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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1861
PRESIDENCIA DO EX.™ SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Brito do Rio
(Assistia o sr. presidente do conselho.)
Depois das duas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. secretario Conde de Mello: — Deu conta de
Um officio do ministerio da fazenda enviando um autographo do decreto das côrtes geraes n.º 84. — Para o archivo.
O sr. Conde de Samodães: — Mandou para a mesa uma representação da camara municipal de Mezão Frio, districto de Villa Real, em que, apresentando varias e ponderosas reflexões ácerca da questão vinhateira, pede a esta camara que encare este negocio como de vida ou de morte para o paiz do Douro, que se acha desarmado e sem protecção, contra o monopolio do commercio: e pediu que a mesma fosse mandada á commissão respectiva.
O sr. Conde de Thomar: — Disseque n'uma das sessões passadas tinha lembrado que era necessario attender á posição dos magistrados administrativos, pois que a sua carreira não tinha futuro, e nem marcadas as habilitações que eram necessarias para entrar, seguir e adiantar-se nella qualquer cidadão, a fim de haver magistrados que possam corresponder aquillo que ha direito a esperar d'elles: d'onde resulta poder bem dizer-se que não ha propriamente administração, e um paiz sem ella, nem é paiz.
Que por essa occasião viu com bastante prazer que o sr. ministro da fazenda concordava com as idéas d'elle, orador; mas vendo que s. ex.ª se acha muito occupado com differentes assumptos de grande importancia, e não póde attender por isso a tudo que merece a solicitude da camara, tomou a resolução de confeccionar um projecto de lei, para que possa servir de base a uma discussão de tanto interesse como este é, e pede que se lhe conceda licença para o lêr.
O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre se convem em que o digno par leia o seu projecto de lei. A camara conveiu.
O Orador (leu-o): — E concluiu pedindo ao sr. presidente que tivesse a bondade de o mandar á commissão competente.
O sr. Silva Sanches: — Disse que por não estar presente o digno par, o sr. conselheiro Ferrão, tinha pedido a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão especial, encarregada de examinar o requerimento do sr. marquez de Alvito para ser admittido n'esta camara; como porém o digno par já se acha presente, s. ex.ª apresentará esse parecer.
O sr. Felix Pereira de Magalhães: — Lê e manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Presidente: — Creio que a camara dispensará a leitura na mesa, e convirá em que seja impresso e distribuido competentemente.
O sr. Ferrão: —Leu e mandou para a mesa o parecer da commissão especial sobre o requerimento do sr. marquez de Alvito.
Depois do que leu e mandou para a mesa um outro parecer da commissão de fazenda, e obras publicas.
O sr. Presidente: — Hão de ser impressos e distribuidos competentemente.
O sr. Conde de Thomar: — Manda para a mesa um parecer da commissão de administração publica (leu-o).
Têem voto de todos os membros da commissão, mesmo dos que não estão ainda assignados, por se não acharem presentes na occasião da assignatura.
E mandou um outro parecer da commissão de instrucção publica que se acha nas mesmas circumstancias do antecedente.
O sr. Presidente: — Hão de ser impressos e distribuidos competentemente.
O sr. Visconde de Athoguia: — Parece-lhe que não será necessario imprimir-se este parecer que versa sobre os additamentos aqui offerecidos na ultima sessão. Estão presentes os dignos pares que os apresentaram, e a camara só esperava o parecer da respectiva commissão para continuar a discussão. A não haver repugnancia da parte da commissão, podia-se desde já proseguir na discussão desse projecto, que já foi dado para ordem do dia, conjuntamente com os additamentos.
O sr. Presidente: — O parecer apresentado pela commissão sobre os additamentos é um parecer como qualquer outro, e por isso a obrigação da mesa é manda-lo imprimir. Todavia eu consultarei a camara se dispensa a sua impressão.
O sr. Conde de Thomar: — Disse que foi prevenido pelo sr. presidente no que vae ponderar. A mesa andou bem; mas ao mesmo tempo acha plausiveis as rasões que apresentou o digno par o sr. visconde de Athoguia, pois os additamentos são sobre o artigo 2.° que é muito claro, e por isso julga não haver inconveniente algum em que se entre já na discussão, independentemente de impresso o parecer.
O sr. Presidente: — Vou consultar a camara a esse respeito.
Decidiu-se que entrasse em discussão o projecto com os competentes additamentos.
PARECER N.° 125
A commissão de instrucção publica examinou com a devida attenção os additamentos apresentados pelos dignos pares conde de Samodães, e marquez de Niza por occasião da discussão do projecto n.º 108.
Não acha a commissão o menor inconveniente em que seja approvado o additamento do digno par conde de Samodães, pelo qual se propõe que os doutores em medicina pelas faculdades estrangeiras habilitados para exercer a medicina no paiz, sejam igualmente habeis para concorrer ás cadeiras medicas e cirurgicas das escólas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto.
Militam effectivamente a favor d'esta disposição as doutrinas e fundamentos que resolveram já a camara a approvar o artigo 1.° do projecto. Se não ha motivo para excluir dos concursos ás cadeiras de medicina os filhos das escólas medico-cirurgicas, por isso que não devem ser excluidos de ensinar a medicina que aprenderam, por identidade de rasão não devem os doutores em medicina pelas universidades e escólas estrangeiras, depois de passar todos os exames e provas legaes no paiz, para poderem exercer a medicina, deixar de ser reputados habeis para ensinar as doutrinas em que pelo tribunal competente, e na conformidade da lei, foram julgados habeis.
