossa Magestade Espera, que altamente reclama o bem da Religião, e as necessidades da Igreja e do Estado, e as benewla* intenções'dt Sua Santidade nos affiançam. Gamara 'dos Pares, 30-de Janeiro de 1854. = Cnurfp dé Thomar. Foi admittida. '¦ - •

O Sr. Presidente — Como no fim da1 ÉessSo suc-cede quasi sempre saiíe.-n muitos dignos Pares, sem ouvirem bi-m qual *> .i seguinte ordem de trabalhos que su nnminria, e isto principalmente no caso em que estamos, porque senão espera outra ordem do dia sem esta estar acabada; convém dizer já, que amanhã, :i.i primeira parte, tractar-se-ha do novo parece'- da rcimmisséo de fazenda, que diz respeito ao projecto sobre a dotação real, o qual já está considerado urgente...

O Sr. Conde âe llumar sobre a ordem)—Peço a V. Em." que faça essa designação condiccional, salvo se o Governo pude já declarar que os esclarecimentos, que pedi, potiem aqui estar á manhã. À Camará acaba de approvar o meu requerimento; c por esse facto julgou os «sclarfcimentos necessários para a discussão: portanto, se o Governo não pôde satisfazer a elles com tanta brevidade, é necessário evitar que a Gamara fique de algum modo f>m contra dicção, discutindo uma matéria sem os c^clarocjmchtos que reconheceu serem-lhe precisos (ápuiatlfn).

O Sr. Ministro da Fuzchda (sobre a ordem)-— Eu não me posso eompromclter a mandar os esclarecimentos até á manhã, antes da hora de começar a sessão; talvez que isso .se possa conseguir, mas também é possível que não. Em todo o caso o que me parece que seria mais conveniente, era adiar-se essa discussão para o dia seguinte (vozes — muito bom}; pojs creio que até então poderão estar aq«i t^es esclarecimentos.

O Sr. Presidente — O dia seguinte é dia de despacho, e ordinariamente não costuma haver sessão; fica então para sexta-feira (apoiado*), Passa-se agora á . . . .

obdkm no dia. Continua a discussão dn projecto de resposta ,

ao discurso da Coroa. * ¦'.

O Sr. Ministro áa Fazenda — Sr. Presidente^

nao sei, a dizer a verdade, por onde priacipie S

@f urs|;| |||T|antos é^tad: variados ò$ argu-rcá^|«#ell||l|^jyeJ0 dfgliÔ 1§ar a quen\ me Tilpl^âe rè*s|)óBâer, tenho ta^ta, conside-J^J#|ua6apâcidade eintelligencja, que me jtó.y|oí|tto^perplexo ei em^apçpdo no modo |gfffv&e* nesta ^ikãssff^ a Camará sabe, ||||que quando se | otç^jadp a responder írs^rgumentps, amuitôs^í^dor-es, e^mre-^ ^^J;muitos e variados o%|ect% nad pode con-|^^J|t|e_ Ô devido nexo no discarão, e ha-de por-|tft||pè|culpar-me, e ter hehe|Qlen;cfa. com quem |sy|:colíôcado nestas..círc^fí^ilair" " §^|jsdi|nps Pares ja quem .tehfò ÍèMResponder to-I %f^ lo^ar "nos ditferentfes ângulos desta casa, e. |f#f«i ojpposição ao ^(|Vérnp?!;: ls|||akD caracte-^TWr nâ» miaha opinião*^ uma da|fe||pes mais proe-íminentel da actual lítuac%:|fliljca. ííós somos IcQjm batidos por diferen4|i1á|os\d| Çamara; nós |Só1aos apoiados foi diãwafeiípl^S dl Camâra! . Jfitê^siâdd dlcôusaSçlr/ireÉ^lè/é o que se ídMvâ da ctrdura âotlojerno^ íõ1 à|iíema de trans-jícçM_pí||ti|;áaeni;giie ièmoa^e|k^r^q desappa-? ír%cfnilitítç .Aais-1 eTi"mêáôsU'emp#|||ó, ^Èàs raias i^^âiikoi^ttiginfeâii-bl^jriSl^, do desejo |dt tíhlT té títnà s8 toda ã fánSla |ffttigueza — ídeste desejo, que se tem j)ãtfnteâdos tantas vezes, íeí gtfei tão pelica^ ptt qúasi lilnca sè tem realisa-IdM^ISti^ilctinlStlncil^ SisJPresi^hte, que 'é ||âfe%te Vtodoíj eâtá ¥rriuÉÉlncil]"^ue éfa ex-||%sijí|'dé tim fiiéto que tóffflfà pôde escurecer, |é%fr|f|èrfsif ^ ã politiéâ dâ> situação, define-a aos |ôJPhtfl d^ ^ãiz, è nó*s, o Governo^ sàtisfazémo-nos fiBllfforâàeíitè tíehávermòs contribàido pelos meios que temos tido á nossa disposição,x para (jue se consiga este fim tão desejado, parâ.qiie nos unamos todos, sem distineção de partidos, no sentido de sermos úteis ao nosso paiz (âpoia$òs)K

