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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Brito do Rio
(Assistiam os srs. presidente do conselho de ministros e ministro do reino, marquez de Loulé ministro da guerra, visconde de Sá da Bandeira; ministro da fazenda, Antonio José d'Avila.)
As tres horas e tres quartos o sr. secretario conde de Mello procedeu á chamada.
O sr. Presidente: — Acha-se na sala o numero legal, e portanto está aberta a sessão. Vae ler-se a acta da anterior.
O sr. Secretario D. Pedro do Rio: — Fez a leitura da acta.
O sr. Presidente: — Como não ha reclamação em contrario julga-se approvada na conformidade do regimento. Passa-se á leitura da correspondencia.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Não ha correspondencia; mas acha-se sobre a mesa um requerimento do sr. marquez de Alvito pedindo tomar assento n'esta camara, o qual passo a lêr (leu).
O sr. Conde de Samodães: — Pediu a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, cuja urgencia tambem requeria, pois teria, depois de satisfeitas pelos srs. ministros aquellas indicações, de fazer sobre a materia algumas observações.
Leu-o, e é do teor seguinte:
«Requeiro que pelas secretarias d'estado dos negocios do reino e guerra sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:
1. ° Qual a quantia que tem sido recebida para substituições de individuos recrutados em relação aos annos de 1856 e seguintes
2. ° Quantos substitutos têem assentado praça engajados com os reditos d'este imposto.
3. ° Quantos faltam para completar o numero de recrutas que têem pago a sua substituição.
Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1861. = Conde de Samodães».
O sr. Presidente: — A camara ouviu a indicação do digno par, que pede a urgencia d'este seu requerimento. Os dignos pares que approvam a urgencia tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Presidente: — Vae ser expedido ao governo. Passa-se a metter na uma os nomes dos dignos pares presentes para se sortear os que devem compor a commissão que tem de dar o seu parecer sobre a pretensão do sr. marquez de Alvito.
Feito assim, foram extrahidos da uma os nomes dos dignos pares D. Pedro Brito do Rio, Julio Gomes, Aguiar, Ferrão, D. Carlos de Mascarenhas, Macedo Pereira Coutinho, e D. Antonio José de Mello.
O sr. Presidente: — São estes os dignos pares que compõe a dita commissão. Passamos á
ORDEM DO DIA
PARECER N.° 114. SOBRE O PROJECTO DE LEI N.° 133
PARECER N.° 114
A commissão de fazenda examinou com muita attenção o projecto de lei n.º 133 que a esta camara foi remettido pela dos senhores deputados, transferindo para o thesouro o pagamento dos vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda, pagos actualmente pelas camaras municipaes, equiparando os vencimentos dos mesmos escripturarios nos concelhos de Belem, Olivaes e Villa Nova de Gaia aos dos bairros de Lisboa e Porto; elevando a tres os escripturios no concelho de Villa Nova de Gaia; e finalmente auctorisando o governo a revêr e alterar no fim do primeiro anno da execução do novo systema tributario a tabella das quotas dos empregados administrativos e de fazenda, a que se refere o artigo 51.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
Este projecto de lei foi elaborado sobre proposta do governo, de accordo com elle approvado pela camara dos senhores deputados; e a vossa commissão, attendendo a que todas as suas provisões são justas e de conveniencia para o serviço publico, é de parecer que tambem seja approvado por esta camara, e elevado á sancção real possa ser convertido em lei do estado.
Salada commissão, em 18 de fevereiro de 1861. = Visconde de Castro = Visconde de Castellões = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 133
Artigo 1.° Os vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda, que actualmente são pagos pelas camaras municipaes, serão satisfeitos pelo thesouro, addicionando-se a sua importancia aos contingentes dos respectivos concelhos, nos termos do artigo 29.°, § 1.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
§ 1,° Os vencimentos dos mesmos escripturarios nos concelhos de Belem, Olivaes e Villa Nova de Gaia ficam igualados aos dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos bairros de Lisboa e Porto.
§ 2.° No concelho de Villa Nova de Gaia haverá tres dos referidos escripturarios.
Art. 2.° Findo o primeiro anno da execução do novo systema tributario, creado pelas cartas de lei de 30 de junho e 30 de julho de 1860, poderá o governo revêr e alterar a tabella das quotas dos empregados administrativos e de fazenda, a que se refere o artigo. 51.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Palacio das côrtes, em 6 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
O sr. Presidente: — Está em discussão o parecer e o projecto na sua generalidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foram approvados na generalidade, assim como tambem sem discussão, os tres artigos que o compõe, e a mesma redacção.
Seguiu-se o parecer n.º 115 sobre o projecto de lei n.º 137, que são de teor seguinte:
PARECER N.° 115
A commissão de fazenda examinou com a devida attenção o projecto de lei n.º 137 que a esta camara foi remettido pela dos srs. deputados, no qual são prorogados por mais um anno os prasos concedidos no artigo 8.° e § unico da lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda