N.º 16

SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignes pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente.- Não houve correspondencia.- Declaração do sr. presidente ácerca da representação da praça de Lisboa concernente ao contrato de navegação africana, celebrado pelo governo e Henrique Burnay. - Explicações dos dignos pares visconde de Chancelleiros, ministro da marinha (visconde de S. Januario) e visconde de Bivar.- Ordem do dia. - Votação e approvação dos pareceres n.08 156, 157 e 158, sobre as cartas regias que elevam á dignadade de par os srs. Pereira Dias, Pequito Seixas de Andrade e Antonio Francisco Machado.- O sr. Pereira Dias é introduzido na sala, presta juramento e toma assento ha camara.- Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa.- Discursos dos srs. ministro da marinha (visconde de S. Januario) e Barjona de Freitas.

Ás duas horas e dez minutos da tarde, sendo presentes 44 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro da marinha, e entraram durante a sessão os srs. ministros do reino, guerra, obras publicas e fazenda.)

O sr. Presidente: - Tenho a communicar á camara, que um grupo de negociantes da praça de Lisboa me encarregou de apresentar uma representação contra o modo como se fez o contrato de navegação para Africa. N'esta representação pretende-se que não foram mantidas as condições do concurso no contrato que se fez: creio que devo mandar este documento á commissão de marinha e ultramar, para o examinar e dar á camara o seu parecer; mas vou consultar a camara se approva esta proposta.

Consultada a camara approvou-se que fosse à representação remettida a commissão indicada.

O sr. Presidente: - Está approvada, remetter-se-ha a representação á commissão de marinha e ultramar.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de S. Januario:)- Sr. presidente, concordo plenamente que a representação, que foi enviada a v. exa. como presidente d'esta camara, seja enviada á commissão de marinha e ultramar.

Eu estou ainda hoje persuadido que o contrato de navegação para a Africa está de accordo com o programma que se annunciou; é possivel que me engane, porque não ha ninguem infallivel; porém, o que posso desde já asseverar á camara é que só tive em vista melhorar as condições de navegação para á Africa, em ordem a satisfazer aos interesses do estado e do commercio; e desde já declaro tambem que não faço questão ministerial do contrato, e me sujeito ao veredictum da camara, no que mostro a boa fé com que procedi.

O sr. Conde de Rio Maior: - Participo a v. exa. é á camara que o digno par, o sr. Agostinho de Ornellas, me encarregou de communicar que s. exa. não comparecia" á sessão por incommodo de saude.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu tenho uma interpellação annunciada sobre este assumpto do contrato de navegação para a África, que acho grave, qualquer que seja o lado por que se encarar.

V. exa. acaba de nos participar que recebeu uma representação do corpo commercial, que á camara resolveu que fosse enviada á commissão de marinha e ultramar, e eu só
tenho a pedir á commissão que de com a maior urgencia o seu parecer, como deve sempre fazer sobre .qualquer assumpto que lhe seja submettido; mas essa urgencia é ainda mais recommendada pela declaração que acaba de nos fazer o sr. ministro da marinha, já que s. exa. não tem dificuldade alguma pelo que se infere do seu concurso, em se provando que o contrato não foi feito segundo programma; o illustre ministro hão tem difficuldade, dizia eu, em abrir novo concurso. N'este caso, repito, é mais um motivo para que a commissão de marinha de o seu parecer com toda a urgencia.

Eu desejaria realisar breve a minha interpellação, estudei com attenção a questão, pois creio que no contrato com o sr. Henrique Burnay não foi observado o programma de, concurso; no entanto a solução é facil desde, que, s. exa. declara que está, prompto e não tem duvida nenhuma em annullar é referido contrato.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de S. Januario): - Peço á palavra.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr., presidente, eu hão tenho duvida alguma em que o sr. ministro da marinha me interrompa, desejaria mesmo ouvir qualquer esclarecimento dia sua parte.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde de S. Januario): - Eu por emquanto o que posso dizer a v. exa. e á camara é que, não fazendo questão ministerial do assumpto que se trata, sujeito-me completamente, ao veredictum da camara; torno, pois, á repetir que desde já declaro que me sujeito ao veredictum da camara.

É esta a minha declaração, por emquanto nada mais posso adiantar.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - O illustre ministro declara que está questão não é ministerial, pois eu se fosse ministro da marinha, e assignasse um contrato que não representasse as condições litteraes filhas do, programma annunciado, eu não vinha fazer uma declaração, contra a minha consciencia, nem contra a minha, dignidade de homem publico, que no desempenho do meu dever tinha a respeitar.

S. exa. não pensa assim e sujeita-se ao veridictum, da camara sobre um determinado parecer isolado, proferido pela commissão de marinha e ultramar; mas, sr. presidente, aqui n'esta camara acha-se pendente a minha interpellação, como se acha uma outra na camara dos senhores deputados, que póde ter resultado diverso do que se decidir n'esta camara; mas o que eu digo a v. exa. é que eu hei de estudar bem o assumpto, e declaro que ferido que seja qualquer direito hei de pugnar para que se faça a devida justiça a este respeito.

O sr. Presidente: - Peço aos dignos pares que não insistam mais na discussão do assumpto visto, que a camara resolveu que a representação fosse mandada á commissão de marinha e ultramar, esperemos o parecer d'essa commissão.

O Sr. Visconde de Bivar: - Eu desejava usar da palavra a este respeito.

O sr. Presidente: - Se o digno par insiste em fazer uso da palavra, não tenho duvida em lha conceder, mas parecia-me preferivel aguardar o parecer da commissão.

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