Sr. Presidente, o digno Par que cotícfuin hon-tem o seu discurso, e no qual eií tiftnâ fundado as minhas esperanças para poder faílír mais tarde, e eolligir assim maior cópia àôilôcííÈQentôs, afim de responder aSS.Ex.", obrigõri-aie, com-tudo, a contentar desde já os seus mais imgõrtaíi-tes argumertlos, procurando reduzi-íoi | sua v||-dadeira expressão. * '" í

S. Ex.a fez aceusações gravissimãs aõ Gõvlmo (releve me a Gamara começar péfft(l||ÍQ Pâr), aceusações que, se fossem completânlÉlté elactas^ obrigavam-nos, sem duvida, a resígn,|ti |f Joisas pastas, e a abandonar estas cadeiras*. S.^!?* disse que o Governo tinha violado a Carft;!flfê o Governo tinha menoscabado as leis;"que ííniia 3es-presado a prerogativa parlamentar, eíikvia esquecido coínpletamente os seus deveres pôlptícos^ quando procedeu á venda do edifício deX^ííregaã, onde existe a fabrica do tabaco!... «Éitaêenãli — disse o digno Par—pôde considerasse tàttla, irrita, e de nenhum efeito; é umavefii$clakdestina, é uma venda praticada atrás das pòftas do The-souro!...» Mas, Sr. Presidente, pêfgunlaíei eu somente ao digno. Par — o Governo feideu ò èdi-fleio deXabregas?... (Apoiados.) Àjuellê èdificio passou a novo domínio, a novo senhorio?... Qae aceusação é esta de falta de respeito ásTeis, e do desconsideração pelo parlamento?!..I,Ôflde estamos nós?... Que vontade de aceustr qtie tem o digno Par!... (O Sr. Ferrão—V. Ex/confessou-o.) Fui eu que o disse?... Eu; que quasi nunca confesso o que faço, quanto mais o que rião faço! (Riso.) Já vê V. Êm.a conto o digno Par nos combate — combate-nos, porque ouviu dizer!...' Como eu havia dito que Óípíeçp era correspondente ao valor do edifício, í^fígnò Paf fâz a censura mais pungente que sé pôde fazer a um Governo representativo, qual é a|fle^cal|!aV' aos pés a Constituição do Estado, de iffcôpfeèra^ ô "parlamento, e dé infringir aslèis!|fífÇpf|e4uer leu o documento official publicado no,^à|ítj,* "~e" vem trazer ao seio da discussão ^^^^nèiíÉ© desgraçado, que de Certo não serválJiiía%fÍífi|àíiV nem as aprehensões, nem os molitõ|'qtie;%^i* pode ter para atacar o Governà!...?fÇ|í1f^^W — Peço a palavra.) Eu já não pÉsò*|t|$t:'^tt vra (O Sr. Visconde de Âlgés — lSU^i^^^í mas se acaso a Camará consentir íjfiÇty-'í^tíS^fl o Sr. Conde da Taipa falie terceira^vèzi [0''Sf% Conde âa Taipa—• Boa duvida!), peço lhe qtíe%ãjk dé permittir que eu-falle outra vez também; fã^otfi dos). -' \ .! J^ff: -:

