218 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tions avantageuses pour le Gouvernement étant si intimement liée avec la question du Monopole des tabacs, il fallait considerar ces deux questions comme inséparables, et que lês délais restant pour traiter cette affaire étaient déjà assez restreints.

Isto até 1903.

Diligencias reiteradas, constantes, foram feitas por parte do Governo a que eu tive a honra de presidir, por parte dos meus collegas no Ministerio da Fazenda, para separar as duas operações; o resultado foi julgar-se tal intento absolutamente impossivel então, em presença das declarações que fizeram as casas bancarias mais importantes, a que acabo de me referir.

Dissolvidas as Côrtes em abril de 1904, aprazada a sua nova reunião para outubro, o Governo, que já em 1902 tinha realizado uma das operações mais avantajadas que financeiramente se teem levado a effeito no nosso paiz, e de mais largo alcance economico, qual foi a do convenio com os nossos credores externos, entendeu que devia aproveitar o intervallo parlamentar para conseguir uma solução na questão dos tabacos.

Abriram-se novas negociações.

Existia já uma proposta da Companhir dos Phosphoros, que se considerava vantajosa. Perguntou-se-lhe se a mantinha; respondeu que sim.

Ao mesmo tempo, apresentou-se o outro grupo, chamado dos tabacos, para, por sua parte, tambem fazer propostas ao Governo, propostas que ligavam as duas operações, declarando que sem uma era impossivel a outra, por causa da cotação das obrigações a emittir.

Circumscripta a questão a esses dois concorrentes, o Governo entrou deliberadamente na negociação; e entrou imparcialissimamente, sem por forma alguma pender para um ou outro lado, tendo só em vista os interesses do paiz.

Negociou com uns e outros, e só fechou a negociação quando, de um lado, a Companhia dos Phosphoros lhe respondeu que nada mais tinha a dizer, documento que está publicado; e quando, do outro lado, lhe foi entregue uma proposta que, nas circumstancias de momento, traduzia uma vantagem real e effectiva para o Thesouro. O Governo entendeu, isentamente, que, acceitando essa proposta, praticava um acto de boa administração, e celebrou o contrato de 16 de julho de 1904.

Trouxo-o ás Côrtes, e trouxe-o abertamente.

Surgiu, porem, uma nova proposta da Companhia dos Phosphoros; e, como era natural, preoccupou se o Parlamento com o melhor resultado que podia ter a questão que se apresentava.

No interesse exclusivo do paiz, jamais um Governo deu prova de maior isenção; desprendendo-se de quaesquer considerações politicas, para só olhar ao bem da nação, deu o Ministerio, a que eu presidia, a sua demissão collectiva.

Havia possibilidade de melhor solução?

Preso estava o Governo ao contrato que celebrara, pela responsabilidade da sua assignatura; deixou o campo livre a quem livre de compromissos estivesse.

Veio o Ministerio progressista.

O que foi esse Ministerio, com a questão dos tabacos em aberto?

Melhor do que ninguem o poderia hoje dizer o illustre chefe d'aquelle partido. Foi para elle um periodo de agruras, de contrariedades de toda a ordem, de embates de toda a natureza, de esforços impotentes até o final da sua campanha

O lemma, com que esse Ministerio entrou para o poder, era o da separação das duas operações.

A poucos passos, abria, porem, um concurso, que eu não quero apreciar nem recordar.

D'esse concurso veio o contrato de 4 de abril; e com esse contrato se apresentou o Governo de então ao Parlamento.

V. Exa., Sr. Presidente, e a Camara toda, se lembram da celeuma que se levantou acêrca d'esse contrato. Manifestou-se uma dissidencia na commissão de fazenda. Atacou-se, na imprensa, a hombridade e a isenção do partido progressista. Saiu do Ministerio um dos membros mais conceituados que n'elle estava, o Sr. Alpoim; e saíu até por uma formula desusada, qual foi a do Chefe do Estado conceder a demissão de um Ministro, que a não tinha solicitado, dizendo-lhe, aliás, que elle tinha servido muito a seu contento. E, sobre isso, foi adiado o Parlamento ; adiado para se poder acalmar as paixões, que tinham irrompido em volta d'essa dissidencia; adiado porque, reconhecendo se pontos vulneraveis no contrato que tinha sido ajustado, necessario se tornava entrar num terreno de modificações, que melhor preparassem a resolução do assumpto.

Foram adiadas as Côrtes, em 11 de maio, para 16 de agosto, no anno passado.

Reabriram-se, de facto, em agosto, com uma das mais accentuadas e vehementes opposições, a que tenho assistido no Parlamento.

N'essa apertada conjuntura, fez o Chefe do Governo declarações formaes o terminantes.

Procurando explicar o procedimento adoptado pelo Governo, declarou na Camara dos Senhores Deputados, na propria sessão de 16 de agosto:

"Quando elle, orador, entrou no Governo, confessa que a sua ideia era da separação d'essas operações, e isto porque sabia, que o Governo não podia adquirir a liberdade de contratar como entendesse o exclusivo do tabaco, sem que tivesse reembolsado o emprestimo de 1891; mas ao cabo de muitas diligencias convenceu-se de que isso, como já disse, só seria prejudical aos interesses do Estado".

Gravem bem estas palavras: -a separação das duas operações só seria prejudicial aos interesses do Estado.

Era não só a defesa, mas, mais do que isso, o panegyrico da conjugação das duas operações.

Então, vieram as tempestades parlamentares; os embates mais accesos surgiram todos os dias, em uma e outra cana do Parlamento.

O Chefe do Governo, cônscio das suas responsabilidade", e confiando na sua força politica, expressou-se por esta fórma:

"Foi precisamente para responder ao argumento, que lá fora se tem formulado na imprensa, contra a supposta dissolução das Côrtes, que eu disse que para resolver a questão dos tabacos não precisava recorrer senão ao voto dos meus antigos.

Não preciso e não ha de ser a Coroa que ha de resolver a questão dos tabacos, nem preciso propor a dissolução".

Pois, em 10 de setembro, era dictatorialmente encerrada a sessão legislativa, e aprazava-se a nova reunião das Côrtes para 2 de janeiro do anno seguinte.

O contrato de 4 de abril não foi votado, esse contrato que se apregoava como sendo de suprema vantagem para os interesses do paiz.

Assim, a situação progressista começou por pôr de parte o que anteriormente tinha preconizado como indispensavel, isto é a separação das duas operações; o que prova quantas vezes os homens publicos se enganam e illudem.

O Chefe do Gabinete suppunha, e assim o affirmava, que só com os seus amigos politicos podia arcar com todas as difficuldades e realizar os seus compromissos.

A poucos passos, porém, encerrava dictatorialmente as Côrtes, para só se reabrirem em 2 de janeiro. . . quando nem mesmo o contrato de 4 de abril teria já validade!

Mas nem em 2 de janeiro d'este anno se abriu o Parlamento.

Em 30 de dezembro do anno passado, foram as Côrtes adiadas, abandonando-se o contrato de 4 de abril. . . e voltando-se ao lemma da separação das duas operações - que se declarara