É portanto a commissão de parecer que um tal additamento seja approvado pela camara. Sente a commissão não poder dar o mesmo assentimento ao additamento apresentado pelo digno par marquez de Niza, propondo que os facultativos que tiverem exercido o professorado nas escólas estrangeiras sejam dispensados dos exames e provas exigidas pelo artigo 2.° do projecto, para os facultivos formados em universidades ou escólas estrangeiras poderem exercer a medicina em Portugal.
A regra, e o que aconselha a prudencia, é que só possa exercer a medicina em Portugal o facultativo que frequentar e for approvado na universidade, ou nas escólas medico-cirurgicas; esta regra acaba de ter uma ampliação a favor dos que não tendo frequentado façam todos os exames daí disciplinas que constituem o curso da escola em que se quizerem habilitar, e tenham os preparatorios que são exigidos para a sua matricula; por outro modo, fica obrigado a tudo menos á frequencia.
O facto de ter algum facultativo sido professor em universidade ou escola estrangeira, não prova que haja estudado e esteja habilitado para ensinar as mencionadas disciplinas, porque a organisação das universidades e escólas variam conforme os differentes paizes. Não ha realmente motivo para que uma tal circumstancia influa para se conceder tão grande favor ao facultativo, que tiver sido professor em universidade ou escola estrangeira. Se tem as habilitações não deve deixar de o provar passando pelos exames designados na lei.
Por taes fundamentos é a commissão de parecer que este additamento não seja approvado.
Sala da commissão, em 23 de fevereiro de 1861. = Conde de Thomar = Marquez de Vallada = Visconde d'Algés.
O sr. Conde de Thomar: — A commissão propõe que este additamento seja approvado, porque o doutor pela universidade ou escola estrangeira, tem passado por todos os exames a que são obrigados os filhos da mesma escola, e tendo sido approvado, está habilitado para poder exercer a medicina em Portugal e concorrer ao professorado. E uma consequencia do principio que se estabelece, porque, se elles estão habilitados a exercer a medicina, tambem podem concorrer ao professorado, fazendo o respectivo exame.
Portanto a commissão é de parecer que o additamento seja approvado.
O sr. Presidente do conselho (Marquez de Loulé): — Eu pedia a V. ex.ª tivesse a bondade de mandar lêr outra vez o additamento.
O sr. secretario Conde de Mello: — (Leu-o).
O sr. Presidente: — Vou pôr á votação o additamento do sr. conde de Samodães.
Foi approvado.
Leu-se o additamento do sr. marquez de Niza.
O sr. Conde de Thomar: — O sr. marquez de Niza propõe no seu additamento que, qualquer individuo, que foi já professor n'uma universidade estrangeira, fique dispensado das provas para poder concorrer ás cadeiras do professorado; a commissão entende que a mera circumstancia de ser professor não é bastante; que é necessario que passe pelos exames que fazem todos os individuos que querem exercer a medicina neste paiz. É claro que as organisações das escólas, nos differentes paizes, variam muito, e nós não sabemos se effectivamente as disciplinas que os professores são obrigados a vir ensinar nas escólas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto, são as mesmas que esses estrangeiros terão aprendido no seu paiz.
Taes são as rasões porque a commissão apesar da consideração que lhe merece o digno par, não póde conformar-se com a sua proposta.
O sr. Marquez de Niza: — Não tinha tenção de dizer mais cousa alguma a este respeito; pois quando apresentou o seu additamento fez as reflexões que julgou convenientes para que a camara ficasse entendendo qual era a sua opinião; mas depois do que acaba de dizer o sr. conde de Thomar, não póde deixar de dizer alguma cousa.
A vista do que acaba de ouvir, ou explicou-se mal, ou a commissão não entendeu bem o additamento. Este additamento não era ao do sr. conde de Samodães; não se referia ao professorado; não era para que os doutores pelas universidades estrangeiras podessem exercer este, o fim era auctorisa-los para poderem exercer a clinica...
O sr. Conde de Thomar: — Então mais uma rasão para não ser approvado, maior motivo para que não deixem de passar pelos exames.
O Orador: — Mas os que estudaram nas universidades estrangeiras, e nellas exerceram o professorado parece que já deram provas de que seguiram todas essas disciplinas de que aqui se lhes quer exigir exame para poderem exercer a clinica. Entretanto não quer discutir; fica vencido, mas não convencido. Não quer ser mais extenso: e se disse estas poucas palavras foi para esclarecer o sentido da sua proposta, a fim de que a camara saiba que o additamento era só para que os doutores pelas universidades estrangeiras podessem exercer a clinica, e não para poderem ensinar.
O sr. Conde de Thomar: — Disse que elle com todos os membros da commissão, entendêra que o additamento era unicamente para poderem concorrer ás cadeiras do professorado; mas que á vista das explicações dadas pelo digno par vê que o seu alcance era muito maior, pois dirigia-se a poderem exercer a clinica, o que, como já disse, é um motivo mais para que persista em que se deve rejeitar o additamento.
Não é possivel admittir que os individuos que tenham exercido as funcções do magisterio em escólas estrangeiras, fiquem por esse facto com carta branca para poderem exercer a medicina em Portugal. O que não julgava necessario desenvolver mais, estando prompto a faze-lo se assim se julgasse conveniente.
O sr. Visconde de Balsemão: — Disse que lhe parecia que se podia conciliar com vantagem do paiz a materia do additamento, e os justos escrupulos da commissão. Poderia seguir-se o que se fez na Belgica, para onde emigraram os homens mais eminentes da França. Que podia subsistir o pensamento da commissão em regra geral; mas que se porventura viesse a este paiz um homem de tal capacidade,