Sr. Presidente, para que era BjfcIlsXrio rèãte cortejo de infracções, cora que o dífío Pat atsbtn-^ panhou o seu discurso?..'. Para que efafnecessário molestar o Governo — a todos nós, mas especialmente a mim — carregando desapiedadamente sabre esta violação, que nunca existiu, e fazendo, sem documentos, a mais severa aceusação ao Gabinete?! Espero em Deos,* que S.fEt.* se ba-de convencer da verdade —ha-de convefícer-se. E o digno Par de certo não proceden assim, senão pfelo excesso de unia paixão, que o domina. (O Ferrão — Não é) Não tem paixão fjX fMso — O Sr. Ferrão — Não à tenho, senãd^eiõ bem da pátria). Pois é pela paixão que ^dbinltíâr peld bem da pátria, que julga ter tido Jogar a vendi do edifício de Xabregas? !... Creio qtíe flfo está ahi, nem o bem, nem o mal âa pátria, sobre tudo. Mas, Sr. Presidente, uma vez que o CrJfertfo; venha, como veio, pedir ás Cortes a appfff|^ôE*àtí projecto sobre o accordo que ceTèbrlf pômès caixas geraes do contracto do tabafê|>|inia*"fíBÉ que esse accordo não pode produzir effeito, como aSli se declara expressamente, quando as Gôrteg não o sanecionarem, uma vez Que o digno Par tem o direito amplo, amplíssimo, de apoiar o projecto, ou de o combater, de o app^^áf Íft|?tèfi6i-tar, porque o digno Par pôde rejeiír Wl^ff-i|ui* zer, já vê S Ex.a que o Governo,^faMÉáiídè bo-^' mo praticou, não fez senão ptestairíiboftfeàgêm* aos princípios do systema represeritá^fti fédindõ* ao Parlamento a approvação de tifl c^ila4 que tinha feito dentro dos limites dâí^sátafítlribiii-ções (apoiados). — (O Sr. Ferrão -*%'1Éjálfá aceusação procede). Já se vê que esta palavra occm-saçãò' queF dizer censura, porque oMifio Par, ,snS« pódeaceusar aqui. [O Sr. Ferrai)'-^GèWsjírâ, sim). Sr. Presidente, eu queria poupar a Gamara

á leitura *p |ajrte do dj^mento, maâ ¥istp"que a aeeusaçap pTOceâe^;faíí Jenho jemedÍG senão ler a condição lB-* |'o /accordo .celebrado em B de Jan

"(O SÍ^Cmàe áo^omar^fô^^palavra,, se-, não^líouijáinicripto, p«rirfaT|tf peja segunda

Portanto; é claro que esta dispbtsiic1o.,èxpiessa#

-cont|da? nojcontra^tp^ que, nj>M|p||"|'|aj)met-tido 'ar approvaçlo, aàs Cortes/ riaop^l ãè ma-neira, alguma permitti.rj-guf^ s^e cpnsitéRfTÇpmo.ef-fecíuado aquillo quê ]v&(k^ pode*'pi-pdupr eíFeíto legal» em quanto ajs^mesmji Cortes o nííõ^ippro-

svárefli; pòr cons^quenciarb àrgçmentç do digno Par, a aceusação fttf :renpva sofer^ óste pópto,

; desapparece, cahé, ppt;tei|á|? com à^simpíes"" leitura dó dòçuménlp 'queAa||'eienleiif-ai)pia^?s7\

> * Sr. Presidente, o di||oPjír, fez ajrida outra

• C|nsíderaç|p iniport^rite|»|s|bjtè jim |Í>jec|o gue - |^p|tnhaiido' tòeâdp ^ér isnhum.' 3os Qraâçres ''^i^ippè^ènipSj çqner, sobre umi artiga^de íumijor^ j riâ|| e- oma?cartaj,' particular ,quesS, Ex^. ú^ re-", cebidp, servius de thema a uma censura áo Go-

veTnõ*, ^ela ve^da q 'gue mandou; proceder, dpu

lfopl dVrèguengo de 6uÍma,rães.f Eu reconheço

M |4|)#1òfjdadè do digno, Par no assumpto, de qtte|ej;j^|^tãà §ei què S. Ex.a e um hábil jurisconsulto, que tem estudado profundamente esta mafêría,sè*tíap pôde deixar de fazer impressão a

