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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
Vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Brito do Rio
(Assistiam os srs. presidente do conselho de ministros e ministro do reino, marquez de Loulé ministro da guerra, visconde de Sá da Bandeira; ministro da fazenda, Antonio José d'Avila.)
As tres horas e tres quartos o sr. secretario conde de Mello procedeu á chamada.
O sr. Presidente: — Acha-se na sala o numero legal, e portanto está aberta a sessão. Vae ler-se a acta da anterior.
O sr. Secretario D. Pedro do Rio: — Fez a leitura da acta.
O sr. Presidente: — Como não ha reclamação em contrario julga-se approvada na conformidade do regimento. Passa-se á leitura da correspondencia.
O sr. Secretario Conde de Mello: — Não ha correspondencia; mas acha-se sobre a mesa um requerimento do sr. marquez de Alvito pedindo tomar assento n'esta camara, o qual passo a lêr (leu).
O sr. Conde de Samodães: — Pediu a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, cuja urgencia tambem requeria, pois teria, depois de satisfeitas pelos srs. ministros aquellas indicações, de fazer sobre a materia algumas observações.
Leu-o, e é do teor seguinte:
«Requeiro que pelas secretarias d'estado dos negocios do reino e guerra sejam remettidos a esta camara os seguintes esclarecimentos:
1. ° Qual a quantia que tem sido recebida para substituições de individuos recrutados em relação aos annos de 1856 e seguintes
2. ° Quantos substitutos têem assentado praça engajados com os reditos d'este imposto.
3. ° Quantos faltam para completar o numero de recrutas que têem pago a sua substituição.
Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1861. = Conde de Samodães».
O sr. Presidente: — A camara ouviu a indicação do digno par, que pede a urgencia d'este seu requerimento. Os dignos pares que approvam a urgencia tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Presidente: — Vae ser expedido ao governo. Passa-se a metter na uma os nomes dos dignos pares presentes para se sortear os que devem compor a commissão que tem de dar o seu parecer sobre a pretensão do sr. marquez de Alvito.
Feito assim, foram extrahidos da uma os nomes dos dignos pares D. Pedro Brito do Rio, Julio Gomes, Aguiar, Ferrão, D. Carlos de Mascarenhas, Macedo Pereira Coutinho, e D. Antonio José de Mello.
O sr. Presidente: — São estes os dignos pares que compõe a dita commissão. Passamos á
ORDEM DO DIA
PARECER N.° 114. SOBRE O PROJECTO DE LEI N.° 133
PARECER N.° 114
A commissão de fazenda examinou com muita attenção o projecto de lei n.º 133 que a esta camara foi remettido pela dos senhores deputados, transferindo para o thesouro o pagamento dos vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda, pagos actualmente pelas camaras municipaes, equiparando os vencimentos dos mesmos escripturarios nos concelhos de Belem, Olivaes e Villa Nova de Gaia aos dos bairros de Lisboa e Porto; elevando a tres os escripturios no concelho de Villa Nova de Gaia; e finalmente auctorisando o governo a revêr e alterar no fim do primeiro anno da execução do novo systema tributario a tabella das quotas dos empregados administrativos e de fazenda, a que se refere o artigo 51.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
Este projecto de lei foi elaborado sobre proposta do governo, de accordo com elle approvado pela camara dos senhores deputados; e a vossa commissão, attendendo a que todas as suas provisões são justas e de conveniencia para o serviço publico, é de parecer que tambem seja approvado por esta camara, e elevado á sancção real possa ser convertido em lei do estado.
Salada commissão, em 18 de fevereiro de 1861. = Visconde de Castro = Visconde de Castellões = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 133
Artigo 1.° Os vencimentos dos escripturarios dos escrivães de fazenda, que actualmente são pagos pelas camaras municipaes, serão satisfeitos pelo thesouro, addicionando-se a sua importancia aos contingentes dos respectivos concelhos, nos termos do artigo 29.°, § 1.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
§ 1,° Os vencimentos dos mesmos escripturarios nos concelhos de Belem, Olivaes e Villa Nova de Gaia ficam igualados aos dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos bairros de Lisboa e Porto.
