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N.º 17

SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho dirige perguntas ao Governo sobre o caminho de ferro de Estremoz a Villa Viçosa, sobre varios assumptos coloniaes e, finalmente, sobre a orthographia official. Intercalla a sua resposta o Sr. Ministro das Obras Publicas; promette responder largamente o Sr. Ministro da Marinha, e dá as explicações pedidas o Sr. Presidente do Conselho. - O Digno Par Sr. José Luciano de Castro manda para a mesa uma representação dos arbitradores judiciaes do districto judicial do Porto, e pede que ella seja publicada no Diario do Governo; o que é concedido. - O Digno Par Sr. Ferreira de Almeida manda para a mesa um requerimento. - O Digno Par Sr. Eduardo de Serpa justifica as suas faltas.

Ordem do dia: usa da palavra o Sr. Conde de Bertiandos. - O Digno Par Sr. Avellar Machado manda para a mesa um parecer da commissão de guerra. - Responde ao Sr. Conde de Bertiandos o Digno Par Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco (relator). - Refere-se a factos, que reputa irregulares nos concursos para revisores da Imprensa Nacional, o Sr. Sebastião Baracho. Promette informar-se o Sr. Presidente do Conselho. - O Sr. Presidente encerra a sessão, depois de designar a ordem do dia para a seguinte.

(Assistiram á sessão todos os Srs. Ministros, excepto o titular da pasta da Justiça).

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, verificando se a presença de 27 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio do Sr. Presidente da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei, que tem por fim fixar o contingente de recrutas para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscaes.

Para a commissão de guerra.

Officio do Sr. Presidente da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei, que tem por fim fixar a força naval para o anno economico de 1902-1903.

Para a commissão de marinha.

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo um requerimento do Digno Par Jacinto Candido.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Justiça, satisfazendo um requerimento do Digno Par Eduardo José Coelho.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Presidente da assembléa geral da Associação dos Jornalistas de Lisboa, convidando esta Camara a assistir á sessão de homenagem a Victor Hugo, que deverá realizar-se na Sociedade de Geographia.

O Sr. Presidente disse que os bilhetes de convite para essa sessão solemne ficavam á disposição dos Dignos Pares.

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, remettendo uma representação em que a Camara Municipal do concelho do Sobral de Monte Agraço pede, pelas allegações que apresenta, a annullação das contribuições prediaes actualmente em cobrança e lançadas ás propriedades do mesmo concelho, cultivadas de vinha, sem que tal annullação onere as outras propriedades.

Para a secretaria.

O Sr. Sebastião Baracho: - Tendo pedido ha dias o comparecimento dos Srs. Ministros das Obras Publicas e da Marinha, vae dirigir-se em primeiro logar ao primeiro d'estes dois membros do Governo.

Ainda antes de se ter aberto o Parlamento, leu em varios jornaes umas noticias que se referiam ao prolongamento do caminho de ferro de Estremoz a Villa Viçosa, com o que muito concorda, e leu mais que havia trabalhos destinados a levar esse prolongamento até Elvas, com o que não pode concordar.

Se o prolongamento vae só até Villa Viçosa nada se lhe offerece dizer a tal respeito; mas se o Sr. Ministro das Obras Publicas lhe assegura que esse prolongamento vae até Elvas, algumas considerações terá que apresentar.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco de Vargas) (interrompendo): - Diz que mandou simplesmente proceder ao estudo do caminho de ferro de Estremoz a Villa Viçosa, de modo que não impedisse o prolongamento da linha para Elvas. De resto, não ha lei que auctorize a construcção de qualquer d'essas linhas.

O Orador: - O prolongamento alem de Villa Viçosa foi muito discutido na commissão superior de guerra.

Houve diversidade de opiniões; mas, elle, orador, sendo dos que mais combateram esse prolongamento, encarando-o sob o ponto de vista estrategico, felicita-se por poder declarar, que a sua opinião conseguiu obter maioria.

Vê com prazer que o Sr. Ministro das Obras Publicas nenhuma deliberação tomou a tal respeito, e pede-lhe que pondere devidamente o assumpto, e que não consinta por nenhum principio o prolongamento da linha ferrea de Villa Viçosa a Elvas, visto que seria enormemente prejudicial á defesa nacional.

É este o parecer da commissão superior de guerra, e de toda a gente que conhece um pouco a sciencia militar, e a de todos os que apreciam os meios defensivos do país.

O prolongamento até Elvas seria uma linha de invasão.

Posto isto, vae agora dirigir-se ao Sr. Ministro da Marinha.

Pediu o comparecimento de S. Exa. em uma das sessões passadas para se occupar da questão do Barué.

Esta questão é de todos conhecida.

Desde o seculo XV que os regulos d'aquella região se recusaram sempre a reconhecer a soberania de Portugal.