; ôpimap ftoittida pelo digno Par de que o Governo íaspa;%^pí ião estava authorísadp a fazer dentro da esphera das suas attríbuições. Entretanto pode

: S. j|x.* estar certo de que eu4 que. prevejo o aí-cance das ordens emanadas pelo Ministério a meu

5 Cargo, estava previnl^o cpm osi esclarecimentos indispensáveis para me poder determinar, como detefmíneí, no sentido a què allqde o digno Par. ÔsTÕfos âo reguengo ^l èiilmjxãês^ nãp teèm ãido iÈpugóadOs, depoiá ââ fcei de âM de Junho de 1846 até hoje, qqe eu saiba, nem para* o pa-gàtoenlò, nem paraja ienda desses mesmos fórp,s, orç fracção dêlles, qué teem ficado depois de re» ktá,O? ém parto.'Tem-se procedido, Sr. Presi-tèite/I vendã^dps fórps dó reguengo de Guima-

j fiei por iuiâ mineifasi umâ á soliicitaçãó, dos ílnteressados, por unia parte da importância desses mesmos foros, â fim de conservarem a natureza dós prazos, outra pelos feros completos. £ certo, Sr. Prefídenté, que aquelles qne vêem-voluntariamente remir os foros, dão com i&so um documento incontestável, de que reconhecem o |rÍBtfipiò que b djgno Par intende, que se nao pèâi reconhecer.5 Mas hão é só isto. Aquelles que que não teem vindo remir, mas que teem pago os

, ditos? fórps, dfo um documento ainda mais incontestável, seéppssíve), âe que reconhecem este princi|)Íó. B. Ex.* sabe, porque é mais competente, do l^ue éUi que não basta, para que se julguem extinctos, pela Lei de 1^46, alguns fójpos, ^jué se declare, que esses -foros são de um re-guèngo: esia é a opinião do digno Par no seu

l ^%portorio, sobreforaes ; essa é a opinião do procurador geral da fazenda, sobre uma questão si-

; milhante dós foros do reguengo de Âlgés, que es-

* tavam em cjrcumstancias análogas; não basta, portanto, que se d%a que os fórps são reguen-gueirpl, para que o Gotertío nao tanha o direito de osmindar vender, é necessário reconhecer, que elles provêem de lifulo genérico^ e não de éscrípturá, é Contracto éspeofãl, e era debaixo destó ponto de vista, què o Governo tinha a considerar ã que|tao, para pddèr fèsolvê^ se se ha-

j viam dé Vendir pú nao aquelles foros. Ora, éu

ídígó a V. Émr, e á, Camará, o que achei sobre

; este objecto. *

l ; Achei, Sr. Presidente, documentos, a que o di-

I |no Par já hontem sb referiu, achei, digo, um

pocumlhtó, cuja data-corresponde a 1253,; qua

f traduzido áh o seguinte ;'

í ^«Saibam todos tis quê a presente carta vifemt

iqiie Bu AffonsoV por^Gráça de Beos, Rei de Por-

} tÉgilr ia Cóndè 'dê Bolonha,"" Dou e Concedo ios

l habitantes éè Eio-lfvre, * todas |s minhas hef ah-

Jçâsfôreíras e rcguftígueifas, feém como â #í è

i Calumnia, e direitos que lenho na mesma terra.

E os mesmol habitantes devem dar-me aanual-

mente, otí a quéÉ Eu maádaf, p#o tèmyo da

= festa dé S. Marimbo, quatrocentos mârlbitimós.

' Em testinmriho disto dei aos mesmos habitantes

esta minha Carta aberta Isèiltda^cilni õ? meu selo.

