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nacional por fóros, censos, pensões ou juros de capitães, para pagarem nos termos da citada lei; e permittindo que os consortes paguem á fazenda o fôro, pensão ou divida que a cada um pertencer, ficando salvo o direito da fazenda contra os cabeceis pelo resto não pago.
Este projecto, comquanto não tenha a sua origem em proposta do governo, foi de accordo com elle approvado pela camara dos srs. deputados; e a vossa commissão de fazenda, attendendo a que é, equitativo, e talvez mesmo de justiça O beneficio que por elle se concede aos devedores sem nenhum prejuizo para a fazenda publica, cujos direitos ficam resalvados, é de parecer que tambem seja approvado por esta camara, a fim de que, depois de sanccionado pelo poder real, seja convertido em lei do estado.
Sala da commissão, em 18 de fevereiro de 1861. =Visconde de Castro — Visconde de Castellões = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 137
Artigo 1.° Ficam prorogados por mais um anno os prasos concedidos no artigo 8.° e seu § unico da lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda nacional por fóros, censos, pensões ou juros de capitães, para poderem pagar as dividas respectivas nos termos do citado artigo e seu § unico.
Art. 2.° E permittido aos consortes e aos cabeceis pagar á fazenda o fôro, pensão ou divida que a cada um pertencer, salvo o direito da fazenda contra os cabeceis ou possuidores dos respectivos bens emphyteuticos pelo resto não pago.
Art. 3.° Fica o governo auctorisado a fazer os regulamentos ou instrucções necessarias, contando-se o anno da prorogação desde a data da publicação das ditas instrucções ou regulamento.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 6 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Não se pedindo a palavra foi successivamente posto á votação na generalidade e especialidade por cada um dos seus artigos, e approvados, assim como a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Segue-se o parecer n.º 116 sobre o prejecto de lei n.º 144, vindo da camara dos srs. deputados.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
PARECER N.º 116
Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 142 da camara dos srs. deputados, auctorisando o governo a conceder á junta de parochia de Nossa Senhora do O do Paião a igreja, em ruinas, e pertenças do extincto convento de Ceiça, para serem applicadas ás obras de que carece a igreja matriz.
Pelo parecer da commissão de fazenda da camara dos srs. deputados, aonde teve iniciativa o sobredito projecto de lei, consta que a referida junta de parochia representara á mesma camara, pedindo a igreja de que se trata, e que o governo não achara inconveniente em que se fizesse tal concessão, attento o estado de ruinas da igreja e convento de Ceiça.
A vossa commissão, considerando que os materiaes d'este edificio deverão ter uma applicação proveitosa ao culto, se for convertido em lei o referido projecto, é de parecer que elle seja approvado e submettido á sancção de Sua Magestade.
Sala da commissão de fazenda... de fevereiro de 1851. = Visconde de Castro — Visconde de Castellões = Felix Pereira de Magalhães — Francisco Simões Margiochi = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 142
Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder á junta de parochia de Nossa Senhora do O do Paião a igreja, em ruinas, e pertenças do extincto convento de Ceiça, para serem applicadas ás obras de que carece a igreja matriz.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 9 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario—Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
O sr. Presidente: — Está proposto á discussão na generalidade e especialidade conjuntamente, por isso que a sua ma teria consta de um artigo.
Não pedindo nenhum digno par a palavra, foi proposto á votação, e approvado o projecto, e a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Está acabada a inscripção da ordem do dia para hoje. Vão ler-se os nomes dos dignos pares que devem compor a deputação que ámanhã quinta-feira ao meio dia, tem de appresentar á sancção de Sua Magestade os authographos das leis aprovadas pela camara.
Leu-se na mesa, e era composta da seguinte maneira:
Visconde de Castro, conde de Peniche, secretario; conde das Alcaçovas, conde da Graciosa, conde da Ponte, conde de Thomar, e Julio Gomes da Silva Sanches.
O sr. Julio Gomes: — Tendo-se distribuido n'este dia o parecer n.º 117 da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei n.º 145, vindo da camara dos srs. deputados, e sendo este projecto de natureza a não soffrer discussão porque as suas prescripções já tinham sido approvadas por esta camara na sessão passada, sendo devolvida á camara dos srs. deputados com as alterações aqui feitas, e que com ellas se conformou, pedia que se dispensasse no regimento para entrar desde já em discussão
Vozes: — Apoiados.
PARECER N.° 117
A commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto n.º 145 enviado a esta camara pela
dos srs. deputados, o qual tem por fim regular a cobrança das contribuições municipaes indirectas na cidade do Porto. A commissão verificou que o novo projecto approvado pela camara dos srs. deputados está de accordo com as emendas feitas na sessão passada ao projecto n.º 51, contendo uma disposição applicada geralmente ás camaras municipaes da cabeça dos districtos e ás dos concelhos, cuja povoação principal tivesse mais de quatro mil habitantes. Em taes circumstancias julga a commissão que não é necessario desenvolver de novo as rasões que já foram presentes a esta camara, e que se deve limitar a propôr a confirmação da resolução já tomada, e por consequencia a approvação do presente projecto n.º 145, para ser sujeito á sancção real.
Sala da commissão, 19 de fevereiro de 1861. = Conde de Thomar — Conde da Ponte = Barão de Porto de Moz—Visconde d’Algés — Marquez de Ficalho.
PROJECTO DE LEI N.° 145
Artigo 1.° E auctorisada a camara municipal do Porto a cobrar as contribuições municipaes indirectas, por ella legalmente estabelecidas, no acto em que os generos tributados derem entrada n'aquella cidade para consummo.
§ 1.° O imposto recae sobre os generos entrados para consummo, e este verifica-se sempre que o genero tributado não seja reexportado.
§ 2.° No caso de reexportação dos generos será restituido o imposto.
§ 3.° Quando o conductor dos generos for abonado por fiador idoneo poderá fazer termo em que se obrigue a pagar os direitos, no caso de não provar a reexportação.
§ 4.° O transito dos generos é inteiramente livre, devendo verificar-se por meio de guias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Palacio das côrtes, em 14 de fevereiro de 1861. — Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Não havendo quem pedisse a palavra foi o projecto approvado na generalidade e especialidade, e a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Teremos no sabbado sessão, e lembro ás commissões a necessidade de apresentarem trabalhos para serem dados para ordem do dia. — Está levantada a presente sessão.
Eram quatro horas e um quarto da tarde.
Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 20 de fevereiro de 1861
Os srs. Visconde de Laborim; marquezes: de Ficalho, de Loulé, de Ponte do Lima, de Vallada, de Vianna; condes: das Alcaçovas, da Graciosa, de Mello, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Samodães, de Thomar; viscondes: de Benagazil, de Castro, de Ovar, de Sá da Bandeira; barão da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Ferrão, Aguiar, Larcher, Silva Sanches e Brito do Rio.