N.º 17

SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Asseca

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Palmeirim justifica as falias do digno par o sr. general Maldonado ás passadas sessões. - Ordem do dia: O sr. Thomás Ribeiro apresenta cinco projectos do lei preparados quando ainda ministro do reino e le o competente relatorio. - O sr. Barros e Sá apresenta um parecer da commissão de fazenda.- O sr. marquez de Vallada usa da palavra ácerca dos assumptos a que se referia o relatorio lido pelo digno par o sr. Thomás Ribeiro, e manda para a mesa um requerimento. - O sr. Ferreira Lapa manda para a mesa um parecer das commissões de fazenda e agricultura. - O sr. Sequeira Pinto participa que a commissão de administração não tem podido reunir-se por falta de voga es e requer que lhe sejam aggregados os dignos pares os srs. Thomás Ribeiro e Henrique de Macedo. - O sr. presidente declara que o parecer apresentado peto sr. Ferreira Lapa será impresso e distribuido pelas casas dos dignos pares, ficando incluido na ordem do dia da proxima sessão.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Uma participação do sr. visconde de Soares Franco, para conhecimento da camara, que, por motivo justificado, não póde comparecer á sessão.

Ficou a camara inteirada.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho, e ministros dos negocios estrangeiros e das obras publicas.)

O sr. Palmeirim: - Participo a v. exa. e á camara que o sr. general Maldonado não comparece á sessão de hoje, e a mais algumas, por incommodo de saude.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares a mandarem para a mesa pareceres de commissões.

O sr. Thomás Ribeiro: - Mando para a mesa uns trabalhos que eu preparara quando tinha a honra de ser ministro do reino.

Estará v. exa. lembrado de que foi então nomeada uma commissão extra-parlamentar, de, que faziam parte alguns dignos pares, a fim de examinar esses trabalhos que eu tencionava submetter depois á apreciação das camaras legislativas.

Deixei de fazer parte do ministerio; comtudo pareceu-me que seria conveniente trazel-os ao seio da representação nacional, de modo que podessem ser devidamente examinados e seguir os tramites ordinarios, no caso de se lhes reconhecer algum merecimento.

Ao entregar estes trabalhos á camara dos dignos pares não posso esquecer o agradecimento que devo á commissão extra-parlamentar, que foi presidida poio digno par sr. Carlos Bento.

Esta commissão reuniu-se assiduamente, discutindo os assumptos do meu trabalho, e até o digno par, sr. Ferreira Lapa, e o sr. conselheiro Silvestre Bernardo do Lima, apresentaram trabalhos complementares que foram, impressos.

Prestado assim á illustre commissão o tributo do meu reconhecimento, vou ler o relatorio.

"Senhores. - Venho chamar a vossa.attencao e os vossos cuidados para a apreciação de um facto social importante e perigoso, se for levado a excesso;, facto cuja repressão é impossivel, seria mesmo inconveniente, mas cuja attenuação e regularisação tenho por urgente. Refiro-me á saída constante de gente trabalhadora para paizes estrangeiros.

"A emigração dimana do exercicio de um direito respeitado em todos os povos livres. Prohibil-a seria attentar contra as mais preciosas garantias individuaes do cidadão.

"De todos os paizes tia Europa se emigra e é d'este modo, com a emigração dos povos cultos, que se tem povoado e, continua povoando e civilisando rapidamente grandes porções de territorio, ainda hontem solidões ou charnecas, e sertões infestados de feras e de tribais selvagens.

"Diversas causas contribuem para a formação d'estas correntes de emigração; unias vezes as perseguições politicas, outras a intransigencia religiosa, muitas o excesso da população, a miragem de um enriquecimento rapido e facil, animado por exemplos mal apreciados e por conselhos nem sempre desinteressados; algumas vezes tambem a má ou insuficiente retribuição do trabalho na patria, a lida sem futuro e a miseria sem remedio.

"Isto em geral; mas na emigração d'este paiz ha que estudar causas especiaes proximas e remotas, e preparar-lhes o remedio possivel.

"Aqui a emigração, a não ser a que o parentesco e amizade levam para fóra do reino, é toda ou quasi toda preparada por instigações de contratadores, que empregam uma seducção artificiosa e facil na gente mais desprotegida da fortuna e da sorte. Aqui a emigração é quasi sempre singular, quando em alguns paizes do norte se faz desnaturalisando familias inteiras, algumas das quaes teein um modesto patrimonio que vendem, para, com o seu producto, no logar a que se destinam, irem estabelecer-se, estabelecendo a sua industria, quasi sempre commercial ou agricola. Estes são colonisadores; os portuguezes são emigrantes que apenas se destinam a uma ausencia temporaria.

"Aqui não ha perseguições politicas nem religiosas; as leis são suaves: os costumes brandos; os tribunaes equitativos; as auctoridades paternaes.

"Os encargos do fisco não attingem a maior parte dos nossos emigrantes, os encargos militares, limitadissimos, torna-os ainda mais fáceis, a paz feliz em que vivemos e cujos beneficios estamos apreciando e aproveitando ha mais de trinta annos.

"Aqui não ha superabundancia de braços; e é principalmente irregularissima a sua distribuição; documentam-no tristemente as charnecas do Alemtejo, os pousios da raia beirôa e as extensas pastagens nativas de Traz os Montes. A industria fabril está bem longe de exaurir os seus ulti-

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