Dada em%uimarfes, etc. "ê *;**-'-¦;

'Este documento/ Sr. PresidjentéV ió mais an-

i Hg© sobre este objecto de qtíè %aí conhecimento

àa rôpartiçlo à meú cargo \ é c^elfô, com tudo,

qâe^ pareee por eàta disposição gêhtòíea, que

acfàèflès lôros linham sido sú^Tõygldfpf em uma

quantia certa?; porém existindo oulr| foral, crfeio

se bem me lembro dt Í617, píalo constando as

tíijfctfmsfeanciâs |uepc€orrêrám flò|empo queme-

!díou entre um e outro \ »%ai constàfndo tâmbem

1 ie os; ditos Bfos tiffhítní toitãflo ao leu antigo es-

i taâo; ôuf se |è fizeram depoif àfffframetitos espe-

: ei|ès; * em p#|sênçã iestas^conlrMêTaçSes digo, Sr.

, Prlsídènté,|gf* flão actfei matéria bistàntê para

jbtMliàf Ô Qtòfêtéo ã resolvei oisonitrarip do que

tltíha antêfiWiiiênte resdívido.

{ Enttbú o Jh -Wíniérõ da Justiça.

0 segundo foíM iiiià, entre Pttràs «ousas, o ~ seguinte: ~ r i' • , ';' - ! - - "

á S além dos sobreditos direitos, são nossos ô dalCprôa*doâ ditoi« ttoisos reinos, ôs reguengos e* terras foreiras, efórbs deCasas, eoutras propriedades da dita víílae termo, segundo partibular-? mente são escript^se declaradas nos foraes, tombos, inquirições, '% escripturas que disso ha, secundo os quáès tòtíbPs, foraes, e títulos dé es-ctiptura declaramos e mandamos que os ditos direitos, foros, rendas, e tributos se arrfcsdem, e não de outra maneira.»

Daqui se pôde intender, fue esíé- dotíumento presuppõe a existência de escripturss êspeeiaes, e«não a de titulo genérico a qUe alludiu o digno Par/ Além de qa«, Sr, Presidente, parece-me

^aê eu tenho direiío a soccorrer-me aos nrece dentes que encontrei no Ministério da Fazenda Pergunto eu» por ventura é a actual Administrai £«o a primeira que manda vender os foros da-quelle reguengo? Não se fizeram iguaes vendas durante algumas das Administrações anteriores a eçía ? Certamente que sim. Ha SOO e tantos fórps remidos em parte, a pedido dos foreiros Ha .perto de 300 foros mandados vender por autao-^ridade 3o Governo; e eu tenho dado ordem para 3jue somente se ponham na lista,' e sejam levados KW^» aW^les, fór°s cajo pagamento nao te-^nha, sido nunca impugnado* Porém ha mais do qjiç ist^, Sr» Presidente":, ba foros vendíâosUo têofpo em qne o digno Par foi Ministro da Fâ» genbfaí aqui t^o p Biario do Governo em que isto se prova..

*0 Sr. fcerrãò-— Eu affirmo á Camará, que se nKo venderam ^enhuns foros desses ao sieu. tem-jpo* Os foros contemplam*se na lista, e sã© pm» íbltcados p^elp "tribunal do thesouro publico, e snisJo não toina ò Ministro nenhuma parte.

• O Sr.'Ministro da fqsenia—B eu assevero á Camará, que no dia 18 de Agosto de 1851, sendo

| Ministro e Secretario, de Estado dos negoeios da fazenda1, o dignp Par, o Sr. Francisco António j Fernandes da §ilvà Ferrão, foram vendidos em í graça* publica foros do reguengo de Guimarães fôknsaçaòj.' Mas além disto, Sr. Presidente, se écomo acaba de dizer o digno Par, eu só, actual Ministro da Fazenda, é que hei-de ter essa res-p« nsabjiídâde, e os meus antecessores não ? (Apoiados). Pois, porque se vendem estes foros notem-po desta Administração, importa isso uma aceu-saeão ao Governo: mas essa mesma venda podia fazer-se quando o digno Par era Ministro da Fazenda, e não quer S. Ex.a ter por isso responsabilidade nenhuma? Que justiça é esta? (Apoiados). Onde estamos nós? Isto não esperava euou-yir a S. Ex.a

