N.º 17

SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1877

Presidencia do exmo sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 27 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

O sr. Presidente: — Convido é sr. visconde de Seisal a vir tomar o logar de segundo secretario.

O digno par occupou o logar designado.

Leu-se a acta da precedente sessão, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposta de lei que tem por fim revalidar as pensões que tinham perdido as pensionistas do estado, por haverem casado anteriormente á lei de 11 de março de 1862.

A commissão de fazenda.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 80 exemplares do relatorio dos actos do mesmo, ministerio durante o anno de 1876.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Marquez de Vallada: — Declarou ter recebido uma carta de ameaça no dia immediato á sessão em que apresentou o requerimento da sr.ª D. Maria Joanna de Assa Castello Branco, referente a um projecto que se esperava ter de ser apresentado brevemente á apreciação da camara dos dignos pares. N’essa carta dizia-se que se elle orador embaraçasse o andamento do projecto, seria difamado.

Bem pouco, de certo, o conhece a pessoa que lhe endereçou tal carta, e usa de similhantes meios, porque tal individuo ignora que elle orador não recua ante ameaça de qualquer especie, e tem dado sobejas provas da sua independencia na longa carreira parlamentar que já conta.

Procedeu depois a algumas pesquizas para aventar a procedencia de tal ameaça, chegando finalmente á convicção de que a pessoa interessada no negocio de que tratava, se póde considerar completamente estranha ao facto que acabava de enunciar.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa.

O sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para me dirigir ao sr. ministro da marinha, mas como s. exa. não está presente, espero que o sr. ministro da fazenda o informará do que vou dizer.

Em uma sessão precedente pedi eu ao sr. ministro da fazenda tivesse a bondade de mandar a esta camara os esclarecimentos que estivessem á sua disposição para se apreciar a situação financeira do anno economico corrente, o que julgo indispensavel para se poder tambem apreciar com mais exacta approximação o orçamento do anno economico de 1877-1878.

O sr. presidente do conselho, n’uma das sessões passadas, em referencia a alguns considerandos que eu tinha feito sobre a questão de fazenda, chamou a minha attenção para a necessidade de distinguir entre contas e orçamento. É justissima a observação do sr. presidente do conselho. A apresentação das contas do ministerio da guerra

com respeito á gerencia de 1875-1876 mostra bem a distincção immensa que ha entre as contas e os calculos do orçamento, sem que d’aqui eu queira inferir de maneira alguma, que ha illegalidade no uso das auctorisações que os governos julgam necessario pedir ao parlamento.

Em relação ao ministerio da marinha julgava eu tambem indispensavel que fossem enviados a esta camara esclarecimentos sobre as suas contas do anno corrente; porque se as do ministerio da guerra, ultimamente publicadas, se referem á gerencia de 1875-1876, no ministerio de que fallo agora não acontece outro tanto; referem-se, se estou bem certo, á gerencia de 1871—1872. Já a camara vê o intervallo immenso que ha para se poder tirar o resultado proveitoso da observação judiciosa sobre a necessidade de distinguir entre contas e orçamento.

É preciso que se diga, em abono do ministerio da marinha, que esta demora da apresentação das contas não depende da falta de boa vontade do sr. ministro que está á testa d’aquella repartição, nem de pouco zêlo dos empregados respectivos, que têem a seu cargo o serviço da contabilidade. No ministerio da marinha entendeu-se que, para a conclusão d’estes trabalhos, era necessario que viessem as contas dos navios que existem nas estações das provincias do ultramar. Ora, é claro que a remessa d’essas contas importa uma demora consideravel, de que, como disse, não teem culpa os empregados. Desejava, todavia, que o sr. ministro da marinha remettesse para esta camara os esclarecimentos que tiver em seu poder, para se formar uma idéa mais approximada quanto á gerencia dos fundos da sua repartição. O methodo seguido terá outras vantagens, mas impede um exame cujos resultados sejam de utilidade. No relatorio, feito muito circumstanciadamente, e trazido ao parlamento pelo meu amigo, o sr. ministro da fazenda, menciona-se um adiantamento, effectuado pelo ministerio da fazenda ao da marinha, na importancia, de 365:000$000 réis.

É necessario a meu ver que haja mais algumas informações a este respeito para se fazer uma idéa do estado financeiro corrente, e só depois de termos essas informações é que podemos entrar na discussão do orçamento.

Resta pouco mais de um mez de sessão legislativa, e a discussão do orçamento apenas está encetada na outra casa do parlamento; por consequencia se não quizermos limitar a discussão do orçamento a uma vã formalidade é preciso que façamos a sua apreciação baseada nos esclarecimentos proprios, porque do contrario essa discussão não significará senão a condescendencia ou o cansaço do parlamento. Peço desculpa á camara de insistir n’este ponto; mas não posso deixar de ligar grande importancia á necessidade do parlamento ter conhecimento exacto da nossa situação financeira (Apoiados.)

É isto o que me anima a pedir esclarecimentos uma e muitas vezes, pedido que aliás entendo dever ser proveitoso para o sr. ministro da fazenda, porque, em ultima analyse, s. exa. alem de ser interessado, por dever do seu cargo, em que se esclareça bem a questão da fazenda, é o especialmente em que ella se não resolva de uma maneira desfavoravel para a sua gerencia. E direi mais, que n’esta parte os augmentos da receita publica têem uns certos inconvenientes para s. exa. porque geralmente os ser-

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