§ 2.° No concelho de Villa Nova de Gaia haverá tres dos referidos escripturarios.
Art. 2.° Findo o primeiro anno da execução do novo systema tributario, creado pelas cartas de lei de 30 de junho e 30 de julho de 1860, poderá o governo revêr e alterar a tabella das quotas dos empregados administrativos e de fazenda, a que se refere o artigo. 51.° do decreto de 3 de novembro de 1860.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Palacio das côrtes, em 6 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
O sr. Presidente: — Está em discussão o parecer e o projecto na sua generalidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foram approvados na generalidade, assim como tambem sem discussão, os tres artigos que o compõe, e a mesma redacção.
Seguiu-se o parecer n.º 115 sobre o projecto de lei n.º 137, que são de teor seguinte:
PARECER N.° 115
A commissão de fazenda examinou com a devida attenção o projecto de lei n.º 137 que a esta camara foi remettido pela dos srs. deputados, no qual são prorogados por mais um anno os prasos concedidos no artigo 8.° e § unico da lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda

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nacional por fóros, censos, pensões ou juros de capitães, para pagarem nos termos da citada lei; e permittindo que os consortes paguem á fazenda o fôro, pensão ou divida que a cada um pertencer, ficando salvo o direito da fazenda contra os cabeceis pelo resto não pago.
Este projecto, comquanto não tenha a sua origem em proposta do governo, foi de accordo com elle approvado pela camara dos srs. deputados; e a vossa commissão de fazenda, attendendo a que é, equitativo, e talvez mesmo de justiça O beneficio que por elle se concede aos devedores sem nenhum prejuizo para a fazenda publica, cujos direitos ficam resalvados, é de parecer que tambem seja approvado por esta camara, a fim de que, depois de sanccionado pelo poder real, seja convertido em lei do estado.
Sala da commissão, em 18 de fevereiro de 1861. =Visconde de Castro — Visconde de Castellões = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 137
Artigo 1.° Ficam prorogados por mais um anno os prasos concedidos no artigo 8.° e seu § unico da lei de 4 de junho de 1859 aos devedores á fazenda nacional por fóros, censos, pensões ou juros de capitães, para poderem pagar as dividas respectivas nos termos do citado artigo e seu § unico.
Art. 2.° E permittido aos consortes e aos cabeceis pagar á fazenda o fôro, pensão ou divida que a cada um pertencer, salvo o direito da fazenda contra os cabeceis ou possuidores dos respectivos bens emphyteuticos pelo resto não pago.
Art. 3.° Fica o governo auctorisado a fazer os regulamentos ou instrucções necessarias, contando-se o anno da prorogação desde a data da publicação das ditas instrucções ou regulamento.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 6 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Não se pedindo a palavra foi successivamente posto á votação na generalidade e especialidade por cada um dos seus artigos, e approvados, assim como a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Segue-se o parecer n.º 116 sobre o prejecto de lei n.º 144, vindo da camara dos srs. deputados.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
PARECER N.º 116
Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 142 da camara dos srs. deputados, auctorisando o governo a conceder á junta de parochia de Nossa Senhora do O do Paião a igreja, em ruinas, e pertenças do extincto convento de Ceiça, para serem applicadas ás obras de que carece a igreja matriz.
Pelo parecer da commissão de fazenda da camara dos srs. deputados, aonde teve iniciativa o sobredito projecto de lei, consta que a referida junta de parochia representara á mesma camara, pedindo a igreja de que se trata, e que o governo não achara inconveniente em que se fizesse tal concessão, attento o estado de ruinas da igreja e convento de Ceiça.
A vossa commissão, considerando que os materiaes d'este edificio deverão ter uma applicação proveitosa ao culto, se for convertido em lei o referido projecto, é de parecer que elle seja approvado e submettido á sancção de Sua Magestade.