O Sr. Ferrão—ISu responderei. O Sr. Ministro da Fazenda—O negocio do reguengo ahi fica descarnado e cru para a ana-lyse da Gamara. Direi, com tudo, que é possível qae indagações mais profundas possam provar que esses foros não se deviam vender: é

• isso possível; mas é facto que o Governo tem a seu lavor os exemplos que apontei; exemplos que não ião só do tempo em que S. Ex.a esteve no Ministério, mas ainda de data anterior: com tudo devo dizer, que de tomar-se hoje uma resolução dífferente, poderiam resultar graves inconvenientes, porque os feros venderam-se, e passaram a

'diversos possuidores na boa fé dos seus contractos, e sem repugnância, nem reclamação em contrario.

Concluo, pois, dizendo, que o facto é como o deixo descripto, e não tenho -outras razões, nem preciso, para o justificar, além daquellas que já apresentei.

Sr. Presidente, também o digno Par me fez uma censura, e bem severa, por não ter o Governo, como lhe cumpria, dado seguimento a um officio dirigido áo Ministério da Fazenda, pelo presidente dá eommissâo de inquérito, o nobre Visconde de Laborim, commissão de inquérito esta, que tinha sido promovida pelo digno Par o Sr. Ferrão, e nomeada em presença de um requerimento feito por S. Ex.: assim como foi censurado por nao ter respondido ao digno presidente da commissãp. Ainda disse mais, e foi, qae eu me tinha qújferido sfabtrahir ao dever de enviar os esclarecimentos'pedidos pelo Sr. Conde da Taipa, com o fundamento de que o assumpto em i qnesíiãó estava sujeito a uma çommissSo de inquérito ; com Quanto S.Êx.* modificasse asaa aceu-, saçãò dizendo, que naturalmente o Ministro não feria respondido por falta de tempo. 1 Eu a|radeçp ao digno Par esta delicadeza, por : que não costumo retribuir a fafores taes com palavras severas, oujcluras, nem redarguir com de-(sabrimento a quem me dá demonstrações de be-|D8valência. Mas, Sr. Presidente, eomo já se ti-\ nha passldo muito tempo depois qoe teve logar j áquelle acontecimento, e a minha memória nâp é J demasiadamente feliz, proenrei examinar no MI-inisterio da'Fazenda sé me pertencia a imputação ide omnrísso, peio menoa no comprimento dos

• meus deveres, eomo parecia deduzir-se da cen-

• sura dè tiigno Par, pois confesso que cheguei a j persnafdir-me, de que não tinha passado as deví-Jdas ordens. Entretanto achei o documento que

vod lêf á" Gamara.

, Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda, sãlj* Repartição. = Tendo a Gamara dos dignos Pares do Reino nomeado, sob proposta do digno Par, Francisco António Fernandes dâ Silva Ferrão, e em conformidade do artigo 14.* do Acto addi-, ctonalj uma commissão de inquérito para a com-¦pánhià do tabaco e sabão, nos termos do diploma jttlto por cópia : Ha Sua Magestade a Rainha por benà permittir que, pelas differentes Direcções ge« raes Mo Thesouro publico, se prestem á referida commissão os auxilio» e esclarecimentos de que ella possa earecer. Paço das Necessidades, em 4 de Maio de 1883. = (Assignado) Fontes.

O Sr. Ferrão — A eommissâo [são teve eonb.8-cimento disso.

O Sr. Ministro da Fazenda—& verdade : e confesso que a Secretaria da Fazenda commetíea ama falta involuntária.' Mas sempre é notável o selo santo que anima o, digno Par, a ponto de que S. Ex." intendeu qué não precisava saber, ou indagar, em* qualquer dás repartições do Ministério da Fazenda, sé acaso se tinham passado as ordens competentes.

O Sr. Ferrão-^-Isso é notável! A dignidade dós membros da commissão não pedia que elles descessem a es*sas indagações : V. Ex.a é que íh'o devia cômmunicar.

O Sr. Ministro da Fazenda — Pois o empregar o digno Par qualquer meio ao seu alcance, para saber istP, derrogava em alguma cousa a sua dignidade? Creio que não.