Sala da commissão de fazenda... de fevereiro de 1851. = Visconde de Castro — Visconde de Castellões = Felix Pereira de Magalhães — Francisco Simões Margiochi = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.° 142
Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder á junta de parochia de Nossa Senhora do O do Paião a igreja, em ruinas, e pertenças do extincto convento de Ceiça, para serem applicadas ás obras de que carece a igreja matriz.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 9 de fevereiro de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario—Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
O sr. Presidente: — Está proposto á discussão na generalidade e especialidade conjuntamente, por isso que a sua ma teria consta de um artigo.
Não pedindo nenhum digno par a palavra, foi proposto á votação, e approvado o projecto, e a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Está acabada a inscripção da ordem do dia para hoje. Vão ler-se os nomes dos dignos pares que devem compor a deputação que ámanhã quinta-feira ao meio dia, tem de appresentar á sancção de Sua Magestade os authographos das leis aprovadas pela camara.
Leu-se na mesa, e era composta da seguinte maneira:
Visconde de Castro, conde de Peniche, secretario; conde das Alcaçovas, conde da Graciosa, conde da Ponte, conde de Thomar, e Julio Gomes da Silva Sanches.
O sr. Julio Gomes: — Tendo-se distribuido n'este dia o parecer n.º 117 da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei n.º 145, vindo da camara dos srs. deputados, e sendo este projecto de natureza a não soffrer discussão porque as suas prescripções já tinham sido approvadas por esta camara na sessão passada, sendo devolvida á camara dos srs. deputados com as alterações aqui feitas, e que com ellas se conformou, pedia que se dispensasse no regimento para entrar desde já em discussão
Vozes: — Apoiados.
PARECER N.° 117
A commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto n.º 145 enviado a esta camara pela
dos srs. deputados, o qual tem por fim regular a cobrança das contribuições municipaes indirectas na cidade do Porto. A commissão verificou que o novo projecto approvado pela camara dos srs. deputados está de accordo com as emendas feitas na sessão passada ao projecto n.º 51, contendo uma disposição applicada geralmente ás camaras municipaes da cabeça dos districtos e ás dos concelhos, cuja povoação principal tivesse mais de quatro mil habitantes. Em taes circumstancias julga a commissão que não é necessario desenvolver de novo as rasões que já foram presentes a esta camara, e que se deve limitar a propôr a confirmação da resolução já tomada, e por consequencia a approvação do presente projecto n.º 145, para ser sujeito á sancção real.
Sala da commissão, 19 de fevereiro de 1861. = Conde de Thomar — Conde da Ponte = Barão de Porto de Moz—Visconde d’Algés — Marquez de Ficalho.
PROJECTO DE LEI N.° 145
Artigo 1.° E auctorisada a camara municipal do Porto a cobrar as contribuições municipaes indirectas, por ella legalmente estabelecidas, no acto em que os generos tributados derem entrada n'aquella cidade para consummo.
§ 1.° O imposto recae sobre os generos entrados para consummo, e este verifica-se sempre que o genero tributado não seja reexportado.
§ 2.° No caso de reexportação dos generos será restituido o imposto.
§ 3.° Quando o conductor dos generos for abonado por fiador idoneo poderá fazer termo em que se obrigue a pagar os direitos, no caso de não provar a reexportação.
§ 4.° O transito dos generos é inteiramente livre, devendo verificar-se por meio de guias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Palacio das côrtes, em 14 de fevereiro de 1861. — Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = José de Mello Gouveia, deputado secretario = Carlos Cyrillo Machado, deputado secretario.
Não havendo quem pedisse a palavra foi o projecto approvado na generalidade e especialidade, e a mesma redacção.
O sr. Presidente: — Teremos no sabbado sessão, e lembro ás commissões a necessidade de apresentarem trabalhos para serem dados para ordem do dia. — Está levantada a presente sessão.
Eram quatro horas e um quarto da tarde.
Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 20 de fevereiro de 1861
Os srs. Visconde de Laborim; marquezes: de Ficalho, de Loulé, de Ponte do Lima, de Vallada, de Vianna; condes: das Alcaçovas, da Graciosa, de Mello, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Samodães, de Thomar; viscondes: de Benagazil, de Castro, de Ovar, de Sá da Bandeira; barão da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Ferrão, Aguiar, Larcher, Silva Sanches e Brito do Rio.

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